0024924-69.2015.8.16.0021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024924-69.2015.8.16.0021 Processo: 0024924-69.2015.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$35.160,75 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.***.***/0001-12) AV CIDADE DE DEUS, S/N, S/N PREDIO NOVISSIMO - PREDIO PRATA - VILA YARA - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Executado(s): LUCIANO MORCELI ME (CPF/CNPJ: 18.***.***/0001-26) Rua Demetrio Paulo Paini, 167 - Centro - CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES/PR - CEP: 85.790-000 luciano morceli (CPF/CNPJ: 061.***.***-00) Rua Demetrio Paulo Paini, 167 - Centro - CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES/PR - CEP: 85.790-000

I – Proceda-se, via sistema INFOJUD, à consulta das últimas 03 (três) declarações de imposto sobre a renda dos executados, bem como as declarações de imposto territorial rural e sobre as operações imobiliárias, juntando-se o resultado nos autos, devendo ser elevado o nível de sigilo dos documentos.

II – Após, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito.

III – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] # Autos nº. 0024924-69.2015.8.16.0021 Processo: 0024924-69.2015.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$35.160,75 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): LUCIANO MORCELI ME luciano morceli

DECISÃO

1. Da Validade da Intimação da Penhora De acordo com o art. 841, §2° e §4°, do CPC/15, considera-se realizada a intimação acerca da penhora quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Por sua vez, o art. 274, parágrafo único do CPC/15 dispõe que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

Estabelecidas tais premissas, verifica-se dos autos que as tentativas de intimação da parte executada, embora tenham retornado negativas (mov. 669), foram direcionadas para o endereço constante dos autos onde realizada a citação (mov. 67.52).

Registre-se que, não se vislumbra dos autos a comunicação de modificação do endereço da parte executada. Desse modo, DEFIRO o pedido e declaro válida a intimação acerca da penhora (mov. 672). Por conseguinte, DEFIRO o pedido de levantamento dos valores em favor da parte exequente. Expeça-se alvará de levantamento com prazo de validade de 60 dias.

2. Posteriormente, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (dez) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução identificando as diligências de constrição que almeja ver realizadas e instruindo o pedido com memória de cálculo atualizada. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected]* Autos nº. 0024924-69.2015.8.16.0021 Processo: 0024924-69.2015.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$35.160,75 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): LUCIANO MORCELI ME luciano morceli

DECISÃO

Do Pedido de Penhora via SISBAJUD

1. Observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, DEFIRO o pedido de PENHORA ON LINE e determino seja protocolizada minuta de bloqueio de valores pertencentes à parte executada via sistema SISBAJUD, com fiel observância do que dispõem os Arts. 384 e 385, do Código de Normas. Defiro o uso da ferramenta "teimosinha" pelo período de 30 dias ou, caso já implantado pelo CNJ, pelo período de 60 dias.

Registre-se que, a penhora deverá limitar-se ao valor da dívida, devendo a Secretaria liberar eventual valor excedente bloqueado. 1.1. Se infrutífera a tentativa de penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas. 1.2. Se bloqueados valores, intime-se a parte executada para manifestação em 05 dias (Art. 854, § 1º, CPC). 1.2.1.

Ficando silente a parte executada no prazo acima, promova-se a transferência dos valores para conta judicial vinculada ao Juízo. 1.2.2. Na hipótese de a parte executada apresentar sua manifestação no prazo que foi mencionado no item 1.2., intime-se o exequente para dizer no prazo de 05 (cinco) dias.

2. Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica, desde já, AUTORIZADA A REITERAÇÃO da medida, mediante prévio requerimento parte exequente, se: a) noticiada a persistência do estado de inadimplência da parte executada, após 6 meses da última tentativa; e b) apresentada memória de cálculo atualizada do débito exequendo. 2.1. Neste caso, a Secretaria deve certificar a ocorrência do pedido de reiteração e o cumprimento dos itens “a” e “b” acima. 2.2.

Anoto que a permissão supra não maculará quaisquer direitos da parte executada, vez que se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, esta terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado.

3. Ofícios Marketplaces 3.1. Em atendimento ao requerimento da parte exequente e considerando que o estado de inadimplência da parte executada ainda persiste, encaminhe-se ofício CONFORME PETICIONADO PELO CREDOR, com prazo de 15 dias para resposta. 3.2. Com a resposta dos expedientes, intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias.

Cascavel, datado eletronicamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito

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DECISÃO

1. Considerando-se os depósitos realizados nos autos por PAGSEGURO e diante da inércia da parte executada (mov.428 e 429), expeça-se alvará de transferência/levantamento em favor da parte exequente, como requerido (mov.435).

2. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução identificando as diligências de constrição que almeja ver realizadas e instruindo o pedido com memória de cálculo atualizada. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito