Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2025
Intimação referente ao movimento (seq.
56) TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2025 (07/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024256-95.2024.8.16.0017 Processo: 0024256-95.2024.8.16.0017 Classe Processual: Despejo Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$27.000,00 Autor(s): GUILHERME GAMES DE PAULA Réu(s): Orlinda Mancin de Souza Tatiane Nayara Mancin de Souza VISTOS E EXAMINADOS
SENTENÇA
I - Relatório GUILHERME GAMES DE PAULA, qualificado nos autos, ajuizou ação de despejo contra Tatiane Nayara Mancin de Souza e Orlinda Mancin de Souza, igualmente qualificadas. O autor, por meio da presente ação, busca unicamente a rescisão do contrato, com o despejo do locatário. Não houve nenhum pedido de pagamento de eventuais alugueis vencidos. Informou-se nos autos que a ré desocupou o imóvel.
Portanto, verifica-se a ocorrência da denominada perda superveniente do objeto da ação com relação ao pedido de rescisão contratual, o que acarreta a falta de interesse de processual. Acerca do interesse processual, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, lecionam que: “Existe interesse processual quando a parte tem interesse de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático.” (In Código de Processo Civil Comentado. 9.ed.
São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 436). Veja-se que, à época do ajuizamento da ação, o interesse processual a respeito do despejo encontrava-se presente. No entanto, com a posterior entrega das chaves, a tutela jurisdicional inicialmente pretendida com relação a esse pedido não trará nenhuma utilidade do ponto de vista prático ao autor. Desse modo, considerando a ocorrência da perda superveniente do objeto, há de se reconhecer a falta de interesse de agir.
Quanto ao ônus sucumbencial, deve ser aplicado o princípio da causalidade, pois, embora a parte ré tenha desocupado o imóvel antes mesmo de ser citada, não desocupou o imóvel após ter sido notificada pelo autor, dando ensejo ao ajuizamento da presente ação. Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC, em razão da falta de interesse processual pela desocupação do imóvel.
Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários sucumbenciais em favor do procurador da parte autora, que arbitro em 10% do valor da causa, o que faço considerando a natureza da demanda, o local da prestação dos serviços, o zelo profissional, e o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada.
Maringá, datado e assinado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024256-95.2024.8.16.0017 Processo: 0024256-95.2024.8.16.0017 Classe Processual: Despejo Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$27.000,00 Autor(s): GUILHERME GAMES DE PAULA Réu(s): Orlinda Mancin de Souza Tatiane Nayara Mancin de Souza Aguarde-se o cumprimento do mandado já expedido.
Diligências necessárias. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta lv
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024256-95.2024.8.16.0017 Processo: 0024256-95.2024.8.16.0017 Classe Processual: Despejo Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$27.000,00 Autor(s): GUILHERME GAMES DE PAULA Réu(s): Orlinda Mancin de Souza Tatiane Nayara Mancin de Souza Trata-se de ação de despejo ajuizada por GUILHERME GAMES DE PAULA em face de Orlinda Mancin de Souza e Tatiane Nayara Mancin de Souza.
Narra a parte autora que as partes firmaram contrato de locação, com garantia de fiança prestada pela CredPago. Porém, a empresa informou a exoneração da garantia, notificando o locatário no dia 13.8.2024, para que, no prazo de 30 dias, indicasse nova garantia ao contrato de locação (ev. 1.8). Como a ré não cumpriu a obrigação de indicar nova garantia, a parte autora pugna pela concessão de liminar de despejo, com fundamento no art. 40 e 59, inciso VII e IX, ambos da Lei n. 8.245/91.
É o breve relato.
Decido.
I - O artigo 59, §1º, incisos, da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) prevê os casos em que se admite a concessão liminar da ordem de desocupação nas ações de despejo, a depender do fundamento da causa. Nesse contexto, o inciso VII do referido artigo traz a hipótese de desocupação liminar nas ações fundadas no “término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato”.
O art. 40, parágrafo único, por sua vez, prevê que o locador poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação No presente caso, a relação locatícia objeto da lide não está garantida, uma vez que, conforme notificação enviada a ré (ev. 1.8) prazo para indicar uma nova garantia ao contrato de locação era de 30 dias, que se esgotou no dia 13.9.2024.
Assim, é possível a concessão da liminar prevista no artigo 59, §1º, da lei de locações, consoante entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, como se observa nos seguintes julgados: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. PRETENSÃO LIMINARMENTE DEDUZIDA. DEFERIMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO GARANTIDO POR FIANÇA. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELA GARANTIDORA.
NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO PARA APRESENTAÇÃO DE NOVA GARANTIA. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DO INC. VII DO § 1º DO ART. 59 DA LEI N. 8.245/91 (LEI DE LOCAÇÕES). PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
1. O inc. VII do § 1º do art. 59 da Lei n. 8.245/91 (Lei de Locações) estabelece que o despejo pode ser concedido, em sede liminar, independentemente de mora em relação aos débitos locatícios, caso o locatário, regular e validamente notificado, se abstenha de oferecer nova garantia dentro do prazo legalmente estabelecido para tal desiderato.
2. In casu, verifica-se que o Agravante, regular e validamente notificado acerca da exoneração da obrigação, deixou de oferecer nova garantia locatícia, razão pela qual é devida a concessão de despejo em caráter liminar.
3. Em relação à eventual majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, entende-se que, no respectivo caso legal, não se afigura legitimamente plausível, haja vista que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória em que não se estipulou verba honorária sucumbencial.4. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0117036-42.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 08.07.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO.
DECISÃO
LIMINAR QUE DEFERIU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 59, § 1º, VIII, DA LEI 8245/1991. ILEGITIMIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE CONTINUA REPRESENTADA POR SEUS ADMINISTRADORES (ART. 75, VIII, CPC E ART. 64, LEI 11.101/2005). NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. AVISO POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). VALIDADE. AINDA, DEMANDA AJUIZADA 2 (DOIS) DIAS APÓS AO TÉRMINO DO CONTRATO.
DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO.
DECISÃO
MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0063649-83.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 07.02.2022) Assim, estando preenchidos os requisitos legais previstos para o procedimento especial da ação de despejo, além de configurados o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do artigo 300 do CPC, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.
Intime-se o/a locatário(a) para que desocupe voluntariamente o imóvel em 15 (quinze) dias.
II – Decorrido o prazo sem que haja a desocupação voluntária, o que deverá ser informado nos autos pelo(a) requerente, expeça-se mandado de despejo, observando o Sr. Oficial de Justiça o contido no art. 65 da Lei nº 8.245/91.
IV – Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia.
V – Alegadas quaisquer das matérias previstas no artigo 337 ou, ainda, a ilegitimidade passiva, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a matéria preliminar (artigo 351) ou emendar a petição inicial, substituindo o réu (artigo 338). Caso a parte ré requeira a juntada de documentos probatórios aos autos, intime-se a autora para que, no mesmo prazo assinado acima, manifeste-se nos termos do artigo 436 do CPC.
VI – Caso contrário, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, requeiram o julgamento antecipado ou especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão e indeferimento, informando, ainda, o interesse na autocomposição da lide.
Intime-se a parte autora da presente decisão. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta