0024319-08.2019.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] Processo: 0024319-08.2019.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$121.300,04 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS Executado(s): SAVIO LUIZ DA SILVA Savio Luiz da Silva Página . de .

Consulte-se no sistema disponibilizado pelo INSS a existência de benefício ou vínculo de recolhimento ativo, juntando-se os dados do benefício (incluindo valor atual) e/ou informações disponíveis da remuneração/salário de contribuição e empregador. A consulta não antecipa qualquer decisão a respeito da penhorabilidade dessas verbas. Com a resposta, diga a parte exequente em 10 (dez) dias. Int. Dil. nec.

Londrina, 07 de março de 2025. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

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1. A busca de bens imóveis pode ser realizada pela própria parte exequente, mormente se não for beneficiária da gratuidade da justiça. Consta que já está disponível ferramenta específica para isso por via online, no sítio https://registradores.onr.org.br/.

2. Defiro a quebra do sigilo fiscal da parte executada. Seguindo posicionamento recente consolidado pelo STJ , é desnecessário o esgotamento de buscas por outros meios para consulta a todos os sistemas eletrônicos (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD). 2.1. Promova-se a busca pelo sistema INFOJUD em relação aos período posterior ao mov. 312 pela entrega de declarações IR-PF/IR-PJ. Consulte-se também a entrega de DOI (declaração de operações imobiliárias) e DITR (imposto territorial rural).

Localizadas declarações, junte-se aos autos e anote-se o sigilo médio nos documentos.

3. Após, intime-se a parte exequente para prosseguimento em 15 (quinze) dias. Int. Dil. nec. Londrina, 17 de outubro de 2024. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

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1. Determino o bloqueio eletrônico de valores (penhora online) por intermédio do sistema SISBAJUD. Defiro a utilização da repetição programada (“teimosinha”), até o limite de vinte dias. À Escrivania para que dê cumprimento, no que couber, à portaria de atos e art. 854, do CPC. Promova-se a busca de veículos em nome da parte executada pelo sistema RENAJUD. Com a consulta, intime-se a parte exequente para prosseguimento em 15 (quinze) dias. 3.1.

Caso pretenda requerer a penhora de algum bem, deverá observar eventual restrição (alienação fiduciária, arrendamento mercantil etc.) que limite a constrição apenas aos direitos da parte executada sobre o bem. Int. Dil. nec. Londrina, 11 de junho de 2024. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

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1. As partes não discutem o caráter de bem de família do imóvel de matrícula nº 117.541, do 1º Registro de Imóveis de Londrina, mas apenas se essa característica obsta ou não sua indisponibilidade (sistema CNIB).

2. A questão é controversa, conforme diversas jurisprudências deste Tribunal trazidas pelo exequente e executado. Verifico que no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, ainda que em análise de questão fiscal, já restou fixada a impossibilidade de indisponibilização do bem de família: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.

VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INOCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. QUALIDADE DE BEM DE FAMÍLIA RECONHECIDA NA ORIGEM. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS. SÚMULA N. 07/STJ. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015.

II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

III - Revela-se incabível a medida cautelar de indisponibilidade de bens (art. 185-A do CTN) que recaia sobre os bens de família. . Precedentes.

IV - O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, reconheceu a qualidade de bem de família do imóvel em tela e, por consequência, a sua impenhorabilidade. Rever tal conclusão demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ.

V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.046.298/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023.) Assim, como o bem não poderá ser levado à constrição, nem a característica de bem de família impede em absoluto sua alienação, entendo inadequada a manutenção da indisponibilidade. 2.1. Precluindo a presente, encaminhe-se a liberação do imóvel acima pelo sistema CNIB.

3. No mais, decorrido o prazo da suspensão de mov. 348, arquivem-se os autos provisoriamente (prazo máximo de cinco anos). Intimem-se. Dil. nec. Londrina, 30 de abril de 2024. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

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1. Considerando que a indisponibilidade do bem não afeta sua fruição, bem como que se trata de imóvel com alienação fiduciária que não pode ser alienado, não verifico qualquer elemento de urgência.

2.

Intime-se a parte exequente para manifestação em 10 (dez) dias a respeito do mov. 353. Anuindo ao cancelamento da indisponibilidade, promova-se o desbloqueio em relação ao imóvel pelo sistema CNIB. Int. Londrina, 27 de março de 2024. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

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1.

Intime-se a parte executada (endereço em petição de mov. 315) a indicar quais são e onde estão os bens sujeitos a penhora e seus respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade (e, se for o caso, certidão negativa de ônus). Não o fazendo, poderá incorrer em multa de até 20% sobre o valor atualizado do débito em execução, revertida em proveito do exequente, sem prejuízo de outras sanções (art. 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil).

Prazo de dez dias.

2. Havendo ou não a indicação, intime-se a parte exequente para manifestação em igual prazo.

3. Após, tornem conclusos. Int. Londrina, 13 de janeiro de 2023. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

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À Escrivania para que dê cumprimento, no que couber, à Portaria 02/2016. Não havendo êxito nessa busca, promova-se a diligência abaixo. Penhora/busca de veículos (Renajud) Promova-se a busca de veículos em nome da parte executada pelo sistema RENAJUD. Caso pretenda requerer a penhora de algum bem, deverá a parte exequente observar eventual restrição (alienação fiduciária, arrendamento mercantil, etc.) que limite a constrição apenas aos direitos da parte executada sobre o bem.

Cumpridas as diligências, intime-se a parte exequente para manifestação e prosseguimento em 15 (quinze) dias. Int. Dil. nec. Londrina, 30 de junho de 2022. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

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1.

Cumpra-se o item “2” de mov. 190, observada a informação que foram recolhidas as custas.

2.

Intime-se a parte exequente a respeito da resposta da Caixa Econômica Federal, com prazo de 15 (quinze) dias. Int. Londrina, 30 de agosto de 2021. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

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1.

Intime-se novamente a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a respeito da situação do contrato de alienação fiduciária referente ao imóvel registrado pela matrícula 117.541 do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta comarca.

2. No mais, considerando a manifestação do mov. 188, expeça-se a intimação para pagamento para a requerida pessoa jurídica, conforme disposto no item “2” do despacho anterior. Int. Dil. nec. Londrina, 10 de junho de 2021. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

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1. Esclareça a parte exequente como obteve a informação a respeito de alienação fiduciária do imóvel, pois não localizei esse dado na matrícula (mov. 162.2). Após, tornem conclusos para analisar o pedido de prazo formulado pela CEF no mov. 176.

2. Em relação ao pedido de mov. 177, verifico que os executados foram devidamente intimados para pagamento no mov. 109, pois entregue a intimação no endereço em que citado o réu/executado (mov. 76), conforme estipula o art. 513, §2º, II c/c 274, parágrafo único, do CPC. O registro de pessoa jurídica para o empresário individual é apenas ficto, não havendo qualquer distinção com seu titular. Não obstante, caso a parte exequente entenda necessária a expedição de carta específica para o CNPJ, fica autorizada essa medida, indicando o endereço em 5 (cinco) dias.

A intimação observará a decisão de mov.

94. Int. Londrina, 05 de maio de 2021. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

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1. Expeça-se ofício para a Caixa Econômica Federal visando obter informações a respeito da situação do contrato de alienação fiduciária referente ao imóvel descrito na matrícula do mov. 162.2.

2. Defiro a quebra do sigilo fiscal da parte executada. Seguindo posicionamento recente consolidado pelo STJ[1], é desnecessário o esgotamento de buscas por outros meios para consulta a todos os sistemas eletrônicos (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD). 2.1. Promova-se a busca pelo sistema INFOJUD em relação aos 5 últimos exercícios fiscais. Consulte-se também a entrega de DOI (declaração de operações imobiliárias) e DITR (imposto territorial rural) Localizadas declarações, junte-se aos autos e anote-se o sigilo médio nos documentos.

3. Após, intime-se a parte exequente para prosseguimento em 15 (quinze) dias. Int. Dil. nec. [1] REsp 1679562 / RJ, REsp 1667529 / RJ, AgInt no REsp 1636161 / PE e AgInt no REsp 1619080 / RJ Londrina, 26 de janeiro de 2021. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito