0024896-18.2025.8.16.0000

Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 9.4.2025.

Órgão

20ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

UBIRATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, FLAVIO DE FARIA NUNES

Advogado

HERON GUSTAVO SANTOS RIBEIRO (OAB 81179/PR)

Órgão

20ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

FLAVIO DE FARIA NUNES

Advogado

HERON GUSTAVO SANTOS RIBEIRO (OAB 81179/PR)

Órgão

20ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

FLAVIO DE FARIA NUNES

Advogado

HERON GUSTAVO SANTOS RIBEIRO (OAB 81179/PR)

4.

Intime-se a parte autora para que efetue o depósito dos valores relativos as custas processuais, ou proceda com o pagamento da primeira parcela referente a estas, sob pena de cancelamento da distribuição. Prazo: 15 (quinze) dias.

5. Em não sendo efetuado o recolhimento das custas em qualquer das formas determinadas, à Secretaria para que proceda o cancelamento da distribuição, nos moldes do artigo 290 do CPC. 5.1. Efetuando o pagamento das custas processuais, voltem conclusos para decisão inicial. (...)” O autor/Agravante, em seu inconformismo, alega, em síntese, que: a) necessita da concessão dos benefícios da justiça gratuita, eis que, conforme se pode observar da sua declaração de imposto de renda, no ano de 2024 auferiu renda bruta de R$ 63.298,34, o que equivale a um rendimento mensal de R$ 5.000,00, devendo incidir um decote de aproximadamente 27,5% a título de IR, razão pela qual fica suficientemente demonstrado que não possui condições de arcar com as custas processuais; b) seu salário base é de R$ 3.900,00, ou seja, inferior aos 3 salários-mínimos considerados por este Tribunal de Justiça como base para a concessão da benesse; c) conforme extrato bancário apresentado, possui diversas despesas; d) a concessão da justiça gratuita não está condicionada à sua miserabilidade, de modo que a simples afirmação da própria parte, a declaração de hipossuficiência, o comprovante de rendimentos e os extratos bancários são suficiente para tanto; e) o indeferimento do benefício da justiça gratuita atua como um obstáculo ao Acesso à Justiça, violando os direitos previstos no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal; f) a manutenção da decisão agravada gera grande prejuízo, pois acarreta o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito; g) “A decisão do r.

Magistrado, contudo, não só obstaculizou o acesso à justiça, como também resguardou ao Agravado oportunidade para afastar a eficácia da jurisdição”; h) o pressuposto de periculum in mora e a probabilidade do direito são evidentes no caso, em conjunto com os princípios da Constituição Federal e os artigos 98 e 99 do Código do Processo Civil. Com base em tais argumentos, requereu, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo-ativo ao recurso, para o fim de que seja determinado o prosseguimento do processo sem o recolhimento das custas iniciais e, no mérito, a reforma da decisão agravada, a fim de que lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita de forma integral.

Autuados e distribuídos por sorteio (mov. 3.1), vieram-me conclusos para análise em 17/03/2025 (mov. 6.0).

É o relatório.

II – Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade - tempestividade, preparo inicialmente inexigível no caso em exame, por ser objeto do recurso justamente o pedido de justiça gratuita formulado pelo recorrente e indeferido pela decisão agravada, seguindo-se o disposto no artigo 101, §1º, do Código de Processo Civil, regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo - , e intrínsecos - legitimidade, interesse e cabimento (CPC, artigos 101, caput, e 1.015, inciso

V) - , o recurso deve ser conhecido. No dizer da Professora Teresa Arruda Alvim Wambier e outros, in Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil – Artigo por Artigo, Editora Revista dos Tribunais, 2ª edição, pág. 210, em análise do artigo 101 do diploma processual, “a apreciação preliminar do pedido de gratuidade e o prazo de cinco dias para recolhimento do preparo, no caso de revogação ou confirmação da denegação, ocorrerá nas hipóteses em que o agravo de instrumento ou a apelação versem sobre outras questões além do benefício.

É, por exemplo, o que ocorre quando a decisão que indeferiu a gratuidade tenha, concomitantemente, analisado e negado o pedido de antecipação de tutela.”. Ainda, em virtude de se tratar de recurso interposto em face de decisão preliminar, denegatória da gratuidade da justiça, sem que tenha havido até o presente momento a citação da parte contrária, com base nos princípios da economia processual, da celeridade e da razoabilidade, não se justifica a intimação da ré/Agravada para contra-arrazoar, em conformidade com o Enunciado nº 81 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, segundo o qual: “por não haver prejuízo ao contraditório, é dispensável a oitiva do recorrido antes do provimento monocrático do recurso, quando a decisão recorrida: (a) indeferir a inicial; (b) indeferir liminarmente a justiça gratuita; ou (c) alterar liminarmente o valor da causa”.

Destarte, ainda haveria oportunidade, no contraditório, de a benesse ser impugnada pela parte contrária, se concedida, conforme previsão do artigo 100 do Código de Processo Civil, para o que não ocorreria preclusão. Pois bem. Como visto, cinge-se a controvérsia a respeito da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor/Agravante, que se insurge alegando que demonstrou suficientemente fazer jus à benesse.

Primeiramente, pretende-se a atribuição de efeito suspensivo-ativo ao recurso, a fim de que seja deferido o benefício da justiça gratuita pleiteado, o que encontra respaldo, em tese e em parte, no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, a saber (grifei): Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Por sua vez, o artigo 995 e Parágrafo único do mesmo Códex assim estabelecem (grifei): Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Em cognição sumária e horizontal, verifico não estarem presentes os requisitos para a concessão da liminar, inexistindo a probabilidade de provimento do recurso e a presença do pressuposto do periculum in mora, a respaldar que a manutenção da decisão recorrida, tal como posta, possa causar dano de difícil reparação ou risco útil ao processo, ainda que o não adiantamento integral das custas iniciais acarrete o cancelamento da distribuição.

É certo que a declaração de hipossuficiência financeira prestada na forma da Lei possui presunção juris tantum – relativa, podendo, assim, vir a ser ilidida diante de prova em contrário. Acerca disso, destaca-se que, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

Da prova disponível nos autos, se vê que conforme a declaração de imposto de renda juntada no mov. 18.9/origem, no ano de 2024 o autor/Agravante auferiu, de rendimentos tributáveis, o valor de R$ 63.298,34 (sessenta e três mil duzentos e noventa e oito e trinta e quatro centavos) o que corresponde à média mensal de R$ 5.274,86 (cinco mil duzentos e setenta e quatro e oitenta e seis centavos), ou R$ 4.869,10 (quatro mil, oitocentos e sessenta e nove reais e dez centavos) se o valor for dividido por 13 e não por 12, ou seja, considerando o 13º salário nesses rendimentos tributáveis.

Vale dizer: em qualquer dessas contas a média de rendimento mensal, segundo declarado pelo autor/Agravante ao Fisco, ultrapassa 3 salários-mínimos do País (R$ 1.412,00 em 2024) – considerando o tempo equivalente aos documentos juntados e o início da ação – que é o critério repetido de julgamento e equanimidade utilizado por esta 20ª Câmara Cível. Os holerites apresentados no mov. 18.6/origem, dão conta de que o autor/Agravante, no exercício da função de vendedor na empresa BMB Material de Construções S.A., tem como salário base o valor de R$ 3.990,00 (três mil novecentos e noventa reais), sendo que no mês de julho/2024, auferiu rendimentos brutos de R$ 5.084,06 (cinco mil e oitenta e quatro reais e seis centavos), verba correspondente ao seu salário, mais horas extras, adicional noturno e RVVP, sendo que, após descontos de INSS, IRPF, assistência médica, vale refeição, transporte, seguro de vida e Gympass, seu rendimento líquido foi de R$ 3.614,32 (três mil seiscentos e quatorze reais e trinta e dois centavos).

No mês de agosto/2024, seu rendimento bruto (novamente, incluídos adicionais), foi de R$ 5.909,50 (cinco mil novecentos e nove reais e cinquenta centavos) e com os descontos, o valor líquido efetivamente recebido foi de R$ 4.109,27 (quatro mil cento e nove reais e vinte e sete centavos). No mesmo mês, ainda recebeu “prêmio progresso” de R$ 2.998,13 (dois mil novecentos e oitenta e oito reais e treze centavos).

JÁ em setembro/2024, o rendimento bruto auferido (com os adicionais) foi de R$ 5.182,88 (cinco mil cento e oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos), sendo que, após descontos, lhe sobrou a quantia líquida de R$ 3.898,30 (três mil oitocentos e noventa e oito reais e trinta centavos). Destarte, não é verossímil que o adiantamento das custas processuais seja capaz de prejudicar seu sustento pessoal e privá-lo do mínimo existencial.

Na verdade, afora o autor/Agravante ganhar mais do que o suficiente para arcar com os encargos processuais, mesmo se desconsiderarmos a renda bruta, já que não usufrui de seu total. Mas, se colocada em pauta sua renda líquida mensal, é notável a variação desses valores nos extratos de cada mês, incrementados com diversas transferências externas recebidas. Prova disso, é que no mês de agosto passado, por exemplo, apenas os valores creditados em sua conta, que não se identificam como “PAGTO SALARIO”, somaram valor aproximado de R$ 6.554,00, que, ao serem adidos ao recebido como salário naquele mês, resultaram em um total superior a treze mil reais.

Não se pode deixar de registrar que nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, o que não se verifica de forma satisfatória no caso em exame. HÁ entendimentos de Câmaras Cíveis deste Egrégio Tribunal de Justiça no sentido de conceder a gratuidade de justiça àqueles que recebem valores inferiores ao teto de isenção do IR, e, nesta Câmara Cível, para aqueles que auferem até três (3) salários-mínimos mensais, situações nas quais o autor/Agravante não se enquadra, com base nos holerites e extratos apresentados, donde não se pode presumir que sua renda esteja integralmente comprometida com os gastos e despesas de natureza indispensável.

Em casos análogos, desta Corte Revisora, assim foi decidido (destacou-se): “DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, DO RITJPR.

DECISÃO

DE INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RENDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA.

DECISÃO

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada diante das peculiaridades do caso concreto.

2. Conforme entendimento reiterado deste Tribunal, aquele que recebe renda mensal inferior a três salários mínimos possui direito à concessão do benefício da justiça gratuita, mormente quando ausentes elementos que afastem a presunção do art. 99, § 3°, do CPC.

3. In casu, ambos os agravantes auferem renda mensal superior a três salários mínimos, estando bem acima da média dos padrões nacionais. Presunção relativa afastada.

4. Recurso conhecido e não provido.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0034920-42.2024.8.16.0000 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 18.04.2024). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA RESIDUAL (art. 111 do Regimento Interno). AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PUGNANDO PELA CONCESSÃO DO BENEFICIO.

1. O art. 99, § 2º do CPC autoriza o indeferimento da gratuidade da justiça se o juiz verificar nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.

2. Os documentos anexados pelo agravante não são capazes de demonstrar a alegada hipossuficiência econômica.

3. Indeferimento mantido. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0030691-73.2023.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: SUBSTITUTA LETICIA MARINA CONTE - J. 08.03.2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO MANTIDO.

1. A presunção de pobreza para o benefício da justiça gratuita por pessoa física é relativa, competindo ao juiz avaliar a pertinência das alegações da parte, podendo indeferir o pedido de isenção se constatar elementos de prova em contrário.

2. Agravo de instrumento desprovido.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0016088-34.2019.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 03.07.2019). Assim, não há provas ou elementos de convicção suficientes para amparar a alegação de hipossuficiência financeira; ao contrário, o quadro probatório apresentado indica que a condição financeira do autor/Agravante lhe permite arcar com as custas processuais sem comprometer a subsistência própria ou familiar, dando respaldo à decisão agravada denegatória da benesse, de acordo com o § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, que ainda lhe permitiu, de antemão (bastando requerer) o parcelamento do recolhimento.

Por fim, obviamente que o erro ou acerto da decisão recorrida somente pode ser analisado a partir do mesmo acervo probatório que foi disponibilizado ao Juízo a quo e por este valorado.

III – Desse modo, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de efeito suspensivo-ativo ao Agravo de Instrumento.

IV – Comunique-se eletronicamente, com urgência, ao Juízo a quo.

V – Tendo em vista a ausência de triangularização processual até o momento, dispensa-se a intimação da Agravada para contrarrazões.

VI – Cumprido o item IV e intimado o recorrente, devidamente certificado, voltem conclusos para julgamento. Curitiba, data da assinatura digital. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Desembargador Relator