0024257-63.2022.8.16.0013

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024257-63.2022.8.16.0013 Processo: 0024257-63.2022.8.16.0013 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 22/11/2022 Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Indiciado(s): Jose Marques Canuto

Vistos. Tendo em vista que o indiciado cumpriu integralmente os termos do Acordo de Não Persecução Penal, declaro extinta a punibilidade do indiciado JOSÉ MARQUES CANUTO, nos termos do artigo 28-A, §13º do Código de Processo Penal. Em consequência, determino o arquivamento dos autos, observando-se o teor do artigo 28-A, §12 do Código de Processo Penal.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Proceda-se a transferência dos valores recolhidos a título de fiança, para a conta única deste Juízo, nos termos da Instrução Normativa Conjunta nº 02/2014 da CGJ/PR e MP/PR. Transitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações necessárias, arquivando-se em seguida. Diligências necessárias.

Cumpra-se. Curitiba, 26 de maio de 2023. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024257-63.2022.8.16.0013 Processo: 0024257-63.2022.8.16.0013 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 22/11/2022 Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Indiciado(s): Jose Marques Canuto

Vistos, etc. Diante da manifestação ministerial retro, na forma do Artigo 28-A §§3º e 4º do Código de Processo Penal, homologo o acordo de não persecução penal celebrado entre o Ministério Público e o indiciado, vez que observados os requisitos formais pertinentes e a voluntariedade da defesa e do investigado na sua celebração e legalidade. Observo que entendo desnecessária a designação de audiência, diante dos princípios da celeridade processual e da boa-fé.

Isto posto:

1. Determino a suspensão do acordo, pelo prazo estabelecido na proposta ministerial.

2. Remetam-se os autos ao Ministério Público para promover a execução do Acordo de Não Persecução Penal.

3. Proceda-se a transferência dos valores recolhidos a título de fiança, para a conta única deste Juízo, nos termos da Instrução Normativa Conjunta nº 02/2014 da CGJ/PR e MP/PR

4. Findo o prazo, após prévia manifestação ministerial, voltem conclusos para extinção da punibilidade. Diligências necessárias, cumpra-se. Curitiba, 25 de janeiro de 2023. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024257-63.2022.8.16.0013 Processo: 0024257-63.2022.8.16.0013 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 22/11/2022 Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): Jose Marques Canuto

Vistos, etc.

I) Trata-se de autos de prisão em flagrante de JOSÉ MARQUES CANUTO ocorrida em 22 de novembro de 2022, pela prática, em tese, da conduta delitiva tipificada no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro.

II) O procedimento se encontra na fase do artigo 310 do Código de Processo Penal. É o breve relato.

Decido:

III) Estão presentes os requisitos constantes no artigo 302 do Código de Processo Penal. A prisão cautelar não é ilegal. Assim, homologo a prisão em flagrante do autuado, pois o relaxamento da prisão cautelar só ocorre em caso de ilegalidade.

IV) Observo que a Autoridade Policial já arbitrou a fiança, recolhida e o autuado posto em liberdade.

V) Ao Ministério Público.

VI) Oportunamente, juntem-se aos autos de inquérito policial / ação penal.

VII) Diligências necessárias.

Cumpra-se. Curitiba, 23 de novembro de 2022. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito