Processo Nº 0024779-97.2024.8.16.0182 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0024779-97.2024.8.16.0182 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

2025

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Agosto 20256 eventos

12 ago 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Classe
RECURSO INOMINADO CÍVEL
Destinatários
ESTADO DO PARANÁ, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR, NIVALDO DE MELO NOGA
Advogados
LUCIA HELENA CACHOEIRA (OAB 48876/PR), CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL (OAB 46863/PR), GISELE MACHADO NOGA (OAB 54703/PR), SERGIO RICARDO ALBERTI BINIARA (OAB 30435/PR), NATANIEL RICCI (OAB 12176/PR)
Processo:0024779-97.2024.8.16.0182(Recurso Inominado)Relator(a):Tiago Gagliano Pinto AlbertoÓrgão Julgador:4ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisData do Julgamento:30/07/2025Ementa:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO GRAVE. ESTACIONAMENTO EM VAGA PRIVATIVA DE TÁXI. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. VAGA DE ESTACIONAMENTO REGULAMENTADA COM DESTINAÇÃO VARIÁVEL. INTERPRETAÇÃO DO TERMO "SEMIPRIVATIVO". REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL (DECRETO N. 472/2022, CURITIBA/PR). PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO ELIDIDA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
SENTENÇA
REFORMADA.1. O ato administrativo de lavratura de Auto de Infração de Trânsito goza de presunção relativa de legitimidade, que somente pode ser afastada mediante prova robusta e inequívoca de ilegalidade, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. A regulamentação local de trânsito, quando clara e acessível, prevalece na fixação dos critérios de uso das vagas públicas, inclusive quanto a distinções entre uso exclusivo, compartilhado ou restrito a determinadas categorias de veículos.2.
No caso concreto, ocorrido em Curitiba/PR, a autuação deu-se em vaga sinalizada com duas placas indicativas: uma autorizando o estacionamento rotativo de veículos comuns em horários comerciais (EstaR 2h) e outra restringindo o uso da vaga, fora desses horários, exclusivamente a veículos do tipo táxi, conforme o regime de "semiprivatividade" previsto no Decreto Municipal n. 472/2022. Considerando que a infração ocorreu em um domingo às 3h13 da manhã, horário em que a vaga era privativa para táxis, conclui-se que o condutor estacionou em desacordo com a regulamentação.
Diante disso, a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial e a consequente reforma da R. Sentença são medidas que se impõem.3. Precedente: REsp n. 1.837.775/PB.4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
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1 ago 202500:00 · há 1 ano
Ata de sessão
D
1 ago 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
1 ago 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
1 ago 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
1 ago 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Junho 20255 eventos

23 jun 202500:00 · há 1 ano
Pauta de julgamento
E

Março 20254 eventos

31 mar 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI

Ata da 20ª sessão virtual ordinária da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado

Do Paraná, realizada entre 21 de julho de 2025 às 00:00 e 25 de julho de 2025 às 23:59, sob

a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel no(a)

Plenário Virtual, presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Juíz(es) Leo Henrique Furtado

Araújo, Marco Vinícius Schiebel, Aldemar Sternadt e Tiago Gagliano Pinto Alberto.

Presente(s) também o(s) juíz(es) Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto e Daniel Tempski

Ferreira Da Costa cujas participações se deram nos feitos em que estava(m) vinculado(s).

Aprovada ata da sessão de julgamento anterior.

Secretariada pelo(a) bel. Marcia Cristina Lima E Silva Palmonare, foram abertos os

trabalhos.

JULGAMENTOS: 1. 0001950-04.2024.8.16.0092 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Embargante: DEPARTAMENTO

DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP. Decisão parcial: 198 - Com

Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 198 -

Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s)

parte(s) ESTADO DE SÃO PAULO - Unânime. 2. 0001187-94.2023.8.16.0170 - Recurso

Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius

Schiebel. Recorrente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP. Recorrido:

CLAUDINO FERNANDES DE AGUIAR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -

Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM -

DER/SP - Unânime. 3. 0008643-57.2023.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Gabriele

Alves de Souza. Recorrido: ADM DOS CEMITERIOS E SERVICOS FUNERARIOS DE

CASCAVEL, Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução

do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Gabriele Alves de Souza. Vencido(s):

Tiago Gagliano Pinto Alberto. 4. 0001435-63.2024.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível -

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa.

Recorrente: ROSILENE BARBOSA GRACIA. Recorrido: STARR INTERNATIONAL BRASIL

SEGURADORA S.A., Recorrido: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 237 - Com

Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROSILENE BARBOSA GRACIA.

Vencido(s): Tiago Gagliano Pinto Alberto. 5. 0017692-03.2020.8.16.0030 - Recurso

Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt.

Recorrente: WELLINGTON FRANCISCO RIOS. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão

principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s)

WELLINGTON FRANCISCO RIOS - Unânime. 6. 0001490-14.2024.8.16.0190 - Recurso

Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco ViníciusSchiebel. Recorrente: JAQUELINE APARECIDA DOS SANTOS MATHIAS. Recorrido: ESTADO

DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído

à(s) parte(s) JAQUELINE APARECIDA DOS SANTOS MATHIAS - Unânime. 7. 0015452-

50.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: OSVALDO APARECIDO DOS SANTOS. Recorrido:

Município de Londrina/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) OSVALDO APARECIDO DOS SANTOS - Unânime. 8.

0014582-87.2020.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator original: Aldemar Sternadt. Designado: Tiago Gagliano Pinto Alberto.

Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito -

Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) DULCEMARIA NUNES DE SOUZA. Vencido(s): Aldemar Sternadt. 9.

0024810-54.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: GUILHERME GOMES TESSARO.

Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito -

Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) GUILHERME GOMES TESSARO - Unânime. 10.

0007558-67.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Embargante: Volmir Mafioletti.

Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-

Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Volmir Mafioletti -

Unânime. 11. 0011922-83.2021.8.16.0130 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Embargante: ESTADO DO

PARANÁ. Embargado: CICERO DA SILVA BRITO. Decisão principal: 871 - Com Resolução do

Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ESTADO

DO PARANÁ - Unânime. 12. 0017450-36.2023.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente:

Município de Guarapuava/PR. Recorrido: ÍTALO GUILHERME FERREIRA. Decisão principal:

239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de

Guarapuava/PR - Unânime. 13. 0014160-11.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: ESTADO DO

PARANÁ. Recorrido: CHARLESTON RODRIGUES DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com

Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ.

Vencido(s): Leo Henrique Furtado Araújo. 14. 0000405-80.2025.8.16.0182 - Embargos de

Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt.

Embargante: ESTADO DO PARANÁ. Embargado: VAGNER NICACIO MOURA. Decisão

principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,

atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 15. 0036314-57.2023.8.16.0182 -

Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar

Sternadt. Recorrente: LEANDRO CARLOS DA SILVA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ.

Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)

LEANDRO CARLOS DA SILVA - Unânime. 16. 0001166-11.2024.8.16.0162 - Recurso

Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt.

Recorrente: SERVICO MUNICIPAL DE SAUDE - HOSPITAL SÃO LUCAS, Recorrente:

Município de Sertanópolis/PR. Recorrido: MARLENE DE FÁTIMA SILVA VIEIRA.

Julgamento cancelado. Pedido de vista por: Leo Henrique Furtado Araújo. Motivo: Pedido

de Vistas em Sessão Virtual. 17. 0004984-38.2024.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível -4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto.

Recorrente: CLEONICE MARIA DE SOUZA. Recorrido: Município de Leópolis/PR.

Julgamento cancelado. Pedido de vista por: Leo Henrique Furtado Araújo. Motivo: Pedido

de Vistas em Sessão Virtual. 18. 0028285-66.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração

Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Giovana Ehlers Fabro

Esmanhotto. Embargante: Sebastião José de Oliveira. Embargado: Universidade Estadual de

Londrina, Embargado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Embargado: ESTADO DO PARANÁ.

Julgamento cancelado. Pedido de vista por: Leo Henrique Furtado Araújo. Motivo: Pedido

de Vistas em Sessão Virtual. 19. 0018842-28.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível -

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente:

Universidade Estadual de Londrina. Recorrido: MARCOS RICARDO GOMES. Decisão

principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s)

Universidade Estadual de Londrina - Unânime. 20. 0006238-43.2024.8.16.9000 - Agravo de

Instrumento - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt.

Agravante: Samuel Mendes Barbosa. Agravado: Município de Cascavel/PR, Agravado:

FUNDAÇÃO DE APOIO A FACULDADE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO CIENCIAS E LETRAS DE

PARANAVAI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) Samuel Mendes Barbosa - Unânime. 21. 0005098-

29.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Embargante: Universidade Estadual de Londrina.

Embargado: MARCIO RIBEIRO JOSE, Embargado: FLAVIO JOAQUIM DOS SANTOS,

Embargado: RODRIGO DE FREITAS. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito -

Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Universidade Estadual de

Londrina - Unânime. 22. 0001230-74.2024.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: LUCIANA

FERRAZ DOS SANTOS. Recorrido: Município de Francisco Beltrão/PR. Decisão principal:

237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCIANA FERRAZ

DOS SANTOS - Unânime. 23. 0025693-83.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente:

Universidade Estadual de Londrina. Recorrido: NEUSA FERNANDES PINTO PERALTA.

Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s)

parte(s) Universidade Estadual de Londrina - Unânime. 24. 0059702-47.2019.8.16.0014 -

Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago

Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: LINIMAR AGUIAR FERNANDES. Recorrido: ESTADO DO

PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído

à(s) parte(s) LINIMAR AGUIAR FERNANDES - Unânime. 25. 0004408-02.2019.8.16.0049 -

Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique

Furtado Araújo. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: IVANI FRANCO DA ROCHA.

Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)

ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 26. 0004485-11.2019.8.16.0049 - Agravo Interno Cível -

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo.

Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: Marina Lenzi. Decisão principal: 237 - Com

Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime.

27. 0000597-74.2019.8.16.0068 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: KHETLIN THAYANE

PETKOWICZ. Recorrido: Município de Chopinzinho/PR. Decisão principal: 237 - ComResolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) KHETLIN THAYANE PETKOWICZ

- Unânime. 28. 0000210-35.2019.8.16.0173 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: CARLOS

ALBERTO PIERANGELI JUNIOR. Recorrido: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 230 -

Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) CARLOS ALBERTO

PIERANGELI JUNIOR - Unânime. 29. 0000219-61.2020.8.16.0205 - Recurso Inominado

Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto.

Recorrente: Miguel Cumin. Recorrido: Município de Irati/PR representado(a) por DEBORA

CRISTINA BISTON MENDES . Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -

Provimento, atribuído à(s) parte(s) Miguel Cumin - Unânime. 30. 0001976-

73.2021.8.16.0167 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: ALESSANDRO ALEIXO DA SILVA ME.

Recorrido: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER .

Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s)

parte(s) ALESSANDRO ALEIXO DA SILVA ME - Unânime. 31. 0011238-72.2022.8.16.0018 -

Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago

Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: SANDRO MACIEL CAMPOS. Recorrido: Município de

Maringá/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)

parte(s) SANDRO MACIEL CAMPOS - Unânime. 32. 0012339-47.2022.8.16.0018 - Recurso

Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto

Alberto. Recorrente: Município de Maringá/PR. Recorrido: EDGAR TIBURCIO JUNIOR.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) Município de Maringá/PR - Unânime. 33. 0012012-05.2022.8.16.0018 - Recurso

Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto

Alberto. Recorrente: Município de Maringá/PR. Recorrido: CLODOALDO DA SILVA. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)

Município de Maringá/PR - Unânime. 34. 0070831-44.2022.8.16.0014 - Recurso Inominado

Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto.

Recorrente: Universidade Estadual de Londrina. Recorrido: ADEONILDE PEREIRA DO

NASCIMENTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) Universidade Estadual de Londrina - Unânime. 35. 0008718-

59.2022.8.16.0174 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: JOSÉ JUSCELINO HOMCZYNSKI. Decisão

parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 238 - Com

Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Cruz

Machado - Unânime. 36. 0004138-23.2023.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: ELIZEU

PEREIRA PROENCIO. Recorrido: CS ENGENHARIA EIRELI - EPP, Recorrido: Município de

Cascavel/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído

à(s) parte(s) ELIZEU PEREIRA PROENCIO - Unânime. 37. 0001510-61.2023.8.16.0021 -

Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago

Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: ROSALINA PEREIRA DE PROENCIO. Recorrido: CS

ENGENHARIA EIRELI - EPP, Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 237 -

Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROSALINA PEREIRA DE

PROENCIO - Unânime. 38. 0069814-36.2023.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente:REGINA LÚCIA ALDÁ FERREIRA. Recorrido: PARANÁPREVIDÊNCIA, Recorrido: ESTADO

DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído

à(s) parte(s) REGINA LÚCIA ALDÁ FERREIRA - Unânime. 39. 0006539-70.2023.8.16.0190 -

Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago

Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: FERNANDO BERTOLLO. Recorrido: INSTITUTO

FILADELFIA DE LONDRINA UNIFIL, Recorrido: Município de Maringá/PR. Decisão

principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) FERNANDO

BERTOLLO - Unânime. 40. 0003466-10.2024.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Agravante:

MARCOS PIRES. Agravado: BANCO J. SAFRA S.A, Agravado: ESTADO DO PARANÁ, Agravado:

Celso Alves da Silva Pontes. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCOS PIRES - Unânime. 41. 0001918-

25.2023.8.16.0127 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: Município de Paraíso do Norte/PR.

Recorrido: SERAFINA LOPES ORLANDO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito

- Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paraíso do Norte/PR - Unânime. 42.

0006405-24.2020.8.16.0004 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: JOSÉLIA PINHEIRO BATISTA.

Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal:

230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) ALISSON

GUILHERME PEDÃO - Unânime. 43. 0001398-71.2024.8.16.0146 - Recurso Inominado Cível

- 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto.

Recorrente: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Recorrido: MARCELA

CRISTINA RIBEIRO, Recorrido: ALESSANDRO ALVES MIRANDA. Decisão principal: 239 -

Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA

PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL - Unânime. 44. 0003066-98.2023.8.16.0021 - Recurso

Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto

Alberto. Recorrente: RAFAEL FENSKE. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal:

239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RAFAEL FENSKE

- Unânime. 45. 0001986-32.2023.8.16.0205 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: Eroni de Fátima

Vieira. Recorrido: Município de Inácio Martins/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução

do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Eroni de Fátima Vieira - Unânime. 46.

0014287-65.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: N.C.S COSTA & CIA LTDA -

ME. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: SILVESTRE

E SOUZA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS . Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito

- Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído

à(s) parte(s) COMOSSATO & COMOSSATO LTDA - Unânime. 47. 0002161-

51.2024.8.16.0056 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: Maria Damasceno Gonçalves Alves

Moreira. Recorrido: Município de Cambé/PR, Recorrido: AUTARQUIA MUNICIPAL DE

PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CAMBE - CAMBE

PREVIDENCIA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) Maria Damasceno Gonçalves Alves Moreira - Unânime. 48. 0005461-

58.2024.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Agravante: SANDRO WILSON GEROMINI. Agravado:

VELOT MOTORS LTDA , Agravado: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO

PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,

atribuído à(s) parte(s) SANDRO WILSON GEROMINI - Unânime. 49. 0002572-

57.2024.8.16.0036 - Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Autor: Nilson Seguro Transportes.

Réu: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 235 - Sem

Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Nilson Seguro

Transportes. Vencido(s): Tiago Gagliano Pinto Alberto. 50. 0014346-10.2019.8.16.0182 -

Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar

Sternadt. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Jorge Luis de Lara. Decisão

principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s)

ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 51. 0021302-70.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado

Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto.

Recorrente: Município de Ponta Grossa/PR. Recorrido: CELIA RAFAELLA IANK. Decisão

principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s)

Município de Ponta Grossa/PR - Unânime. 52. 0021113-90.2023.8.16.0031 - Recurso

Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto

Alberto. Recorrente: IZAEL RODRIGUES MACHADO. Recorrido: DEPARTAMENTO DE

ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER , Recorrido: TIAGO DA SILVA

NUNES, Recorrido: Município de Ponta Grossa/PR, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ,

Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR.

Decisão principal: 12459 - Sem Resolução de Mérito - Prejudicado, atribuído à(s) parte(s)

IZAEL RODRIGUES MACHADO - Unânime. 53. 0006085-10.2024.8.16.9000 - Agravo de

Instrumento - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto

Alberto. Agravante: Carlos Eduardo Morais Cavalari. Agravado: MARIA DE FÁTIMA DA

SILVA, Agravado: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR,

Agravado: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -

Provimento, atribuído à(s) parte(s) Carlos Eduardo Morais Cavalari - Unânime. 54.

0006086-92.2024.8.16.9000 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Embargante: CHRISTIAN ROBERT

THIEL GURA. Embargado: ANDRE MUNIZ FRITOLI representado(a) por Greyce Muniz

Fritoli, Embargado: ESTADO DO PARANÁ, Embargado: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO

ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito -

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CHRISTIAN ROBERT

THIEL GURA - Unânime. 55. 0082069-89.2024.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível -

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Embargante:

MARIANA AFONSO FERREIRA. Embargado: Universidade Estadual de Londrina. Decisão

principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração,

atribuído à(s) parte(s) MARIANA AFONSO FERREIRA - Unânime. 56. 0003050-

56.2024.8.16.0039 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: DIONE CALIXTO FERREIRA. Recorrido:

Município de Itambaracá/PR, Recorrido: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO .

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) DIONE CALIXTO FERREIRA - Unânime. 57. 0004196-86.2023.8.16.0195 - Recurso

Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano PintoAlberto. Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Recorrido:

Elsio Luiz Marcelino. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR - Unânime.

58. 0013079-25.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: ALEX SANDRO

KOWALSKI. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução

do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALEX SANDRO KOWALSKI - Unânime. 59.

0000026-05.2025.8.16.0162 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: PATRICIA CRISTINA FERNADES DOS

SANTOS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão

principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SERVICO

MUNICIPAL DE SAUDE - HOSPITAL SÃO LUCAS - Unânime. 60. 0007863-78.2023.8.16.0034

- Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius

Schiebel. Apelante: LUIZ HENRIQUE MELIN DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO

DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIZ HENRIQUE MELIN DOS SANTOS - Unânime. 61.

0031345-67.2021.8.16.0182 - Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Apelante: JOSILDA GOMES DE FRANÇA. Apelado:

RICARDO ALEXANDRE TAVARES. Julgamento cancelado. Pedido de vista por: Tiago

Gagliano Pinto Alberto. Motivo: Pedido de Vistas em Sessão Virtual. 62. 0000168-

73.2025.8.16.9000 - Mandado de Segurança Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Impetrante: LEONIR PIRAN. Impetrado:

Juiz de Direito do Juizado de Origem. Decisão principal: 442 - Concessão - Segurança,

atribuído à(s) parte(s) LEONIR PIRAN - Unânime. 63. 0000941-69.2024.8.16.0039 -

Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar

Sternadt. Recorrente: Mauro Ribeiro Lopes. Recorrido: Município de Itambaracá/PR.

Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)

Mauro Ribeiro Lopes. Vencido(s): Leo Henrique Furtado Araújo. 64. 0000362-

47.2025.8.16.0117 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado:

Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução

do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo

de Justiça - Unânime. 65. 0000476-45.2023.8.16.0120 - Apelação Criminal - 4ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Apelante: MINISTÉRIO

PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: MARIA CELIA VERGILIO. Julgamento

cancelado. Pedido de vista por: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Motivo: Pedido de Vistas em

Sessão Virtual. 66. 0031591-56.2024.8.16.0021 - Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Apelante: PAULA PAMELA

BERNARDO. Apelado: JAQUELINE DA SILVA DO CARMO. Decisão principal: 235 - Sem

Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) PAULA

PAMELA BERNARDO - Unânime. 67. 0000931-06.2025.8.16.0131 - Embargos de

Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto

Alberto. Embargante: MUNICIPIO DE PATO BRANCO. Embargado: Geraldo Lopes dos

Santos. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído

à(s) parte(s) MUNICIPIO DE PATO BRANCO - Unânime. 68. 0007369-52.2024.8.16.0044 -

Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago GaglianoPinto Alberto. Apelante: DANIELA FERREIRA (registrado(a) civilmente como DANIEL

SEVERINO FERREIRA). Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)

DANIELA FERREIRA (registrado(a) civilmente como DANIEL SEVERINO FERREIRA) -

Unânime. 69. 0017636-93.2022.8.16.0031 - Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO

DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: PEDRO HENRIQUE ANDRADE FERREIRA. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 70. 0034237-

60.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: MARINA APARECIDA MARINHO DE

ALMEIDA. Recorrido: Município de Tamarana/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução

do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARINA APARECIDA MARINHO DE

ALMEIDA - Unânime. 71. 0002573-54.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente:

Município de Paranaguá/PR. Recorrido: JOSEMIR FRANCISCO BRAGA. Decisão principal:

239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de

Paranaguá/PR - Unânime. 72. 0006721-31.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível

- 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Embargante:

Ariane Itimura Cestari. Embargado: Universidade Estadual de Londrina. Decisão principal:

198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s)

parte(s) Ariane Itimura Cestari - Unânime. 73. 0013629-90.2024.8.16.0030 - Recurso

Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius

Schiebel. Recorrente: TARCILA CACERES CARVALHO. Recorrido: Município de Foz do

Iguaçu/PR, Recorrido: FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV. Decisão principal: 235 - Sem

Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) TARCILA

CACERES CARVALHO - Unânime. 74. 0042353-70.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado

Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente:

ALEX SANDRO SALES DA SILVA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 -

Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALEX SANDRO SALES

DA SILVA - Unânime. 75. 0002643-46.2022.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente:

CELINA OLIVEIRA BRAGA. Recorrido: Município de Sarandi/PR. Decisão principal: 237 -

Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CELINA OLIVEIRA BRAGA -

Unânime. 76. 0001552-51.2025.8.16.0018 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Embargante:

KANAE YAMAGUISHI NAKAHARA. Embargado: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA -

COPEL. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)

parte(s) KANAE YAMAGUISHI NAKAHARA - Unânime. 77. 0000556-73.2025.8.16.9000 -

Agravo de Instrumento - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano

Pinto Alberto. Agravante: HYLSON DE OLIVEIRA JUNIOR. Agravado: DEPARTAMENTO DE

ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER , Agravado: DEPARTAMENTO DE

TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução

do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) HYLSON DE OLIVEIRA JUNIOR - Unânime.

78. 0000368-85.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: FRANCISCO AUGUSTO BOZIO.Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com

Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ISABETE BOSIO - Unânime. 79.

0001921-87.2023.8.16.0156 - Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Apelante: MATEUS PAZELI DE ARAUJO. Apelado:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MATEUS PAZELI DE ARAUJO - Unânime.

80. 0000284-02.2023.8.16.0189 - Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

PARANÁ. Apelado: YURI ALCANTARA KONIG. Julgamento cancelado. Retirado de pauta .

Motivo: Determinação do Juiz. 81. 0037268-88.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível -

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente:

Universidade Estadual de Londrina. Recorrido: Edisson Karlo Marinho. Decisão principal:

238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s)

Universidade Estadual de Londrina - Unânime. 82. 0001909-48.2024.8.16.0153 - Apelação

Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Tiago Gagliano Pinto

Alberto. Designado: Leo Henrique Furtado Araújo. Apelante: JANDERSON RODRIGUES DE

SOUZA. Apelado: GABRIEL RAFAEL CAMARGO. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de

Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) JANDERSON RODRIGUES DE

SOUZA. Vencido(s): Tiago Gagliano Pinto Alberto. 83. 0001235-08.2025.8.16.0130 -

Embargos de Declaração Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator:

Tiago Gagliano Pinto Alberto. Embargante: DAION DIOGENES DE OLIVEIRA ALVES.

Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, Embargado: LUCAS SANTOS

MAGALHÃES. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de

Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) DAION DIOGENES DE OLIVEIRA ALVES.

Vencido(s): Leo Henrique Furtado Araújo. 84. 0015782-96.2024.8.16.0030 - Recurso

Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto

Alberto. Recorrente: IZAURA RAMOS PACHECO . Recorrido: Banco Daycoval S/A,

Recorrido: Município de Foz do Iguaçu/PR. Julgamento cancelado. Pedido de vista por: Leo

Henrique Furtado Araújo. Motivo: Pedido de Vistas em Sessão Virtual. 85. 0003462-

93.2023.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: MATEUS ANDRIANO VIEIRA. Recorrido:

Município de Francisco Beltrão/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -

Provimento, atribuído à(s) parte(s) MATEUS ANDRIANO VIEIRA - Unânime. 86. 0003450-

79.2023.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: CRISTIANO ROVEA. Recorrido:

Município de Francisco Beltrão/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -

Provimento, atribuído à(s) parte(s) CRISTIANO ROVEA - Unânime. 87. 0034743-

85.2022.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: GELSON GUSTAVO DE ALMEIDA.

Recorrido: JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS, Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO

ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, Recorrido: JAR VARGAS COMERCIO DE PECAS PARA

MOTOS LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) GELSON GUSTAVO DE ALMEIDA - Unânime. 88. 0005838-

65.2025.8.16.0182 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Marco Vinícius Schiebel. Agravante: MARCELO LUIS DA SILVA FRANCISCO.

Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCELO LUIS DA SILVA FRANCISCO - Unânime. 89.

0009210-41.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Embargante: Ana Luiza Mantovani.

Embargado: Universidade Estadual de Londrina. Decisão principal: 198 - Com Resolução do

Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Ana Luiza

Mantovani - Unânime. 90. 0009233-84.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Embargante:

JULIANA CARLA DOS SANTOS DURANTE. Embargado: Universidade Estadual de Londrina.

Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de

Declaração, atribuído à(s) parte(s) JULIANA CARLA DOS SANTOS DURANTE - Unânime. 91.

0013963-83.2021.8.16.0013 - Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Apelante: EMERSON APARECIDO CUSTODIO.

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EMERSON APARECIDO

CUSTODIO - Unânime. 92. 0010593-88.2024.8.16.0014 - Apelação Criminal - 4ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Apelante: RONALDO

COUZA. Apelado: SHALIMAR WASSILEVSKI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RONALDO COUZA - Unânime. 93.

0000786-18.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado:

Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução

do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 94. 0000792-

25.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Agravante: ADRIANA MATTER. Decisão parcial: 237 -

Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -

Provimento, atribuído à(s) parte(s) RAQUEL DE FATIMA MATTER - Unânime. 95. 0006820-

79.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Embargante: ESTADO DO PARANÁ. Embargado:

SERGIO COSTA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de

Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 96.

0000729-66.2023.8.16.0206 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: Lourdes Aparecida Purfirio.

Recorrido: Município de Irati/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) Lourdes Aparecida Purfirio - Unânime. 97. 0007098-

80.2025.8.16.0182 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Aldemar Sternadt. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: FERNANDA JORA.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 98. 0003690-09.2024.8.16.0088 - Recurso

Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt.

Recorrente: JEREMIAS MAFRA DA SILVA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)

JEREMIAS MAFRA DA SILVA - Unânime. 99. 0009268-79.2023.8.16.0025 - Recurso

Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt.

Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Recorrido: GLORIA

RIBEIRO DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR - Unânime.100. 0001591-21.2024.8.16.0103 - Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Apelante: CRIONY MARTINS SOARES.

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CRIONY MARTINS SOARES -

Unânime. 101. 0013873-48.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Município de

Curitiba/PR. Recorrido: ELIZABETH BORGES DA CRUZ. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR -

Unânime. 102. 0001422-30.2025.8.16.0190 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Embargante: Fabio Oscar

Gomes de Souza . Embargado: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 198 - Com

Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)

Fabio Oscar Gomes de Souza - Unânime. 103. 0001423-15.2025.8.16.0190 - Embargos de

Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius

Schiebel. Embargante: Município de Maringá/PR. Embargado: Fabio Oscar Gomes de

Souza . Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de

Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Maringá/PR - Unânime. 104. 0000928-

22.2025.8.16.9000 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Aldemar Sternadt. Agravante: Município de Curitiba/PR. Agravado: Aparecida

Maria de Oliveira. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 105. 0002008-

56.2023.8.16.0087 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: Ivani Baroni da Silva. Recorrido:

Município de Campo Bonito/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) Ivani Baroni da Silva - Unânime. 106. 0001445-

73.2025.8.16.0190 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Embargante: MARCELO ARAUJO FERREIRA.

Embargado: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito -

Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARCELO ARAUJO

FERREIRA - Unânime. 107. 0001446-58.2025.8.16.0190 - Embargos de Declaração Cível -

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Embargante:

Município de Maringá/PR. Embargado: MARCELO ARAUJO FERREIRA. Decisão principal:

198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s)

parte(s) Município de Maringá/PR - Unânime. 108. 0001448-28.2025.8.16.0190 -

Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco

Vinícius Schiebel. Embargante: ERIVALDO ROSSI. Embargado: Município de Maringá/PR.

Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de

Declaração, atribuído à(s) parte(s) ERIVALDO ROSSI - Unânime. 109. 0001450-

95.2025.8.16.0190 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Embargante: Município de Maringá/PR.

Embargado: ERIVALDO ROSSI. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito -

Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Maringá/PR

- Unânime. 110. 0001452-65.2025.8.16.0190 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Embargante: LUDIVICK

GONÇALVES DE OLIVEIRA. Embargado: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 198 -

Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s)parte(s) LUDIVICK GONÇALVES DE OLIVEIRA - Unânime. 111. 0001454-35.2025.8.16.0190

- Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco

Vinícius Schiebel. Embargante: Município de Maringá/PR. Embargado: LUDIVICK

GONÇALVES DE OLIVEIRA. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito -

Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Maringá/PR

- Unânime. 112. 0002523-37.2024.8.16.0029 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: danielli

nunes nogarolli. Recorrido: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão

principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) danielli

nunes nogarolli - Unânime. 113. 0002963-32.2025.8.16.0018 - Embargos de Declaração

Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel.

Embargante: Município de Maringá/PR. Embargado: LUIS CARLOS SCUDEIRO. Decisão

principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração,

atribuído à(s) parte(s) Município de Maringá/PR - Unânime. 114. 0002964-

17.2025.8.16.0018 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Embargante: Município de Maringá/PR.

Embargado: DIEGO RODRIGO SCHILELA. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito

- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de

Maringá/PR - Unânime. 115. 0012499-79.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível -

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Embargante:

PARANÁPREVIDÊNCIA. Decisão parcial: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de

Embargos de Declaração. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento

de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 116.

0002988-45.2025.8.16.0018 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Embargante: Município de Maringá/PR.

Embargado: EDNO MARCOLINO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-

Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Maringá/PR

- Unânime. 117. 0045228-95.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: Carola

Veronesi. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Carola Veronesi - Unânime. 118.

0001500-24.2025.8.16.0190 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado:

Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de

Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 119.

0001507-16.2025.8.16.0190 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Embargante: Município de

Maringá/PR. Embargado: JONAS TEIXEIRA GARCIA. Decisão principal: 198 - Com

Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)

Município de Maringá/PR - Unânime. 120. 0003741-18.2025.8.16.0045 - Embargos de

Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt.

Embargante: Município de Arapongas/PR. Embargado: ENZO GABRIEL GONÇALVES

CARVALHO representado(a) por PATRICIA REGINA GONÇALVES DOS SANTOS. Decisão

principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,

atribuído à(s) parte(s) Município de Arapongas/PR - Unânime. 121. 0003573-

17.2024.8.16.0056 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Município de Cambé/PR. Decisão parcial: 239

- Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Recorrente: JAINE GOMES PIRES. Decisão

parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: CRISTIAN FELIX DA

SILVA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal:

237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCCA FELIX

representado(a) por CRISTIAN FELIX DA SILVA - Unânime. 122. 0003569-

57.2021.8.16.0129 - Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator:

Tiago Gagliano Pinto Alberto. Apelante: BRENDA LOURENA MORAIS. Apelado: MINISTÉRIO

PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -

Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BRENDA LOURENA MORAIS - Unânime. 123.

0002270-85.2025.8.16.0038 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Agravante: Município de Fazenda Rio Grande/PR.

Agravado: ELISIO MIRANDA TOLENTINO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Fazenda Rio Grande/PR -

Unânime. 124. 0003883-86.2023.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Município de Londrina/PR.

Recorrido: ADILSON DE SOUZA RIBEIRO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito

- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR - Unânime. 125. 0019980-

64.2023.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Município de Londrina/PR. Recorrido: alexandre

serrano luppi. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído

à(s) parte(s) Município de Londrina/PR - Unânime. 126. 0049856-30.2024.8.16.0014 -

Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar

Sternadt. Recorrente: MARCELO CEZAR CASTURINO DA SILVA. Recorrido: Município de

Tamarana/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído

à(s) parte(s) MARCELO CEZAR CASTURINO DA SILVA - Unânime. 127. 0003873-

32.2024.8.16.0103 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Município de Lapa/PR. Recorrido: CLAUDINEA DOS

SANTOS MARTINS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) Município de Lapa/PR - Unânime. 128. 0010301-45.2023.8.16.0174

- Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar

Sternadt. Recorrente: Município de União da Vitória/PR. Recorrido: Margarete Aparecida

Carneiro. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído

à(s) parte(s) Município de União da Vitória/PR - Unânime. 129. 0007271-

04.2023.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Município de Apucarana/PR. Recorrido: HELOISA

FECCHIO DA ROSA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,

atribuído à(s) parte(s) Município de Apucarana/PR - Unânime. 130. 0000292-

34.2025.8.16.0051 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Embargante: Elias Costa Monteiro.

Embargado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 239

- Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Elias Costa Monteiro -

Unânime. 131. 0009949-92.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Embargante: CARLA

APARECIDA MAYER VISOVATY. Embargado: Município de Curitiba/PR. Decisão principal:

198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s)parte(s) CARLA APARECIDA MAYER VISOVATY - Unânime. 132. 0001996-

85.2024.8.16.0029 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Município de Colombo/PR. Recorrido: Cristiane

Pereira Magalhaes. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) Município de Colombo/PR - Unânime. 133. 0002049-

47.2025.8.16.0024 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Embargante: DEPARTAMENTO DE

TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS. Embargado: TURCO

CAMINHÕES , Embargado: CENTRO CARGAS TRANSPORTE E LOGISTICA , Embargado:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, Embargado: JOÃO

CARLOS DA CRUZ, Embargado: CARLOS EDUARDO DA CRUZ. Decisão principal: 237 - Com

Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO

DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS - Unânime. 134. 0002218-

10.2025.8.16.0129 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Aldemar Sternadt. Agravante: Município de Paranaguá/PR. Agravado: LINS DOS

SANTOS JOAQUIM. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 135. 0002220-

77.2025.8.16.0129 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Aldemar Sternadt. Agravante: Município de Paranaguá/PR. Agravado: ADRIANA

BOZI RICARDO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 136. 0002223-

32.2025.8.16.0129 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Aldemar Sternadt. Agravante: Município de Paranaguá/PR. Agravado: MISAEL

HONORATO PINTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 137. 0002224-

17.2025.8.16.0129 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Aldemar Sternadt. Agravante: Município de Paranaguá/PR. Agravado: Gelson dos

Santos. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 138. 0001590-65.2024.8.16.0061 -

Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco

Vinícius Schiebel. Recorrente: Município de Planalto/PR. Recorrido: LUCIA BEATRIZ

DORNELES DE MATOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Planalto/PR - Unânime. 139. 0015454-

54.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Município de Tijucas do Sul/PR. Recorrido:

HENRIQUE RAFAEL DOS SANTOS ARRUDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do

Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Tijucas do Sul/PR -

Unânime. 140. 0015129-79.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Município de Tijucas do Sul/

PR. Recorrido: jose alex da rocha. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito -

Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Tijucas do Sul/PR - Unânime.

141. 0001293-76.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Agravante: Lourdes Milanez

Ribeiro. Agravado: Município de Foz do Iguaçu/PR, Agravado: ESTADO DO PARANÁ.

Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)

Lourdes Milanez Ribeiro - Unânime. 142. 0003166-92.2024.8.16.0029 - Recurso InominadoCível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente:

Município de Colombo/PR. Recorrido: ROBERTO RODRIGUES SANTOS. Decisão principal:

239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de

Colombo/PR - Unânime. 143. 0005401-17.2024.8.16.0034 - Recurso Inominado Cível - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente:

KAREN CAROLINA DENARDI DA SILVA. Recorrido: Município de Piraquara/PR. Decisão

principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s)

KAREN CAROLINA DENARDI DA SILVA - Unânime. 144. 0016261-21.2024.8.16.0182 -

Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar

Sternadt. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Daniel Marcos de Macena Martins.

Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)

ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 145. 0002335-98.2025.8.16.0129 - Agravo Interno Cível -

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto.

Agravante: Município de Paranaguá/PR. Agravado: NATANAEL ALVES LIMA. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)

Município de Paranaguá/PR - Unânime. 146. 0042881-89.2024.8.16.0014 - Recurso

Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt.

Recorrente: Segredo de Justiça. Recorrido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com

Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime.

147. 0008212-58.2025.8.16.0019 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Embargante: DAG COMERCIO DE

VEÍCULOS LTDA. Embargado: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ -

DETRAN/PR, Embargado: ELIANE DE OLIVEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução

do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DAG COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA -

Unânime. 148. 0002348-97.2025.8.16.0129 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Agravante: Município de

Paranaguá/PR. Agravado: SELMA DO ROCIO BARBOSA. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR

- Unânime. 149. 0002778-31.2025.8.16.0038 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Agravante: Município de

Fazenda Rio Grande/PR. Agravado: RONALDO LANGNER. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Fazenda Rio

Grande/PR - Unânime. 150. 0012709-66.2023.8.16.0058 - Recurso Inominado Cível - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente:

Município de Campo Mourão/PR. Recorrido: JOSE LUIZ BONOTO. Decisão principal: 239 -

Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Campo

Mourão/PR - Unânime. 151. 0000870-58.2024.8.16.0139 - Recurso Inominado Cível - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Bruna

Aparecida Dallabrida. Recorrido: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR.

Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)

Bruna Aparecida Dallabrida - Unânime. 152. 0004092-09.2024.8.16.0018 - Recurso

Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt.

Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Recorrido: RAQUEL

ALVES LIMA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR - Unânime.

153. 0011614-87.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dosJuizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO

DO PARANA SANEPAR. Recorrido: MADALENA LARROSA DOS REIS. Decisão principal: 239

- Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE

SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR - Unânime. 154. 0015718-79.2023.8.16.0173 -

Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano

Pinto Alberto. Apelante: Marcelo Aparecido da Silva. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) Marcelo Aparecido da Silva - Unânime. 155. 0004541-

88.2025.8.16.0031 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Embargante: ESTADO DO PARANÁ.

Embargado: Adenilson Miri Pires de Lima. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 156.

0001962-78.2025.8.16.0190 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Embargante: Universidade

Estadual de Maringá. Embargado: Cristina Maria Silva dos Santos, Embargado: FATIMA

REGINA PAGNAM, Embargado: LORENNA VICCENTINE COUTINHO MONTESCHIO,

Embargado: LINDIMA PEREIRA DE SOUZA, Embargado: FABRÍCIA ADRIANA MAZZO

NEVES. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos

de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Universidade Estadual de Maringá - Unânime. 157.

0002930-19.2023.8.16.0113 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: Município de Marialva/PR.

Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 -

Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO

S.A. - Unânime. 158. 0002261-29.2024.8.16.0113 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente:

Município de Marialva/PR. Recorrido: Marcia Siqueira de Souza. Decisão principal: 239 -

Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Marialva/

PR - Unânime. 159. 0018182-97.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo.

Embargante: Universidade Estadual de Londrina. Embargado: NATELSON DOS SANTOS

BEZERRA. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos

de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Universidade Estadual de Londrina - Unânime. 160.

0001692-96.2025.8.16.0079 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Agravante: Município de Dois

Vizinhos/PR. Agravado: MARIA APARECIDA PEREIRA. Decisão principal: 235 - Sem

Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Município de

Dois Vizinhos/PR - Unânime. 161. 0018416-79.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração

Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto.

Embargante: ESTADO DO PARANÁ. Embargado: EDVALDO ROQUE DO NASCIMENTO,

Embargado: PARANÁPREVIDÊNCIA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito -

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ

- Unânime. 162. 0016806-91.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: MARCO

ANTONIO BISCAIA. Recorrido: VIA AMPLA OOH LOCACAO DE MIDIA EXTERIOR LTDA ,

Recorrido: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -

Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCO ANTONIO BISCAIA - Unânime. 163.0001143-21.2024.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO

PARANA SANEPAR. Recorrido: LENIR FÁTIMA COPERCINI. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE

SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Vencido(s): Tiago Gagliano Pinto Alberto. 164.

0001670-91.2023.8.16.0084 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: NEIDE RINALDI CARMELLO. Recorrido:

Município de Moreira Sales/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -

Provimento, atribuído à(s) parte(s) NEIDE RINALDI CARMELLO - Unânime. 165. 0001738-

41.2023.8.16.0084 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: SELMA DE LOURDES SOUZA. Recorrido: Município

de Moreira Sales/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,

atribuído à(s) parte(s) SELMA DE LOURDES SOUZA - Unânime. 166. 0002102-

15.2025.8.16.0190 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Embargante: Município de Maringá/PR.

Embargado: CARLOS HENRIQUE DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Maringá/PR - Unânime. 167.

0007377-83.2024.8.16.0026 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Município de Campo Largo/PR.

Recorrido: JOCINÉIA APARECIDA MENDES BETIM ZANARDINI. Decisão principal: 239 -

Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Campo

Largo/PR - Unânime. 168. 0000922-24.2024.8.16.0149 - Recurso Inominado Cível - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente:

Município de Salto do Lontra/PR. Recorrido: Eliane Paula Dal Cortivo Zanettin. Decisão

principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município

de Salto do Lontra/PR - Unânime. 169. 0001499-02.2024.8.16.0149 - Recurso Inominado

Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente:

Município de Nova Prata do Iguaçu/PR. Recorrido: ADRIANA FRANÇA. Decisão principal:

237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Nova

Prata do Iguaçu/PR - Unânime. 170. 0003921-72.2024.8.16.0173 - Recurso Inominado

Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto.

Recorrente: JOSÉ EDIVAN DE OLIVEIRA. Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO

ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -

Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSÉ EDIVAN DE OLIVEIRA - Unânime. 171.

0004468-54.2021.8.16.0194 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: INSTITUTO CURITIBA DE SAUDE.

Recorrido: Vinicius de Oliveira Teixeira D'ávila. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO CURITIBA DE SAUDE -

Unânime. 172. 0024222-18.2023.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: FUNDAÇÃO

CULTURAL DE FOZ DO IGUAÇU. Recorrido: ÉRICA APARECIDA FERNANDES NOIVO.

Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s)

parte(s) FUNDAÇÃO CULTURAL DE FOZ DO IGUAÇU - Unânime. 173. 0012867-

69.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Embargante: JOÃO CARLOS ALVES BUENO.

Embargado: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR.Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de

Declaração, atribuído à(s) parte(s) JOÃO CARLOS ALVES BUENO - Unânime. 174. 0011244-

07.2023.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: JOHNY DOS SANTOS FERREIRA. Recorrido: Àguas

de Sarandi - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental. Decisão principal: 238 - Com

Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) JOHNY DOS SANTOS

FERREIRA - Unânime. 175. 0003277-42.2022.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente:

Município de Sarandi/PR. Recorrido: Ana Paula Franco Garcia. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Sarandi/PR -

Unânime. 176. 0005853-66.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: CELSO

FERREIRA PEREIRA. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 237 - Com

Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CELSO FERREIRA PEREIRA -

Unânime. 177. 0024779-97.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: Município de

Curitiba/PR. Recorrido: NIVALDO DE MELO NOGA. Decisão principal: 237 - Com Resolução

do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 178.

0020948-26.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Embargante: Município de

Londrina/PR. Embargado: JOYCE MARISA DIAS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do

Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR -

Unânime. 179. 0001793-19.2025.8.16.0117 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Embargante:

DANIEL FRIEDRICH PRIMO. Embargado: Município de Missal/PR. Decisão principal: 239 -

Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DANIEL FRIEDRICH

PRIMO - Unânime. 180. 0021446-25.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Embargante:

ADM DOS CEMITERIOS E SERVICOS FUNERARIOS DE LONDRINA - ACESF. Embargado:

WASHINGTON LUIZ DE FREITAS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito -

Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ADM DOS CEMITERIOS E SERVICOS

FUNERARIOS DE LONDRINA - ACESF - Unânime. 181. 0001826-09.2025.8.16.0117 -

Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago

Gagliano Pinto Alberto. Embargante: DARIO SILVA DA COSTA. Embargado: Município de

Missal/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído

à(s) parte(s) DARIO SILVA DA COSTA - Unânime. 182. 0021676-67.2025.8.16.0014 -

Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago

Gagliano Pinto Alberto. Embargante: Município de Londrina/PR. Decisão parcial: 200 - Com

Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200

- Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s)

parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA - Unânime. 183. 0015099-

88.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: Segredo de Justiça. Recorrido: Segredo

de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído

à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 184. 0001087-23.2025.8.16.0089 - Agravo

Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt.Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: TIAGO FERNANDES BRITO. Decisão principal:

239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO

PARANÁ - Unânime. 185. 0046275-20.2023.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente:

DIOGO ANTONIO ELIAS. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DIOGO ANTONIO ELIAS -

Unânime. 186. 0014238-68.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: EDNO PEREIRA

DE AZEVEDO. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do

Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) EDNO PEREIRA DE AZEVEDO -

Unânime. 187. 0026313-76.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Recorrido:

CRISTIANE PERES LOPES FURTADO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -

Provimento, atribuído à(s) parte(s) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO

PARANÁ - DETRAN/PR - Unânime. 188. 0041584-60.2023.8.16.0021 - Recurso Inominado

Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto.

Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE, TRANSITO E CIDADANIA -

TRANSITAR. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão

principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município

de Cascavel/PR - Unânime. 189. 0001870-54.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Agravante:

LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS. Agravado: Município de

Campo Largo/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS -

Unânime. 190. 0002962-96.2025.8.16.0034 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Embargante: ELIAS

CARLOS DA CONCEIÇÃO. Embargado: Município de Piraquara/PR. Decisão principal: 239 -

Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELIAS CARLOS DA

CONCEIÇÃO - Unânime. 191. 0003001-93.2025.8.16.0034 - Embargos de Declaração Cível -

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto.

Embargante: GISELE TIERA. Embargado: Município de Piraquara/PR. Decisão principal:

239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GISELE TIERA -

Unânime. 192. 0016321-55.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Embargante:

ESTADO DO PARANÁ. Embargado: MIRTES TERESINHA WERLANG. Decisão principal: 198

- Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s)

parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 193. 0001081-94.2024.8.16.0139 - Recurso

Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado

Araújo. Recorrente: ELIZETE HOMENIUK. Recorrido: Município de Prudentópolis/PR.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) ELIZETE HOMENIUK - Unânime. 194. 0016160-50.2022.8.16.0021 - Recurso

Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado

Araújo. Recorrente: BRAIAN RICARDO DE OLIVEIRA. Recorrido: BOM DEGUSTY

ASSESSORIA E ALIMENTOS LTDA, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239

- Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BRAIAN RICARDO DEOLIVEIRA - Unânime. 195. 0035318-59.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente:

CARLOS EDUARDO LOPES REIS DE CAMPOS. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)

CARLOS EDUARDO LOPES REIS DE CAMPOS - Unânime. 196. 0002667-96.2024.8.16.0130 -

Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco

Vinícius Schiebel. Recorrente: Município de Paranavaí/PR. Recorrido: Luiz Golias,

Recorrido: MARIA JOSE CORREIA GOLIAS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do

Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranavaí/PR -

Unânime. 197. 0000774-56.2021.8.16.0104 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: ESTADO DO

PARANÁ. Recorrido: THIAGO BOTTEGA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito

- Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 198. 0014829-

64.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: JOSE ETELVINO VIEIRA. Recorrido:

ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,

atribuído à(s) parte(s) JOSE ETELVINO VIEIRA - Unânime. 199. 0002653-

44.2019.8.16.0080 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator original: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Designado: Marco Vinícius Schiebel.

Recorrente: CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Recorrido:

SILVIO CESAR FONTOLAN. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE

SÃO PAULO. Vencido(s): Tiago Gagliano Pinto Alberto. 200. 0024404-81.2025.8.16.0014 -

Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago

Gagliano Pinto Alberto. Embargante: Município de Londrina/PR. Embargado: DOUGLAS

KUSTER DE CARVALHO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento

em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR - Unânime. 201. 0042785-

89.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: PAULINO DUARTE DAS DORES.

Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) PAULINO DUARTE DAS DORES - Unânime. 202.

0011483-42.2025.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: SINUE CARLA PRATES DA

SILVA. Recorrido: Município de Foz do Iguaçu/PR, Recorrido: FOZ PREVIDENCIA -

FOZPREV. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)

parte(s) SINUE CARLA PRATES DA SILVA - Unânime. 203. 0001267-48.2024.8.16.0162 -

Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago

Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: SERVICO MUNICIPAL DE SAUDE - HOSPITAL SÃO

LUCAS, Recorrente: Município de Sertanópolis/PR. Recorrido: Natalia Aparecida Rafael,

Recorrido: JULIE SILVANA PEREIRA GOMES, Recorrido: JULIANA RAFAELI DADA DE

SOUZA, Recorrido: ROZANI DANCINI. Julgamento cancelado. Pedido de vista por: Leo

Henrique Furtado Araújo. Motivo: Pedido de Vistas em Sessão Virtual. 204. 0017172-

94.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Embargante: NEUSA APARECIDA DO

CARMO. Embargado: ADM DOS CEMITERIOS E SERVICOS FUNERARIOS DE CASCAVEL.

Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)NEUSA APARECIDA DO CARMO - Unânime. 205. 0002014-28.2025.8.16.9000 - Embargos

de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano

Pinto Alberto. Embargante: ESTADO DO PARANÁ. Embargado: Ademir da Silva Matichen.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 206. 0001745-34.2024.8.16.0137 - Recurso

Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto

Alberto. Recorrente: Município de Porecatu/PR. Recorrido: KELLEN ALVES DE JESUS.

Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 207. 0002643-

91.2022.8.16.0048 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: OSVALDO MARIANO DA SILVA.

Recorrido: Município de Assis Chateaubriand/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução

do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) OSVALDO MARIANO DA SILVA - Unânime.

208. 0005671-15.2024.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: Rodrigo Daniel de

Lima. Recorrido: Município de Cornélio Procópio/PR. Decisão principal: 238 - Com

Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Rodrigo Daniel de Lima

- Unânime. 209. 0003112-31.2024.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente:

CAMILA PERES FRANQUINI MACHADO. Recorrido: Município de Maringá/PR. Decisão

principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CAMILA

PERES FRANQUINI MACHADO - Unânime. 210. 0011573-42.2024.8.16.0044 - Recurso

Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto

Alberto. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S .

Recorrido: DAIANE CRISTINA DE ARRUDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE

APUCARANA A M S - Unânime. 211. 0000833-34.2024.8.16.0138 - Recurso Inominado

Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto.

Recorrente: Município de Primeiro de Maio/PR. Recorrido: MARIA APARECIDA DA SILVA

PEDROSO, Recorrido: Marcia Regina Silvestre. Julgamento cancelado. Pedido de vista por:

Leo Henrique Furtado Araújo. Motivo: Pedido de Vistas em Sessão Virtual. 212. 0004036-

40.2024.8.16.0029 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: Município de Colombo/PR. Recorrido:

Gerson Jose Carrão. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) Município de Colombo/PR - Unânime. 213. 0001753-

11.2024.8.16.0137 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: Município de Porecatu/PR. Recorrido:

GIULIANA VIEIRA DA SILVA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz.

214. 0027767-91.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: ESTADO DO

PARANÁ. Recorrido: JOSE ROBERTO DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 215.

0026338-94.2023.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: ROSI APARECIDA MATIAS

RAMIREZ. Recorrido: Município de Foz do Iguaçu/PR, Recorrido: FOZ PREVIDENCIA -

FOZPREV. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte,

atribuído à(s) parte(s) ROSI APARECIDA MATIAS RAMIREZ - Unânime. 216. 0013431-17.2023.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido:

MARLY FERREIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 217. 0036322-

34.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: CHARLES TAMBOLO SANTOS.

Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -

Provimento, atribuído à(s) parte(s) CHARLES TAMBOLO SANTOS - Unânime. 218.

0020017-38.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: Antonio Carlos da Silva.

Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -

Provimento, atribuído à(s) parte(s) Antonio Carlos da Silva - Unânime. 219. 0014829-

35.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: AMABILE APARECIDA SPERANDIO DE

SOUZA. Recorrido: Município de Foz do Iguaçu/PR, Recorrido: FOZ PREVIDENCIA -

FOZPREV. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)

parte(s) AMABILE APARECIDA SPERANDIO DE SOUZA - Unânime. 220. 0006182-

47.2024.8.16.0193 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: VANESSA DA SILVA. Recorrido:

Município de Colombo/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) VANESSA DA SILVA - Unânime. 221. 0001299-

89.2024.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: THIAGO ZORATI ABELHA. Recorrido:

MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL, Recorrido: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE

ALVORADA DO SUL. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 222.

0011540-09.2024.8.16.0026 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: ROSEMARI DO ROCIO DE

MATOS SANTOS. Recorrido: Município de Campo Largo/PR. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROSEMARI DO ROCIO DE

MATOS SANTOS - Unânime. 223. 0013469-23.2024.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível -

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto.

Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE APUCARANA - AME. Recorrido:

CLEUSA ALEXANDRINO MACHADO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -

Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE

APUCARANA - AME - Unânime. 224. 0012826-73.2025.8.16.0030 - Recurso Inominado

Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo.

Recorrente: NILMA WERNKE PERIUS. Recorrido: Município de Foz do Iguaçu/PR,

Recorrido: FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV. Decisão principal: 237 - Com Resolução do

Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) NILMA WERNKE PERIUS - Unânime. 225.

0017794-78.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Embargante: ESTADO DO

PARANÁ. Embargado: CAMILA JULIANA DE LIMA. Decisão principal: 238 - Com Resolução

do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime.

226. 0024160-11.2023.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: TAINARA ANTUNES

DA ROSA. Recorrido: Município de Ponta Grossa/PR, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ.Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)

TAINARA ANTUNES DA ROSA - Unânime. 227. 0016619-39.2024.8.16.0035 - Recurso

Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto

Alberto. Recorrente: MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS. Recorrido: Katia Cilene Leal.

Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS - Unânime. 228. 0013387-95.2019.8.16.0131 -

Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago

Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: MUNICIPIO DE PATO BRANCO. Recorrido: REGINA

APARECIDA AMPESSAN MELANI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) MUNICIPIO DE PATO BRANCO - Unânime. 229.

0018090-03.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: ALAN ALVES POLI. Recorrido:

ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em

Parte, atribuído à(s) parte(s) ALAN ALVES POLI - Unânime. 230. 0003801-

34.2025.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: Município de Sarandi/PR. Recorrido:

SILVANA FERREIRA DA COSTA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito -

Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Sarandi/PR - Unânime. 231.

0004883-93.2025.8.16.0130 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto. Embargante: COMPANHIA

DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Embargado: RODRIGO DO PRADO. Decisão

principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,

atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR - Unânime.

232. 0003458-45.2025.8.16.0190 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto. Embargante: LEANDRO

PRONSATI VARANELLI. Embargado: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 198 -

Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s)

parte(s) LEANDRO PRONSATI VARANELLI - Unânime. 233. 0020279-85.2024.8.16.0182 -

Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo

Henrique Furtado Araújo. Recorrente: Município de Curitiba/PR. Recorrido: WEAL

ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR -

Unânime. 234. 0021870-48.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Embargante:

CLAUDIO ROBERTO DA SILVA. Embargado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Embargado: ESTADO

DO PARANÁ. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado,

atribuído à(s) parte(s) CLAUDIO ROBERTO DA SILVA - Unânime. 235. 0000320-

98.2025.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: Município de Ponta Grossa/PR.

Recorrido: LUIS ROBERTO RONCOLATO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito

- Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Ponta Grossa/PR - Unânime.

236. 0015366-67.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: YOLANDA

FERREIRA BARBOSA. Recorrido: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR.

Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)

YOLANDA FERREIRA BARBOSA - Unânime. 237. 0004153-68.2024.8.16.0146 - RecursoInominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado

Araújo. Recorrente: Município de Rio Negro/PR. Recorrido: Cleverson Francisco Alves.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) Município de Rio Negro/PR - Unânime. 238. 0008178-20.2024.8.16.0019 -

Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo

Henrique Furtado Araújo. Recorrente: Terezinha de Lurdes Ribeiro de Lara . Recorrido:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 237 - Com

Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Terezinha de Lurdes Ribeiro de

Lara - Unânime. 239. 0007108-66.2024.8.16.0148 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: JOSÉ

ROCHA DA SILVA. Recorrido: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR.

Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)

JOSÉ ROCHA DA SILVA - Unânime. 240. 0001763-75.2024.8.16.0195 - Recurso Inominado

Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo.

Recorrente: JOÃO CAETANO DE SOUZA. Recorrido: Município de Curitiba/PR. Decisão

principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s)

JOÃO CAETANO DE SOUZA - Unânime. 241. 0002751-89.2024.8.16.0165 - Recurso

Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado

Araújo. Recorrente: Município de Telêmaco Borba/PR. Recorrido: TEREZA DE JESUS

OLIVEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído

à(s) parte(s) Município de Telêmaco Borba/PR - Unânime. 242. 0000845-

83.2025.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO

PARANA SANEPAR. Recorrido: JULIA SETSUKO MATSUZAKI. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE

SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR - Unânime. EM MESA: 0017918-02.2024.8.16.0019 -

Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo

Henrique Furtado Araújo. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: LUCIA HELENA

CORREA . Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral

em Sessão Virtual. 0006616-35.2025.8.16.0182 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Agravante: ESTADO DO PARANÁ.

Agravado: ELIANA MARIA ALVES BEDIN. Julgamento cancelado. Retirado de pauta .

Motivo: Determinação do Juiz. 0002800-53.2024.8.16.0029 - Recurso Inominado Cível - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente:

RENATHA KAROLINNE MOREIRA DE SOUZA PAGLIOSA DE ANDRADE. Recorrido: ESTADO

DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral

em Sessão Virtual. 0003986-05.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: MARIO

SERGIO RODRIGUES. Recorrido: PARANÁPREVIDÊNCIA, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) MARIO SERGIO RODRIGUES. Vencido(s): Tiago Gagliano Pinto Alberto. 0000566-

61.2025.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: LENI ALVES DE SENA, Recorrente:

MARIA ELVIRA CESTILE, Recorrente: MIRIA ZWIRTES, Recorrente: GLACYMARA MARTINS

SZCZYPIOR. Recorrido: Município de Foz do Iguaçu/PR, Recorrido: FOZ PREVIDENCIA -

FOZPREV. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oralem Sessão Virtual. 0003735-52.2024.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: MARIA

APARECIDA DO AMARAL FERREIRA. Recorrido: Município de Cornélio Procópio/PR.

Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão

Virtual. 0003449-69.2025.8.16.0130 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Embargante: Município de

Paranavaí/PR. Embargado: ANDRÉ APARECIDO DE MELO. Julgamento cancelado. Retirado

de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 0006716-39.2022.8.16.0038 - Recurso Inominado

Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel.

Recorrente: LEANDRO DE OLIVEIRA LEAL. Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO

ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP, Recorrido: Banco Votorantim S.A. Decisão principal:

238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) LEANDRO

DE OLIVEIRA LEAL - Unânime. 0021064-45.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: LUIZ

ANTONIO GANDIN. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Julgamento cancelado. Retirado

de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0031802-

16.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: MARIA MISSAE TAJIRI, Recorrente:

Margarida Tomassetti de Medeiros, Recorrente: MARIA LÚCIA TOMASI CARLI, Recorrente:

MARIA CRISTINA DE ALMEIDA SCARPETA, Recorrente: LUCINEI MAZZER OLIVEIRA.

Recorrido: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES

MUNICIPAIS DE LONDRINA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de

Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0004697-17.2022.8.16.0117 - Recurso Inominado

Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente:

Município de Medianeira/PR. Recorrido: ANDREIA CHERUBINI DE BONA. Julgamento

cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual.

0006604-21.2025.8.16.0182 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado:

CRISTIANE VALERIA BOSIO KLEIN. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo:

Determinação do Juiz. 0001380-23.2022.8.16.0113 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Recorrido:

EMERSON LUIZ ROMAM SARTORI. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo:

Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0002504-09.2024.8.16.0004 - Recurso

Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt.

Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ANA LUIZA FREIRE GADIOLI BARBOZA.

Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão

Virtual. 0004210-17.2025.8.16.0190 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Agravante: JOÃO CARLOS

PEREIRA. Agravado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOÃO

CARLOS PEREIRA - Unânime. 0000597-40.2024.8.16.0152 - Recurso Inominado Cível - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente:

Município de Santa Mariana/PR. Recorrido: FERNANDA CRISTINA BASSI VENGRUS

REGHIN. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em

Sessão Virtual.Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Marcia

Cristina Lima E Silva Palmonare, secretário(a) da 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a)

Senhor(a) Juiz(a) Presidente.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024779-97.2024.8.16.0182 Processo: 0024779-97.2024.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$3.209,42 Requerente(s): NIVALDO DE MELO NOGA Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR ESTADO DO PARANÁ Município de Curitiba/PR

1. Trata-se de pedido de antecipação da tutela para que seja determinada a suspensão dos efeitos do AIT nº 275350-G000801560. Relata a parte autora, em síntese, que em 20 de fevereiro de 2022 o Autor estacionou seu veículo placa ACD-2008 na Rua Trajano Reis, em frente ao número 40, no Centro de Curitiba em uma vaga com “Estar”. Sustenta que o estacionamento no referido local foi feito de forma adequada e dentro das normas de regulamentação, conforme sinalização de trânsito existente no local.

Contudo, narra que foi notificado por estacionar em vaga destinada a taxis, o que entende por indevido, tendo em vista que a vaga utilizada era compartilhada entre táxis e veículos comuns. É, em breve síntese, o que cumpria relatar.

Fundamento e decido.

2. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão antecipada da tutela provisória de urgência, exige-se que reste evidenciada a probabilidade do direito e: a) haja a existência de perigo de dano ou b) fique caracterizado risco ao resultado útil do processo. Segundo o entendimento doutrinário, “[...] a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.“ O perigo de dano, por sua vez, é a locução usada pelo legislador para caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, e sua presença é identificada quando “a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.[1]”.

Nesta fase processual, para que se obtenha a medida preventiva, basta que se demonstre, sumariamente, a probabilidade, em tese, de vir a ser acolhido pelo Poder Judiciário o direito material que será objeto de decisão meritória. Todavia, não há elementos suficientes nos autos que comprovem as alegações trazidas na inicial. Ressalta-se que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, razão pela qual deve o particular trazer elementos suficientes para desconstituir esta presunção.

No caso em tela, a parte autora relata que estacionou o seu veículo em local compartilhado entre táxis e veículos comuns, respeitando a delimitação previstas na via pública. Por outro lado, o AIT respectivo indica que o veículo estava estacionado no local reservado para táxis. Assim, nota-se que existe a necessidade de dilação probatória para verificar eventual ilegalidade no AIT impugnado, sendo inviável, portanto, a concessão de medida liminar neste momento processual.

Dessa forma, entendo que, em cognição sumária, não há probabilidade do direito na pretensão do autor, de modo que inviável a concessão da tutela de urgência.

3. Dispensada a designação de audiência de conciliação, ressalvada manifestação expressa da parte requerida neste sentido. Cite-se a parte requerida para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/09), com as advertências legais. Apresentada contestação ou pronunciamento de outra natureza pela parte requerida, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias.

A seguir intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, indicar as provas que pretendem produzir, fundamentando com objetividade as razões do requerimento. Para a hipótese de reconhecimento do pedido pela requerida, fica dispensada esta última intimação. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. [1] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; e MITIDIERO, Daniel.

Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 312-313. Curitiba, 17 de junho de 2024. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito

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0024779-97.2024.8.16.0182

Partes do Processo(4)

Advogados / Representantes(10)

Movimentações

Suporte

Legal

Agosto 20256 eventos

Intimação

Ata de sessão

Intimação

Intimação

Intimação

Intimação

Junho 20255 eventos

Pauta de julgamento

Março 20254 eventos

Intimação

Fevereiro 20254 eventos

Intimação

Documentos(21)

Intimação

Intimação

Intimação

Intimação

Intimação

Intimação

Intimação

Intimação

Intimação

Intimação

Dezembro 20241 evento

Intimação

Junho 20241 evento

Intimação