0024924-66.2024.8.16.0017

Órgão

6ª Vara Cível de Maringá

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatário

THM TRANSPORTES EIRELI

Advogado

DYESSICA AMBROSINI (OAB 67707/PR)

Órgão

4ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS E EMPREGADOS DOS TRANSPORTES E CORREIOS DO SUL DO BRASIL - TRANSPOCRED, THM TRANSPORTES EIRELI

Advogados

RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB 64896/PR), DYESSICA AMBROSINI (OAB 67707/PR)

Órgão

4ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS E EMPREGADOS DOS TRANSPORTES E CORREIOS DO SUL DO BRASIL - TRANSPOCRED, THM TRANSPORTES EIRELI

Advogados

RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB 64896/PR), DYESSICA AMBROSINI (OAB 67707/PR)

Órgão

6ª Vara Cível de Maringá

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatário

THM TRANSPORTES EIRELI

Advogado

DYESSICA AMBROSINI (OAB 67707/PR)

Ministro Arnaldo Esteves Lima, j. 16/11/2011) “A matéria em apreço já foi objeto de debate na Corte Especial e, após sucessivas mudanças de entendimento, deve prevalecer a tese adotada pelo STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, sendo irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. (STJ, Corte Especial, EREsp 603.137/MG, Rel.

Ministro Castro Meira, j. 02/08/2010)

5. Tais julgados, entre outros, deram origem à tese enunciada na Súmula nº 481/STJ, in verbis: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

6. No caso, ao interpor o recurso, a apelante deixou de apresentar quaisquer documentos comprobatórios e, ao ser intimada na forma do art. 99, § 2º, do CPC, resumiu-se a afirmar que está inativa e não possui movimentação financeira sem acostar a respectiva documentação demonstrativa, de modo que não estão preenchidos os requisitos para concessão do benefício.

7. Destarte, indefiro o pleito de assistência judiciária gratuita à recorrente.

8.

Intime-se a apelante THM Transportes EIRELI para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, apresente comprovante de pagamento do preparo referente à interposição do recurso, sob pena de deserção, na forma do art. 99, § 7º, do CPC.

9. Após, decorrido o prazo com ou sem manifestação, tornem conclusos. Curitiba, data da assinatura digital. DES. CLAYTON MARANHÃO Relator

Ministro Castro Meira, j. 02/08/2010)

4. Tais julgados, entre outros, deram origem à tese enunciada na Súmula nº 481/STJ, in verbis: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

5. No caso, ao interpor o recurso, a apelante alegou não ter condições de arcar com as despesas processuais, contudo, deixou de apresentar quaisquer documentos comprobatórios, de modo que não há elementos suficientes nos autos para aferir suas atuais condições financeiras.

6. Destarte, converto o julgamento em diligência, com fundamento nos artigos 99, § 2º, 932, I, do CPC, e 182, II, e 218, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e determino a intimação de THM Transportes EIRELI para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, comprove a incapacidade de arcar com as despesas processuais mediante juntada de documentos que demonstrem sua situação financeira atual, tais como balanços contábeis dos últimos três meses e última declaração de imposto de renda.

Curitiba, data da assinatura digital. DES. CLAYTON MARANHÃO Relator

Ausência de pressupostos – comprovação da mora A requerida alega que não houve a comprovação da sua constituição em mora, tendo em vista que a notificação encaminhada pela autora não provou de maneira inequívoca a efetiva entrega ao destinatário. No entanto, não lhe assiste razão. Isso porque, nos termos do art. 2º, §2º do Decreto Lei n. 911/1969, com a redação dada pela Lei n. 13.043/2014, a notificação extrajudicial não precisa ser pessoal, bastando que a interpelação seja enviada para o domicílio do devedor.

Ainda, por força do Tema Repetitivo 1132 firmado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, foi fixada a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.

Dessa forma, à luz da documentação exibida pela parte autora (seq. 1.8), conclui-se que a autora comprovou, de forma suficiente, a constituição em mora, eis que enviada para o endereço informado no contrato e efetivamente entregue. Portanto, afasta-se a preliminar arguida. II.3. MÉRITO II.3.1. Juros remuneratórios No caso em apreço, a ré argumenta de forma excessivamente genérica acerca das supostas abusividades existentes no contrato objeto dos autos.

Entende que os juros remuneratórios devem ser aplicados com observância das taxas contratadas, não podendo aplicar taxas superiores aos valores estipulados no contrato. Ocorre que, em que pese tenha feito tais considerações, não apresentou argumentos que pudessem ensejar algum vislumbre de que a taxa de juros aplicada pela autora foi diversa ou superior da pactuada, ou ainda, que esta seria abusiva se comparada com a taxa média divulgada pelo Banco Central para operações similares a ora discutida.

Cumpre asseverar que, em havendo previsão contratual expressa acerca dos juros remuneratórios, não há que se cogitar na incidência de outro índice, por força do princípio pacta sunt servanda, que, vale ressaltar novamente, não é absoluto e admite redução quando a taxa de mercado for significativamente menor do que aquela pactuada pelas partes no momento da contratação, o que não restou demonstrado pela ré.

Além disso, a opção de pactuar foi exclusivamente da parte consumidora que procurou a instituição financeira e assumiu a obrigação decorrente da operação contratada, estando de acordo com os juros previstos no contrato entabulado pelas partes. Não houve coação, dolo ou erro quando, movido pelo desejo da conta bancária, assumiu a obrigação de cumprir com as prestações convencionadas. Caso não lhe fosse conveniente a taxa de juros praticada, adequada ao seu orçamento, bastaria, portanto, abster-se de contratar ou procurar outro banco, e não inadimplir porque posteriormente passou a considerar abusivo o preço.

Assim, considerando que a ré não teve êxito em fornecer argumentos que demonstrassem minimamente a ocorrência de abusividade na taxa de juros estipulada no contrato, conclui-se que, em observância ao princípio pacta sunt servanda, deve prevalecer a taxa de juros remuneratórios estipulada pelas partes no momento da contratação. Salienta-se que o parecer técnico juntado aos autos, pela ré, por oportunidade da especificação de provas, não é admitido como prova, ante a sua intempestividade.

Ora, nos termos do art. 434 do Código de Processo Civil, a prova documental deve ser juntada aos autos, no momento da contestação, excepcionando-se somente quando se tratar de documento novo ou que tenha como fim contrapor documentos produzidos posteriormente nos autos, hipóteses essas que não representam a situação dos autos. Ainda que se cogitasse a admissão do referido laudo técnico como prova, observa-se que nele não há demonstração alguma de que a taxa aplicada tenha sido superior a taxa pactuada, ao passo que a média de mercado indicada como ideal para o caso em apreço representa 19,56%, enquanto a taxa pactuada foi de 30,60% ano.

Ou seja, não ultrapassou o dobro da média de mercado, parâmetro este utilizado jurisprudencialmente para averiguar a abusividade ou não da taxa de juros pactuada. Dessa forma, sobre esse tema, merece ser rejeitada a tese da parte ré. II.3.2. Multa Alega a parte ré que a multa por inadimplência deve ser limitada a 2% sobre os valores devidos. Observando-se o contrato objeto da presente ação (seq. 1.6), há previsão de incidência de encargos moratórios de juros de 1% ao mês e multa de 2%, em conformidade com o permitido em lei (Súmula 379 do Superior Tribunal de Justiça e art. 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor), bem como com o próprio argumento apresentado pela ré.

Destarte, não merece prosperar o pedido neste aspecto. II.3.3. Capitalização de juros Decorre de regra geral em direito que os juros podem ser contratados (convencionais) ou então possuem o tratamento legalmente estabelecido. Em regra, a capitalização mensal de juros é prática vedada pelo ordenamento jurídico, inclusive às instituições financeiras, conforme dicção da Súmula n.º 121, do STF. Todavia, há determinados casos em que a capitalização mensal de juros é considerada lídima, sobretudo quando pactuado entre as partes.

A capitalização de juros é autorizada, quando convencionada, nos casos em que existe expressa previsão legal, como:

1) nas cédulas de crédito rural (Dec-Lei n. 167/1967, art. 5º), industrial (Dec-Lei n. 413/1969, art. 5º), comercial (Lei n. 6.840/1980, art. 5º) e bancário (Lei n. 10.931/2004, art. 28, § 1º, I); e

2) para os ajustes celebrados a partir de 31.03.2000, com periodicidade inferior a um ano, nos termos do art. 5º, caput, da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30.03.2000, reeditada, em 23.08.2001, sob o nº 2.170-36. Em relação à capitalização de juros, vale ressaltar ainda que o STJ (REsp n.º 973.827) em julgamento submetido ao regime previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento de que: a) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. b) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara.

A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Ainda nesse sentido, vale ressaltar as Súmulas ns.º 539 e 541, do STJ: Súmula n.º 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.

Súmula n.º 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. A questão é também objeto do Enunciado n.º 3 das 17ª e 18ª Câmaras Cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Enunciado nº 3 das 17ª e 18ª Câmaras Cíveis do TJPR: CONTRATO D MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO.

PACTO EXPRESSO. Nos contratos de mútuo financeiro celebrados na vigência da MP nº 1.963- 17/2000, ou seja, a partir de 31/03/2000, admite-se a capitalização dos juros remuneratórios em periodicidade inferior a um ano, a qual considera-se expressamente pactuada pela simples indicação da taxa efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa nominal mensal. (Publicação DJPR nº 1459, 19/11/2014). Do contrato juntado aos autos, depreende-se a prévia contratação da capitalização mensal de juros (seq. 1.6 – item

3 – “Pagamento”). Consequentemente, se a capitalização de juros foi contratada de maneira específica, sua incidência no contrato não é ilegal e deve ser mantida. II.3.4. Função social do contrato A ré alega que o deferimento da liminar de busca e apreensão do bem objeto do contrato de alienação fiduciária contraria os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, posto que o veículo em questão seria essencial para a continuidade da atividade econômica por ela desenvolvida.

Novamente, com relação a tal alegação, apresenta argumentos genéricos e sem trazer aos autos elementos mínimos que poderiam corroborar suas teses. Conforme explicitado pela Excelentíssima Ministra Nancy Andrighi no julgamento do REsp n.º 607.961/RJ: Admite-se a manutenção dos bens garantidores da alienação fiduciária na posse do devedor se demonstrada a indispensabilidade de tais bens para o exercício da empresa, desde que perfeitamente evidenciado que a postulação esteja envolta na verossimilhança do direito de que se considera detentor.

No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECISÃO

AGRAVADA QUE RECONHECEU A ESSENCIALIDADE DOS BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE E INDEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TESES E ALEGAÇÕES ATINENTES À LEI Nº 11.101/05 NÃO CONHECIDAS. PARTE DEVEDORA QUE, A PRIORI, NÃO SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE QUE NÃO SE DEU COM BASE NO ART. 49, §3º, DA LREF. MATÉRIAS ESTRANHAS À LIDE E QUE CONFIGURAM INOVAÇÃO RECURSAL.

PRETENSO AFASTAMENTO DA INDISPENSABILIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. NÃO ACOLHIMENTO. CAMINHÕES ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE QUE SE MOSTRAM ESSENCIAIS PARA A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE LABORAL DO DEVEDOR. CIRCUNSTÂNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DOS BENS NA POSSE DO RÉU, NA QUALIDADE DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PRINCÍPIOS DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.

DECISÃO

MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0100370-29.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 24.04.2025) Dessa forma, não tendo sido apresentados elementos concretos que demonstrassem o prejuízo na manutenção da atividade econômica exercida pela ré, em razão da indispensabilidade do bem apreendido, a medida que se impõe é a manutenção da liminar concedida.

II.2.5. Cláusula gerais abusivas Por fim, a parte requerida afirma que o contrato encontra-se eivado por cláusulas abusivas, pleiteando que sejam revistas conforme determina a legislação consumerista. Entretanto, a revisão de cláusulas nos contratos bancários depende de pedido expresso para serem revistas, não sendo suficiente uma exortação genérica, sem a indicação de quais cláusulas causariam os valores indevidos, não podem ser revisadas.

Sobre o tema, tem-se a Súmula 381, do Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 381 - Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." Por fim, no que tange ao documento juntado pela ré em seq. 48.3, deixo de enfrentar as demais teses ali aventadas, visto que, além de ser intempestivo, extrapola excessivamente o conteúdo da contestação, nos termos dos arts. 336 e 342 do CPC.

Assim, incabível a revisão, neste ponto. II.3.5. Busca e apreensão Observe-se que a parte autora, trouxe elementos probatórios confiáveis, e que demonstram, suficientemente, tanto o contrato que as partes celebraram quanto a mora da parte passiva, que foi devidamente notificada, e, conforme decidido acima, não ilidida. Assiste ao autor, portanto, frente à ausência de purgação da mora, o direito de ver consolidado, em suas mãos, a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem que lhe foi alienado fiduciariamente (art. 3º, § 1º, do Decreto Lei nº 911/69).

Diante disso, deve ser confirmada a liminar anteriormente deferida, consolidando-se a posse e propriedade em poder do autor, julgando-se procedente a pretensão apresentada em todos os seus termos.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo procedente (em confirmação ao pronunciamento liminar) a pretensão deduzida por COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS E EMPREGADOS DOS TRANSPORTES E CORREIOS DO SUL DO BRASIL - TRANSPOCRED em face de THM TRANSPORTES EIRELI, já qualificados, a teor do art. 487, inc. I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, após sopesados o grau de zelo profissional, trabalho desenvolvido, local de sua realização, natureza da demanda.

Caso tenha havido, determino o desbloqueio do automóvel no Sistema RENAJUD. E, se necessário, também autorizo, desde já, que se oficie ao DETRAN respectivo em caso de impossibilidade de execução da ordem eletronicamente. Fica suspensa a exigibilidade, no entanto, se beneficiária da gratuidade de justiça, conforme artigo 98, §3º, do CPC.

IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Se contra a sentença for interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil). Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §2º do Código de Processo Civil).

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 1.009, §2º do Código de Processo Civil). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo.

Publique-se, registre-se e intimem-se. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA ls/bh

Órgão

6ª Vara Cível de Maringá

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatários

COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS E EMPREGADOS DOS TRANSPORTES E CORREIOS DO SUL DO BRASIL - TRANSPOCRED, THM TRANSPORTES EIRELI

Advogado

RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB 64896/PR)