Processo Nº 0024256-85.2024.8.16.0182 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0024256-85.2024.8.16.0182 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

2025

11 eventos

Outubro 20254 eventos

24 out 202500:00 · há 11 meses
Intimação
D
Órgão
4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Classe
RECURSO INOMINADO CÍVEL
Destinatários
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, WAGNER ERECSON MARQUES
Advogados
LUCIA HELENA CACHOEIRA (OAB 48876/PR), CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL (OAB 46863/PR), MARCOS HENRIQUE GONÇALVES BEZERRA (OAB 109465/PR)
Processo:0024256-85.2024.8.16.0182(Recurso Inominado)Relator(a):Aldemar SternadtÓrgão Julgador:4ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisData do Julgamento:13/10/2025Ementa: RECURSO INOMINADO. DECADÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO EXARADO PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO OU CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR É A PARTIR DO ENCERRAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA RELATIVO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA PENALIDADE QUE LHE DEU CAUSA (ART. 290, CTB).
COMUNICAÇÃO DA PONTUAÇÃO QUE SE DEU EM PERÍODO POSTERIOR AO ALEGADO, COM O CADASTRO NO RENACH. PRAZO DE 180 DIAS (ART. 256) QUE NÃO SE ESGOTOU.
SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Abrir documento oficial(abre em nova aba)
20 out 202500:00 · há 11 meses
Ata de sessão
D
13 out 202500:00 · há 11 meses
Intimação
D
Órgão
13 out 202500:00 · há 11 meses
Intimação
D
Órgão
4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Setembro 20251 evento

5 set 202500:00 · há 1 ano
Pauta de julgamento
E

Agosto 20252 eventos

29 ago 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Maio 20252 eventos

12 mai 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Março 20251 evento

17 mar 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Janeiro 20251 evento

30 jan 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

2024

2 eventos

Julho 20241 evento

9 jul 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI

Ata da 30ª sessão virtual ordinária da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado

Do Paraná, realizada entre 06 de outubro de 2025 às 00:00 e 10 de outubro de 2025 às

23:59, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel

no(a) Plenário Virtual, presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Juíz(es) Leo Henrique

Furtado Araújo, Marco Vinícius Schiebel e Aldemar Sternadt e o(s) Juíz(es) Convocado(s)

Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Presente(s) também o(s) juíz(es) Giovana Ehlers Fabro

Esmanhotto cujas participações se deram nos feitos em que estava(m) vinculado(s).

Aprovada ata da sessão de julgamento anterior.

Secretariada pelo(a) bel. Marcia Cristina Lima E Silva Palmonare, foram abertos os

trabalhos.

JULGAMENTOS: 1. 0002074-06.2023.8.16.0097 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: ESTADO DO

PARANÁ. Recorrido: ECLITON ALTIERE MAZON ANTUNES. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ -

Unânime. 2. 0001819-60.2023.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: Município

de Maringá/PR. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado.

Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s)

parte(s) Município de Londrina/PR - Unânime. 3. 0003495-85.2022.8.16.0058 - Recurso

Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski

Ferreira Da Costa. Recorrente: FUNDO DE PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE

JANIOPOLIS . Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte.

Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s)

parte(s) Município de Janiópolis/PR - Unânime. 4. 0001615-06.2024.8.16.0182 - Recurso

Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski

Ferreira Da Costa. Recorrente: PARANÁPREVIDÊNCIA. Decisão parcial: 237 - Com

Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -

Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 5. 0002123-

19.2025.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: Município de Ponta Grossa/PR.

Recorrido: PEDRO OPUCHKEVITCH. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito -

Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Ponta Grossa/PR - Unânime. 6.

0001297-22.2024.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: GILVANIA DE SOUZA.

Recorrido: MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL, Recorrido: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE

SAUDE DE ALVORADA DO SUL. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo:Determinação do Juiz. 7. 0001619-63.2023.8.16.0122 - Recurso Inominado Cível - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa.

Recorrente: Município de Ortigueira/PR. Recorrido: Divir de Jesus Gonçalves. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)

Município de Ortigueira/PR - Unânime. 8. 0002992-91.2025.8.16.0112 - Embargos de

Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski

Ferreira Da Costa. Embargante: Alexssandro Rodrigo Albano. Embargado: Município de

Mercedes/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de

Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Alexssandro Rodrigo Albano - Unânime. 9.

0002856-82.2025.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: Município de Ponta

Grossa/PR. Recorrido: CASSIANO JOSE PRESTES DE OLIVEIRA. Decisão principal: 238 -

Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de

Ponta Grossa/PR - Unânime. 10. 0001676-60.2024.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível -

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa.

Recorrente: JOSIANI APARECIDA DA SILVA, Recorrente: CIDINEIA APARECIDA DA SILVA,

Recorrente: JOSIANE PEREIRA DA COSTA, Recorrente: LUIZ CARLOS DA SILVA. Recorrido:

MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL, Recorrido: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE

ALVORADA DO SUL. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do

Juiz. 11. 0003270-71.2023.8.16.0174 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: Meri de Cacia

Muller levandoski. Recorrido: MARCO AURELIO MARTINS VEICULOS - ME, Recorrido: LUIZ

CARLOS DE LOYOLA, Recorrido: EDUARDO MIGUEL DOBRYCHTOP JUNIOR, Recorrido:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal:

237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Meri de Cacia Muller

levandoski - Unânime. 12. 0001897-89.2024.8.16.0167 - Recurso Inominado Cível - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa.

Recorrente: Município de Guairaçá/PR. Recorrido: VERA LUCIA GOMES DE SOUZA. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)

Município de Guairaçá/PR - Unânime. 13. 0001145-54.2025.8.16.0209 - Recurso

Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt.

Recorrente: RENATO BORILE. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso

prejudicado. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)

parte(s) DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER -

Unânime. 14. 0000345-92.2014.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: FUNDAÇÃO

MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO SUL. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL - Unânime. 15.

0004819-97.2023.8.16.0148 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Embargante: CLEIDE RUFINO DE

SOUZA SILVA. Embargado: Município de Rolândia/PR. Decisão principal: 200 - Com

Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)

CLEIDE RUFINO DE SOUZA SILVA - Unânime. 16. 0004269-48.2020.8.16.0103 - Recurso

Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski

Ferreira Da Costa. Recorrente: JOAO OZIER FERRARI. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ.Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso,

atribuído à(s) parte(s) JOAO OZIER FERRARI - Unânime. 17. 0001375-82.2023.8.16.0107 -

Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski

Ferreira Da Costa. Apelante: CARLOS ALVES. Apelado: Cristiano da Silva Vargas. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)

CARLOS ALVES - Unânime. 18. 0003102-45.2023.8.16.0182 - Apelação Criminal - 4ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Apelante:

MARIA APARECIDA ALVES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-

Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) MARIA APARECIDA ALVES - Unânime.

19. 0009903-88.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: MARLI APARECIDA

ALVES LOPES, Recorrente: RINALDO GAUNA LOPES. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ.

Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de um dos vogais.). 20.

0001620-21.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado:

Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,

atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 21. 0002334-11.2024.8.16.0045 -

Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski

Ferreira Da Costa. Apelante: DAYANNE DA SILVA ARRUDA. Decisão parcial: 242 - Com

Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação. Decisão

principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou

Denegação, atribuído à(s) parte(s) DENISE PAULUCIO DA SILVA - Unânime. 22. 0002481-

07.2025.8.16.9000 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Agravante: Neide Aparecida Rufatto. Agravado:

MUNICIPIO DE PATO BRANCO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) Neide Aparecida Rufatto - Unânime. 23. 0002648-

24.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Agravante: LIGIA LEITE VALENCIO. Agravado:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER , Agravado:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, Agravado:

Município de Maringá/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,

atribuído à(s) parte(s) LIGIA LEITE VALENCIO. Vencido(s): Aldemar Sternadt. 24.

0002245-31.2024.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: EDIPO MARCELO

MIANTI. Recorrido: Município de Sarandi/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDIPO MARCELO MIANTI - Unânime. 25.

0001029-34.2023.8.16.0204 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: COMPANHIA DE

SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Recorrido: DAIANA DE ASSIS SANTOS. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR - Unânime. 26. 0001831-

27.2024.8.16.0162 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: SERVICO MUNICIPAL DE SAUDE -

HOSPITAL SÃO LUCAS, Recorrente: Município de Sertanópolis/PR. Recorrido: JANETE

CALDEIRA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz.Observações: A pedido da assessoria (Eliane Pelegrini). 27. 0001261-94.2024.8.16.0209 -

Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel

Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: MARIA EDITE GODOI. Recorrido: Município de

Francisco Beltrão/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,

atribuído à(s) parte(s) MARIA EDITE GODOI - Unânime. 28. 0000833-15.2024.8.16.0209 -

Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel

Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: IASCARA GRASIELI BUDKE. Recorrido: Município

de Francisco Beltrão/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,

atribuído à(s) parte(s) IASCARA GRASIELI BUDKE - Unânime. 29. 0003039-

76.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Agravante: HILDA BRITO. Agravado: ESTADO

DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) HILDA BRITO. Vencido(s): Aldemar Sternadt. 30. 0003081-

28.2025.8.16.9000 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Agravante: CECILIA LADA TEIXEIRA. Agravado:

INSTITUTO AGUA E TERRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) CECILIA LADA TEIXEIRA - Unânime. 31. 0002153-

54.2025.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: Município de Ponta Grossa/PR.

Recorrido: ADRIANE APARECIDA FERREIRA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do

Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Ponta Grossa/PR -

Unânime. 32. 0024527-60.2025.8.16.0182 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Agravante: RONALDO LETUAN.

Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) RONALDO LETUAN - Unânime. 33. 0002422-

31.2025.8.16.0072 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Agravante: ELIZANGELA DE SOUZA AZEVEDO.

Agravado: Município de Colorado/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -

Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELIZANGELA DE SOUZA AZEVEDO - Unânime. 34.

0028079-31.2025.8.16.0021 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Agravante: Município de Cascavel/PR.

Agravado: MAURIA TERESINHA FRANCISCÃO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 35.

0003333-31.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado:

Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução

do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 36. 0026523-

93.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Embargante: PARANÁPREVIDÊNCIA.

Embargado: DARLEI GERALDO MARTINS PADILHA representado(a) por CLAUDETE DO

ROCIO SLOMPO. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de

Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PARANÁPREVIDÊNCIA - Unânime. 37.

0000846-34.2024.8.16.0073 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: Município de Santo Antonio

do Paraíso/PR. Recorrido: FLAVIO MASSAHIDE NAKAMURA. Julgamento cancelado.

Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de um dos vogais.). 38. 0008946-41.2025.8.16.0170 -Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo

Henrique Furtado Araújo. Embargante: JORGE THIEL. Embargado: PARANÁPREVIDÊNCIA,

Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-

Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JORGE THIEL - Unânime.

39. 0006146-66.2025.8.16.0129 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Agravante: Município de Paranaguá/PR.

Agravado: WELLINGTON FREITAS DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime.

40. 0000361-16.2025.8.16.0100 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: Município de

Jaguariaíva/PR. Recorrido: ANDREIA MARA SCHADNER PEREIRA. Decisão principal: 239 -

Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de

Jaguariaíva/PR - Unânime. 41. 0002872-11.2025.8.16.0189 - Embargos de Declaração Cível

- 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo.

Embargante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Embargado: MARIA

MAFALDA HACKE DE BRITTO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-

Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE

SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR - Unânime. 42. 0006137-98.2025.8.16.0034 -

Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo

Henrique Furtado Araújo. Embargante: HELIO PASSOS SANTANA representado(a) por

JECEOLI CRUZ SANTANA. Embargado: Município de Piraquara/PR. Decisão principal: 200 -

Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s)

parte(s) HELIO PASSOS SANTANA representado(a) por JECEOLI CRUZ SANTANA -

Unânime. 43. 0031039-59.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Embargante:

NALINE CRISTINA FAVATTO. Embargado: INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E

CAPACITAÇÃO - IBFC. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento

de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) NALINE CRISTINA FAVATTO -

Unânime. 44. 0031041-29.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Embargante:

VINICIUS ROSA DA COSTA. Embargado: INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E

CAPACITAÇÃO - IBFC. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento

de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) VINICIUS ROSA DA COSTA - Unânime.

45. 0006345-92.2025.8.16.0160 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Embargante: WANDA ZORAIDE

DE OLIVEIRA DE SOUZA. Embargado: Município de Sarandi/PR. Decisão principal: 198 -

Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s)

parte(s) WANDA ZORAIDE DE OLIVEIRA DE SOUZA - Unânime. 46. 0011633-

59.2025.8.16.0018 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Embargante: SONIA DE JESUS LOPES.

Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-

Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SONIA DE JESUS LOPES -

Unânime. 47. 0002132-05.2025.8.16.0108 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Embargante:

ESTADO DO PARANÁ. Embargado: OMNY7 ESCRITORIO DE CONTABILIDADE SS LTDA.

Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos deDeclaração, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 48. 0000863-

03.2020.8.16.0076 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: EUCLIDES E. SIQUEIRA PILAR,

Recorrente: Município de Honório Serpa/PR. Recorrido: EUCLIDES E. SIQUEIRA PILAR,

Recorrido: Município de Honório Serpa/PR. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros

(faltou o voto de um dos vogais.). 49. 0032038-12.2025.8.16.0182 - Agravo Interno Cível -

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo.

Agravante: ROMILDO CONSULO JUNIOR. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento

cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de um dos vogais.). 50. 0033926-

14.2025.8.16.0021 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Agravante: Anderson da Costa Ferreira. Agravado:

ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) Anderson da Costa Ferreira - Unânime. 51. 0052842-

54.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE

LONDRINA. Recorrido: CARLOS ALBERTO MORIMITZU. Julgamento cancelado. Adiado.

Motivo: Outros (faltou o voto de um dos vogais.). 52. 0002379-10.2024.8.16.0176 - Recurso

Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado

Araújo. Recorrente: Município de Wenceslau Braz/PR. Recorrido: GABRIEL VITOR DE

SOUZA VALENCIO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de um dos

vogais.). 53. 0000849-09.2025.8.16.0152 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Embargante: JULIO

CESAR DE LIMA. Embargado: EDUARDO FERREIRA. Decisão principal: 198 - Com

Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)

JULIO CESAR DE LIMA - Unânime. 54. 0053353-18.2025.8.16.0014 - Agravo Interno Cível -

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo.

Agravante: DOMINGOS HENRIQUE ASSUNÇÃO. Agravado: PARANÁPREVIDÊNCIA,

Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) DOMINGOS HENRIQUE ASSUNÇÃO - Unânime. 55.

0008621-89.2025.8.16.0130 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Embargante: WANDERLEY

AGNALDO FERRARI. Embargado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Embargado: ESTADO DO

PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de

Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) WANDERLEY AGNALDO FERRARI -

Unânime. 56. 0008284-58.2024.8.16.0026 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: Município de

Campo Largo/PR. Recorrido: Antonio Carlos dos Santos. Julgamento cancelado. Adiado.

Motivo: Outros (faltou o voto de um dos vogais.). 57. 0053900-58.2025.8.16.0014 -

Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo

Henrique Furtado Araújo. Embargante: EVANA ALEXANDRA MIGUEL SOARES. Embargado:

COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD. Decisão principal:

200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído

à(s) parte(s) EVANA ALEXANDRA MIGUEL SOARES - Unânime. 58. 0000980-

10.2025.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: PAULO SERGIO ARAGÃO.

Recorrido: Município de Londrina/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -Provimento, atribuído à(s) parte(s) PAULO SERGIO ARAGÃO - Unânime. 59. 0035135-

20.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Embargante: Município de Curitiba/PR.

Embargado: JOÃO CAETANO DE SOUZA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito -

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de

Curitiba/PR - Unânime. 60. 0002563-38.2025.8.16.9000 - Mandado de Segurança Cível - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Impetrante:

Emerson Lemke Queluz. Impetrado: Juiz de Direito do Juizado de Origem. Decisão

principal: 442 - Concessão - Segurança, atribuído à(s) parte(s) Emerson Lemke Queluz -

Unânime. 61. 0000601-96.2019.8.16.0073 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ.

Recorrido: REGIANE FORTUNATO ROZA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito

- Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 62. 0008281-

96.2019.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: PARANÁPREVIDÊNCIA. Decisão parcial: 237 -

Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -

Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 63. 0071944-

38.2019.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: JOSÉ

CARLOS DE BRITO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,

atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 64. 0012912-83.2019.8.16.0182 -

Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco

Vinícius Schiebel. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: JOAO CARLOS MACHADO

LOPES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)

parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 65. 0009749-61.2020.8.16.0182 - Recurso

Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius

Schiebel. Recorrente: IRINEU PEREIRA DAS CHAGAS. Recorrido: PARANÁPREVIDÊNCIA,

Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) IRINEU PEREIRA DAS CHAGAS - Unânime. 66.

0000803-64.2021.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido:

SANDRA TORCATTI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 67. 0000801-

94.2021.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: EVA

RODRIGUES OLIBONE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 68. 0000860-

82.2021.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: PATRÍCIA

SAUSEN. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído

à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 69. 0037943-69.2020.8.16.0021 -

Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar

Sternadt. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: LUCAS MATOS DE SOUZA.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 70. 0030669-54.2020.8.16.0021 - Recurso

Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt.Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: ADRIANA APARECIDA DE ANDRADE

MANRICH. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído

à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 71. 0004318-10.2021.8.16.0021 -

Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar

Sternadt. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: JOSIANE MACHADO DE LIMA

FERNANDES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 72. 0032865-

94.2020.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: DIRCE

PEREIRA DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 73. 0003879-

96.2021.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: LUCILENE

GONÇALVES MOREIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 74. 0003952-

68.2021.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: BERANICE

FOLADOR FERREIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 75. 0002755-

78.2021.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: LUIZ CARLOS

BUSZ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 76. 0003865-15.2021.8.16.0021 - Recurso

Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt.

Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: GEOVANE BERNARDINO DE SOUZA.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 77. 0030674-76.2020.8.16.0021 - Recurso

Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt.

Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: CLEBER ANTONIO MODESTO DA SILVA.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 78. 0031016-87.2020.8.16.0021 - Recurso

Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt.

Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: CRISTIANE RIBEIRO. Decisão principal:

239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de

Cascavel/PR - Unânime. 79. 0001481-79.2021.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Município

de Cascavel/PR. Recorrido: Sydnéia de Almeida. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 80.

0004450-67.2021.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido:

ROSIMERY BEZERRA DA SILVA SCHLICHTING. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 81.

0007751-22.2021.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido:

JESSICA PORTELA AIRES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 82. 0009717-20.2021.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: JANAINA

SOUZA RODRIGUES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 83. 0011299-

55.2021.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: MARLENE

WEHMANN OST. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 84. 0001625-

31.2021.8.16.0093 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: GLACI DAS GRAÇAS MARTINS MENDES.

Recorrido: Município de Ipiranga/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -

Provimento, atribuído à(s) parte(s) GLACI DAS GRAÇAS MARTINS MENDES - Unânime. 85.

0009762-94.2022.8.16.0148 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: Neide Aparecida Becari

Volpato. Recorrido: Município de Rolândia/PR, Recorrido: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE

SAO RAFAEL. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e

Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Neide Aparecida Becari Volpato -

Unânime. 86. 0010220-14.2022.8.16.0148 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: ANA PAULA

VOLPATO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão

principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s)

Município de Rolândia/PR - Unânime. 87. 0004841-76.2023.8.16.0045 - Recurso

Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski

Ferreira Da Costa. Recorrente: LUZIA OTILIA DO NASCIMENTO MENDES. Recorrido:

Município de Arapongas/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUZIA OTILIA DO NASCIMENTO MENDES - Unânime.

88. 0014147-80.2022.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ.

Recorrido: rogerio bufrem riva. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -

Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 89. 0000657-

97.2023.8.16.0006 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido:

NICOLLE LEÃO LEITE. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,

atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 90. 0012921-47.2022.8.16.0018 -

Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel

Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: Município de Maringá/PR. Decisão parcial: 239 -

Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do

Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) GUSTAVO ANTONIO EVANGELISTA

VALDOMIRO - Unânime. 91. 0009204-39.2022.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa.

Recorrente: LEANDRA APARECIDA MARTINI CABRAL. Decisão parcial: 230 - Sem

Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de

Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO

ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR - Unânime. 92. 0029159-71.2021.8.16.0182 - Recurso

Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt.

Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA.Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: Município de

Curitiba/PR. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)

BERNADETE HASS BACH - Unânime. 93. 0041067-21.2024.8.16.0021 - Embargos de

Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius

Schiebel. Embargante: FERNANDO CÉSAR NUNES ALVES. Embargado: ESTADO DO

PARANÁ. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de

Declaração, atribuído à(s) parte(s) FERNANDO CÉSAR NUNES ALVES - Unânime. 94.

0004962-74.2024.8.16.9000 - Mandado de Segurança Cível - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Impetrante: ASSOCIAÇÃO

BENEFICENTE BOM SAMARITANO (HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA). Impetrado:

Juiz de Direito do Juizado de Origem. Decisão principal: 446 - Denegação - Segurança,

atribuído à(s) parte(s) ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BOM SAMARITANO (HOSPITAL E

MATERNIDADE SANTA RITA) - Unânime. 95. 0000349-10.2024.8.16.0044 - Recurso

Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt.

Recorrente: CLEVERSON FERRARI. Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO

ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, Recorrido: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE

RODAGEM - DER/SP, Recorrido: Município de Apucarana/PR. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLEVERSON FERRARI -

Unânime. 96. 0048379-50.2024.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Embargante: AUTARQUIA

MUNICIPAL DE MOBILIDADE, TRANSITO E CIDADANIA - TRANSITAR. Embargado:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, Embargado:

RENAN FELIPE SOBRAL DE ALMEIDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito -

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA

MUNICIPAL DE MOBILIDADE, TRANSITO E CIDADANIA - TRANSITAR - Unânime. 97.

0004029-69.2022.8.16.0077 - Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Apelante: Igor Lobo de Souza.

Apelado: ANDRE HADAS DE OLIVEIRA. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito -

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Igor Lobo

de Souza - Unânime. 98. 0008362-02.2024.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Município de

Cornélio Procópio/PR. Recorrido: Jorge Antonio dos Santos. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cornélio

Procópio/PR - Unânime. 99. 0001358-22.2024.8.16.0136 - Recurso Inominado Cível - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente:

MARIA NEROLI LOPES KRAUCZUK. Recorrido: Município de Pitanga/PR. Decisão principal:

237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA NEROLI

LOPES KRAUCZUK - Unânime. 100. 0006274-85.2024.8.16.9000 - Agravo de Instrumento -

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Agravante: ESTADO

DO PARANÁ. Agravado: MARIA NILVA MACEDO PEREIRA NONATO. Decisão principal: 239

- Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ

- Unânime. 101. 0000560-30.2023.8.16.0093 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente:

Município de Ipiranga/PR. Recorrido: LUZIA DIRLEY MORESCO. Decisão principal: 239 -

Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Ipiranga/PR - Unânime. 102. 0008161-10.2022.8.16.0033 - Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Apelante: CELSO LUIZ

BUIAR. Apelado: Rafael Boecker Baggio. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito -

Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CELSO LUIZ BUIAR -

Unânime. 103. 0000063-96.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 4ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Agravante: NATANAEL GONÇALVES

LOPES. Agravado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão

principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) NATANAEL

GONÇALVES LOPES - Unânime. 104. 0000269-13.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento -

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Agravante: LUCAS

FELISBINO CAPANEMA. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCAS FELISBINO

CAPANEMA - Unânime. 105. 0000342-82.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Agravante: Maria

Auxiliadora Brucio ferreira. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído

à(s) parte(s) LEANDRO LUIZ OLIVEIRA - Unânime. 106. 0000527-23.2025.8.16.9000 -

Agravo de Instrumento - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar

Sternadt. Agravante: EZAQUIEL LEONCIO GOMES. Agravado: Município de Sarandi/PR,

Agravado: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR,

Agravado: VALDESIA RODRIGUES DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do

Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) EZAQUIEL LEONCIO GOMES - Unânime. 107.

0008164-95.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: FERNANDO DA SILVA PEREIRA.

Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -

Provimento, atribuído à(s) parte(s) FERNANDO DA SILVA PEREIRA - Unânime. 108.

0001075-48.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Agravante: MARCOS VINICIUS SCHPALLIR.

Agravado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237

- Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCOS VINICIUS

SCHPALLIR - Unânime. 109. 0032087-09.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente:

MARLENE TREVISAN, Recorrente: MARLY RETT, Recorrente: MAYSA ELIANE

NASCIMENTO PETRI, Recorrente: Maria Regina Mariani Cruz, Recorrente: Maria Sueli

Cavalin Fernandes. Recorrido: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS

SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros

(faltou o voto de um dos vogais.). 110. 0001160-34.2025.8.16.9000 - Agravo de

Instrumento - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt.

Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: Arneide Zarbim dos Santos representado(a)

por ROSANA ZARBIN DOS SANTOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -

Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 111. 0003030-

97.2024.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: CLAUDIO DONIZETE FAVARO. Recorrido: ESTADO

DO PARANÁ, Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ -

DETRAN/PR, Recorrido: ECS QUEIROZ VEICULOS LTDA, Recorrido: Enio Caio da Silva

Queiroz. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuídoà(s) parte(s) CLAUDIO DONIZETE FAVARO - Unânime. 112. 0000478-57.2024.8.16.0127 -

Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar

Sternadt. Recorrente: ADRIANO DE MELO QUEIROS. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ,

Recorrido: Município de Paraíso do Norte/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do

Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADRIANO DE MELO QUEIROS - Unânime. 113.

0031767-90.2023.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: LUIZ GUILHERME TSUNEO

CANGUSSU NEMOTO. Recorrido: Universidade Estadual de Londrina. Decisão principal:

237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIZ GUILHERME

TSUNEO CANGUSSU NEMOTO - Unânime. 114. 0004944-97.2017.8.16.0173 - Recurso

Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt.

Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ESTADO DO

PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)

parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 115. 0001558-

78.2025.8.16.9000 - Mandado de Segurança Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Impetrante: JULIANE DE PADUA RIBEIRO

SILVA. Decisão parcial: 446 - Denegação - Segurança, Impetrante: LEIDE APARECIDA DE

OLIVEIRA. Decisão parcial: 446 - Denegação - Segurança, Impetrante: JANAINE DA SILVA

DOMINGOS. Decisão parcial: 446 - Denegação - Segurança. Decisão principal: 446 -

Denegação - Segurança, atribuído à(s) parte(s) SOLANGE APARECIDA RAMOS - Unânime.

116. 0001621-06.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado:

JOAO ANTONIO DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 117. 0001662-

70.2025.8.16.9000 - Mandado de Segurança Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Impetrante: MARIANA MARQUES DOS SANTOS SA.

Impetrado: Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e

Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública do Foro Regional de Mandaguari da

Comarca de Maringá -PR. Decisão principal: 446 - Denegação - Segurança, atribuído à(s)

parte(s) MARIANA MARQUES DOS SANTOS SA - Unânime. 118. 0014083-

02.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: JAIR COUTINHO. Recorrido: DEPARTAMENTO DE

TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução

do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JAIR COUTINHO - Unânime. 119.

0000589-96.2025.8.16.0162 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Embargante: COPEL DISTRIBUIÇÃO

S.A.Embargado: MARIA JOSÉ DA SILVA BARICHELLO. Decisão principal: 198 - Com

Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)

COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 120. 0009926-20.2025.8.16.0030 - Embargos de

Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt.

Embargante: FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV. Embargado: ROSILDA SANTOS DE SOUZA,

Embargado: VERA LUCIA COLOMBELLI. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito -

Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) FOZ PREVIDENCIA -

FOZPREV - Unânime. 121. 0037827-26.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: INSTITUTO

DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. Decisão parcial: 239 -Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 122.

0014349-52.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Embargante: Agência de Defesa

Agropecuária do Paraná - ADAPAR. Decisão parcial: 198 - Com Resolução do Mérito -

Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 198 - Com Resolução do

Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO

PARANÁ - Unânime. 123. 0003206-31.2025.8.16.0129 - Embargos de Declaração Cível - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Embargante: PATRICIA

FERNANDES. Embargado: Município de Paranaguá/PR. Decisão principal: 200 - Com

Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)

PATRICIA FERNANDES - Unânime. 124. 0001904-29.2025.8.16.9000 - Agravo de

Instrumento - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel.

Agravante: Município de Mandirituba/PR. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO

DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) Município de Mandirituba/PR - Unânime. 125. 0014929-

82.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Embargante: JAWAD HUSSEIN IBRAHIM.

Embargado: TAIZA PARENTE ZUKOVSKI. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito

- Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JAWAD HUSSEIN

IBRAHIM - Unânime. 126. 0003380-65.2025.8.16.0056 - Embargos de Declaração Cível - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Embargante: LOCALIZA

RENT A CAR S/A. Embargado: WANDER GALVINO DOS SANTOS, Embargado:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER ,

Embargado: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR.

Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de

Declaração, atribuído à(s) parte(s) LOCALIZA RENT A CAR S/A - Unânime. 127. 0000613-

30.2024.8.16.0043 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Decisão parcial: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -

Provimento, atribuído à(s) parte(s) PARANÁPREVIDÊNCIA - Unânime. 128. 0012478-

21.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: CELSO MONEGAGLIA. Recorrido:

PARANÁPREVIDÊNCIA, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CELSO MONEGAGLIA -

Unânime. 129. 0001962-32.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 4ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Agravante: Município de

Ponta Grossa/PR. Agravado: MARECI APARECIDA BRAGA. Decisão principal: 237 - Com

Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Ponta Grossa/PR -

Unânime. 130. 0010188-53.2023.8.16.0025 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: ADRIANO

FERREIRA DE QUEIROZ. Recorrido: Município de Araucária/PR. Julgamento cancelado.

Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de um dos vogais.). 131. 0001221-64.2025.8.16.0149

- Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar

Sternadt. Recorrente: HICHAM CHARIF REDA. Recorrido: Município de Nova Esperança do

Sudoeste/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Destaque para SessãoPresencial. 132. 0004057-91.2025.8.16.0025 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Município de

Araucária/PR. Recorrido: THIAGO VIVI DA SILVA. Decisão principal: 238 - Com Resolução

do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Araucária/PR -

Unânime. 133. 0011491-19.2025.8.16.0030 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Embargante: NAIR MARTINS

DO AMARAL. Embargado: FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV. Decisão principal: 198 - Com

Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)

NAIR MARTINS DO AMARAL - Unânime. 134. 0000874-94.2025.8.16.0031 - Apelação

Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo.

Apelante: JOÃO DINARTE DE ASSIS SANTOS. Apelado: FERNANDO HENRIQUE KEINERT.

Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso,

atribuído à(s) parte(s) JOÃO DINARTE DE ASSIS SANTOS - Unânime. 135. 0001269-

53.2025.8.16.0139 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Embargante: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO

ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito -

Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ -

DETRAN/PR - Unânime. 136. 0000397-45.2024.8.16.0051 - Recurso Inominado Cível - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa.

Recorrente: Município de Barbosa Ferraz/PR. Recorrido: HELOISA CRISTINA PIZA

representado(a) por CHIRLEI CRISTINA LEITE , Recorrido: CHIRLEI CRISTINA LEITE .

Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s)

parte(s) Município de Barbosa Ferraz/PR - Unânime. 137. 0012433-49.2023.8.16.0021 -

Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar

Sternadt. Recorrente: DANILO SOBRADIEL MAGALHÃES. Recorrido: Município de Sarandi/

PR, Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR,

Recorrido: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -

Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DANILO SOBRADIEL MAGALHÃES - Unânime. 138.

0003507-75.2025.8.16.0129 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Embargante: Município de Paranaguá/PR.

Embargado: MAURO RONCHI. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-

Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/

PR - Unânime. 139. 0002777-50.2024.8.16.0048 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: DEPARTAMENTO

DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Recorrido: Jefferson Loni Pagliosa .

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR -

Unânime. 140. 0004185-88.2024.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: BV FINANCEIRA SA

CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Recorrido: RODRIGO PONTES DE

OLIVEIRA, Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ -

DETRAN/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO -

Unânime. 141. 0016266-09.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Embargante:PARANÁPREVIDÊNCIA. Embargado: ESTADO DO PARANÁ, Embargado: VERA LÚCIA

MIRANDA DA SILVA. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de

Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PARANÁPREVIDÊNCIA - Unânime. 142.

0002088-82.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado:

Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução

do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 143.

0000559-04.2024.8.16.0063 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Município de Carlópolis/PR.

Recorrido: marinalva teixeira cancela moresco. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Carlópolis/PR - Unânime.

144. 0004912-04.2024.8.16.0026 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Município de Campo Largo/PR.

Recorrido: WICTOR MATHEUS ARRUDA CASTILHO. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Campo Largo/

PR - Unânime. 145. 0008686-71.2021.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente:

LARISSA CRISTINA DA SILVA PADIAL ALVES. Recorrido: Município de Maringá/PR.

Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de um dos vogais.). 146.

0016983-21.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Embargante: JOÃO ANTÔNIO GUSSO.

Embargado: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) JOÃO ANTÔNIO GUSSO - Unânime. 147. 0008432-08.2025.8.16.0035 - Embargos

de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt.

Embargante: PREV SAO JOSE. Embargado: CRISTINA HSIN WEI HSU HELMICH. Decisão

principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) PREV SAO

JOSE - Unânime. 148. 0002159-84.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 4ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Agravante: EDELCI

AMORIM. Agravado: Município de Foz do Iguaçu/PR, Agravado: ESTADO DO PARANÁ.

Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)

EDELCI AMORIM - Unânime. 149. 0003930-26.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível -

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente:

Município de Curitiba/PR. Recorrido: GABRIEL SADERI GARCIA. Decisão principal: 239 -

Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/

PR - Unânime. 150. 0001533-96.2019.8.16.0166 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: DEPARTAMENTO

DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão parcial: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -

Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 151. 0007923-

09.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: EDVALDO NOGUEIRA DE BITENCOURT. Recorrido:

ADILSON NOGUEIRA DE BITENCOURT, Recorrido: Município de Cianorte/PR, Recorrido:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal:

237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDVALDO NOGUEIRA

DE BITENCOURT - Unânime. 152. 0003421-45.2021.8.16.0097 - Apelação Criminal - 4ªTurma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa.

Apelante: LUCAS EMERSON GUILHERME LEITE PAIVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) LUCAS EMERSON GUILHERME LEITE PAIVA - Unânime. 153.

0000007-61.2022.8.16.0046 - Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator original: Leo Henrique Furtado Araújo. Designado: Marco Vinícius

Schiebel. Apelante: ALINE APARECIDA DOS SANTOS CARNEIRO. Apelado: MINISTÉRIO

PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -

Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALINE APARECIDA DOS SANTOS CARNEIRO.

Vencido(s): Leo Henrique Furtado Araújo. 154. 0002204-88.2025.8.16.9000 - Agravo de

Instrumento - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira

Da Costa. Agravante: Gabriela Do Amaral da Costa. Agravado: ESTADO DO PARANÁ.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) Gabriela Do Amaral da Costa - Unânime. 155. 0000529-20.2024.8.16.0143 -

Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski

Ferreira Da Costa. Apelante: BRUNA LIANE MICHETEN SZEREMETA. Apelado: MINISTÉRIO

PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito -

Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) BRUNA LIANE

MICHETEN SZEREMETA - Unânime. 156. 0005594-37.2024.8.16.0097 - Recurso Inominado

Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Recorrido:

DAIANE CRISTINA JERONIMO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -

Provimento, atribuído à(s) parte(s) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO

PARANÁ - DETRAN/PR - Unânime. 157. 0001202-67.2025.8.16.0049 - Embargos de

Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt.

Embargante: ESTADO DO PARANÁ. Embargado: MARCIA CILENE DE ALMEIDA. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)

ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 158. 0000425-91.2020.8.16.0038 - Recurso Inominado

Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente:

ESTADO DO PARANÁ. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento.

Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)

Maycon Willian de Quadros Paes - Unânime. 159. 0003258-86.2025.8.16.0174 - Embargos

de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt.

Embargante: Município de Bituruna/PR. Embargado: PEDRO FRONCHETTI. Decisão

principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município

de Bituruna/PR - Unânime. 160. 0017809-47.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração

Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel.

Embargante: ESTADO DO PARANÁ. Embargado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Embargado: VERA

LÚCIA MIRANDA DA SILVA. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito -

Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ -

Unânime. 161. 0002230-86.2025.8.16.9000 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado:

Município de Cornélio Procópio/PR, Agravado: GISELE MARIA DOS SANTOS CANDIDO.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 162. 0042105-41.2022.8.16.0182 - Recurso

Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt.Recorrente: SARAH ARRUDA QUEIROZ. Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO

ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, Recorrido: Município de Curitiba/PR. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SARAH

ARRUDA QUEIROZ - Unânime. 163. 0003092-06.2025.8.16.0190 - Embargos de Declaração

Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Embargante:

APARECIDO MAPRILIO ALVES. Embargado: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO

DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) APARECIDO MAPRILIO ALVES - Unânime. 164.

0030702-26.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Decisão parcial:

239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução

do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PARANÁPREVIDÊNCIA - Unânime.

165. 0013238-04.2025.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: CARMEM REGINA DOS SANTOS .

Recorrido: Município de Foz do Iguaçu/PR, Recorrido: FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) CARMEM REGINA DOS SANTOS - Unânime. 166. 0044283-89.2024.8.16.0182 -

Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar

Sternadt. Recorrente: RUDINEI CASSOL. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito -

Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em

Parte, atribuído à(s) parte(s) NELSON CASSOL JUNIOR - Unânime. 167. 0008986-

40.2025.8.16.0035 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Embargante: COMPANHIA PARANAENSE DE

ENERGIA - COPEL. Embargado: VALTER JOSE DA MAIA, Embargado: Município de Tijucas

do Sul/PR. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de

Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA -

COPEL - Unânime. 168. 0008988-10.2025.8.16.0035 - Embargos de Declaração Cível - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Embargante: CRISTINA

HSIN WEI HSU HELMICH. Embargado: PREV SAO JOSE, Embargado: MUNICIPIO DE SAO

JOSE DOS PINHAIS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) CRISTINA HSIN WEI HSU HELMICH - Unânime. 169. 0002293-

14.2025.8.16.9000 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado:

Município de Foz do Iguaçu/PR, Agravado: EDELCI AMORIM. Decisão principal: 237 - Com

Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime.

170. 0002315-72.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Agravante: Segredo de Justiça.

Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito -

Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 171. 0000412-

12.2024.8.16.0084 - Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator:

Leo Henrique Furtado Araújo. Apelante: PAULO RICARDO DE MOURA MARIA. Apelado:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 240 - Com Resolução do

Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s)

PAULO RICARDO DE MOURA MARIA - Unânime. 172. 0000130-56.2024.8.16.0089 -

Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel

Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: NERLI MOREIRA. Recorrido: Município deIbaiti/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído

à(s) parte(s) NERLI MOREIRA - Unânime. 173. 0001305-18.2025.8.16.0100 - Embargos de

Declaração Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius

Schiebel. Embargante: DIOGO DAMASCENO FERNANDES. Embargado: LARISSA DIAS DOS

SANTOS. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso,

atribuído à(s) parte(s) DIOGO DAMASCENO FERNANDES - Unânime. 174. 0022396-

68.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: MIRIAN ZEBIAN EL KADRI. Recorrido:

Universidade Estadual de Londrina, Recorrido: PARANÁPREVIDÊNCIA, Recorrido: ESTADO

DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte,

atribuído à(s) parte(s) MIRIAN ZEBIAN EL KADRI - Unânime. 175. 0024256-

85.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO

PARANÁ - DETRAN/PR. Recorrido: WAGNER ERECSON MARQUES. Decisão principal: 237 -

Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) DEPARTAMENTO DE

TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR - Unânime. 176. 0003869-

79.2024.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: WANDERLEY SAAD BONFIM

representado(a) por WANDRESSA KARPO SAAD DO BONFIM. Recorrido: Município de

Londrina/PR, Recorrido: INSTITUTO DE CÂNCER DE LONDRINA. Julgamento cancelado.

Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de um dos vogais.). 177. 0030254-34.2024.8.16.0182

- Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar

Sternadt. Recorrente: POLIANA BARBOSA DA RIVA. Recorrido: UNIVERSIDADE ESTADUAL

DO NORTE DO PARANÁ - UENP, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 -

Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) POLIANA BARBOSA DA

RIVA - Unânime. 178. 0031478-07.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: ANTONIO ALIPIO

CORREA. Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/

PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) ANTONIO ALIPIO CORREA - Unânime. 179. 0013750-50.2024.8.16.0182 - Recurso

Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt.

Recorrente: CARLOS VALDIR SCHMITT. Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO

ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -

Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CARLOS VALDIR SCHMITT - Unânime. 180.

0004872-61.2025.8.16.0131 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: MUNICIPIO DE PATO BRANCO.

Recorrido: MARCIA INES ROCHA DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MUNICIPIO DE PATO BRANCO - Unânime.

181. 0000362-75.2024.8.16.0119 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: ROSANGELA PEREIRA.

Recorrido: ESTADO DO PARANÁ, Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO

DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso

prejudicado, atribuído à(s) parte(s) ROSANGELA PEREIRA - Unânime. 182. 0006222-

91.2019.8.16.0035 - Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator:

Leo Henrique Furtado Araújo. Apelante: ABILIO ARTHUR ALVES. Apelado: ANTONIO

MARCOS DOS SANTOS. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - NãoConhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) ABILIO ARTHUR ALVES - Unânime. 183.

0004299-54.2025.8.16.0056 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Segredo de Justiça. Decisão parcial:

238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 237 - Com

Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime.

184. 0004572-91.2025.8.16.0069 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Embargante: Município de São Tomé/

PR. Embargado: ERMINDA LOPES DOS SANTOS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do

Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de

São Tomé/PR - Unânime. 185. 0002524-41.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Agravante:

EVERLLIN DINA DE CAMARGO GUIGUER. Agravado: Município de Pontal do Paraná/PR.

Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)

EVERLLIN DINA DE CAMARGO GUIGUER - Unânime. 186. 0001631-51.2024.8.16.0087 -

Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar

Sternadt. Recorrente: KARIN CHAIANE AMORIN MAGALHÃES. Recorrido: Município de

Guaraniaçu/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído

à(s) parte(s) KARIN CHAIANE AMORIN MAGALHÃES - Unânime. 187. 0009740-

79.2025.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS. Recorrido:

NAYARA PRISCILA DE SOUZA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -

Provimento, atribuído à(s) parte(s) MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS - Unânime. 188.

0000787-60.2025.8.16.0057 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: ELCI MARTINS DOS SANTOS. Recorrido:

Município de Campina da Lagoa/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito -

Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ELCI MARTINS DOS SANTOS - Unânime. 189.

0002937-32.2025.8.16.0148 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: LEILA MARIA PEREIRA TELES

representado(a) por JOÃO MARCOS PEREIRA TELES, JOAO TELES, ARI ESTEVÃO PEREIRA

TELES, RAFAELA CAROLINE PEREIRA TELES. Recorrido: Município de Rolândia/PR.

Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)

LEILA MARIA PEREIRA TELES representado(a) por JOÃO MARCOS PEREIRA TELES, JOAO

TELES, ARI ESTEVÃO PEREIRA TELES, RAFAELA CAROLINE PEREIRA TELES - Unânime.

190. 0019672-38.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Município de Curitiba/PR.

Recorrido: ALINE BARBOSA TAVARES. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito -

Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 191.

0019673-23.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Município de Curitiba/PR. Recorrido:

Danielle Alves de Lins. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,

atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 192. 0014399-

49.2025.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: LUCILENE QUAQUARINI DE CARVALHO. Recorrido:

Município de Foz do Iguaçu/PR, Recorrido: FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV. Decisão

principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCILENE

QUAQUARINI DE CARVALHO - Unânime. 193. 0014400-34.2025.8.16.0030 - RecursoInominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt.

Recorrente: APARECIDA DE OLIVEIRA PEREIRA. Recorrido: Município de Foz do

Iguaçu/PR, Recorrido: FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV. Decisão principal: 237 - Com

Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) APARECIDA DE OLIVEIRA

PEREIRA - Unânime. 194. 0000964-30.2025.8.16.0055 - Recurso Inominado Cível - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: LILIA

PINHEIRO LOURENÇO. Recorrido: Município de Cambará/PR. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LILIA PINHEIRO LOURENÇO

- Unânime. 195. 0019759-91.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Embargante:

PARANÁPREVIDÊNCIA. Embargado: SERGIO COUTINHO. Decisão principal: 237 - Com

Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) PARANÁPREVIDÊNCIA -

Unânime. 196. 0001587-93.2023.8.16.0078 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: ALANE ARRUDA DE SOUZA.

Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) ALANE ARRUDA DE SOUZA - Unânime. 197. 0002585-96.2025.8.16.9000 - Agravo

de Instrumento - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado

Araújo. Agravante: Município de Assaí/PR. Agravado: Ednalva de Souza Mendes Almeida.

Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)

Município de Assaí/PR - Unânime. 198. 0002586-81.2025.8.16.9000 - Agravo de

Instrumento - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado

Araújo. Agravante: Município de Assaí/PR. Agravado: FABIANA YUMI NOMURA BARBOSA.

Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)

Município de Assaí/PR - Unânime. 199. 0001035-65.2021.8.16.0154 - Recurso Inominado

Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel.

Recorrente: Município de Santo Antônio do Sudoeste/PR. Recorrido: DARCI PAULO BRUCH.

Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)

Município de Santo Antônio do Sudoeste/PR - Unânime. 200. 0002612-79.2025.8.16.9000 -

Agravo de Instrumento - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius

Schiebel. Agravante: EDUARDO JOSÉ DA SILVA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do

Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,

atribuído à(s) parte(s) ALMIR TADEU PUQUEVICZ. Vencido(s): Aldemar Sternadt. 201.

0016000-26.2025.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido:

EMERSON BOZZA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em

Parte, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 202. 0010504-

49.2023.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO

PARANÁ - DETRAN/PR. Recorrido: EDILAINE PAULINO DOS SANTOS DE SOUZA. Decisão

principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR - Unânime. 203.

0002497-05.2023.8.16.0181 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Marlene Mendes de Oliveira de

Camargo. Recorrido: Município de Marmeleiro - PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução

do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Marlene Mendes de Oliveira deCamargo - Unânime. 204. 0004631-68.2023.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente:

CLEVENICE PEDROSO DE MORAIS. Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO

ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, Recorrido: TABELIONATO DE NOTAS DE

SARANDI/pr. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado,

atribuído à(s) parte(s) CLEVENICE PEDROSO DE MORAIS - Unânime. 205. 0020337-

10.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: JOSE APARECIDO SIQUEIRA. Decisão parcial: 238 -

Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução

do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR -

Unânime. 206. 0018312-37.2023.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: SAMARA ZIMERMANN

ALIPIO. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do

Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) SAMARA ZIMERMANN ALIPIO -

Unânime. 207. 0005552-70.2025.8.16.0026 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Agravante: DANIEL DO NASCIMENTO

CHAVES. Agravado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)

DANIEL DO NASCIMENTO CHAVES - Unânime. 208. 0005804-46.2023.8.16.0090 - Recurso

Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt.

Recorrente: PARANÁPREVIDÊNCIA. Recorrido: ODAIR VITOR DA SILVA. Decisão principal:

238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s)

PARANÁPREVIDÊNCIA - Unânime. 209. 0020798-26.2025.8.16.0182 - Agravo Interno Cível

- 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa.

Agravante: Renaldo Ferreira de Araújo. Agravado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Agravado:

ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) Renaldo Ferreira de Araújo - Unânime. 210. 0033048-

13.2025.8.16.0014 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Aldemar Sternadt. Agravante: ROGERIO DUTRA DE OLIVEIRA. Agravado:

PARANÁPREVIDÊNCIA, Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROGERIO DUTRA DE

OLIVEIRA - Unânime. 211. 0020900-48.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Embargante:

SERGIO COUTINHO. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com

Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)

SERGIO COUTINHO - Unânime. 212. 0082362-59.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado

Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente:

FERNANDO RODRIGUES FERREIRA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal:

237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) FERNANDO

RODRIGUES FERREIRA - Unânime. 213. 0015462-12.2025.8.16.0030 - Agravo Interno Cível

- 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Agravante:

LUCIENE ROSA DE CASTRO ROLAN. Agravado: Município de Foz do Iguaçu/PR. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)

LUCIENE ROSA DE CASTRO ROLAN - Unânime. 214. 0005811-55.2024.8.16.0170 - Recurso

Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius

Schiebel. Recorrente: FRANCISCO GONÇALVES AFFONSO NETO. Recorrido: Município deToledo/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)

parte(s) FRANCISCO GONÇALVES AFFONSO NETO - Unânime. 215. 0000482-

72.2023.8.16.0081 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: JOANA DARC BERTACHI. Recorrido:

Município de Cruzmaltina/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -

Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOANA DARC BERTACHI - Unânime. 216. 0000484-

42.2023.8.16.0081 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: MARILZA MOREIRA TABORDA DOBINS.

Recorrido: Município de Cruzmaltina/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do

Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARILZA MOREIRA TABORDA DOBINS -

Unânime. 217. 0066639-97.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: luiz Henrique Batista.

Recorrido: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) luiz

Henrique Batista - Unânime. 218. 0005673-82.2024.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível -

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente:

Silvana Teodoro. Recorrido: Município de Cornélio Procópio/PR. Decisão principal: 238 -

Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Silvana Teodoro -

Unânime. 219. 0002811-04.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 4ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Agravante: Município de

Assaí/PR. Agravado: Laura Gomes da Silva. Decisão principal: 237 - Com Resolução do

Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Assaí/PR - Unânime. 220.

0021384-63.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Embargante: LUIZ ANTONIO

BITTENCOURT TEIXEIRA. Embargado: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 200 -

Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s)

parte(s) LUIZ ANTONIO BITTENCOURT TEIXEIRA - Unânime. 221. 0001571-

69.2023.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Município de Cianorte/PR. Decisão parcial: 238 -

Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Recorrente: CAPSECI CAIXA DE

APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CIANORTE.

Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com

Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) PEDRO DOS SANTOS

MENEGHINI - Unânime. 222. 0021418-38.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível -

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo.

Embargante: PARANÁPREVIDÊNCIA. Embargado: IARA DE OLIVEIRA, Embargado: ESTADO

DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de

Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PARANÁPREVIDÊNCIA - Unânime. 223.

0009550-78.2023.8.16.0038 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: DOMENICA MARIA COCCIA.

Recorrido: Rafael Nunes Campaner, Recorrido: RIC MAIS PARANÁ, Recorrido: Município de

Fazenda Rio Grande/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) DOMENICA MARIA COCCIA - Unânime. 224. 0000520-

83.2025.8.16.0091 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES

UMUARAMA LTDA. Recorrido: MARLI ELI DA SILVA NASCIMENTO. Decisão principal: 239 -Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CENTRO DE

FORMAÇÃO DE CONDUTORES UMUARAMA LTDA - Unânime. 225. 0005345-

50.2025.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: NEIDE BATISTA DA SILVA DAS NEVES. Recorrido:

ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,

atribuído à(s) parte(s) NEIDE BATISTA DA SILVA DAS NEVES - Unânime. 226. 0001068-

17.2025.8.16.0186 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Município de Ampére/PR. Recorrido: EMIR LUIZ

MARAFON. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte,

atribuído à(s) parte(s) Município de Ampére/PR - Unânime. 227. 0005819-

42.2025.8.16.0026 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Cleuse Mari de Moraes. Recorrido: Município de

Balsa Nova/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) Cleuse Mari de Moraes - Unânime. 228. 0072776-95.2024.8.16.0014

- Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco

Vinícius Schiebel. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: THALITA GRANADO

FERRAZ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)

parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 229. 0001576-16.2025.8.16.0039 - Embargos de

Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius

Schiebel. Embargante: Município de Andirá/PR. Embargado: MARIZA APARECIDA DE

FREITAS, Embargado: WB APOIO ADMINISTRATIVO EIRELE - ME., Embargado: SAMAE

SERVIÇO AUTONÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO. Decisão principal: 200 - Com

Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)

Município de Andirá/PR - Unânime. 230. 0018345-63.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado

Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente:

Raquel Conceição de Souza Santana. Recorrido: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, Recorrido:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal:

230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Raquel

Conceição de Souza Santana - Unânime. 231. 0034543-92.2025.8.16.0014 - Embargos de

Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius

Schiebel. Embargante: CLAITON MOLINA. Embargado: COMPANHIA MUNICIPAL DE

TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD, Embargado: Município de Londrina/PR. Decisão

principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração,

atribuído à(s) parte(s) CLAITON MOLINA - Unânime. 232. 0004152-83.2024.8.16.0146 -

Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar

Sternadt. Recorrente: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município

de Campo do Tenente. Recorrido: MARLY DA COSTA SOEK. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Instituto de Previdência

Social dos Servidores Públicos do Município de Campo do Tenente - Unânime. 233.

0000196-36.2021.8.16.0026 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Ivone Seika Machado. Recorrido:

INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CAMPO LARGO - FAPEN, Recorrido:

Município de Campo Largo/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) Ivone Seika Machado - Unânime. 234. 0034749-

09.2025.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: FABIO SIMÕES PRADO. Recorrido: Município deLondrina/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte,

atribuído à(s) parte(s) FABIO SIMÕES PRADO - Unânime. 235. 0000370-35.2024.8.16.0157

- Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco

Vinícius Schiebel. Recorrente: FABIO OSNI KAVALKEVISKI ROSA. Recorrido:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal:

237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) FABIO OSNI

KAVALKEVISKI ROSA - Unânime. 236. 0006708-10.2023.8.16.0044 - Recurso Inominado

Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel.

Recorrente: JAQUELINE HELENA DA SILVA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento

em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Apucarana/PR - Unânime. 237. 0000954-

50.2020.8.16.0155 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: SIRLENE SILVA DOS SANTOS. Recorrido: Município

de São Jerônimo da Serra/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito -

Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) SIRLENE SILVA DOS SANTOS - Unânime. 238.

0001463-76.2024.8.16.0078 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: JANDIRA LEONOR TEIXEIRA DA SILVA.

Recorrido: Município de Sapopema/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -

Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JANDIRA LEONOR TEIXEIRA DA SILVA - Unânime.

239. 0000771-17.2024.8.16.0098 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ.

Recorrido: LOUISE DE LARA ARAUJO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -

Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 240. 0003909-

63.2024.8.16.0139 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Valéria Paulo. Recorrido: ESTADO DO

PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)

parte(s) Valéria Paulo - Unânime. 241. 0002879-56.2018.8.16.0186 - Recurso Inominado

Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel.

Recorrente: KELLY REGINA BATISTA BORDIN. Recorrido: Município de Ampére/PR,

Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) KELLY REGINA BATISTA BORDIN - Unânime. 242.

0005507-97.2023.8.16.0103 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: ERIC DE PAULA CIBA . Recorrido:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, Recorrido:

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS

GERAIS - DER-MG, Recorrido: SILESIO JOSE DOS SANTOS . Decisão principal: 230 - Sem

Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) ERIC DE PAULA CIBA -

Unânime. 243. 0003367-09.2025.8.16.0075 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Embargante: Alex de Souza

Ferreira. Embargado: Município de Cornélio Procópio/PR. Decisão principal: 200 - Com

Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)

Alex de Souza Ferreira - Unânime. 244. 0022700-87.2020.8.16.0182 - Recurso Inominado

Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel.

Recorrente: ROMMEL DO BRASIL PRUDENTE LIMA JUNIOR. Recorrido:

PARANÁPREVIDÊNCIA, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 230 - Sem

Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) ROMMEL DO BRASILPRUDENTE LIMA JUNIOR - Unânime. 245. 0002452-06.2021.8.16.0105 - Apelação Criminal

- 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo.

Apelante: GABRIEL PEREIRA DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído

à(s) parte(s) GABRIEL PEREIRA DA SILVA - Unânime. 246. 0028486-14.2023.8.16.0019 -

Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco

Vinícius Schiebel. Recorrente: PAULO HENRIQUE BATISTA. Recorrido: DEPARTAMENTO

DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER , Recorrido: E LUPEPSA

NOGUEIRA COMERCIO DE VEICULOS, Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO

ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal: 11373 - Sem Resolução de Mérito -

Anulação de sentença/acórdão, atribuído à(s) parte(s) PAULO HENRIQUE BATISTA -

Unânime. 247. 0009924-78.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: ADRIANE BENITES

MENDES. Recorrido: Município de Paranaguá/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução

do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADRIANE BENITES MENDES - Unânime.

248. 0000415-92.2025.8.16.0128 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Município de

Paranapoema/PR. Recorrido: CICERO DUARTE DE ALENCAR. Decisão principal: 230 - Sem

Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Município de

Paranapoema/PR - Unânime. 249. 0003013-78.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento -

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa.

Agravante: ACIANY ADELE NEU MEIER. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito -

Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)

parte(s) WILLIAN MARK BRANCO MEIR. Vencido(s): Aldemar Sternadt. 250. 0000546-

91.2023.8.16.0175 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: TIAGO

COELHO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído

à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 251. 0017265-30.2025.8.16.0030 -

Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco

Vinícius Schiebel. Embargante: KEIZO SASAKI. Embargado: Município de Foz do Iguaçu/PR,

Embargado: FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV. Decisão principal: 200 - Com Resolução do

Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) KEIZO

SASAKI - Unânime. 252. 0002445-13.2024.8.16.0136 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Município de

Pitanga/PR. Recorrido: DIVINO SOARES . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito

- Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Pitanga/PR - Unânime. 253.

0003674-54.2024.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: MOACIR BARBOSA DE SOUZA. Julgamento cancelado.

Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. Observações: A pedido da assessoria

(Franciele). 254. 0007005-30.2024.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Daniel Tempski Ferreira Da Costa.

Designado: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: Maria Madalena Martins Alves.

Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CHUBB SEGUROS BRASIL

S.A. Vencido(s): Daniel Tempski Ferreira Da Costa. 255. 0001639-22.2023.8.16.0165 -Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco

Vinícius Schiebel. Recorrente: MAICKEL CHRISTIANO PINTO MOREIRA. Recorrido:

ESTADO DO PARANÁ, Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ

- DETRAN/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído

à(s) parte(s) MAICKEL CHRISTIANO PINTO MOREIRA - Unânime. 256. 0030412-

89.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Ivonei de Araújo Santos. Recorrido:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal:

239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Ivonei de Araújo

Santos - Unânime. 257. 0008415-39.2025.8.16.0045 - Embargos de Declaração Cível - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo.

Embargante: Município de Arapongas/PR. Embargado: Neuza Aparecida Nogueira. Decisão

principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,

atribuído à(s) parte(s) Município de Arapongas/PR - Unânime. 258. 0038027-

18.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Embargante: EMANUELLE FIORIO

ZOCOLER. Embargado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão

principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,

atribuído à(s) parte(s) EMANUELLE FIORIO ZOCOLER - Unânime. 259. 0037130-

39.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: JAIR ANTONIO LEAL. Recorrido: Bruno

Augusto de Oliveira do Ouro Fino, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ, Recorrido:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal:

238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) JAIR

ANTONIO LEAL - Unânime. 260. 0024543-14.2025.8.16.0182 - Agravo Interno Cível - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Agravante:

ESTADO DO PARANÁ. Agravado: MOACIR RIBEIRO DOS SANTOS. Decisão principal: 239 -

Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ -

Unânime. 261. 0001802-45.2025.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Fabiano de Queiroz

Juca. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -

Provimento, atribuído à(s) parte(s) Fabiano de Queiroz Juca - Unânime. 262. 0067841-

46.2023.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Beatriz Miranda dos Santos. Recorrido:

Município de Londrina/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) Beatriz Miranda dos Santos - Unânime. 263. 0001864-

02.2024.8.16.0167 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Município de Guairaçá/PR. Recorrido: Maria

do Carmo Osório. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) Município de Guairaçá/PR - Unânime. 264. 0017911-

40.2025.8.16.0030 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Marco Vinícius Schiebel. Agravante: JEANNE DANILA NASCIMENTO DUARTE.

Agravado: Município de Foz do Iguaçu/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JEANNE DANILA NASCIMENTO DUARTE -

Unânime. 265. 0041987-94.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente:PARANÁPREVIDÊNCIA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento.

Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)

ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 266. 0006314-65.2025.8.16.0130 - Recurso Inominado

Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo.

Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Recorrido:

WANDERLEY OLIVEIRA DE FARIAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -

Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA

SANEPAR - Unânime. 267. 0042744-25.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente:

IRINEU DAVI DOS SANTOS. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) IRINEU DAVI DOS SANTOS -

Unânime. 268. 0005443-66.2024.8.16.0034 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Airton de Oliveira

Junior. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito

- Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Airton de Oliveira Junior - Unânime. 269.

0006319-87.2025.8.16.0130 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Embargante: Município de

Paranavaí/PR. Embargado: RAFAEL DONIZETI BIGOTO. Decisão principal: 200 - Com

Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)

Município de Paranavaí/PR - Unânime. 270. 0053393-34.2024.8.16.0014 - Recurso

Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski

Ferreira Da Costa. Recorrente: Município de Londrina/PR. Recorrido: MARLENE IZIDORIO

DO NASCIMENTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR - Unânime. 271. 0038408-

41.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Cassiano

Cardoso. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído

à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 272. 0010018-54.2023.8.16.0131 - Recurso

Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski

Ferreira Da Costa. Recorrente: Eda Terezinha Duarte. Recorrido: MUNICIPIO DE PATO

BRANCO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído

à(s) parte(s) Eda Terezinha Duarte - Unânime. 273. 0003567-70.2023.8.16.0209 - Recurso

Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius

Schiebel. Recorrente: Município de Manfrinópolis/PR. Recorrido: NERI LIMA MOURA.

Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s)

parte(s) Município de Manfrinópolis/PR - Unânime. 274. 0001392-74.2021.8.16.0209 -

Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco

Vinícius Schiebel. Recorrente: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA -

IAPAR-EMATER. Recorrido: ANDERSON DOMINGOS COREZOLLA. Decisão principal: 237 -

Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO DE

DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER - Unânime. 275. 0074080-

32.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Município de Londrina/PR. Decisão parcial:

237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do

Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E

PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA - Unânime. 276. 0004979-03.2023.8.16.0026 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA

SANEPAR. Recorrido: luiz gustavo torres. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito

- Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA

SANEPAR - Unânime. 277. 0002446-28.2024.8.16.0126 - Recurso Inominado Cível - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Recorrido:

PAULA MICHELE DA SILVA DE ANDRADE. Decisão principal: 237 - Com Resolução do

Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO

DO PARANÁ - DETRAN/PR - Unânime. 278. 0000862-33.2021.8.16.0092 - Recurso

Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius

Schiebel. Recorrente: Município de Guamiranga/PR. Recorrido: Edenilson Peron . Decisão

principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município

de Guamiranga/PR - Unânime. 279. 0006067-35.2024.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível

- 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo.

Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: VANESSA FRANCO OLIVEIRA LIMA. Decisão

principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO

PARANÁ - Unânime. 280. 0054966-10.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente:

CECILIA LISETE ALMENDRA. Recorrido: Universidade Estadual de Londrina, Recorrido:

PARANÁPREVIDÊNCIA, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CECILIA LISETE

ALMENDRA - Unânime. 281. 0046599-12.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa.

Recorrente: FABIO FRANCISCO DOS SANTOS. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão

principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s)

FABIO FRANCISCO DOS SANTOS - Unânime. 282. 0025953-44.2024.8.16.0182 - Recurso

Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius

Schiebel. Recorrente: TIAGO EUGÊNIO FURTUOSO. Recorrido: INSTITUTO AOCP,

Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) TIAGO EUGÊNIO FURTUOSO - Unânime. 283. 0040988-

44.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Luca

Silva de Sousa. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 284. 0028836-03.2020.8.16.0182 -

Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco

Vinícius Schiebel. Recorrente: ÉLVIS DIOGO FERREIRA ALVES. Recorrido: ESTADO DO

PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)

parte(s) ÉLVIS DIOGO FERREIRA ALVES - Unânime. 285. 0001923-97.2020.8.16.0209 -

Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo

Henrique Furtado Araújo. Recorrente: NELCI SALETE DE ALMEIDA STEIN. Decisão parcial:

463 - Extinção - Desistência. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Enéas Marques/PR - Unânime. 286.

0002820-10.2024.8.16.0105 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: D.A. VALERIO FRITSCH

EIRELI. Recorrido: Município de Loanda/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução doMérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) D.A. VALERIO FRITSCH EIRELI -

Unânime. 287. 0007740-68.2019.8.16.0148 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: ROSIMEIRE IDA

MARTINS DA SILVA. Recorrido: Município de Rolândia/PR. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROSIMEIRE IDA MARTINS

DA SILVA - Unânime. 288. 0018386-59.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente:

PABLO DA CONCEIÇÃO CHAMORRO. Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO

ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, Recorrido: Município de Curitiba/PR. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PABLO

DA CONCEIÇÃO CHAMORRO - Unânime. 289. 0021220-06.2022.8.16.0182 - Recurso

Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius

Schiebel. Recorrente: NILTON CESAR CORDEIRO. Recorrido: PARANÁPREVIDÊNCIA,

Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) NILTON CESAR CORDEIRO - Unânime. 290. 0003868-

67.2024.8.16.0084 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Município de Quarto Centenário/PR.

Recorrido: ILZA GOMES RODRIGUES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -

Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Quarto Centenário/PR - Unânime.

291. 0001450-73.2025.8.16.0068 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Embargante: Município de

Chopinzinho/PR. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de

Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-

Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Regime Próprio de

previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Chopinzinho=PR - Unânime.

292. 0031155-06.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: Vanessa Camila

Porto da Silva. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR - Unânime. 293. 0001606-

29.2024.8.16.0090 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: Município de Ibiporã/PR.

Recorrido: KARINA PUGIM. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Ibiporã/PR - Unânime. 294. 0000761-

28.2024.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: VANESSA KARINE SCHÚ. Recorrido:

Município de Francisco Beltrão/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -

Provimento, atribuído à(s) parte(s) VANESSA KARINE SCHÚ - Unânime. 295. 0003358-

32.2019.8.16.0148 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: SANDRA DIAS MENTORE. Recorrido:

Município de Rolândia/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) SANDRA DIAS MENTORE - Unânime. 296. 0007738-

98.2019.8.16.0148 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: LUCIMAR BARBOSA. Recorrido: Município de

Rolândia/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) LUCIMAR BARBOSA - Unânime. 297. 0006489-15.2019.8.16.0148 -Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco

Vinícius Schiebel. Recorrente: MARIA APARECIDA DOS SANTOS. Recorrido: Município de

Rolândia/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) MARIA APARECIDA DOS SANTOS - Unânime. 298. 0009012-

79.2023.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Município de Apucarana/PR. Decisão parcial:

238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com

Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA

MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE APUCARANA - AME - Unânime. 299. 0002761-

88.2025.8.16.0104 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Agravante: LUCIANA MENDES. Agravado: Município

de Laranjeiras do Sul/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCIANA MENDES - Unânime. 300. 0015155-

24.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: JOSE

DE GODOY BUENO NETO. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação

do Juiz. 301. 0019887-18.2025.8.16.0019 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Embargante:

SANDRA MARA PIRES. Embargado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Embargado: ESTADO DO

PARANÁ. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de

Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SANDRA MARA PIRES - Unânime. 302.

0002488-06.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ.

Recorrido: JEFERSON PANZARINI ROSA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo:

Determinação do Juiz. 303. 0041874-81.2023.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Recorrido: MARIA MADALENA

SILVA OLIVEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR - Unânime.

304. 0001609-20.2021.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: Município de

Francisco Beltrão/PR. Recorrido: SEBASTIÃO ANDRADE. Decisão principal: 237 - Com

Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Francisco Beltrão/

PR - Unânime. 305. 0001012-40.2025.8.16.0135 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: COPEL

DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão

principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO

PARANÁ - Unânime. 306. 0009807-25.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente:

ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: HELIZABET BAYER MENÇA. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ -

Unânime. 307. 0005540-91.2023.8.16.0037 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: DEPARTAMENTO DE

TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Recorrido: CESAR ANDRE DE

ALCANTARA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ -DETRAN/PR - Unânime. 308. 0007921-54.2024.8.16.0064 - Recurso Inominado Cível - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente:

CRISTIANE APARECIDA CARNEIRO, Recorrente: Município de Castro/PR. Recorrido:

CRISTIANE APARECIDA CARNEIRO, Recorrido: Município de Castro/PR. Julgamento

cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz (SUSPENSÃO Incidente de

Uniformização). 309. 0007918-02.2024.8.16.0064 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: DILMA

APARECIDA GUERREIRO, Recorrente: Município de Castro/PR. Recorrido: DILMA

APARECIDA GUERREIRO, Recorrido: Município de Castro/PR. Julgamento cancelado.

Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz (SUSPENSÃO Incidente de

Uniformização). 310. 0016356-74.2024.8.16.0045 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente:

Município de Arapongas/PR. Recorrido: flaviane aparecida de oliveira. Decisão principal:

238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de

Arapongas/PR - Unânime. 311. 0036562-90.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente:

ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ANDRÉIA VAZ STADLER. Julgamento cancelado. Retirado

de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 312. 0032129-71.2023.8.16.0021 - Recurso

Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski

Ferreira Da Costa. Recorrente: Alessandra Marcia Silva Pinha Slovinski. Decisão parcial:

239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução

do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR -

Unânime. 313. 0019287-61.2025.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: Salete Finato

Hobold. Recorrido: Município de Foz do Iguaçu/PR, Recorrido: FOZ PREVIDENCIA -

FOZPREV. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)

parte(s) Salete Finato Hobold - Unânime. 314. 0000222-07.2023.8.16.0077 - Recurso

Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski

Ferreira Da Costa. Recorrente: VILSON ANTONIO LUZIA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ,

Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) VILSON ANTONIO LUZIA - Unânime. 315. 0011269-17.2024.8.16.0182 - Recurso

Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski

Ferreira Da Costa. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: DELMIR MOREIRA PAES.

Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)

ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 316. 0000342-22.2025.8.16.0096 - Recurso Inominado

Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel.

Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: FABIANO OBINSKI RAMALHO LOPES.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 317. 0000940-27.2023.8.16.0134 - Recurso

Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius

Schiebel. Recorrente: Município de Pinhão/PR. Recorrido: Maria Jacira Machado de Lima.

Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)

Município de Pinhão/PR - Unânime. 318. 0027246-15.2025.8.16.0182 - Embargos de

Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique

Furtado Araújo. Embargante: ESTADO DO PARANÁ. Embargado: IVAN DO PRADO GARCIACORRÊA. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de

Declaração, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 319. 0027251-

37.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Embargante: ESTADO DO PARANÁ.

Embargado: Ricardo Valera Alegreti. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito -

Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ -

Unânime. 320. 0027255-74.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Embargante:

ESTADO DO PARANÁ. Embargado: RODRIGO FORTE TEDESCHI. Decisão principal: 198 -

Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s)

parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 321. 0027267-88.2025.8.16.0182 - Embargos de

Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique

Furtado Araújo. Embargante: ESTADO DO PARANÁ. Embargado: SILVIA CRISTINA

LEINDECKER. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de um dos

vogais.). 322. 0039623-84.2023.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: MARIA DA

SILVA MACHADO. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA DA SILVA MACHADO

- Unânime. 323. 0033414-67.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Hermes

Antonio Bertusso Junior. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Hermes Antonio Bertusso

Junior - Unânime. 324. 0012331-92.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente:

ESTADO DO PARANÁ. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento.

Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)

PARANÁPREVIDÊNCIA - Unânime. 325. 0001620-84.2020.8.16.0047 - Recurso Inominado

Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo.

Recorrente: CASA DE MISERICORDIA DE CORNELIO PROCOPIO, Recorrente: Município de

São Sebastião da Amoreira/PR, Recorrente: HOSPITAL UNIVERSITÁRIO REGIONAL DO

NORTE DO PARANÁ, Recorrente: LUIZ GUSTAVO FUNCHAL. Recorrido: CASA DE

MISERICORDIA DE CORNELIO PROCOPIO, Recorrido: IRMANDADE DA SANTA CASA DE

LONDRINA, Recorrido: Município de São Sebastião da Amoreira/PR, Recorrido: HOSPITAL

UNIVERSITÁRIO REGIONAL DO NORTE DO PARANÁ, Recorrido: LUIZ GUSTAVO FUNCHAL.

Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de um dos vogais.). 326.

0004228-09.2023.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: INSTITUTO FILADELFIA DE

LONDRINA. Recorrido: Carlos Aparecido Gomes Angelim. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO FILADELFIA DE

LONDRINA - Unânime. 327. 0002123-87.2024.8.16.0137 - Recurso Inominado Cível - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente:

ZILDA APARECIDA DOS SANTOS. Recorrido: Município de Porecatu/PR. Julgamento

cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 328. 0034153-

40.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: CLAUDIR JOSE DE CARVALHO. Recorrido:

ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,atribuído à(s) parte(s) CLAUDIR JOSE DE CARVALHO - Unânime. 329. 0026654-

05.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: JOAO

OSVALDO DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,

atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 330. 0014103-27.2023.8.16.0182 -

Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco

Vinícius Schiebel. Recorrente: RUDI DA COSTA FERREIRA. Recorrido: Adriano Volnei

Zimmer, Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ -

DETRAN/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) RUDI DA COSTA FERREIRA - Unânime. 331. 0047172-

50.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: RAFAEL DE ARAUJO MAXIMO.

Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o

voto de um dos vogais.). 332. 0042436-86.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente:

CLAUDINEI ALVES DA SILVA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 -

Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLAUDINEI ALVES DA

SILVA - Unânime. 333. 0044660-60.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente:

ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: CARLOS ANTONIO ALVES NOGUEIRA. Julgamento

cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 334. 0003205-

65.2024.8.16.0134 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Município de Pinhão/PR. Recorrido:

PATRICIA FATIMA DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -

Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Pinhão/PR - Unânime. 335. 0009820-

10.2024.8.16.0025 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Município de Araucária/PR. Recorrido:

ANDREIA DA SILVA BONFIM. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Araucária/PR - Unânime. 336. 0018524-

26.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: IURY MARCIO ANATER. Recorrido:

ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do

Juiz. 337. 0039708-38.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: DANIEL AUGUSTO DE

DEUS ZIEGLER. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução

do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) DANIEL AUGUSTO DE DEUS ZIEGLER -

Unânime. 338. 0001507-74.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: RAFAEL BARBOSA

FERREIRA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RAFAEL BARBOSA FERREIRA - Unânime.

339. 0083765-63.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL

DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: FRANCESCA APARECIDA WILLY AMARAL. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)

AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA - Unânime. 340. 0003344-

16.2025.8.16.0123 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos JuizadosEspeciais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Embargante: Ladenilde de Castro Brasil.

Embargado: Município de Palmas/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito -

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Ladenilde de Castro

Brasil - Unânime. 341. 0010684-35.2025.8.16.0018 - Embargos de Declaração Cível - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo.

Embargante: Município de Maringá/PR. Embargado: Sergio Lopes dos Santos. Decisão

principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,

atribuído à(s) parte(s) Município de Maringá/PR - Unânime. 342. 0014320-

55.2025.8.16.0035 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Embargante: PAULO SERGIO DE

DEUS. Embargado: Município de Tijucas do Sul/PR. Decisão principal: 198 - Com Resolução

do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PAULO

SERGIO DE DEUS - Unânime. 343. 0014321-40.2025.8.16.0035 - Embargos de Declaração

Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da

Costa. Embargante: Dirlei do Rocio de Lima. Embargado: Município de Tijucas do Sul/PR.

Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de

Declaração, atribuído à(s) parte(s) Dirlei do Rocio de Lima - Unânime. 344. 0014323-

10.2025.8.16.0035 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Embargante: Ana Suzeli da Rocha

Souza. Embargado: Município de Tijucas do Sul/PR. Decisão principal: 198 - Com Resolução

do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Ana Suzeli da

Rocha Souza - Unânime. 345. 0001020-35.2024.8.16.0108 - Recurso Inominado Cível - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente:

SOELI CELESTINO DA ROCHA FAVARÃO. Recorrido: Município de São Jorge do Ivaí/PR.

Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)

SOELI CELESTINO DA ROCHA FAVARÃO - Unânime. 346. 0074352-26.2024.8.16.0014 -

Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo

Henrique Furtado Araújo. Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E

PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA. Decisão parcial: 237 - Com

Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -

Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR - Unânime. 347. 0025398-

27.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Vera Lucia

Moreira Schiochet. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 348. 0001793-30.2025.8.16.0081 -

Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco

Vinícius Schiebel. Embargante: MUNICÍPIO DE OURO FINO. Embargado: SÔNIA REGINA DA

SILVA BERTI. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de

Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MUNICÍPIO DE OURO FINO - Unânime.

349. 0018392-66.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: ESTADO DO

PARANÁ. Recorrido: TIAGO ANTONIO ZAGANIN. Julgamento cancelado. Retirado de pauta .

Motivo: Determinação do Juiz. 350. 0000837-82.2025.8.16.0026 - Recurso Inominado Cível

- 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo.

Recorrente: KARLA JULIANE MARZANI RAITANI. Recorrido: Município de Campo

Largo/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuídoà(s) parte(s) KARLA JULIANE MARZANI RAITANI - Unânime. 351. 0005389-

24.2019.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: KAYO

DANIEL VAZ DE LIMA BRANDÃO. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo:

Determinação do Juiz. 352. 0019678-74.2019.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente:

Município de Londrina/PR. Recorrido: EDNEIA GONZAGA NASCIMENTO. Julgamento

cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de um dos vogais.). 353. 0001040-

08.2023.8.16.0093 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: Município de Ipiranga/PR. Decisão

parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Tatiane Buhrer Carneiro -

Unânime. 354. 0000869-51.2023.8.16.0093 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: Município de

Ipiranga/PR. Recorrido: EMANUELLY JOANA FRANCO DE ALMEIDA KOSMAN. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)

Município de Ipiranga/PR - Unânime. 355. 0009334-95.2024.8.16.0034 - Recurso

Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius

Schiebel. Recorrente: Hellen Araujo Ravaneli dos Santos. Recorrido: Município de

Piraquara/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído

à(s) parte(s) Hellen Araujo Ravaneli dos Santos - Unânime. 356. 0009345-

27.2024.8.16.0034 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: DAIANE CRISTINA PEREIRA ALVES.

Recorrido: Município de Piraquara/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -

Provimento, atribuído à(s) parte(s) DAIANE CRISTINA PEREIRA ALVES - Unânime. 357.

0003241-69.2025.8.16.0103 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Embargante: ROSANGELA

MARIA DIAS MENDES. Embargado: Município de Lapa/PR. Decisão principal: 198 - Com

Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)

ROSANGELA MARIA DIAS MENDES - Unânime. 358. 0003242-54.2025.8.16.0103 -

Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo

Henrique Furtado Araújo. Embargante: Município de Lapa/PR. Embargado: ROSANGELA

MARIA DIAS MENDES. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-

Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Lapa/PR -

Unânime. 359. 0001193-84.2025.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: Município de

Santo Antonio da Platina/PR. Recorrido: ILSON APARECIDO PRADO DE OLIVEIRA.

Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de um dos vogais.). 360.

0006112-85.2025.8.16.0034 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Embargante: Município de

Piraquara/PR. Embargado: ANDREA CRISTINA DOS SANTOS DE JESUS. Decisão principal:

198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s)

parte(s) Município de Piraquara/PR - Unânime. 361. 0006113-70.2025.8.16.0034 -

Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel

Tempski Ferreira Da Costa. Embargante: Município de Piraquara/PR. Embargado: MAGALI

CASSIA DUARTE GONCALVES. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo:Determinação do Juiz. Observações: A pedido da assessoria (Eliane Pelegrini). 362.

0004812-08.2025.8.16.0190 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Embargante: Sidnei

Aparecido de Araujo Mantena. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-

Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do

Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARIELE DA

SILVA MANTENA - Unânime. 363. 0007569-55.2025.8.16.0131 - Embargos de Declaração

Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo.

Embargante: LEONIRA DALLA CORTE. Embargado: MUNICIPIO DE PATO BRANCO. Decisão

principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração,

atribuído à(s) parte(s) LEONIRA DALLA CORTE - Unânime. 364. 0018462-

95.2021.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: ROSEMIR DA SILVA SANTOS. Recorrido:

Município de Maringá/PR. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de

um dos vogais.). 365. 0015336-44.2025.8.16.0035 - Embargos de Declaração Cível - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa.

Embargante: CASSILDA VALOSKI. Embargado: Município de Tijucas do Sul/PR. Decisão

principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração,

atribuído à(s) parte(s) CASSILDA VALOSKI - Unânime. 366. 0003083-42.2025.8.16.0029 -

Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel

Tempski Ferreira Da Costa. Embargante: JOELMA BITTENCOURT DAS NEVES DA VEIGA.

Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-

Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JOELMA BITTENCOURT

DAS NEVES DA VEIGA - Unânime. 367. 0015394-47.2025.8.16.0035 - Embargos de

Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski

Ferreira Da Costa. Embargante: MARIO ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA SANTOS.

Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-

Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARIO ROBERTO

RODRIGUES DE SOUZA SANTOS - Unânime. 368. 0049284-40.2025.8.16.0014 - Embargos

de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique

Furtado Araújo. Embargante: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA.

Embargado: PRISCILA SAYURI ITO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito -

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA

MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA - Unânime. 369. 0049285-25.2025.8.16.0014 -

Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo

Henrique Furtado Araújo. Embargante: PRISCILA SAYURI ITO. Embargado: AUTARQUIA

MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito -

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PRISCILA SAYURI

ITO - Unânime. 370. 0013882-44.2025.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente:

Município de Foz do Iguaçu/PR. Recorrido: DEVANIL GARCIA RIBEIRO. Julgamento

cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de um dos vogais.). 371. 0001247-

56.2025.8.16.0054 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Embargante: ANTONIO MARCOS HIRT

FERREIRA. Embargado: Município de Bocaiúva do Sul/PR. Decisão principal: 200 - Com

Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)ANTONIO MARCOS HIRT FERREIRA - Unânime. 372. 0011631-89.2025.8.16.0018 -

Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Giovana

Ehlers Fabro Esmanhotto. Embargante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Embargado: JULIANO

ZANIN. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos

de Declaração, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 373. 0001322-

08.2025.8.16.0180 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Embargante: TAIZ FANIA PETINELLI DA

SILVA. Embargado: Município de Santa FÉ/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do

Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) TAIZ FANIA

PETINELLI DA SILVA - Unânime. 374. 0004271-62.2025.8.16.0064 - Recurso Inominado

Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo.

Recorrente: KATIA REGINA MOTTER RANKEL. Recorrido: Município de Castro/PR.

Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de um dos vogais.). 375.

0003981-11.2025.8.16.9000 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Embargante: Município de Nova

Prata do Iguaçu/PR. Embargado: CELSO JAQUES. Decisão principal: 200 - Com Resolução

do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município

de Nova Prata do Iguaçu/PR - Unânime. 376. 0024504-21.2025.8.16.0019 - Embargos de

Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius

Schiebel. Embargante: Município de Ponta Grossa/PR. Embargado: ROBSON JOSE PAES.

Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de

Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Ponta Grossa/PR - Unânime. 377.

0000708-44.2025.8.16.0134 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: Município de Pinhão/PR.

Recorrido: JOCELITA ANTUNES DE MORAIS. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros

(faltou o voto de um dos vogais.). 378. 0004940-28.2025.8.16.0190 - Embargos de

Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique

Furtado Araújo. Embargante: Universidade Estadual de Maringá. Embargado: VALÉRIA

METROSKI DE ALVARENGA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-

Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Universidade Estadual de

Maringá - Unânime. 379. 0038715-96.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa.

Recorrente: Município de Ponta Grossa/PR. Recorrido: MAINARA DE ALMEIDA FIGUEIRA.

Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s)

parte(s) Município de Ponta Grossa/PR - Unânime. 380. 0050677-97.2025.8.16.0014 -

Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo

Henrique Furtado Araújo. Embargante: Município de Londrina/PR. Embargado: ALINE

HONORIO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de

Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR - Unânime.

381. 0050817-34.2025.8.16.0014 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Agravante: PEDRO LUIZ COCENZA.

Agravado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239

- Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PEDRO LUIZ

COCENZA - Unânime. 382. 0033906-23.2025.8.16.0021 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Agravante: SIDNEY

PAULO RIBEIRO. Agravado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Agravado: ESTADO DO PARANÁ.Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) SIDNEY PAULO RIBEIRO - Unânime. 383. 0032075-39.2025.8.16.0182 - Agravo

Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Giovana Ehlers Fabro

Esmanhotto. Agravante: ALLAN RODRIGUES PEREZ. Agravado: ESTADO DO PARANÁ.

Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso,

atribuído à(s) parte(s) ALLAN RODRIGUES PEREZ. Vencido(s): Aldemar Sternadt. 384.

0032086-68.2025.8.16.0182 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto. Agravante: FERNANDO RODAS.

Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não

Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) FERNANDO RODAS. Vencido(s): Aldemar

Sternadt. 385. 0004047-88.2025.8.16.9000 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Agravante: Município de

Quatiguá/PR. Agravado: ESTADO DO PARANÁ, Agravado: Claudinei pereira da silva.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) Município de Quatiguá/PR - Unânime. 386. 0002773-52.2024.8.16.0035 - Recurso

Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado

Araújo. Recorrente: JORGE RENI BIRCKHOLZ, Recorrente: MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS

PINHAIS. Recorrido: JORGE RENI BIRCKHOLZ, Recorrido: MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS

PINHAIS. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de um dos vogais.).

387. 0009235-69.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: FERNANDO FRANCO.

Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -

Provimento, atribuído à(s) parte(s) FERNANDO FRANCO - Unânime. 388. 0005056-

95.2021.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: silvana santos. Recorrido:

Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento

em Parte, atribuído à(s) parte(s) silvana santos - Unânime. 389. 0034543-

71.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Embargante: Município de Cascavel/PR.

Embargado: ANDREIA FEDERLE. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-

Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR

- Unânime. 390. 0059139-77.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: LUIZ

RENAN DE OLIVEIRA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIZ RENAN DE OLIVEIRA -

Unânime. 391. 0003543-29.2022.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: Município

de Sarandi/PR. Recorrido: JOSIELMA LINO DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Sarandi/PR -

Unânime. 392. 0046688-98.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente:

ALESSANDRO HAUS. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALESSANDRO HAUS -

Unânime. 393. 0000520-27.2025.8.16.0045 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: VAMIR COELHO

SOBRINHO. Recorrido: Município de Arapongas/PR. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo:Outros (faltou o voto de um dos vogais.). 394. 0009812-81.2025.8.16.0030 - Recurso

Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado

Araújo. Recorrente: Município de Foz do Iguaçu/PR. Recorrido: IVAN GONÇALVES DE

ALMEIDA COELHO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de um dos

vogais.). 395. 0000616-30.2025.8.16.0049 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: Município de

Iguaraçu/PR. Recorrido: INEZ DO CARMO BATISTA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo:

Outros (faltou o voto de um dos vogais.). 396. 0000901-30.2024.8.16.0058 - Recurso

Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado

Araújo. Recorrente: Claudio de Jesus Mello. Recorrido: Município de Campo Mourão/PR.

Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de um dos vogais.). 397.

0009937-90.2022.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: RAIMUNDA SILVA MENDES

QUEIROZ. Recorrido: Município de Maringá/PR. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo:

Outros (faltou o voto de um dos vogais.). 398. 0001605-87.2025.8.16.0129 - Recurso

Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius

Schiebel. Recorrente: PATRICK LIMA DE PAULA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão

principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s)

PATRICK LIMA DE PAULA - Unânime. 399. 0002383-87.2023.8.16.0077 - Recurso

Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado

Araújo. Recorrente: Município de Cruzeiro do Oeste/PR. Recorrido: VANDERLEI DOS

SANTOS. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de um dos vogais.).

400. 0000556-91.2024.8.16.0049 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: Segredo de Justiça.

Recorrido: Segredo de Justiça. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto

de um dos vogais.). 401. 0000710-18.2024.8.16.0047 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente:

ASSOCIAÇÃO DA SANTA CASA DE IBIPORÃ, Recorrente: HOSPITAL MUNICIPAL DE ASSAÍ.

Recorrido: WESLEY RODRIGUES AMARO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros

(faltou o voto de um dos vogais.). 402. 0009414-86.2024.8.16.0025 - Recurso Inominado

Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo.

Recorrente: Município de Araucária/PR. Recorrido: Neide Fior. Julgamento cancelado.

Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de um dos vogais.). 403. 0053302-07.2025.8.16.0014

- Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique

Furtado Araújo. Agravante: RUBENS TADEU DE CASTRO. Agravado:

PARANÁPREVIDÊNCIA, Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RUBENS TADEU DE CASTRO

- Unânime. 404. 0001162-42.2025.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente:

LIDIA EDUVIRGES BORECKI. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado.

Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 405. 0002270-65.2024.8.16.0153 -

Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo

Henrique Furtado Araújo. Recorrente: Município de Santo Antonio da Platina/PR.

Recorrido: PATRICIA SABINO DE SIQUEIRA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros

(faltou o voto de um dos vogais.). 406. 0054321-48.2025.8.16.0014 - Embargos de

Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo HenriqueFurtado Araújo. Embargante: COMOSSATO & COMOSSATO LTDA , Embargante: N.C.S

COSTA & CIA LTDA - ME, Embargante: SILVESTRE E SOUZA TRANSPORTE DE

PASSAGEIROS . Embargado: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO

DO PARANÁ - DER . Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de

Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) N.C.S COSTA & CIA LTDA - ME, SILVESTRE

E SOUZA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS , COMOSSATO & COMOSSATO LTDA - Unânime.

407. 0014851-10.2025.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: CAIXA DE

ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE

LONDRINA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão

principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município

de Londrina/PR - Unânime. 408. 0004277-72.2016.8.16.0165 - Recurso Inominado Cível -

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa.

Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: GERALDO ADRIANO MATSEN. Decisão

principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO

PARANÁ - Unânime. 409. 0004840-66.2016.8.16.0165 - Recurso Inominado Cível - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa.

Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: EDEMILDA APARECIDA SIQUEIRA BUENO

COSTA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)

parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 410. 0001745-47.2025.8.16.0186 - Recurso

Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski

Ferreira Da Costa. Recorrente: Município de Ampére/PR. Recorrido: ELISETE SPEGIORIN

GANZER. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte,

atribuído à(s) parte(s) Município de Ampére/PR - Unânime. 411. 0001748-

02.2025.8.16.0186 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: Município de Ampére/PR.

Recorrido: IVANI MACHADO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito -

Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Ampére/PR - Unânime. 412.

0001754-09.2025.8.16.0186 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: Município de

Ampére/PR. Recorrido: JAIR LEMOS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito -

Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Ampére/PR - Unânime. 413.

0043279-17.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ.

Recorrido: LEANDRO BATISTA PIRES DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do

Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 414.

0003472-27.2025.8.16.0029 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Embargante: VANESSA DA

SILVA. Embargado: Município de Colombo/PR. Decisão principal: 198 - Com Resolução do

Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) VANESSA DA

SILVA - Unânime. 415. 0023422-80.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente:

JEIKSON RAFAEL DEGGERONE. Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO

DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) JEIKSON RAFAEL DEGGERONE - Unânime. 416.

0004292-63.2025.8.16.0088 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dosJuizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Embargante: OLAVO VIANEI

FRANCISCHETT NUNES. Embargado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Embargado: ESTADO DO

PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de

Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) OLAVO VIANEI FRANCISCHETT NUNES -

Unânime. 417. 0010992-68.2025.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: Município

de Ponta Grossa/PR. Recorrido: TEREZINHA ESTECHE. Decisão principal: 238 - Com

Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Ponta

Grossa/PR - Unânime. 418. 0070238-44.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa.

Recorrente: MARCIO FERREIRA DOS SANTOS. Recorrido: Município de Tamarana/PR.

Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)

MARCIO FERREIRA DOS SANTOS - Unânime. 419. 0047028-40.2024.8.16.0021 - Recurso

Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski

Ferreira Da Costa. Recorrente: EDITE MARCOLIN. Recorrido: Município de Cascavel/PR.

Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)

EDITE MARCOLIN - Unânime. 420. 0002526-18.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível

- 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa.

Recorrente: WILLIAN RAFAEL DE MATOS DOUHEI. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ.

Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 421. 0020355-

12.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: LEANDRO DE OLIVEIRA. Recorrido:

ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do

Juiz. 422. 0005783-51.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: FERNANDO

PEDREIRA DE OLIVEIRA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Retirado

de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 423. 0040755-47.2024.8.16.0182 - Recurso

Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski

Ferreira Da Costa. Recorrente: JESSE FERNANDES JUNIOR. Recorrido: ESTADO DO

PARANÁ. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 424.

0003176-87.2025.8.16.0034 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: Anderson Cordeiro de Cristo.

Recorrido: Município de Piraquara/PR. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros

(faltou o voto de um dos vogais.). 425. 0005749-61.2025.8.16.0014 - Recurso Inominado

Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da

Costa. Recorrente: Município de Londrina/PR. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do

Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,

atribuído à(s) parte(s) CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS

SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA - Unânime. 426. 0037627-19.2024.8.16.0182 -

Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel

Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: ANDRE MENDES PEREIRA. Recorrido: ESTADO DO

PARANÁ. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 427.

0031696-35.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: ELEANDRO

BOURCHKARDT. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Retirado de pauta

. Motivo: Determinação do Juiz. 428. 0046294-91.2024.8.16.0182 - Recurso InominadoCível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da

Costa. Recorrente: WAGNER DA SILVA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento

cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 429. 0014734-

03.2022.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: Município de Cascavel/PR.

Recorrido: LINAMARI FERREIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 430. 0002505-

48.2024.8.16.0180 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: Município de Ângulo/PR. Recorrido:

GÉLISON RENAN FERNANDES BATISTA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros

(faltou o voto de um dos vogais.). 431. 0019434-56.2021.8.16.0021 - Recurso Inominado

Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da

Costa. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: WILYAN DE OLIVEIRA SANTOS.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 432. 0062814-14.2025.8.16.0014 - Agravo

Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado

Araújo. Agravante: NILSON DOS SANTOS BEZERRA. Agravado: PARANÁPREVIDÊNCIA,

Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) NILSON DOS SANTOS BEZERRA - Unânime. EM MESA:

0014093-27.2016.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ.

Recorrido: Daniel Paffrath Batista. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo:

Determinação do Juiz. Observações: A pedido da assessoria (Franciele). 0036067-

13.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: Município de Foz do Iguaçu/PR.

Recorrido: RODRIGO CESAR BRAMBILA IMOLENE. Julgamento cancelado. Retirado de

pauta . Motivo: Determinação do Juiz. Observações: A pedido da assessoria (Julia Bertoli).

0003116-52.2023.8.16.0045 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: Ivonete Pereira da Cruz

Alexandrini. Recorrido: Município de Arapongas/PR. Julgamento cancelado. Retirado de

pauta . Motivo: Destaque para Sessão Presencial. 0005032-28.2024.8.16.0097 - Recurso

Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius

Schiebel. Recorrente: Município de Ivaiporã/PR. Recorrido: JANAINA OLIVEIRA

MONTEIRO. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Destaque para Sessão

Presencial. 0021749-73.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: PIZZO

ENGENHARIA EIRELI ME. Recorrido: CARLOS ENRIQUE SANT'ANA. Julgamento cancelado.

Retirado de pauta . Motivo: Destaque para Sessão Presencial. 0001687-85.2024.8.16.0119 -

Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar

Sternadt. Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO

MUNICIPIO DE NOVA ESPERANCA-PR. Recorrido: MARIA LIMA. Julgamento cancelado.

Retirado de pauta . Motivo: Destaque para Sessão Presencial. 0014390-76.2024.8.16.0045 -

Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar

Sternadt. Recorrente: Marcia dos Santos de Faria. Recorrido: Município de Arapongas/PR.

Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Destaque para Sessão Presencial.

0004571-87.2023.8.16.0098 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos JuizadosEspeciais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: CLAUDIO HENRIQUE

CHARDULO CAVAZZANI. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Retirado

de pauta . Motivo: Destaque para Sessão Presencial. 0000786-41.2025.8.16.0036 -

Embargos de Declaração Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator:

Marco Vinícius Schiebel. Embargante: FRANCIELLI JUSTUS MOREIRA. Embargado:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, Embargado: JOÃO RAFAEL QUEREL.

Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Destaque para Sessão Presencial.

0001690-40.2024.8.16.0119 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS

SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE NOVA ESPERANCA-PR. Recorrido: SUELI

SENEDEZE LEMES. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Destaque para

Sessão Presencial.

Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Marcia

Cristina Lima E Silva Palmonare, secretário(a) da 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a)

Senhor(a) Juiz(a) Presidente.

Ler na íntegraRecolher

Junho 20241 evento

19 jun 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D
Órgão
15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Destinatários
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, WAGNER ERECSON MARQUES
Advogados
THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA (OAB 4/PR), MARCOS HENRIQUE GONÇALVES BEZERRA (OAB 109465/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024256-85.2024.8.16.0182 Processo: 0024256-85.2024.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$1.320,00 Requerente(s): WAGNER ERECSON MARQUES Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR
1. O requerente pugna, em sede liminar, pela suspensão da imposição de penalidade de cassação do direito de dirigir do autor sob o argumento de decadência do processo administrativo. Alega, em síntese, o requerente teve contra si instaurado os processo administrativo de cassação de N° 15761851 e 15704858 função dos autos de infração N° 276670-CND0002838 e 275350-CND0016066 por dirigir com a CNH suspensa.
Afirma que houve a decadência dos atos administrativos. É, em breve síntese, o que cumpria relatar.
2. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão antecipada da tutela provisória de urgência, exige-se que reste evidenciada a probabilidade do direito e: a) haja a existência de perigo de dano ou b) fique caracterizado risco ao resultado útil do processo. Segundo o entendimento doutrinário, “[...] a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.“ O perigo de dano, por sua vez, é a locução usada pelo legislador para caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, e sua presença é identificada quando “a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito[1]”.
Sabe-se que os atos administrativos possuem presunção relativa de veracidade, que somente poderá ser afastada com a demonstração contundente de irregularidade. Neste sentido: “a presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei[2]”. Em que pese a autora sustentar que entre a data do encerramento da instância administrativa da infração que deu causa e a Notificação de Penalidade do Processo de Cassação, houve o decurso do prazo, diverso é o comando legal do Código de Trânsito Brasileiro: .
Abrir documento oficial(abre em nova aba)

0024256-85.2024.8.16.0182

Partes do Processo(2)

Advogados / Representantes(6)

Movimentações

Suporte

Legal

Outubro 20254 eventos

Intimação

Ata de sessão

Intimação

Intimação

Setembro 20251 evento

Pauta de julgamento

Agosto 20252 eventos

Intimação

Maio 20252 eventos

Intimação

Março 20251 evento

Intimação

Janeiro 20251 evento

Intimação

Julho 20241 evento

Intimação

Documentos(13)

Intimação

Intimação

Junho 20241 evento

Intimação