0024839-97.2025.8.16.0000

HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER, EM COAUTORIA, E FRAUDE PROCESSUAL. VÍTIMA QUE TEVE SEUS MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES AMPUTADOS, OCASIONANDO CHOQUE HIPOVOLÊMICO, DEPOIS JOGADO SEU CORPO NO LAGO DA REPRESA DE ITAIPU. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO MATERIAL PROBANTE.

NÃO CONHECIMENTO. GRAVIDADE CONCRETA E PERICULOSIDADE REVELADA PELO MODUS OPERANDI. VIOLÊNCIA E FRIEZA EXACERBADAS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA NOTADAMENTE PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, COMO FORMA DE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. INEFICÁCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA”.

No tangente à decisão que manteve a prisão preventiva do paciente (art. 316, parágrafo único do CPP), encontra-se adequadamente motivada na preservação dos fundamentos que ensejaram o decreto prisional, em atenção aos parâmetros fixados pela jurisprudência para tal fim. Conforme já decidiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça “(...)

3. A fundamentação da revisão da prisão preventiva não exige a invocação de elementos novos, mas apenas o reconhecimento da manutenção do quadro fático que serviu de embasamento à sua decretação. Precedente. A cada ciclo de revisão, o Poder Judiciário deve avaliar (i) se, mantido o quadro fático intacto, a prisão tornou-se excessivamente longa; ou (ii) se, alterado o quadro fático subjacente, ela se tornou desnecessária, situação em que deve ser revogada, independentemente de sua duração (...)” (AgRg na APn 940/DF, Rel.

Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/04/2021, DJe 10/05/2021). No mesmo sentido: “(...)

III - Segundo entendimento desta eg. Corte Superior, "Mantidas as circunstâncias fáticas, a fundamentação da revisão da prisão preventiva não exige a invocação de elementos novos, razão pela qual, para o cumprimento do disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP, é suficiente que as decisões que mantêm as prisões preventivas contenham fundamentação mais simplificada do que aquela empregada nos atos jurisdicionais que as decretaram" (QO no PePrPr 4/DF, Corte Especial, Relª.

Minª. Nancy Andrighi, DJe 22/06/2021) (...)” (EDcl no AgRg no RHC 150.457/SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DES. CONV. DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 26/11/2021). “(...)

4. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, "para a revisão periódica da segregação cautelar, prevista no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, é suficiente a fundamentação no sentido de que os requisitos previstos no art. 312 do CPP ainda se fazem presentes, como ocorreu no presente caso." (AgRg no HC n. 730.759/SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Quinta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe 19/5/2022).

5. Agravo regimental improvido” (STJ, AgRg no HC n. 758.117/AC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 14/12/2022). “(...)

2. A decisão que revisa a necessidade da manutenção do título prisional inicial não o substituiu; ao contrário, a manutenção da custódia consubstancia a constatação de que os fundamentos da decretação primeva persistem. Por isso a jurisprudência desta Corte, no sentido de que "para a manutenção da prisão preventiva, nos moldes do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, não é necessária a ocorrência de fatos novos, bastando que subsistam os motivos ensejadores do decreto prisional" (AgRg no HC 591.512/MG, Rel.

Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 26/08/2020 (...)” (STJ, AgRg no RHC n. 179.827/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023). “HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121-§2ºI-III-IV-VI).

I. PRISÃO PREVENTIVA – REVISÃO PERIÓDICA (CPP, ART. 316-PARÁGRAFO ÚNICO) – SUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS AUTORIZADORES – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA –

DECISÃO

MANTIDA (...) CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.WRIT DENEGADO” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0047932-94.2022.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 17.09.2022). Ante ao exposto, por se tratar de reiteração de matéria já decida pela Câmara e, ainda, diante da inexistência de qualquer ilegalidade a ser sanada na via estreita do habeas corpus, indefiro, desde logo, o processamento do presente habeas corpus, julgando-o extinto.

III - DÊ-se ciência. Oportunamente arquive-se. Curitiba, 14 de março de 2025. Desembargador Miguel Kfouri Neto Relator