0024257-07.2023.8.16.0182

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6001 - E-mail: [email protected]

Vistos, etc. 1)- A análise dos autos revela que a causa pode ser equacionada exclusivamente com provas de cunho meramente documental, motivo pelo qual indefiro a realização da audiência de Instrução e Julgamento. 2)- Dito isso, intime-se o banco para que, no prazo de 05 (cinco) dias, regularize a representação processual, mediante juntada de carta de preposto em nome de RAFAELA MAICHAK DE CARVALHO. 3)- Por fim, intime-se a parte autora para que, caso queira, apresente impugnação à contestação em 15 (quinze) dias. 4)- Oportunamente, voltem conclusos.

Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 26 de setembro de 2023. Maurício Maingué Sigwalt Juiz Supervisor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6001 - E-mail: [email protected]

Vistos etc.

1. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR COBRANÇA VEXATÓRIA, na qual a autora requer, liminarmente, que seja determinado a suspensão das ligações realizadas para o seu celular, ou alternativamente, que diminuam as ligações.

2. Do exame dos autos, verifico que neste momento processual, de cognição sumária, não está presente o requisito da probabilidade do direito do demandante, exigência disposta no artigo 300 do Código de Processo Civil. 2.1. Primeiramente, cabe esclarecer, que da exegese do artigo 300 do CPC extrai-se que para tutelar os pedidos de urgência deverá ser evidenciado a probabilidade do direito juntamente com o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que não se verifica no presente caso. 2.2.

Além disso, da análise dos documentos juntados (movs. 1.2, 1.5 e 1.6), observo não ser possível identificar a origem das ligações, nem tampouco que se refere a empresa requerida no presente feito.

3. Dessa forma, tenho por não preenchido o requisito da probabilidade do direito ora invocado, portanto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência.

4. No mais, paute-se data para a sessão conciliatória, na modalidade virtual, com a regular intimação das partes. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 25 de Julho de 2023. Maurício Maingué Sigwalt Juiz Supervisor