0024676-56.2025.8.16.0182

17 – contribuiu para a confusão, levando a reclamante a erro essencial, o que resultou na arrematação do bem por valor muito superior ao real: R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais), além do pagamento da comissão do leiloeiro no valor de R$ 4.604,90 (quatro mil seiscentos e quatro reais e noventa centavos), conforme demonstrado nos boletos de pagamento anexos. Dessa forma, requer, liminarmente, a suspensão da expedição da carta de arrematação e, no mérito, a anulação da arrematação do Lote

2 – Matrícula nº 49.677 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Joinville/SC, com a consequente restituição integral dos valores pagos pela reclamante, acrescidos de juros e correção monetária. É o sucinto relatório.

Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que a homologação da arrematação do imóvel inscrito na matrícula nº 49.677, foi realizada nos autos nº 0047871-80.2019.8.16.0182 (seq. 262.1), em trâmite perante este Juízo. Portanto, nos termos do entendimento solidificado pelo Superior Tribunal de Justiça, compete ao juízo que processa a ação de execução analisar as causas que visem a sua desconstituição. Confira-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

ATOS EXECUTIVOS PRATICADOS PELO JUÍZO DEPRECADO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.

5. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que compete ao juízo em que se praticou o ato executivo processar e julgar as causas tendentes a desconstituí-lo. A propósito: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CARTA PRECATÓRIA. ATOS EXECUTIVOS PRATICADOS PELO JUÍZO DEPRECADO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO.

1. De nosso sistema processual civil retira-se o princípio segundo o qual compete ao juízo em que se praticou o ato executivo processar e julgar as causas tendentes a desconstituí-lo. Assim o é para os embargos à execução por carta (CPC, art. 747) e para os embargos de terceiro (CPC, art. 1.049). Precedentes do STJ e do STF.

2. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 7ª Vara de Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, o suscitado (CC 53.034/GO, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 1o.8.2006, p. 342). [...] (STJ, CC 152993, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 18/12/2017) – grifos acrescidos. Contudo, o Novo Código de Processo Civil estabelece que a alegação de qualquer vício passível de ensejar nulidade/invalidade da arrematação deve ser apresentada nos próprios autos em que ocorreu o ato, mediante simples petição, in verbis: Art. 903.

Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser:

I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício;

II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804 ;

III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. § 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. § 3º Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. § 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário.

Conforme preceitua o art. 903, caput, do Código de Processo Civil, de fato a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável assim que o auto de arrematação for assinado pelo juiz, pelo arrematante e leiloeiro, o que ocorreu nos autos principais nº 0047871-80.2019.8.16.0182. Todavia, o § 4º do referido artigo, dispõe expressamente que a invalidação da arrematação será feita por ação autônoma (como no caso em tela), somente após a expedição da carta de arrematação, o que não ocorreu no processo principal.

Portanto, conclui-se que a ação anulatória somente poderá ser intentada após a expedição da carta de arrematação do bem imóvel, a qual é o instrumento eficaz para a transferência e registro de propriedade do bem arrematado. Frisa-se que nos autos principais, inobstante o leilão já ter sido homologado (10/02/2025 - seq. 261.1 dos autos originários) e o auto de arrematação ter sido subscrito (seq. 258.1), a carta de arrematação ainda não foi expedida.

Destaco que o auto de arrematação e a carta de arrematação são documentos diversos, sendo que o primeiro configura a validade do ato de arrematação, sendo lavrado de imediato, descrevendo o bem e as condições nas quais ele foi alienado. Por sua vez, a carta de arrematação é o instrumento apto para a transferência da posse e propriedade do bem imóvel ao arrematante e somente é expedida após o depósito/garantias, pagamento de imposto e custas necessárias para o ato[1].

Deste modo, não há como analisar a anulação de um ato via ação autônoma quando ainda é possível discutir eventuais vícios por outros meios processuais. Tanto é assim, que a parte reclamante peticionou nos autos nº 0047871-80.2019.8.16.0182 pugnando pela suspensão da ação principal até o julgamento da presente ação anulatória. A propósito, nesse sentido: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO.

PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. DATA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a arrematação pode ser impugnada nos próprios autos da execução, mediante petição do interessado, ou invalidada, de ofício, caso haja nulidade, sendo certo que, após expedida a respectiva carta, a sua desconstituição deve ser pleiteada na via própria, isto é, por meio de ação anulatória.

2. Se a ação anulatória só tem cabimento após expedida a carta de arrematação, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para a propositura desse tipo de demanda deve ser a data de expedição da carta.

3. Embargos de divergência não providos. (STJ - EREsp: 1655729 PR 2015/0142017-2, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 21/02/2018, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 28/02/2018) (...) Todavia, consoante as ponderações tecidas anteriormente, entende-se inconcebível eleger a lavratura do auto como termo a quo do prazo da ação anulatória, em detrimento da data de expedição da carta de arrematação, haja vista que, antes de constituída a carta, sequer é possível aos legitimados manejarem a ação autônoma de anulação, diante da previsão de outros instrumentos para a dissolução da arrematação.

Em outras palavras, não se podendo cogitar da anulação de um ato que ainda é passível de discussão nas vias de impugnação ordinárias (simples petição ou embargos), não há que se falar em fluência do prazo da ação anulatória. – grifos acrescidos. Observa-se, portanto, que neste momento processual o pedido de anulação do ato de arrematação por ação autônoma é inadequado, tendo em vista que os vícios devem ser alegados nos mesmos autos da ação principal sobre a qual ocorreu a arrematação, inexistindo, assim, interesse processual da reclamante.

O interesse processual é constituído pelo binômio necessidade/adequação, o qual não se constata no presente caso, vez que a parte postula pretensão mediante meio inadequado. Dispositivo: Isto posto, JULGO EXTINTA a presente demanda por ausência de interesse, nos termos do art. 485, VI, CPC/2015. Retire-se de pauta a audiência designada. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 9 de junho de 2025.

ANDREA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito [1] Art. 901. A arrematação constará de auto que será lavrado de imediato e poderá abranger bens penhorados em mais de uma execução, nele mencionadas as condições nas quais foi alienado o bem. § 1o A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução. § 2o A carta de arrematação conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula ou individuação e aos seus registros, a cópia do auto de arrematação e a prova de pagamento do imposto de transmissão, além da indicação da existência de eventual ônus real ou gravame.