0024924-22.2021.8.16.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024924-22.2021.8.16.0001 Processo: 0024924-22.2021.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$2.515,03 Exequente(s): MUNDO AZUL COMERCIO E SERVIÇOS - EIRELI Executado(s): EGIPAQUI COMERCIO DE FERRAMENTAS PECAS E SERVICOS PARA MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA - ME

DECISÃO

1 – Defiro o pedido formulado pela exequente no movimento 138.1 e autorizo a consulta e o bloqueio de bens em nome da parte executada, por meio do sistema RENAJUD.

2 – Recaindo a penhora em veículo, fica deferida, desde logo, a restrição de transferência, desde que livre de gravames. A Secretaria deve observar que, em caso de existência de alienação fiduciária, não deverá realizar o bloqueio, nem penhora, sobre o respectivo veículo.

3 – Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem e, após efetivada a penhora por meio de Oficial de Justiça, bem como nomeado depositário do bem, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias.

4 – A mera juntada dos extratos da diligência positiva no sistema RENAJUD não tem o condão de substituir o termo ou auto de penhora, uma vez que não há a apreensão e depósito do bem, nos termos dos artigos 838 e 839 do CPC.

5 – Defiro, ainda, o pedido formulado pelo exequente, para busca de bens pelo sistema INFOJUD.

6 –

Registre-se o pedido de remessa das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda do executado, por meio do sistema INFOJUD, preservando o necessário sigilo.

7 – Restando infrutíferas as diligências acima, deve-se ponderar que o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (Provimento nº 34 do Conselho Nacional da Justiça) tem por finalidade recepcionar e divulgar ordens de indisponibilidade que atingem bens imobiliários, tanto que, conforme dispõe o art. 828 do CPC, o exequente pode obter certidão de admissibilidade da execução para "averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade".

8 – Assim, proceda-se a inclusão do devedor no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens.

9 – Após, sendo cumpridos os itens acima, abra-se vista à parte exequente, para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.

10 – Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: sem fixo - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: [email protected] Processo: 0024924-22.2021.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$2.515,03 Exequente(s): MUNDO AZUL COMERCIO E SERVIÇOS - EIRELI Executado(s): EGIPAQUI COMERCIO DE FERRAMENTAS PECAS E SERVICOS PARA MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA - ME SISBAJUD

1. Junte-se aos autos a conta geral, se necessário.

2. Antes de analisar o pedido de bloqueio pelo sistema SISBAJUD, caso não haja indicação de CPF ou CNPJ do devedor, bem como do valor atualizado do débito, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentá-los, sob pena de indeferimento do pedido.

3. Cumprido os itens acima, defiro, desde já, a penhora de ativos financeiros (penhora "on line" via sistema Sisbajud), nos termos do art. 854, “caput”, do Código de Processo Civil.

4. Caso haja expresso pedido da parte exequente nesse sentido, fica desde logo autorizado que o bloqueio "on line" seja efetuado com ordem para reiteração automática (popularmente conhecida como "teimosinha").

5. Após a protocolização da minuta pela Secretaria, vindo aos autos o resultado positivo da diligência, deverá ser promovida em 24 (vinte e quatro) horas a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (quando bloqueadas quantias acima do limite do crédito). 5.1. Será considerado irrisório o bloqueio quando: a) forem encontradas quantias inferiores a R$ 100,00 (cem reais) ou; b) se o valor executado for menor do que R$ 1.000,00 (mil reais), forem encontradas quantias menores do que 10% do valor executado.

6. Sendo o resultado positivo independentemente de nova conclusão, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (observando-se que na hipótese de ser revel, o prazo deverá transcorrer na forma do art. 346 do Código de Processo Civil) para, em 5 (cinco) dias úteis, arguir as matérias de defesa a que aludem o art. 854, §3º, do Código de Processo Civil.

7. Caso venha a ser apresentada impugnação, deverá ser oportunizada vista à parte exequente em respeito ao art. 5º, inciso LV, da Constituição e art. 9º do Código de Processo Civil.

8. Apresentada impugnação e ouvida a parte contrária, deverá o processo vir concluso para deliberação, sendo que: 8.1 na hipótese de acolhimento da impugnação, deverá haver cancelamento da restrição em 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, §4º, do Código de Processo Civil) e se for necessário, desde já resta deferido alvará (ou transferência) para levantamento da quantia. 8.2. No caso de rejeição da impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, devendo ser imediatamente protocolizada a minuta de transferência (art. 854, 5º, do Código de Processo Civil).

9. Não apresentada a impugnação pela parte executada, aludida no item 5, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, devendo os autos virem conclusos para protocolização da minuta de transferência (art. 854, 5º, do Código de Processo Civil).

10. Infrutífera a medida e se requeridas pesquisas pela parte credora mediante sistema Renajud, deverá a Serventia observar o que segue. RENAJUD

1. Considerando o resultado negativo da tentativa de restrição de ativos financeiros, promova-se a simples consulta via sistema RENAJUD, de eventual(is) veículo(s) existente(s) em nome do(s) executado(s).

2. Deverá ser juntado extrato completo e detalhado caso sejam encontrados veículos com restrição de qualquer natureza.

3. Em seguida, intime-se a exequente para se manifestar sobre a resposta, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono.

