Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq. 462) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (30/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
2024
Intimação referente ao movimento (seq. 462) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (30/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Processo: 0024254-57.2013.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$17.338,24 Exequente(s): MYRB ADMINISTRADORA DE BENS LTDA representado(a) por WASHINGTON ORTEGA CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA Executado(s): A.
A DOS SANTOS – COM. IMP. E EXPORT. representado(a) por ALESSIO ARAUJO DOS SANTOS JADER ROCHA DE ANDRADE
1. Diante do bem certificado ao evento 453.1, cumpra-se a decisões de evento 430 e 448 apenas em relação a devedora A. A DOS SANTOS como penhora.
2. No tocante ao devedor JADER, promova-se ao cumprimento como mero arresto.
3. Com as informações, manifeste-se a parte credora, bem como indique endereço para citação, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção (art. 485, inciso IV, do CPC/2015).
4. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024254-57.2013.8.16.0035 Processo: 0024254-57.2013.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$17.338,24 Exequente(s): MYRB ADMINISTRADORA DE BENS LTDA representado(a) por WASHINGTON ORTEGA CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA Executado(s): A.
A DOS SANTOS – COM. IMP. E EXPORT. representado(a) por ALESSIO ARAUJO DOS SANTOS JADER ROCHA DE ANDRADE
1. Primeiramente, ante o contido nos petitórios de evento 439/436, cumpre destacar (novamente) que os devedores já foram citados (evento 61/188). Assim, as constrições devem realizadas sob a forma de penhora, não sob a forma de arresto como pretendido (evento 429).
2. Ademais, o petitório retro menciona a existência de bloqueios de valores em nome dos executados e a necessidade de intimá-los da constrição “requer seja realizada a intimação do executado para que, querendo, se manifeste quanto ao bloqueio realizado em seus ativos financeiros (evento 395.1 a 395.4).”. No entanto, não verifico, ao evento 395, a realização de bloqueio, tendo sido apenas gerada (expedida) intimação da credora para recolhimento das custas relativas à diligência requerida para citação (evento 394/395).
No mais, pela leitura dos autos, não se verifica a existência de bloqueios pendentes. Foram realizadas apenas duas tentativas de bloqueio de valores pelo antigo Bancejud (evento 71/220). Ambas infrutíferas.
3. Portanto, cumpra-se conforme a decisão de evento 430. Não tendo sido recolhidas as custas necessárias, intime-se a parte credora para que promova o recolhimento adequado, no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo recolhimento, intime-se a parte credora para que requeira quanto à satisfação do seu crédito, indicando diligências, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção (CPC, ).
Intimação referente ao movimento (seq. 443) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (24/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 06/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024254-57.2013.8.16.0035 Processo: 0024254-57.2013.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$17.338,24 Exequente(s): MYRB ADMINISTRADORA DE BENS LTDA representado(a) por WASHINGTON ORTEGA CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA Executado(s): A.
A DOS SANTOS – COM. IMP. E EXPORT. representado(a) por ALESSIO ARAUJO DOS SANTOS JADER ROCHA DE ANDRADE
1. Primeiramente, habilite-se a sociedade Figueiredo Sens Sociedade de Advogados na qualidade de terceiro interessado nos autos (evento 428.1).
2. Ciente da procuração de evento 417.2. Anote-se, desta forma, a nova representação processual da parte credora.
3. Defiro o pedido de evento 428.1. No entanto, os executados já foram citados (evento 61.1/188.1), motivo pelo qual a diligência poderá ser realizada sob a forma de penhora. Assim, requisite-se à autoridade supervisora do sistema bancário, mediante meio eletrônico (Sisbajud – inclusa a “teimosinha”), informações sobre a existência de ativos e valores mobiliários em nome da parte devedora.
4. Caso a ordem seja cumprida em uma instituição financeira na integralidade, fica autorizada, desde já a interrupção da ordem de repetição e desbloqueio de outras contas.
5. Em caso de resposta positiva, bloqueie-se o montante, intimando-se o executado nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Não será efetivada a penhora de valor irrisório, isto é, menor que 1% do valor da dívida, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida.
6. Existindo manifestação, voltem para decisão.
7. Sem manifestação, solicite-se à instituição financeira a transferência dos valores, em conformidade com o art. 854, §5º, do CPC.
8. Havendo resposta negativa, ou sendo bloqueado valor ínfimo, intime-se a parte credora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção (art. 485, inciso IV, do CPC/2015).
9. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024254-57.2013.8.16.0035 Processo: 0024254-57.2013.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$17.338,24 Exequente(s): MYRB ADMINISTRADORA DE BENS LTDA representado(a) por WASHINGTON ORTEGA CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA Executado(s): A.
A DOS SANTOS – COM. IMP. E EXPORT. representado(a) por ALESSIO ARAUJO DOS SANTOS JADER ROCHA DE ANDRADE
1. Não se pode considerar por perfectibilizada a renúncia de evento 411.2, porquanto não há comprovação da ciência inequívoca da mandante.
2. Pois bem, em que pese a viabilidade da assinatura ocorrer de forma digital em procurações ou substabelecimentos, é necessário observar que o documento deve conter os elementos obrigatórios de validade.
3. No caso em tela, nota-se que o procedimento de assinatura da petição de renúncia se deu por meio da plataforma ZapSign, a qual, de fato, não possui credenciamento junto à autoridade certificadora competente (evento 411.2). A Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil tem como objetivo garantir a autenticidade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica (art. 1º, da Medida Provisória 2.200-2/2001).
4. Assim, havendo assinatura digital por plataforma não credenciada junto à referida autoridade, não é possível reconhecer a validade do documento apresentado.
5. Neste sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
SENTENÇA
DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 76, §1.°, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INSURGÊNCIA. PARTE AUTORA QUE DEFENDE A VALIDADE DO DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELA PLATAFORMA ZAPSIGN. REPRESENTAÇÃO DA PARTE. PROCURAÇÃO. EXIGÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA POR CERTIFICADORA CREDENCIADA NO ICP-BRASIL MP 2.200-2/2001.
4. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito
PLATAFORMA ZAPSIGN NÃO CREDENCIADA. REQUISITOS MÍNIMOS PARA VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NÃO ATENDIDOS. EMENDA DEVIDAMENTE OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO FORAM FIXADOS EM
SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível-0011633-50.2023.8.16.0173 - Umuarama Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA J. 05.04.2024 - Destaquei).
6. Portanto, intimem-se os procuradores da parte credora para que comprovem a ciência inequívoca do seu cliente acerca da renúncia, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de prosseguir na defesa dos interesses do mandante (CPC, art. 112). Não obstante, no prazo concedido, faculta-se aos procuradores acostarem carta/petição de renúncia com reconhecimento de firma, ou assinada digitalmente, desde que por meio de plataforma credenciada junto ao ICP- BRASIL, constando expressamente a assinatura do seu cliente.
4. No que concerne ao pleito de reserva de honorários, embora os patronos tenham atuado nestes autos, é necessário observar o requisito previsto no art. 22, §4º, da lei 8.906/1994, devendo os procuradores acostarem o contrato de honorários aos autos.
5. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito