Processo Nº 0024862-02.2019.8.16.0017 - PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0024862-02.2019.8.16.0017 - PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2317 - E-mail: [email protected] Processo: 0024862-02.2019.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 04/10/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): CLAUDINEI DA SILVA JÉDSON DA SILVA SÁ

Vistos e examinados...

I - Considerando o contido na Resolução nº 116[1] de 03.08.2010, da Presidência do Conselho Nacional da Justiça, que revogou o artigo 2º, § 2º, da Resolução nº 113, datada de 20 de abril de 2010, do mesmo Conselho[2], expeça-se GUIA DE RECOLHIMENTO, que deverá ser encaminhada ao Juízo da Vara de Execuções Penais para as devidas providências.

II – Em seguida, verifique-se a existência de depósito a título de fiança em valor suficiente para compensação das custas processuais, prioritariamente, e da Pena de Multa, conforme art. 336 do Código de Processo Penal e art. 3º da Instrução Normativa 65/2021-CGJ[3]. Não havendo valores depositados a título de fiança ou não sendo eles suficientes à quitação da Pena de Multa, intime-se o sentenciado a efetuar, no prazo de 10 (dez) dias, o pagamento; decorrido o mencionado prazo sem pagamento, ou sendo frustrada a tentativa de intimação pessoal, o que deverá ser certificado nos autos, intime-o por edital, para efetuar, no prazo de 10 (dez) dias, o pagamento em questão, tudo nos moldes do artigo 4º da Instrução Normativa 65/2021-CGJ.

III – Havendo a comprovação do pagamento voluntário da Pena de Multa, voltem os autos conclusos para as devidas providências, nos termos do artigo 11 da Instrução Normativa 65/2021-CGJ[4].

IV – Em caso de não pagamento espontâneo da Pena de Multa, expeça-se Certidão de Pena de Multa Não Paga, remetendo-se os autos a (ao) representante do Ministério Público para ciência e eventual ajuizamento da execução, o que deverá ser feito no prazo de 90 dias - prazo em que o feito permanecerá suspenso - na forma do artigo 51 do Código Penal, observando-se o procedimento do 164 da Lei de Execuções Penais e o contido no artigo 12 da Instrução Normativa 65/2021-Corregedoria Geral de Justiça[5], devendo, ainda, ser expedida Certidão de Crédito Judicial – CCJ e remetido o débito a protesto, em obediência ao artigo 20 da Instrução Normativa nº 65/2021[6].

V - Decorrido o mencionado prazo sem o ajuizamento da execução, expeça-se cópia dos autos à Procuradoria Estadual para que realize a execução da Pena de Multa perante a Vara da Fazendo Pública competente, observando-se o rito previsto na Lei nº 6.830/80, conforme dispõe o artigo 19 da Instrução Normativa nº 65/2021[7].

VI – Demais diligências necessárias. Maringá, 10 de fevereiro de 2022. GIVANILDO NOGUEIRA CONSTANTINOV JUIZ DE DIREITO [1] Resolução 116, do CNJ - Revoga o § 2º do art. 2º e altera a redação do art. 4º da Resolução nº 113, de 20 de abril de 2010, que estabelece o processamento dos incidentes de execução em autos apenso ao processo de execução penal, tornando-o facultativo. (Publicada no DJ-e nº 150/2010, em 18/08/2010, pág. 4-5). [2] Artigo 2º, § 2º - Em se tratando de condenação em regime aberto a guia de execução será expedida no prazo fixado no parágrafo anterior, a contar da data da realização da audiência admonitória pelo juízo da condenação nos termos do artigo 113, da LEP. [3] Art. 3º Havendo fiança depositada com decisão judicial destinando o valor para o pagamento de custas e multa, a secretaria deverá adotar os procedimentos necessários para quitação dos débitos, nos termos desta Instrução Normativa. § 2º Sendo a fiança insuficiente para quitação integral dos débitos, as custas serão recolhidas prioritariamente. [4] Art.

11. Comprovado pagamento da pena de multa, o processo deverá ser concluso para análise da extinção da pena de multa pela quitação do débito. [5] Art.12. Transcorrido o prazo concedido ao(à) apenado(a) no art. 4º desta Instrução Normativa, não havendo pagamento espontâneo da pena de multa, será extraída Certidão de Pena de Multa Não Paga e anexada aos autos. § 1º Adotada a providência prevista no caput, o processo será remetido ao Ministério Público para ciência e eventual ajuizamento da execução da pena de multa. § 2º A ação penal ficará suspensa por até 90 (noventa) dias, aguardando eventual ajuizamento da execução da pena de multa. § 3º Caso o Ministério Público não proponha a execução da multa no prazo previsto no parágrafo anterior, será dada ciência ao órgão competente da Fazenda Pública Estadual para cobrança, com posterior arquivamento da ação penal, caso inexistam outras pendências. [6] Art.

20. Não havendo o pagamento das custas devidas ao Fundo da Justiça - Funjus decorrentes de sentença criminal transitada em julgado, após efetuada a intimação disciplinada no artigo 4º desta Instrução Normativa, o débito será levado a protesto, com a emissão da Certidão de Crédito Judicial - CCJ. [7] Art.

19. Caso o titular da ação penal, devidamente intimado, não proponha a execução da multa no prazo de 90 (noventa) dias, o Juiz da execução criminal dará ciência do feito ao órgão competente da Fazenda Pública (Federal ou Estadual, conforme o caso) para a respectiva cobrança na própria Vara de Execução Fiscal, com a observância do rito da Lei 6.830/1980.

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Maio 20211 evento

20 mai 202100:00 · há 5 anos
Intimação
D
Órgão
4ª Vara Criminal de Maringá
Classe
PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
Destinatários
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, CLAUDINEI DA SILVA, JÉDSON DA SILVA SÁ
Advogados
EMERSON ROGÉRIO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 65701/PR), ARY PASCOAL DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 33163/PR)
1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos n.º 0024862-02.2019.8.16.0017 VISTOS E EXAMINADOS OS PRESENTES AUTOS DE AÇÃO PENAL SOB Nº 0024862-02.2019.8.16.0017, MOVIDA PELA JUSTIÇA PÚBLICA CONTRA CLAUDINEI DA SILVA E JÉDSON DA SILVA SÁ.
I. CLAUDINEI DA SILVA, brasileiro, casado, servente, portador da Cédula de Identidade RG nº 12.426.749-8 SSP/PR, natural de Maringá/PR, nascido em 29 de dezembro de 1991, com 27 (vinte e sete) anos de idade na época dos fatos, filho de Lindinalva Aparecida da Silva, residente Fazenda Barra Sarandi, n° 87, Aeroporto, nesta cidade e Comarca Maringá/PR;
II. JEDSON DA SILVA SÁ, brasileiro, solteiro, sem profissão declinada nos autos, portador da Cédula de Identidade RG nº º 14.369.119-5 SSP/PR, natural de Colinas/MA, nascido em 23 de junho de 1997, com 22 (vinte e dois) anos de idade na época dos fatos, filho de Maria Edinalva Pereira da Silva e Antônio Wilson Pereira de SÁ, residente na Rua Rio Barreiro, casa dos fundos, n° 222, Residencial Tuiuti, nesta cidade e Comarca de Maringá/PR; foram denunciados e processados perante este Juízo, acusados de estarem incursos nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n. º 11.343/2006, por haverem, segundo consta, praticado a seguinte conduta delituosa: 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos n.º 0024862-02.2019.8.16.0017 “No dia 04 de outubro de 2019, por volta da 17h00min, na residência situada na Rua Rio Barreiro, n° 222, Residencial Tuiuti, nesta cidade e Comarca de Maringá/PR, os denunciados CLAUDINEI DA SILVA e JÉDSON DA SILVA SÁ, dolosamente agindo, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas e com vontade livre de praticá- las, adrede combinados, um aderindo voluntariamente à conduta do outro, logo em concurso de agentes, traziam consigo, mantinham em depósito e guardavam, para fins de tráfico, 41 (quarenta e uma) porções da substância entorpecente vulgarmente conhecida como cocaína, pesando aproximadamente 37g (trinta e sete gramas) e 48g (quarenta e oito gramas) da substância entorpecente vulgarmente conhecida como maconha, conforme autos de exibição e apreensão (seq. 1.13/ 1.15), boletim de ocorrência (seq. 1.11) e auto de constatação provisória de droga (seq. 1.16, 1.17 e 1.18), fazendo-o em desacordo com determinação legal e regulamentar, tratando-se de substâncias capazes de causar dependência química e psíquica e de uso proscrito no território nacional, conforme Portaria nº 344/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária.
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Nesse sentido, frisou que as porções de entorpecente pertenciam a terceiro e que estava tão somente efetuando a revenda destas, aduzindo também que não residia no imóvel em que ocorreu a abordagem policial. Destacou, outrossim, que Claudinei não vendia drogas e que ele não era a pessoa para qual o declarante devia dinheiro. Nestes termos, eis o interrogatório: “Que o interrogado já usou “maconha” e cocaína; que aconteceu o seguinte; que no dia do acontecimento; que o interrogado chegou por volta das 10h00min da manhã no dia que foi preso; que o interrogado não vai mentir para o Juiz; que o interrogado vai falar a verdade; que realmente o interrogado estava vendendo droga; que só que é o seguinte; que o interrogado estava devendo dinheiro para o patrão; que cujo o nome não pode falar; que o Juiz sabe que se falar; que o Juiz sabe o que pode acarretar para o interrogado quando voltar para a sociedade; que o interrogado estava devendo o dinheiro; que o interrogado não tinha outra forma de pagar esse dinheiro que estava devendo para ele; que o interrogado teve que pagar ficando lá na biqueira; que é o nome; que, infelizmente, o interrogado teve que vender a droga lá para poder pagar ele; que a respeito do Claudinei; que a senhora sabe que onde o interrogado está não tem meio de comunicação; que o interrogado está preso; que então a respeito dele é o seguinte; que o interrogado só quer que ele assuma a responsabilidade dele, igual o interrogado está assumindo a responsabilidade; que sobre o Claudinei, o interrogado não tem nada para falar não; que o Claudinei não estava vendendo com o interrogado; que não estava vendendo; que a respeito do Claudinei que como o interrogado falou; que o interrogado só quer que ele fale; que ele que vai ter que falar o que ele estava fazendo lá; que igual o 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos n.º 0024862-02.2019.8.16.0017 interrogado falou; que a droga não pertencia ao interrogado, a sua pessoa; que o interrogado estava vendendo essa droga para outra pessoa para quitar uma dívida; que o interrogado estava fazendo isso tinha poucas semanas; que o interrogado acha que três semanas no máximo; que o interrogado não estava morando lá; que o interrogado chegava lá de manhã, por volta das 10h00min e ia embora às 22h00min; que o interrogado ia para sua casa; que, na verdade, ia para a casa da sua mãe; que o Claudinei não era a pessoa para quem o interrogado devia dinheiro; que não é o Claudinei; que igual o interrogado falou para o Dr.

Asseverou que conhecia Jedson da rua e que não havia adquirido a droga dele, bem como que não sabia que ele traficava. Relatou que não lembra com precisão a quantidade de droga que trazia consigo no momento de sua prisão, mas que era pouco. Por fim, pontuou que já havia fumado naquele dia, inclusive em companhia de Jedson. Nestes termos, eis a transcrição do interrogatório: “Que o interrogado já usou droga; que o interrogado usava “maconha”; que o interrogado estava saindo da residência do Jédson; que estava lá fumando “ macon ha”; que saindo os policiais chegaram, abordando-os; que o interrogado tinha saído do serviço; que estava lá na casa do Jédson; que o interrogado ia buscar sua esposa no Bertioga; que ia descer 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos n.º 0024862-02.2019.8.16.0017 para o sítio; que é onde o interrogado mora; que o interrogado conhecia o Jédson ali da rua mesmo; que o interrogado trabalhou naquele dia normalmente; que das 07h30min às 17h00min; que às 17h00min, o interrogado passou na casa do Jédson para fumar uma “maco nha”; que o interrogado acabou de fumar; que as viaturas chegaram; que o interrogado não comprou a “ macon ha” ali do Jédson; que o interrogado levou essa “maconha” para o trabalho; que do trabalho, o interrogado foi para o Jédson carregando essa “maconha”; que o interrogado estava com essa “maconha” já; que o interrogado não sabe se o Jédson comercializa droga; que o interrogado não tem conhecimento; que o interrogado foi ter conhecimento depois da abordagem; que o interrogado não sabe a profissão do Jédson; que o interrogado não sabe se o Jédson morava ali naquela casa; que o interrogado sabia que ia encontrar o Jédson ali na rua; que o interrogado não tinha conhecimento de onde ele mora; que o interrogado só tinha conhecimento de que ele sempre estava por ali na rua; que o interrogado não se lembra muito bem de quanto tinha de “ macon ha”; que era pouca quantia; que o interrogado já havia fumado naquele dia; que o interrogado já tinha fumado com o Jédson naquele dia; que o interrogado não se recorda muito bem qual o modelo do seu aparelho telefônico; que o interrogado tinha ganho de sua mãe fazia poucos dias; que o interrogado não lembra muito bem do aparelho.” Observa-se, nesta toada, que o Policial Militar Dalton Iron Fernandes Caires relatou, quando ouvido em Juízo, que estava em patrulhamento com sua equipe pelo bairro Tuiuti, ocasião em que ele e seu colega avistaram, na calçada, dois indivíduos que se demonstraram apreensivos diante da presença policial, tendo estes adentrado às pressas em uma residência assim que a equipe anunciou a abordagem.

Neste contexto, segue o depoimento da referida testemunha: “Que a equipe estava em patrulhamento pelo bairro quando avistou os dois indivíduos; que ao verem a viatura ficaram apreensivos; que correram para a casa, residência; que posteriormente identificada como sendo a residência do Jédson; que a equipe continuou essa abordagem; que os policiais ainda estavam com eles em visão; que não foi perdido eles de vista; que em busca pessoal, foi encontrado com o Claudinei uma porção de “maconh a”; que com o Jédson, o depoente acha que tinha duas porções de “m aconh a” e dinheiro trocado; que o depoente não lembra direito o valor; que o depoente acha que era em torno de duzentos e poucos reais; que indagado o senhor Jédson disse que a casa era dele; que próximo a pia tinha mais ali drogas; que a equipe conseguiu localizar um fundo falso; que mais ou menos, o depoente acredita que quarenta e poucas porções de cocaína; que ela estava escondida; que foi de difícil acesso; que mesmo ele dizendo que estava lá; que os policiais tiveram que procurar bem para poder encontrar; que ele assumiu que era dele; que foram presos; que os dois foram encaminhados para a 9ª S.D.P.; que o local não tinha móveis; que o Jédson informou também que era usado apenas para tráfico de drogas; que ele fazia junto com outras pessoas; que o Claudinei e o Jédson estavam ali em frente a residência dele; que a posição exata, o depoente não se lembra; que estavam na calçada em frente da casa; que estavam juntos, próximos; que o depoente não tinha mandado de busca e apreensão nessa residência; que os policiais tinham dado voz de abordagem a eles; que a partir do momento que eles desobedecem; que estão em flagrante; que a polícia pode entrar na casa deles; que não tinha o mandado de busca não; que os policiais deram voz de abordagem; que pediram para eles pararem e colocarem a mão na cabeça; que é um sinal claro na abordagem policial; que eles desobedeceram; que por isso continuaram com o flagrante; que no caso deles eles ficaram nervosos, olharam entre si, que olharam várias vezes a viatura; que entram para a casa deles correndo após ver a viatura; que por isso já era motivo de suspeita da equipe; que pelo comportamento deles alterado; que não era de uma forma natural para algumas pessoas que estavam ali paradas ali na rua; que na calçada deles ali, em frente a casa; que quando os policiais escolhem abordar a pessoa; que os policiais já desembarcam; que já vai desembarcando, parando a viatura; que pedindo para a pessoa parar e colocar a mão na cabeça dela; que esse é o princípio de abordagem da polícia militar; que a viatura às vezes está andando; que ainda está em movimento; que os policiais já iniciam o procedimento de abordagem; que 9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos n.º 0024862-02.2019.8.16.0017 automaticamente não tem como separar uma atitude da outra; que a atitude de nervosismo, tipo de alteração do comportamento; que quando ela vem com a corrida da equipe, a disparada, a desobediência da equipe; que normalmente são por segundos de separação; que olhando a atitude como um todo; que não tem como diferenciar ‘oh, ele fez isso, depois ele colocou a mão no seu bolso e depois foi e correu.

Não, ele faz isso de forma contínua’; que por isso no relato como consta escrito então tem que falar os sinais; que a atitude na prática, ela é feita de forma conjunta, que não tem como separar isso aí em algumas vezes; que como foi no caso desse dia, na abordagem desses rapazes; que o depoente não sabe quem é o Claudinei; que o depoente não conhecia nenhum dos dois; que outras pessoas conheciam eles; que o depoente não se lembra quem; que o depoente não o conhecia; que o depoente quando falou que outras pessoas conheciam eram outros policiais; que o depoente não sabe nominar que são os policiais; que o que o depoente se lembra é que outros policiais já o conheciam; que quem era nessa época, o depoente não se lembra; que fazem muitas abordagens; que não se lembra; que as equipes mudam; que o depoente não se lembra nem qual era a equipe ali completa; que foi encontrado cocaína dentro da residência; que com o Claudinei só foi isso aí, a “maconh a” com ele; que depois acharam anotações de tráfico; que os policiais não sabem de qual dos dois ali pertenciam; que dizendo a quantidade de droga; que quanto que tinha de dívida, alguma coisa assim; que com ele foi achado a “maconha”; que o depoente não se lembra se o Claudinei falou se ele estava ali de passagem.” No mesmo sentido se inclinam as declarações do policial Jefferson da Silva, que também atendeu à ocorrência: “Que a equipe estava em patrulhamento no residencial Tuiuti; que de frente com a casa do Jédson, foi visto o Jédson e o Cleberson, salvo engano do depoente; que na hora que os dois viram a viatura saíram correndo para dentro da casa; que sempre de vista; que eles foram abordados dentro da casa deles; que com o Jédson foi encontrado dois invólucros de substância análoga a “maconh a”; que mais R$ 210,00; que com o outro foi encontrado um invólucro de “maconh a” só; que o Jédson confessou que estava traficando na residência; que tinha mais algumas porções escondidas na piá; que a piá era tipo um fundo falso; que puxando a pia para frente tinha vários invólucros de cocaína no local; que o depoente não se lembra a quantidade; que o Jédson confessou que traficava; que o outro rapaz, ele disse que era usuário só; que o local lá parecia uma casa utilizada para tráfico mesmo; que não tinha móveis nenhum; que eles saíram correndo para dentro da 10 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos n.º 0024862-02.2019.8.16.0017 residência; que quando eles correram já tinha uma voz de parada; que já tinham dado voz de abordagem aos dois; que os dois, na hora que viram os policiais desembarcando da viatura para fazer a abordagem; que os dois foram para dentro da residência; que era um corredor na casa do fundo; que o Claudinei disse que era usuário; que o depoente não conhecia nenhum dos dois.” Insta realçar, neste tópico, que o depoimento de Policiais, principalmente aqueles prestados em Juízo, possuem incontestável eficácia probatória, máxime quando convergentes com os demais elementos idôneos de prova juntados aos autos; neste sentido, eis o entendimento manifestado pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal: “[...] o valor de depoimento testemunhal de servidores policiais – especialmente quando prestados em juízo, sob garantia do contraditório, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos por dever de ofício da repressão penal.

Lídio José Rotoli de Macedo - D.J. de Julgado em 30/08/07). Destarte, deve a conduta inicialmente imputada ao acusado ser desclassificada para aquela prevista no artigo 28 da Lei 11.343/2006, ensejando a aplicação da emendattio libelli (CPC, art. 383). Da causa de diminuição de pena prevista no §4º, do artigo 33, da Lei n. º 11.343/2006 para o acusado Jedson da Silva SÁ: Em relação à causa de diminuição de pena constante do §4º, do artigo 33, da Lei 11.343/2006, vale ser mencionado que o denunciado Jedson não faz jus ao benefício em questão, uma vez que os parâmetros conferidos pela Lei de Tóxicos como critério para aplicação ou fixação do quantum de tal benefício, desautorizam, in casu, a concessão do privilégio legal, tendo em vista as circunstâncias fáticas, que demonstram que ele se dedicava ao narcotráfico, sobretudo diante da ausência de comprovação de trabalho lícito e diante da constatação de que ele é reincidente, uma vez que foi condenado pelos delitos de furto, receptação e tráfico, nos autos de nº 0020530- 31.2015.8.16.0017, nº 0029734-02.2015.8.16.0017 e 0002728-49.2017.8.16.0017, respectivamente, conforme Certidão de Antecedentes de sequencial 266.1, não preenchendo, portanto, os requisitos legais. 17 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos n.º 0024862-02.2019.8.16.0017 Das Alegações Finais: A análise dos autos está demonstrando que embora o Defensor do acusado Jedson da Silva SÁ, nos autos devidamente qualificado, tenha pugnado pela isenção da pena de multa, requerendo, para tanto, pela concessão dos benefícios concernentes à Assistência Judiciária Gratuita, insta mencionar que a referida pena tem caráter cogente e em nada se relaciona com a justiça gratuita, uma vez este benefício diz respeito a possibilidade do acusado se eximir do pagamento das custas processuais, quando demonstrar que é hipossuficiente.

0024862-02.2019.8.16.0017

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