0024255-08.2021.8.16.0182

ENUNCIADO 13 DA 1ª TURMA RECURSAL DO TJPR.

SENTENÇA

DE EXTINÇÃO MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002880-28.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 24.04.2025) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DEVER DE IMPULSIONAR E DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE.

SENTENÇA

DE EXTINÇÃO MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0008340-45.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J. 24.04.2025) A inclusão da parte executada nos cadastros de inadimplentes via SERASAJUD, no caso em tela, se torna incabível, na medida em que o feito caminha para extinção (art. 782, § 4º, do CPC).

III - Dispositivo Ante ao exposto, julgo extinto o cumprimento de Sentença, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9099/95. Neste grau de jurisdição, isento de custas processuais e honorários de advogado, conforme artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito

Órgão

14° Juizado Especial Cível de Curitiba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

RONALDO JOSE MAIA

Advogados

BIANCA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 67752/PR), LUCAS RODRIGUES DE SOUZA (OAB 99970/PR)

Órgão

14° Juizado Especial Cível de Curitiba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

RONALDO JOSE MAIA

Advogados

BIANCA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 67752/PR), LUCAS RODRIGUES DE SOUZA (OAB 99970/PR)

Órgão

14° Juizado Especial Cível de Curitiba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

JONATHAN MACHADO DE BRITO

Advogado

MURILO RAFAEL DA SILVA COUTINHO (OAB 94415/PR)

Órgão

5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

JONATHAN MACHADO DE BRITO, RONALDO JOSE MAIA

Advogados

MURILO RAFAEL DA SILVA COUTINHO (OAB 94415/PR), LUCAS RODRIGUES DE SOUZA (OAB 99970/PR)

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0102015-26.2023.8.16.0000 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 02.02.2024) Também não faz prova de que o valor é essencial à sua subsistência. Nesse sentido: Direito processual civil.

Agravo de instrumento em ação de execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Impenhorabilidade de valores em conta corrente. Art. 833, x, do CPC. Destinação à subsistência não comprovada. Recurso desprovido.I. CASO EM EXAME1.1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de numerário em conta bancária do executado, sob o fundamento de ausência de comprovação quanto destinação à subsistência do valor bloqueado.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em avaliar a possibilidade de desbloqueio de valores constritos em conta corrente, à luz da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.677.144/RS, delineou que a proteção da impenhorabilidade para valores inferiores à 40 salários-mínimos depositados em contas correntes ou outras aplicações financeiras é condicionada à demonstração de que tais valores são destinados a constituir reserva de patrimônio para assegurar o mínimo existencial, sendo essencial a prova concreta da finalidade dos recursos bloqueados.3.2.

O art. 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil estabelece que é ônus da parte executado demonstrar a impenhorabilidade da quantia constrita. 3.3. No caso concreto, a movimentação constante da conta corrente e a ausência de prova de que o valor bloqueado é essencial para a subsistência da parte recorrente afastam a alegação de impenhorabilidade.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso não provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0076285-42.2025.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 01.12.2025) Assim, prossiga-se nos termos do artigo 854, § 5º, do CPC e da Portaria 2/2025. 3.Indefiro o pedido de mov. 202.1, quanto ao levantamento da quantia, pois, o feito deve prosseguir na forma do artigo 854, § 5º, do CPC e da Portaria 02/2025.

Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta

Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta CT

Órgão

7º Juizado Especial Cível de Curitiba (Acidentes de Trânsito)

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

JONATHAN MACHADO DE BRITO, RONALDO JOSE MAIA

Advogados

MURILO RAFAEL DA SILVA COUTINHO (OAB 94415/PR), BIANCA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 67752/PR)

Órgão

7º Juizado Especial Cível de Curitiba (Acidentes de Trânsito)

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

JONATHAN MACHADO DE BRITO, RONALDO JOSE MAIA

Advogados

MURILO RAFAEL DA SILVA COUTINHO (OAB 94415/PR), BIANCA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 67752/PR)

Órgão

7º Juizado Especial Cível de Curitiba (Acidentes de Trânsito)

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

JONATHAN MACHADO DE BRITO, RONALDO JOSE MAIA

Advogados

MURILO RAFAEL DA SILVA COUTINHO (OAB 94415/PR), BIANCA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 67752/PR)

4. Pouco espaço deixou a nova lei processual para outra interpretação, pois ressalvara, apenas, a hipótese em que o revel fora citado fictamente, exigindo, ainda assim, em relação a este nova intimação para o cumprimento da sentença, em que pese na via do edital.

5. Correto, assim, o acórdão recorrido em afastar nesta hipótese a incidência do quanto prescreve o art. 346 do CPC.

6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (STJ, Terceira Turma, REsp 1.760.914 - SP - 2017/0258509-9, Rel. Min. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 02/06/2020)

2. Não havendo pagamento no prazo estipulado, certifique-se o decurso de prazo sem o depósito espontâneo da condenação pelo executado.

3. Defiro o pedido de penhora on-line no sistema Sisbajud em nome do executado.

4. Observando o art. 854 do CPC, atualize-se o débito e proceda-se, no sistema Sisbajud, ao bloqueio/penhora de valores depositados em instituições bancárias/financeiras de titularidade do executado, tendo como limite o valor da execução.

5. Ato contínuo (após a transferência dos valores bloqueados para este juízo) deverá ser intimada a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou na falta deste através de carta registrada com aviso de recebimento, para que, querendo, ofereça embargos, no prazo legal.

6.

Registre-se que o Enunciado 140 do FONAJE assim dispõe: "O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição.”

7. Negativa ou insuficiente a penhora on-line, intime-se o exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, indicando bens de propriedade do executado passíveis de penhora ou diligências úteis, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.

8. Intimem-se. Curitiba, 27 de julho de 2022. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito

Órgão

7º Juizado Especial Cível de Curitiba (Acidentes de Trânsito)

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

JONATHAN MACHADO DE BRITO, RONALDO JOSE MAIA

Advogado

MURILO RAFAEL DA SILVA COUTINHO (OAB 94415/PR)

É possível analisar nos autos que o reclamado foi supostamente notificado em 29/09/2021 (seq. 9), e supostamente citado em 07/02/2022 (seq. 30), todavia, os documentos de seqs. 86.2, 86.3, 86.4, 92.2 e 92.3 comprovam que o réu reside em endereço diverso a mais de dois anos antes do ato citatório. Assim, os vários comprovantes de endereço, bem como a citação frutífera do excipiente, que também é parte reclamada no processo judicial nº 0024638-60.2011.8.16.0012, perante o 8º Juizado Especial de Curitiba, são aptos a comprovar o seu endereço.

Destarte, a citação de seq. 30 foi recebida em endereço diverso. E, em que pese a impugnação da parte exequente, ressalto que não há qualquer prova no processo que desconstituam os documentos juntados pelo excipiente, tampouco os fatos por ele alegados. Deste modo, a citação é nula, bem como todos os atos processuais posteriores, devendo ser julgada extinta a presente execução por ausência de título judicial hábil para embasar a pretensão executiva (art. 485, IV e VI e 803 do CPC).

3. Dispositivo Assim sendo, CONHEÇO a exceção de pré-executividade e, no mérito, ACOLHO-A, para o fim de declarar a nulidade o processo, a partir da seq. 30, bem como JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fulcro no art. 485, IV e VI do CPC, devendo ser dado prosseguimento à fase de conhecimento.

4. Com o trânsito em julgado desta decisão, bloqueie-se a visualização da sentença de seq. 39 a fim de evitar tumulto processual, retifique-se a classe processual para “Procedimento do Juizado Especial Cível” e comunique-se o distribuidor.

5. Ante o comparecimento espontâneo do reclamado arguindo a nulidade da citação, tem-se por citado nos termos do art. 239, §1º do CPC/2015[1].

6. Retifique-se o endereço da reclamado para o informado à seq.

86. 7. Ainda, após o trânsito em julgado, designe-se audiência UNA, de conciliação, instrução e julgamento presencial, e intime-se o executado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique instituição financeira, agência e conta bancária para a qual possam ser transferidos os valores penhorados à seq.

80. 8. P.R.I. Curitiba, 21 de junho de 2023. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito [1] Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1o O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.