4. Infrutífera a medida, deverá a Serventia observar o que segue. CNIB

1. Como se vê dos autos, todas as tentativas de satisfação do crédito exequendo foram negativas.

2. Subsiste, portanto, o interesse na indisponibilidade temporária de bens em nome do executado.

4. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR.

DECISÃO

AGRAVADA MANTIDA.Considerando a realização de diversas consultas em outros órgãos, possível a consulta e a anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0017631-67.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 02.07.2022)

5. Assim sendo, promova-se, mediante a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens -­ CNIB, a indisponibilidade de bens do devedor, nos termos do Provimento nº 38/2014 do CNJ e Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

6. Por fim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção por abandono. Intimações e diligências necessárias. Curitiba – PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - E-mail: [email protected] Processo: 0024924-22.2021.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$2.515,03 Exequente(s): MUNDO AZUL COMERCIO E SERVIÇOS - EIRELI Executado(s): EGIPAQUI COMERCIO DE FERRAMENTAS PECAS E SERVICOS PARA MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA - ME

1. Como se vê dos autos, a tentativa de intimação do devedor acerca da penhora efetivada nos autos ocorreu no endereço em que foi citado (seq. 63). No entanto, a diligência não foi frutífera, uma vez que não reside mais no local indicado outrora nos autos (seq. 106.1)

2. Nos termos do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

3. Assim sendo, presumo válida a intimação do devedor acerca do início da fase de cumprimento de sentença, em conformidade com o art. 513, §3°, do Código de processo Civil.

4. Por fim, cumpra-se, no que couber, a decisão proferida em seq. 91.1. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024924-22.2021.8.16.0001 Processo: 0024924-22.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$2.515,03 Autor(s): MUNDO AZUL COMERCIO E SERVIÇOS - EIRELI Réu(s): EGIPAQUI COMERCIO DE FERRAMENTAS PECAS E SERVICOS PARA MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA - ME

SENTENÇA

RELATÓRIO MUNDO AZUL COMÉRCIO DE SERVIÇOS – EIRELI, qualificado nos autos alega, em síntese, que é credor de EGIPAQUI COMÉRCIO DE FERRAMENTAS PEÇAS E SERVIÇOS PARA MÁQUINAS INDUSTRIAL, igualmente qualificado, no valor descrito na inicial, decorrente do inadimplemento de débitos decorrentes de fornecimento de equipamentos, conforme faz prova os protestos colacionados na prefacial. Pugnou pela condenação da parte contrária ao pagamento do valor devido, acrescido de juros e correção monetária.

Juntou documentos. Apesar de devidamente citada, a parte demandada deixou transcorrer o prazo sem apresentação de defesa (mov. 63.2 e 64.0) A parte demandante requereu a aplicação dos efeitos da revelia (mov. 68.1). Decretada a revelia da ré e anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 70.1). Contados e preparados, os autos vieram conclusos. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, em face da revelia do réu, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil.

Caracterizando-se a revelia, deve ser aplicado o contido no art. 344 do Código de Processo Civil, que prevê: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” A revelia traz a presunção relativa de verdade dos fatos narrados pela parte autora (salvo se o contrário resultar da convicção do juiz, daí relativa). No entanto, não significa automática procedência do pedido.

A análise da prova dos autos pode apontar para resultado diverso. No presente caso, a parte autora logrou êxito em instruir seu pedido com documentos que demonstram, minimamente, a plausibilidade de seu direito (demonstrativos de débito, comprovante de protesto e planilhas, em anexo à inicial). Portanto, é de rigor a aplicação do efeito da presunção de veracidade ao pedido do requerente. Assim, resta incontroverso o fato de que a parte demandada é devedora e que está inadimplente desde a parcela vencida, configurando a mora.

Deste modo, é de ser julgada procedente a pretensão inicial, para o fim de condenar a parte requerida ao pagamento dos valores vencidos, nos termos da inicial.

DISPOSITIVO

Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil para CONDENAR o requerido ao pagamento do saldo devedor de R$2.515,03[1], acrescido dos juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pela média do INPC/IGP-DI, ou outro previsto expressamente no contrato, contados dos respectivos inadimplementos.

Por ser sucumbente, CONDENO a parte requerida a arcar com as custas processuais, além dos honorários advocatícios em favor do procurador do autor que fixo em 10% do valor da condenação, diante da simplicidade da demanda e em razão da revelia (§ 8º do art. 85 do Código de Processo Civil). Oportunamente, procedidas as necessárias baixas e anotações, arquivem-se os autos, observando-se, para tanto, os termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. DISPOSIÇÕES FINAIS

1. Se contra a sentença for interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias úteis, na forma do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil.

2. Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (artigo 997, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 dias úteis, consoante inteligência do artigo 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil.

3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para manifestação, no prazo de 15 dias úteis, na forma do artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil.

4. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Intimações e diligências necessárias. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto [1] Valor atualizado até a data da propositura da ação.

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1. Devidamente citada, a parte requerida deixou de apresentar defesa (mov. 63), motivo pelo qual decreto sua revelia.

2. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, pois a matéria discutida no presente feito é, na sua essência, somente de direito, sendo o que já foi produzido nos autos suficiente para decisão (art. 355, inciso I e art. 370, ambos do Código de Processo Civil).

3. Assim, remetam-se os autos à conta e preparo das custas remanescentes (salvo se à parte autora foram concedidos os benefícios da assistência judiciária) e, após retornem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Curitiba – PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto