0024747-92.2020.8.16.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0024747-92.2020.8.16.0001 Recurso: 0024747-92.2020.8.16.0001 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Apelante(s): JESSICA AGUIAR DE BRITTO Apelado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PETIÇÃO RECURSAL ASSINADA DIGITALMENTE POR PROFISSIONAL NÃO HABILITADO, SEM PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO NOS AUTOS. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE. VISTOS estes autos de apelação cível nº 0024747-92.2020.8.16.0001, com origem na 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba em que figura como apelante JESSICA AGUIAR DE BRITTO e como apelada TELEFÔNICA BRASIL S.A.

I –

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida nos autos de “ação comum” ajuizada por JESSICA AGUIAR DE BRITTO em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A. Em sentença, o Juízo a quo julgou improcedente os pedidos iniciais nos seguintes termos (mov. 228.1): “III –

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela Autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. REVOGO a medida liminar anteriormente concedida (seq. 16.1). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da RÉ, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, levando-se em conta o trabalho realizado pelo causídico, desnecessidade de produção de provas em Juízo e o lapso temporal transcorrido, conforme dispõe o artigo 85, 2º, do Código de Processo Civil.

A condenação é suspensa, vez que deferido o benefício da assistência judiciária gratuita (seq. 11.1 e 221.1). Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso (mov. 231.1), pretendendo a reforma do decisum. Para tanto, sustentou, em breve síntese, a irregularidade da inscrição realizada junto aos órgãos de proteção ao crédito em nome da autora, a inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ e, por fim, a necessidade de condenação da parte reclamada ao pagamento dos danos morais experimentados pelo autor.

Diante disso, postula pelo provimento recursal para o fim de reformar a sentença, com o reconhecimento da inexistência do débito, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Intimada, a parte reclamada apresentou contrarrazões ao recurso em mov. 236.1. Em grau recursal, verificou-se que o recurso de apelação apresentado pela parte autora foi assinado digitalmente, no sistema Projudi, por Ana Paula Rasera, estranha aos presentes autos, o que ensejou a intimação da parte para apresentar esclarecimentos (mov. 9.1).

Intimado, o apelante informou que Ana Paula Rasera presta serviços na qualidade de assessora do advogado habilitado. Ainda, apontou-se que o protocolo foi realizado com login e senha do procurador, que teria assinado a peça de forma física. Assim, não haveria irregularidade (mov. 12.1). Vieram os autos conclusos.

É o breve relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO In casu, depreende-se dos autos que o apelo interposto não supera o exame de admissibilidade. De fato, o recurso da parte foi interposto pelo Dr. Rodrigo Arruda Sanchez, advogado devidamente constituído nos autos (mov. 1.2 – autos originários). No entanto, quando vinculada ao sistema eletrônico, a peça foi assinada digitalmente por Ana Paula Rasera (mov. 231.1), pessoa alheia ao feito.

Conquanto não se ignore a possibilidade de saneamento de vícios formais, in casu, o vício apontado não é passível de correção, porquanto eventual apresentação de procuração ou substabelecimento, não teriam efeitos retroativos capazes de tornar válido o ato de interposição do recurso. Destaque-se que, consoante já entendeu o STJ, a assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário, dada a vinculação do advogado titular do certificado ao documento chancelado.

Por isso, é considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO DE PODERES AO SUBSCRITOR DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 115 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (...)

3. "A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário, e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual nome grafado de outro advogado que venha a constar da peça encaminhada e assinada eletronicamente, mesmo que este possua procuração. (...) (AgInt no AREsp n. 2.525.139/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.) Sendo assim, a assinatura digital realizada por terceiro alheio ao feito e sem a habilitação devida, implica reconhecer que o vício apontado não é passível de convolação, como já afirmou a jurisprudência desta corte em situação semelhante, a saber:

DECISÃO

MONOCRÁTICA DO RELATOR. APELAÇÃO CÍVEL. Ação comum. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Sentença de improcedência dos pedidos autorais. Recurso interposto pela autora. Não conhecimento. Peça recursal assinado por pessoa sem capacidade postulatória. Vício insuperável, pois não se confunde com mera irregularidade de representação. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO PORQUE INADMISSÍVEL (ART. 932, III, CPC) (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0012679-42.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 12.04.2024) (destaquei) Finalmente, ainda que sustente o procurador que a peça seria dotada de assinatura física, esta, na forma como aposta ao recurso, em mera reprodução fotográfica, não supre ou substitui a necessidade da assinatura digital, prevista no art. 2º, caput, da Lei 11.419/2006.

Neste sentido: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. Recurso assinado por pessoa não inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil. (1) Agravo interno interposto pela apelante, que defende a equiparação da assinatura da assessora à assinatura do advogado. Além disso, argumenta que há assinatura física no recurso e que não foi intimada previamente para se manifestar sobre a irregularidade apontada na decisão monocrática. (2) O recurso não prospera.

Primeiro porque o vício indicado na decisão recorrida é absolutamente insanável, de modo que a intimação da apelante configuraria um contraditório inútil. (2.1) Não se admite a equiparação da assinatura de assessor à assinatura do advogado, pois, nos autos, apenas o advogado é quem tem capacidade postulatória. (2.2) A assinatura indicada como física com letra cursiva em caneta azul constante do recurso digital não tem qualquer validade, pois trata-se de mera fotografia de uma assinatura, que pode até enfeitar a peça ou indicar o profissional responsável pela sua elaboração, mas jamais suprir ou substituir a assinatura digital prevista no caput do art. 2º da Lei 11.419/2006 da pessoa com capacidade postulatória atuante no processo. (3) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0011571-39.2023.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 08.06.2024) (destaquei)

Diante do exposto, monocraticamente, deixo de conhecer do recurso, porquanto inadmissível.

Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024747-92.2020.8.16.0001 Processo: 0024747-92.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$20.604,37 Autor(s): JESSICA AGUIAR DE BRITTO Réu(s): TELEFONICA BRASIL S.A.

I –

RELATÓRIO

JESSICA AGUIAR DE BRITTO propôs a presente “Ação Comum c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada Incidental” em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A., narrando a inexistência de relação contratual entre as partes e da dívida cobrada pela RÉ que ensejou a inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito. Por isso, com invocação às disposições do Código de Defesa do Consumidor, requereu liminarmente a concessão de medida liminar para suspensão da inscrição perpetrada.

No mérito, pretende a declaração de inexistência do débito, o cancelamento definitivo da negativação e a concessão de indenização a título de danos morais. Acompanham a petição inicial os documentos de seq. 1.2/1.17. Concedida a medida liminar (seq. 16.1), para determinar a exclusão do nome da Autora dos cadastros negativos de crédito, no tocante ao débito apontado. Citada (seq. 40.1), a RÉ ofertou Contestação (seq. 46.1), arguindo preliminar de inépcia da petição inicial porquanto a Autora deixou de juntar comprovante de sua residência e consulta pessoal extraído no balcão dos órgãos de proteção ao crédito; falta de interesse de agir, calcado na ausência de pretensão resistida.

Apresentou outra versão dos fatos de que o endereço do serasa é o mesmo do cadastro e, no mérito, sustenta aplicação da súmula 385 do STJ, demora no ajuizamento, validade das telas sistêmicas, comunicação prévia sobre o apontamento, ausência de pagamento de faturas, o que ensejou a anotação nos cadastros restritivos de crédito, ausência de dano moral. Juntou documentos (seq. 46.2/46.6). A Autora ofertou Impugnação à Contestação (seq. 50.1), rechaçando os argumentos trazidos pela parte ré, requerendo a procedência dos pedidos formulados na exordial.

Oportunizada a especificação de provas (seq. 52.1), a RÉ requereu a produção de prova oral mediante o depoimento pessoal da parte autora (seq. 58.1) e a Autora requereu o julgamento antecipado da lide (seq. 51.1) Em decisão saneadora (seq. 60.1), fixados os pontos controvertidos: a] a existência de relação contratual entre as partes e dívida da Autora em função da linha de telefonia ensejadora da cobrança; b] a efetivação de pagamento pela parte autora quanto as faturas telefônicas; c] regularidade da cobrança efetuada pela RÉ que ensejou a inscrição do nome da Autora em cadastros restritivos de crédito; d] a ocorrência de danos morais à Autora em decorrência da situação e sua extensão.

Reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus probatório. Determinada à RÉ juntar documentos que comprovem a regularidade da cobrança. Por fim, anunciado o julgamento antecipado do feito. A RÉ se manifestou (seq. 66.1) informando contratação de forma verbal, insistindo no depoimento pessoal da Autora. Em nova decisão, tendo em vista que os pontos controvertidos não foram satisfatoriamente elucidados, deferida a produção de prova oral para depoimento pessoal da Autora (seq. 72.1), porém ausente a parte no ato (seq. 204.1), sendo então anunciado o julgamento do feito (seq. 207.1).

Convertido o julgamento em diligência (seq. 213.1), reconhecida a intimação válida da parte autora. Afastadas as preliminares arguidas pela RÉ. Mantidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à Autora (seq. 221.1). Vieram os autos conclusos para sentença.

II - FUNDAMENTAÇÃO Cabível o julgamento antecipado da lide, porquanto a matéria controvertida é exclusivamente de direito, sendo despicienda a produção de prova oral em audiência, de conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Adota este Juízo precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no Código de Processo Civil, segundo o qual o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, caso já tenha encontrado razão suficiente para prolatar a decisão: “PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO RESCISÓRIA. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO A QUO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO.

DECISÃO

MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

I - Trata-se de ação rescisória, com pedido de antecipação da tutela e com fundamento no art. 966, V e segs. do CPC/2015, contra a Empresa União Cascavel de Transporte e Turismo Ltda. (EUCATUR), com o objetivo de rescindir acórdão prolatado nos autos do REsp n. 1.462.281/PR. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido monocraticamente. A decisão foi confirmada no julgamento de agravo interno.

II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.

III - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016).

IV - Não há que se falar em omissão quanto ao argumento de configuração do periculum in mora quando esta Corte assim se manifestou (fl. 2.426): "Segundo informações da própria autora, a presente ação rescisória foi ajuizada quando já julgado o recurso de apelação, reconhecendo o direito ao recebimento da indenização pleiteada. Atualmente, essa decisão de mérito encontra-se em procedimento de liquidação consensual no âmbito administrativo perante a própria autora (fls. 6).

Nessa seara preambular e excepcional, portanto, não se evidencia a plausibilidade do direito invocado e nem o perigo da demora. Aliás, há se ponderar que o acórdão rescindendo baseou-se em firme entendimento jurisprudencial a respeito do tema prescricional, em razão da existência da ação na qual se discutia a anulação do ato que deu causa à lesão sofrida pela administrado (fls. 214-215)."

V - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido: EDcl nos EAREsp 166.402/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017; EDcl na Rcl 8.826/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017.

VI - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.

VII - Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt na AR 6.151/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/03/2022, DJe 08/03/2022 - destaquei). Adiante serão examinadas as questões relevantes e hábeis a motivar a presente sentença. Superadas as preliminares arguidas (seq. 213.1). Consoante decisão (seq. 60.1), a controvérsia exige apurar: a] a existência de relação contratual entre as partes e dívida da Autora em função da linha de telefonia ensejadora da cobrança; b] a efetivação de pagamento pela parte autora quanto as faturas telefônicas; c] regularidade da cobrança efetuada pela RÉ que ensejou a inscrição do nome da Autora em cadastros restritivos de crédito; d] a ocorrência de danos morais à Autora em decorrência da situação e sua extensão.

Repiso a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor à espécie, porque os serviços de telecomunicações são espécies de serviços públicos prestados por empresas privadas e estão abrangidos pelo regime jurídico da legislação consumerista (Lei nº 8.078/90), pois constituem relações jurídicas de consumo. No caso, divergem as partes quanto a relação contratual que teria originado a dívida impugnada, invocando a RÉ a “a contratação do pacote de serviço de Internet banda larga, TV por assinatura e linha fixa de nº (41) 3047-1117, vinculado a conta 899996618299, pelo período de 30/04/2015 a 30/05/2016”.

Neste aspecto, as faturas mensais juntadas pela RÉ (seq. 46.2) e extratos de utilização (seq. 46.5) demonstram vínculo contratual entre as partes e registros de débitos em nome da Autora, em decorrência da utilização dos serviços de telefonia e internet prestados. Ainda, detalhados os serviços nas faturas acostadas, as quais foram redigidas de forma clara, com letras de fácil leitura e compreensão, além de possuírem dados precisos e suficientes a informar os termos lá constantes e demonstrar a relação contratual firmada pela parte autora, mediante uso dos serviços telefônicos fornecidos pela RÉ.

A propósito, o entendimento jurisprudencial dispõe não ser cabível a declaração de ilegalidade se não há nos autos quaisquer elementos que permitam concluir pela caracterização de afronta a disposição legal ou vício de consentimento, e que eventual arrependimento pela contratação não autoriza a declaração pleiteada, tampouco enseja indenização a qualquer título: “Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais.

Sentença de improcedência. Alegação de negativação por dívida inexistente. Rejeição. Demonstração da existência de contratação entre as partes e da regularidade das anotações questionadas. Ausência de ato ilícito a ensejar no dever de reparar. Indenização indevida. Litigância de má-fé. Sentença mantida.

1. Apelação Cível. Telefonia. Declaratória de inexistência de débito e indenização por dano moral. Prova do uso da linha telefônica. Falta de pagamento. Demanda improcedente.

1. Não há que se falar em inexistência de dívida quando a operadora de telefonia prova a prestação do serviço e o consumidor não demonstra a realização do pagamento da fatura.

2. Exerce regularmente o seu direito aquele que cobra dívida existente, afastando-se então a pretensão ao recebimento de indenização por dano moral.

3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 12ª

C. Cível - 0000196-61.2014.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - Rel. Desig. p/ o Acórdão: Minha Relatoria - J. 13.12.2018) 2.Recurso conhecido e não provido.” (TJPR - 12ª C.Cível - 0000194-55.2018.8.16.0193 - Colorado - Rel.: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 28.03.2019). “ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PLEITO JÁ ANALISADO E DEFERIDO EM

DECISÃO

ANTERIOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE RECORRER. MÉRITO. EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA PELAS PARTES. INSCRIÇÃO DO NOME DO REQUERENTE EM CADASTRO DE DEVEDORES. ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA. TELEFONIA. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RESPECTIVO PAGAMENTO. INSCRIÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO.” (TJPR - 7ª C.Cível - 0008933-56.2018.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa SÁ - J. 18.05.2020). Enfim, pela RÉ restou demonstrado que a Autora firmou o negócio jurídico, com utilização dos serviços telefônicos administrados e fornecidos, razão pela qual inexiste qualquer fraude ou violação do dever de informação, conforme preceituado pelo artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.

Apesar da ausência de contrato escrito, a parte ré apresentou faturas referentes à prestação dos serviços de telefonia, extrato de utilização, de que o endereço constante no cadastro do Serasa e das faturas é o mesmo, sendo que logrou êxito em comprovar as operações efetuadas pela Autora, com efetiva utilização dos serviços, bem como demonstrou a evolução do débito, consoante as faturas acostadas (seq. 46).

De seu turno, aplica-se o entendimento jurisprudencial no tocante à validade das faturas para confirmar a contratação do negócio jurídico e utilização dos serviços da RÉ: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE NÚMERO DE PROTOCOLO DE ATENDIMENTO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO DE TELEFONIA OU QUALQUER OUTRA PROVA QUE COMPROVASSE O CANCELAMENTO DO REFERIDO CONTRATO. RÉ JUNTOU COMPROVANTE DE ENVIO DE FATURAS E DEMONSTRATIVO DE USO DE LINHA TELEFÔNICA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO PROTETIVO DE CRÉDITO LEGÍTIMA.DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO". (TJPR - 8ª C.Cível - 0008351-40.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 19.07.2021) "APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES INCONTROVERSA. FATURAS QUE APONTAM A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA INSCRITA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.

AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS A RÉ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DESINCUMBE A AUTORA DE PROVAR MINIMAMENTE OS FATOS QUE ALEGA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. RÉ QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANOS MORAIS INDEVIDOS POR AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. REFORMA DA

SENTENÇA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO". (TJPR - 6ª C.Cível - 0000498-17.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 20.09.2021) "APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO –

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA – NEGATIVAÇÃO – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA QUE COMPETE AO ÓRGÃO MANTENEDOR (ART. 43, §2º, DO CDC E SÚMULA 359/STJ). COBRANÇA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO ÀS FATURAS JUNTADAS NA CONTESTAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DOS VALORES COBRADOS – ÔNUS DA PROVA DO RECURSO CONHECIDO CONSUMIDOR. E NÃO PROVIDO". (TJPR - 11ª C.Cível - 0017683-46.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu- Rel.: Ruy Muggiati - J. 25.10.2018) Por seu turno, o vencimento do débito (19/01/2016 - extrato de seq. 1.17) é contemporâneo ao inadimplemento das faturas (seq. 46.2).

Outrossim, a Autora não impugnou em específico as faturas quanto aos minutos tarifados e efetiva utilização. Ainda, intimada pessoalmente a comparecer em audiência de instrução para depoimento pessoal, não o fez. Sob esta perspectiva, frisa-se que a RÉ demonstrou fato impeditivo do direito do Autor, conforme artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ou seja, indicou a regularidade da contratação e o fornecimento dos serviços, hábeis a ensejar a dívida que originou a inscrição nos órgãos restritivos de crédito.

Sobre o assunto, prestadia a lição do doutrinador Cassio Scarpinella Bueno in “Manual de Direito Processual Civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2.2016”, 2ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 350: “As disposições gerais tratam também do ônus da prova, que merece ser compreendido de forma dupla: primeiro, como regra dirigida às partes no sentido de estabelecer a elas como devem se comportar no processo acerca da produção da prova a respeito de suas alegações (que, em rigor, é o objeto do art. 373 aqui estudado).

Segundo, como regra dirigida ao magistrado, no sentido de permitir a ele, no julgamento a ser proferido, verificar em que medida as partes desincumbiram-se adequadamente de seu ônus quando ainda não tenha se convencido acerca das alegações de fato relevantes para a prática daquele ato, em caráter verdadeiramente subsidiário, portanto, para vedar o non liquet. Nessa segunda acepção, o ônus da prova deve ser tratado como regra de julgamento, na primeira, como regra de procedimento.

O caput do art. 373 assegura a regra clássica de atribuição do ônus da prova: ao autor, cabe o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito; ao réu, o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”. Cabendo às partes o ônus de produzir elementos contundentes para a escorreita solução da lide, em sendo tais elementos insuficientes, prosperará a alegação daquele que melhor demonstrar seu direito.

Logo, inequívoca a relação jurídica entre as partes e o débito da Autora, após utilização dos serviços telefônicos disponibilizados pela RÉ - consoante se infere das faturas e extratos detalhados de utilização -, a cobrança de dívida caracteriza exercício regular de direito da Telefônica. Com efeito, a Autora não trouxe quaisquer elementos hábeis a demonstrar a quitação da dívida ou que a RÉ não poderia cobrá-la nos moldes perpetrados.

Enfim, apesar da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, meras alegações de abusividade/ilegalidade de cobrança ou desconhecimento da contratação perpetrada não são hábeis a concluir pela procedência do pedido. Portanto, reconhecida a validade da dívida, é regular a inscrição do nome do Autor em cadastro restritivo de crédito, razão pela qual incabível o pedido declaratório de inexistência de débito, bem como de indenização a título de danos morais.

Sobre tal questão, sublinha-se que não é qualquer incômodo que implica o direito à indenização por dano moral, o qual se configura somente em casos de evidente ofensa emocional, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Por oportuno, destaca-se a lição doutrinaria de Sérgio Cavalieri, in “Programa de Responsabilidade Civil”. 7ª Ed., São Paulo: Atlas, 2007, p. 80: "Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.

Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.".

Ademais, na espécie, não configurado o ato ilícito a ensejar dever de reparação, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil. Com efeito, inexistente o ato ilícito, é afastado o dever de indenizar, definido pelo doutrinador Carlos Roberto Gonçalves in “Responsabilidade Civil”, 9ª ed. rev. de acordo com o novo Código Civil, Editora Saraiva, São Paulo, 2005, p. 545: “Indenizar significa reparar o dano causado à vitima, integramente.

Se possível, restaurando o status quo ante, isto é, devolvendo-a ao estado em que se encontrava antes da ocorrência do ato ilícito. Todavia, como na maioria dos casos se torna impossível tal desiderato, busca-se uma compensação em forma de pagamento de uma indenização monetária. Deste modo, sendo impossível devolver a vida à vítima de um crime de homicídio, a lei procura remediar a situação, impondo ao homicida a obrigação de pagar uma pensão mensal às pessoas a quem o defunto sustentava, além das despesas de tratamento da vítima, seu funeral e luto da família.”.

No caso concreto, não há fundamentos hábeis para a concessão da indenização por danos morais, ante a falta de caracterização, conforme o artigo 188, inciso I, também do Código Civil: “Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido”. A conduta adotada pela parte ré constitui exercício regular de direito, afastando-se, portanto, a caracterização de ato ilícito e indenização pretendida, consoante jurisprudência ora exemplificada: “DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

TELEFONIA.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. (1) ALEGAÇÃO DE QUE NUNCA CONTRATOU COM A RÉ – PRETENSÃO DE REFORMA NÃO ACOLHIDA – PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS (FATURAS E GRAVAÇÃO TELEFÔNICA) QUE COMPROVAM QUE AS PARTES FIRMARAM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, POR MEIO DO QUAL FOI DISPONIBILIZADA AO AUTOR E POR ELE UTILIZADA LINHA TELEFÔNICA – NEGATIVAÇÃO DO NOME DO RECORRENTE QUE TEM ORIGEM NO INADIMPLEMENTO DE FATURA –AUSÊNCIA DE CONTRATO FÍSICO ASSINADO PELA PARTE REQUERENTE, ADEMAIS, QUE NÃO INFIRMA A CONCLUSÃO DE QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE OS LITIGANTES E O DÉBITO COBRADO EXISTEM, SEJA PORQUE AS PROVAS JUNTADAS AO PROCESSO SÃO SUFICIENTES PARA EVIDENCIAR TAIS FATOS, SEJA PORQUE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA OCORRE, EM REGRA, VERBALMENTE, POR TELEFONE OU VIA INTERNET, SEM A FORMALIZAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO EM CONTRATO ESCRITO. (2) MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §11, DO CPC.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 6ª C.Cível - 0015004-95.2018.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 10.02.2020). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL –

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – PROVAS DOCUMENTAIS JUNTADAS PELA RÉ APÓS CONTESTAÇÃO – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA – POSSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS EXTEMPORÂNEAS – FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DO ART. 435 DO CPC – CAUSA DE PEDIR FUNDAMENTADA NA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES – PARTE RÉ QUE COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA AUTORA – INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS “IN RE IPSA” – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS – RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 12ª C.Cível - 0017838-39.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 24.07.2019).

Em conclusão, improcedentes os pedidos formulados nesta “Ação Comum c/c Pedido de Tutela de Urgência” por inexistência de demonstração do ato ilícito, ante o exercício regular de direito pela RÉ, afastando o dever de indenizar.

III –

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela Autora, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. REVOGO a medida liminar anteriormente concedida (seq. 16.1). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da RÉ, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, levando-se em conta o trabalho realizado pelo causídico, desnecessidade de produção de provas em Juízo e o lapso temporal transcorrido, conforme dispõe o artigo 85, 2º, do Código de Processo Civil.

A condenação é suspensa, vez que deferido o benefício da assistência judiciária gratuita (seq. 11.1 e 221.1).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0024747-92.2020.8.16.0001 Processo: 0024747-92.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$20.604,37 Autor(s): JESSICA AGUIAR DE BRITTO Réu(s): TELEFONICA BRASIL S.A.

1. Tendo em vista a manifestação da RÉ e a prova oral já deferida (seq. 72), designo o dia para Audiência de Instrução e Julgamento presencial no dia 03/04/2023 - 16hs, a fim de depoimento pessoal da Autora. Promova-se sua intimação com as diligências necessárias.

2. Nos termos do artigo 3o, da Instrução Normativa Conjunta n. 94/2022 com alteração pela Instrução Normativa Conjunta n. 106/2022, no prazo de 15 dias, faculto às partes informarem expressamente quanto eventual interesse na execução do ato mediante videoconferência (sistema TEAMS) ou semipresencial. Em caso de pedido de ambas as partes para prática do ato por videoconferência (sistema TEAMS) ou semipresencial, desde logo, é deferido.

Para tanto, necessária observância das seguintes instruções: a] Os Advogados devem informar nos autos, com três dias de antecedência da audiência, o próprio e-mail, o das partes e das testemunhas, para permitir à Serventia o cadastro no sistema EQUINOX ou TEAMS - a ser indicado pela Escrivania e o envio do convite por email para a realização do ato virtual. b] Na data da Audiência, os Advogados, as partes e as testemunhas deverão ingressar na sala de reunião virtual com 30 minutos de antecedência para teste, ficando sob responsabilidade do Advogado a comunicação com a Secretaria sobre eventual impossibilidade e ainda ciente de que tal comunicação passará pela análise do(a) Magistrado(a). c] Durante a audiência os Advogados devem manter seu microfone mutado e deverão ligá-lo somente no momento em que o organizador for realizar o teste de áudio e no momento em que for determinada a sua “fala” pelo organizador ou pelo Magistrado. d] As partes e as testemunhas deverão estar presentes também 30 minutos antes da audiência no ambiente virtual, porém, o acompanhamento do ato será oportunizado apenas pelo organizador. e] Outras orientações administrativas poderão ser questionadas diretamente ao organizador antes do início da gravação da audiência virtual, no intervalos dos depoimentos e ao final. f] Questões relativas à prova em si, entretanto, devem ser formuladas ao Magistrado diretamente no decorrer da audiência ou fora dela por meio de petição no próprio processo (projudi).

DESIGNO a Dyrlene Santo Moreira, funcionária da Escrivania da 7ª Vara Cível para expedição de atos necessários à realização do feito e as diligências de conferência e acompanhamento da audiência, podendo ser substituída por outro funcionário indicado pela Escrivã, em caso de impossibilidade. Curitiba, 02 de dezembro de 2022. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

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1. O Advogado RODRIGO ARRUDA SANCHEZ apresenta pedido de “reconhecimento da SUSPEIÇÃO DA MAGISTRADA CARLA MELISSA MARTINS TRIA” (seq. 125.1).

2. Em leitura da peça, verifica-se que o Excipiente, no curso do presente processo, no qual novamente redesignada audiência de instrução e julgamento para oitiva da Autora, aguardada há muito (seq. 109.1) apresentou o requerimento, inicialmente discorrendo: a] quanto procedimento perante o NUMOOEDE sob o n. 0007566-33.2020.8.16.7000; b] processos patrocinados pelo Advogado em face da empresa Vivo Telefônica; c] sobre processos em trâmite perante este Juízo sob a presidência do Juiz de Direito Lucas Cavalcanti da Silva.

Em seguida, quanto a esta Magistrada, o Advogado supõe parcialidade, sob as seguintes teses: a] exigência de “produção de provas ANTECIPADA em todos os processos COMO REQUISITO DO INGRESSO DA AÇÃO, sob pena de arquivamento, sendo que nos casos de inscrição indevida a prova da LEGITIMIDADE E LEGALIDADE da inscrição CABE AO REU que fez a inscrição – PROVA NEGATIVA”; b] imposição de regularização de petições apresentadas nos processos.

Finaliza o Advogado com o seguinte pedido: “... se digne a reconhecer a SUSPEICAO, determinando a remessa de todos os processos em trâmite nesta 7ª VARA CIVL para OUTRA VARA CIVEL”.

3. De plano, esta Magistrada não identifica na narrativa fática e argumentação do Excipiente qualquer das hipóteses configuradoras da suspeição do Juiz, definida como ato pelo qual o juiz, por sua condição pessoal (parentesco, por exemplo) ou posicionamento na lide tem a sua imparcialidade questionada, prejudicando a sua função de julgamento e exercício da jurisdição e, consequentemente, ameaçando os pressupostos processuais Segundo o artigo 145, Código de Processo Civil: “Art. 145.

HÁ suspeição do juiz:

I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;

II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;

III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;

IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. § 1º Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões. § 2º Será ilegítima a alegação de suspeição quando:

I - houver sido provocada por quem a alega;

II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido.” No caso, o Advogado deduz parcialidade do Juízo em função das decisões proferidas em outros processos, por ocasião da análise da petição inicial. A situação narrada pelo Advogado em feito diverso– ordem para emenda da peça inicial e determinação de regularizar petições - não tem o condão de presumir-se qualquer disposição do Magistrado em relação ao Procurador da parte (artigo 145, incisos I e IV, Código de Processo Civil) , na forma como apontada (seq. 125.1).

Aliás, esta Magistrada diariamente recebe inúmeros processos com matéria semelhante e, sempre que reputa necessária a emenda, profere decisões de cunho semelhante (por exemplo Autos nº 0025725-35.2021.8.16.0001). Ou seja, não há qualquer distinção entre os processos do Advogado Requerente quanto aos dos Demais Advogados que militam neste Foro Central de Curitiba. Igualmente, não há qualquer vedação legal ou jurisprudencial a impedir que o Magistrado Condutor do processo determine a emenda da petição inicial, caso necessário.

Outrossim, por evidente, que se tratando de decisão judicial, cabível o manejo da insurgência da parte mediante o recurso cabível de Agravo de Instrumento. Com efeito, vedar ao Juízo a possibilidade de ordenar o saneamento de falhas na exordial retira de ambas as partes o direito ao processo justo e razoável, tanto ao Autor que pode ter sua pretensão negada por vício da peça quanto ao Réu que terá dificultada a sua defesa.

Neste sentido, esta Magistrada oportunizou à parte autora a emenda da inicial, a fim de maiores informações quanto a real situação fática e fundamentação jurídica da pretensão externada pela cliente do Advogado. Aliás, ao contrário da interpretação do Advogado Requerente não se verifica na decisão nenhuma exigência de propositura de ação prévia de produção antecipada de provas. Não se olvide que a decisão, segundo a qual o Advogado pressupõe a parcialidade do Juízo, tem amparo em dispositivos do Código de Processo Civil: “Art.

10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Entende-se necessária a apresentação de exordial especifica, a fim de viabilizar regular apresentação de defesa, porquanto :” As partes devem cooperar entre si; devem atuar com ética e lealdade, agindo de modo a evitar a ocorrência de vícios que extingam o processo sem resolução do mérito e cumprindo com deveres mútuos de esclarecimento e transparência”. (VIII Fórum Permanente de Processualistas Civis – FPPC – Enunciado 373) Além disso, todas as afirmações da parte autora cliente do Advogado Requerente quanto a negativa de relação jurídica surtirá efeitos caso apresentada prova em contrário pela parte ré, na forma dos dispositivos legais atinentes à espécie (artigos 79, 80 e 81 do Código de Processo Civil).

No tocante às decisões voltadas às petições do Advogado Requerente em outros processos, quanto as expressões utilizadas pela Magistrada, quais sejam: “como de costume”- “falta de zelo mínimo” - “desrespeito ao básico dos manuais de redação” , não tem cunho ofensivo, sendo utilizadas de forma objetiva considerando o trabalho apresentado e as normas de redação forense em uso ordinário. Considera-se que “como de costume” reflete o fato já narrado pelo Advogado, isto é, quanto ao patrocínio de inúmeras ações perante o Foro Central de Curitiba.

Logo, suas petições são trazidas corriqueiramente ao Juízo e por isso conhecidas pela Magistrada. Enfim, o Juízo há muito recebe conclusos processos com iniciais subscritas pelo Advogado com idêntico teor e generalidade. E, quanto aos apontados “falta de zelo mínimo” e ao “desrespeito ao básico dos manuais de redação”, o despacho citado é elucidativo. Primeiro, o Advogado apresenta nos referidos processos petição sem informar expressamente a parte que representa.

E ao final da peça o Advogado não apõe seu nome e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, diligência exigida no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná, a qual esta Magistrada reputa necessária. Ainda, destaca-se a assinatura digital em nome de “Arruda Sanchez Sociedade Individual de Advocacia”. No mesmo sentido, se tratando de decisão judicial cabe à parte interessada, em tese, interpor o competente recurso perante o Tribunal de Justiça.

Enfim, as alegações do Advogado não encontram amparo tampouco configuram quaisquer das hipóteses legais, revelando seu descontentamento com as decisões proferidas no curso do feito e tentativa de afastar esta Magistrada da presidência do processo, apesar das decisões estarem, fundamentadas nos dispositivos legais aplicáveis à espécie e serem passiveis de recurso próprio. De outra sorte, no requerimento formulado tampouco é identificada prova de condução inadequada ou que possa prejudicar a garantia do Juiz Natural.

Sobre o tema, segundo a Jurisprudência, a parcialidade imputada pelo Advogado Requerente exige demonstração por provas contundentes, ausentes na espécie: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO – PARCIALIDADE DA MAGISTRADA EM RAZÃO DE EVENTUAL PREJULGAMENTO QUANDO DEFERIDA TUTELA ANTECIPADA – ALEGAÇÕES GENÉRICAS DESPROVIDAS DE FUNDAMENTO – CPC ART. 145 – NÃO CONFIGURAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA. É do escólio da Corte Superior: “O reconhecimento da suspeição, por implicar o afastamento do juiz natural da causa, exige a comprovação de imparcialidade do julgador para apreciar o litígio, sendo insuficientes meras conjecturas (arts. 144 e 145 do CPC/2015).

Precedentes” (STJ – AgInt. na ExSusp. 195/DF. Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Segunda Seção. Julgado em 26/06/2019. DJe 01/07/2019). (TJPR - 10ª C.Cível - 0011235-76.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 09.03.2020) EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE PARCIALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 145 DO CPC/2015.

MAGISTRADO QUE ESTÁ ATUANDO DE FORMA IMPARCIAL NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM AS DECISÕES PROFERIDAS EM PRIMEIRO GRAU. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CONHECIDA EREJEITADA.(TJPR – AC. 0043152-74.2019.8.16.0017. 10ª Câmara Cível. Relator: Guilherme Freire Barros Teixeira. Julgado em 7/10/2019) Enfim, não acolhida a presente Exceção de Suspeição, conforme fundamentação supra, adota-se o procedimento do artigo 146, §1o do Código de Processo Civil, parte final.

4. DETERMINO À ESCRIVANIA PROCEDER as diligências necessárias a fim de autuação em apartado da petição e a remessa ao Tribunal de Justiça do Paraná para julgamento, como dispõe o do artigo 146, §1o do Código de Processo Civil, parte final. Sem prejuízo, ressalta-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que o Advogado ofertou o pedido idêntico em vários processos que tramitam perante o Juízo da 7ª Vara Cível do Foro Central de Curitiba sob a presidência desta Magistrada.

Por isso, descortina-se a viabilidade e adequação de apreciação e julgamento conjunto dos feitos.

5. Após, aguarde-se suspenso, de acordo com o artigo 313, III, do Código de Processo Civil, até a notícia da decisão do relator ao admitir o incidente (art. 146, § 2º do CPC) ou do julgamento.

6. RETIRE-SE O FEITO DA PAUTA DE AUDIÊNCIA. Curitiba, 23 de fevereiro de 2022. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

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1. O pedido de dispensa da prova é impertinente (seq. 100.1), considerando ausência de insurgência tempestiva ou interposição de recurso pela parte autora em face da decisão que a designou (seq. 72.1), operando-se assim a preclusão consumativa conforme lição de Fredie Didier Jr: “A preclusão não serve somente à ordem, à segurança e à duração razoável do processo. Não se resume à condição de mera mola impulsionadora do processo.

A preclusão tem, igualmente, fundamentos éticos-políticos, na medida em que busca preservar a boa-fé e a lealdade no itinerário processual. A preclusão é técnica, pois, a serviço do direito fundamental à segurança jurídica, do direito à efetividade (como impulsionadora do processo) e da proteção à boa-fé. É importante essa observação: como técnica, a preclusão deve ser pensada e aplicada em função dos valores a que busca proteger.” (Curso de Direito Processual Civil.

Vol.

01. 17ª ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2015. p. 417.).

2. A Autora reitera interesse no ato presencial, com anuência da RÉ à audiência semipresencial (seq. 100.1 e 102.1). Com vulneração aos termos da decisão pretérita (seq. 96.1) e o Decreto Judiciário n. 451/2021, esclareça expressamente a Autora se há possibilidade de comparecimento físico à unidade judiciária (Fórum Cível) para participar do ato processual e prestar seu depoimento pessoal, em 05 dias.

Assinala-se que reiterada a inércia, restará prejudicada a prova, arcando a parte com as consequências e ônus processuais futuros. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

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1. Ausente manifestação da parte autora quanto alteração no entendimento acerca da audiência virtual. Deste modo, a fim de evitar prejuízos ao ato considerando pretérita discordância, aguarde-se por 30 dias.

2. Contudo, diante da indefinição no tocante à continuidade da situação excepcional relativa ao acesso aos Fóruns e restrições de atos presenciais, pondera-se às partes quanto necessidade de cooperação e atendimento à garantia da razoável duração do processo, para fins de reflexão quanto manutenção do entendimento contrário ao ato virtual, especialmente em função da possibilidade de ato semipresencial, nos termos do Decreto Judiciário 451/2021.

Com efeito, dispôs o Decreto Judiciário n. 451/2021 quanto a realização de audiência semipresencial, assim definida e regulamentada no Decreto Judiciário n. 400/2020: Art. 1.° Para os fins deste Decreto, classifica-se como:

I – audiência virtual: aquela da qual todos participam por videoconferência;

II – audiência semipresencial: a que ocorre quando, ao menos, uma pessoa comparece fisicamente à unidade judiciária para participar do ato processual; e

III – audiência presencial: aquela cujos participantes comparecem fisicamente à unidade judiciária para a prática do ato processual. Art. 2.º As audiências serão virtuais independentemente da natureza do processo, respeitadas as peculiaridades de cada procedimento e de cada ato processual previsto em lei. § 1.º As audiências semipresenciais ou presenciais somente podem ser realizadas quando demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos para a realização da audiência virtual e desde que observado o cronograma estabelecido no art. 4º deste Decreto. § 2.º Caso não exista consenso entre as partes, o risco de eventual violação da incomunicabilidade entre testemunhas, ou entre elas e as partes, enquadra-se como impossibilidade prática para a realização da audiência virtual de instrução, que, se apontada por quaisquer dos envolvidos, implicará adiamento do ato pelo magistrado mediante decisão fundamentada. § 3.º Na hipótese do § 1º, o ato deve ser cumprido com as precauções previstas no art. 5º da Resolução n.º 322-CNJ, de 1º de junho de 2020, bem como de acordo com os protocolos sanitários previstos nos Anexos do Decreto Judiciário n.º 401, de 05 de agosto de 2020.

Art. 3.º As pessoas que integram o grupo de risco da COVID-19 ou que com elas convivam devem participar apenas de audiência virtual. Parágrafo único. Se for indispensável, para evitar o perecimento de direito, a participação das pessoas mencionadas no caput na audiência semipresencial ou presencial, o magistrado que presidir o ato deve tomar todas as precauções sanitárias para afastar o perigo de contágio.

3. Outrossim, tendo em vista o trâmite do feito sem solução de continuidade, as METAS do CNJ/2021 : 2 (julgar processos mais antigos), 3 (estimular a conciliação) e atrelado ao disposto no artigo 139, inciso V, NCPC, manifestem-se as partes, em 05 dias . Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

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1. Considerando a situação fática e as alegações deduzidas pelas partes, resta controvérsia quanto: a] existência de contrato entre as partes; b] cabimento da cobrança perpetrada pela RÉ em face da Autora; c] regularidade de inscrição do nome da Autora em cadastro restritivo de crédito; d] prática de conduta ilícita da RÉ a justificar indenização à Autora. Anteriormente anunciada aplicação das disposições consumeristas à espécie e invertido o ônus da prova em desfavor da RÉ (seq. 60.1), esta anuncia a não localização do instrumento contratual e outros documentos atinentes à relação entre as partes, reiterando o pedido de prova oral (seq. 67.1).

2. Por isso, para dirimir a controvérsia e considerando que os pontos não restam satisfatoriamente elucidados nos autos, atrelado ao pedido reiterado da RÉ de dilação probatória, a fim de evitar arguição de cerceamento de defesa defiro a produção de prova oral, consistente em depoimento pessoal da Autora tal como requerido (seq. 58.1 e 67.1).

3. No tocante à realização de audiência de instrução e julgamento, necessário considerar o Decreto Judiciário n. 400, de 2020 - DM, o qual “Estabelece regras para a realização de audiências em primeiro e segundo graus de jurisdição durante o período em que perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 06/2020 do Congresso Nacional. Neste sentido, pontuam-se as seguintes disposições: “Art. 2.º As audiências serão virtuais independentemente da natureza do processo, respeitadas as peculiaridades de cada procedimento e de cada ato processual previsto em lei. § 1.º As audiências semipresenciais ou presenciais somente podem ser realizadas quando demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos para a realização da audiência virtual e desde que observado o cronograma estabelecido no art. 4º deste Decreto. § 2.º Caso não exista consenso entre as partes, o risco de eventual violação da incomunicabilidade entre testemunhas, ou entre elas e as partes, enquadra-se como impossibilidade prática para a realização da audiência virtual de instrução, que, se apontada por quaisquer dos envolvidos, implicará adiamento do ato pelo magistrado mediante decisão fundamentada Art. 3.º As pessoas que integram o grupo de risco da COVID-19 ou que com elas convivam devem participar apenas de audiência virtual.

Art. 4.º As audiências presenciais e semipresenciais devem ser retomadas de forma gradativa, em etapas cujas datas serão estabelecidas em ato da Presidência do Tribunal, com base no estágio de disseminação da Covid-19. § 1.º Na primeira etapa, ficam autorizadas as audiências semipresenciais ou presenciais nos processos de:

I – réu preso, inclusive a realização de sessões do Tribunal do Júri;

II – adolescente em conflito com a lei em situação de internação;

III – crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional e familiar;

IV – outras medidas, criminais e não criminais, de caráter urgente, quando declarada, por decisão judicial, a inviabilidade da realização da audiência virtual. § 2.º Na segunda etapa, caso não se verifique agravamento da situação de calamidade pública decorrente da pandemia, além das hipóteses mencionadas no parágrafo anterior, ficam autorizadas as audiências semipresenciais em todos os processos em que não se possa realizar a audiência virtual. § 3.º Na terceira etapa, além dos atos mencionados nos parágrafos anteriores, ficam autorizadas as audiências presenciais em todos os processos em que não se possa realizar a audiência virtual ou semipresencial. (...) Art. 9.º As audiências virtuais e semipresenciais devem utilizar as plataformas tecnológicas disponibilizadas pelo Tribunal de Justiça ou pelo Conselho Nacional de Justiça.” Ou seja, considera-se possibilidade de coleta de prova distante da audiência presencial e diretamente pela parte interessada - com maior celeridade.

Diante do exposto e das determinações lançadas Decreto Judiciário n. 400, de 2020 – DM, antes de designar-se qualquer ato, a fim de evitar arguição de nulidade e também com fulcro no artigo 6º, CPC, intimem-se as partes para informar quanto eventual objeção em realizar-se de audiência de forma virtual, com preconizado no referido Decreto e ou incapacidade técnica de fazê-lo. PRAZO: 15 DIAS. Curitiba, data da assinatura digital.

Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0024747-92.2020.8.16.0001 Processo: 0024747-92.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$20.604,37 Autor(s): JESSICA AGUIAR DE BRITTO Réu(s): TELEFONICA BRASIL S.A.

1. A parte autora nega a dívida atribuída pela RÉ, argumentando ausência de prestação de serviços a ensejar a cobrança, pois nunca celebrou contrato com a empresa de telefonia. Com fundamento nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, adiciona que em virtude da irregular cobrança do débito seu nome foi inscrito em cadastro restritivo de crédito e postula a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais.

Por isso, requereu a concessão de tutela antecipada para exclusão de seu nome. Deferida a medida liminar (seq. 16.1). Em contestação, a RÉ sustenta regularidade da contratação e da cobrança efetuada em virtude da prestação de serviços, concluindo pela não caracterização do ato ilícito e do dever de indenização; trouxe documentos.

2. Em cumprimento ao disposto no artigo 357, CPC, há que se proceder ao SANEAMENTO DO FEITO. Na espécie, a controvérsia reside em aferir: a] a existência de relação contratual entre as partes e dívida da Autora em função da linha de telefonia ensejadora da cobrança; b] a efetivação de pagamento pela parte autora quanto as faturas telefônicas; c] regularidade da cobrança efetuada pela RÉ que ensejou a inscrição do nome da Autora em cadastros restritivos de crédito; d] a ocorrência de danos morais à Autora em decorrência da situação e sua extensão.

Na espécie, facultada a manifestação das partes quanto ao interesse na dilação probatória, a Autora requereu o julgamento antecipado da lide e a RÉ a produção de prova oral. No tocante à distribuição do ônus da prova (artigo 357, III, NCPC), é necessária a aplicação do disposto no artigo 373, parágrafo primeiro, do mesmo Código, pois as questões suscitadas pela Autora estão dentre aquelas que resultam em excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput de referido artigo e, ainda, encontram na RÉ maior facilidade de obtenção da prova.

Ademais, é irrefutável a incidência do Código de Defesa do Consumidor porque os serviços de telecomunicações são espécies de serviços públicos prestados por empresas privadas e estão abrangidos pelo regime jurídico da legislação consumerista (Lei nº 8.078/90), pois constituem relações jurídicas de consumo. Uma vez aplicável o Código de Defesa do Consumidor, é determinada a inversão do ônus da prova, calcada na hipossuficiência da parte autora, esta não referente a situação financeira das partes, mas em relação a fragilidade e dificuldade técnica do consumidor em provar os fatos constitutivos de seu direito.

Com efeito, é inviável ao consumidor trazer as informações necessárias a comprovação dos fatos por ele alegados, mormente porque na espécie é o fornecedor que tem ao seu alcance todos os elementos indispensáveis para a produção da prova. Enfim, resta evidente a maior facilidade por parte da RÉ em demonstrar quais os serviços prestados e sua tarifação eis que detém todos os documentos, registros e elementos necessários para comprovar os argumentos expostos na inicial.

Portanto, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o qual constitui exceção à regra prevista no artigo 373, do Código de Processo Civil, e também diante do mesmo artigo 373, inciso II, é ônus da RÉ a comprovação dos fatos alegados quanto à contratação dos serviços telefônicos pela parte autora, assim como a regularidade de eventuais cobranças e fornecimento dos serviços.

Assim, inobstante os documentos trazidos com a Contestação, é ora determinado à RÉ que proceda a juntada de elementos hábeis a comprovar e esclarecer os pontos controvertidos indicados em relação a linha de telefonia em questão, demonstrando a celebração de contrato ou indicando a forma de entabulação da relação comercial, a comprovar ciência expressa e anuência da consumidora quanto aos termos contratados.

Caso a RÉ não quiser produzir a prova ora determinada, arcará com as consequências da inversão do ônus da prova, notadamente com o acolhimento de alegações deduzidas pela Autora que o juízo entender não rechaçadas pela contestação e pela prova documental constante nos autos. Outrossim, registra-se que “A distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento dirigida ao juiz (aspecto objetivo), apresenta-se também como norma de conduta para as partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo).

Doutrina. Se o modo como distribuído o ônus da prova influi no comportamento processual das partes (aspecto subjetivo), não pode a a inversão ´ope judicis´ ocorrer quando do julgamento da causa pelo juiz (sentença) ou pelo tribunal (acórdão). Previsão nesse sentido do art. 262, §1º, do Projeto de Código de Processo Civil. A inversão ´ope judicis´ do ônus probatório deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para apresentação de provas.

Divergência jurisprudencial entre a Terceira e a Quarta Turma desta Corte. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ – S2 – REsp 802832 / MG – Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO – DJe 21/09/2011)”.

3. Após, faculta-se manifestação da Autora, em 15 dias.

4. Sem prejuízo, considera-se despicienda a produção da prova pretendida pela RÉ, pois a solução do feito é possível com base nos elementos constantes nos autos, os quais constituem prova idônea a firmar o convencimento do Juízo. Com efeito, cabe ao Juiz a prerrogativa de presidir o processo e, no caso, entende-se possível o julgamento antecipado da lide, exclusivamente com as provas já constantes e também porque se trata de matéria de direito.

Aliás, na espécie, há de se aplicar o direito positivo, com base nos documentos dos autos, que constituem prova idônea a firmar o convencimento do Juízo. Também, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE n. 101.171-8-SP).

Igualmente, a presente conclusão tem amparo em julgamento de casos semelhantes pelo Tribunal de Justiça do Paraná ((TJPR - 13ª C.Cível - 0010682-95.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 19.06.2020 e TJPR - 13ª C.Cível - 0010268-12.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 03.07.2020).

5. Portanto, sem olvidar da existência de questões preliminares pendentes de análise, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, CPC. Promovam-se as intimações necessárias e uma vez atendido o item 2 supra, bem como preclusa a presente, retornem conclusos para sentença. A medida, inclusive visa cumprir a disposição do artigo 6º, CPC. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito