0024924-83.2025.8.16.0000

De fato, está pacificada a questão central da controvérsia, concluindo-se, no caso em análise, pela incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o cumprimento individual de sentença proferida na Ação Civil Pública nº 94.008514-1/DF. No tocante ao pedido para chamamento da União e do Banco Central do Brasil ao feito, igualmente não merece acolhida a pretensão do agravante. A Ação Civil Pública foi ajuizada contra a União, o Banco do Brasil S/A e o BACEN, e proferida a sentença condenatória contra todos, de modo que deve ser reconhecida a solidariedade passiva, sendo direito da parte autora mover o cumprimento/execução de sentença contra todos os devedores ou contra apenas um deles, conforme permite o art. 275 do Código Civil Brasileiro. (...).

Além disso, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça já foi afastada a viabilidade de chamamento ao processo dos demais réus que compuseram o polo passivo da Ação Civil Pública em tela, conforme se pode ver no seguinte julgado: (...). Portanto, reconhecida a solidariedade entre União, o Banco Central do Brasil e o Banco do Brasil S/A, é perfeitamente possível o direcionamento do cumprimento da sentença a qualquer um dos devedores solidários, estando possibilitado à parte autora perseguir seu crédito junto à instituição financeira com quem celebrou o contrato, desde que não haja, nos autos, nenhuma prova de transferência do crédito à União, o que não foi sequer cogitado. (AgInt no AREsp 1309643/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019).” A decisão do Colegiado não destoa da orientação da Corte Superior, como é possível aferir dos seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE

SENTENÇA

COLETIVA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESCABIMENTO. SÚMULA 568 DO STJ.

DECISÃO

MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Sobre a competência e a pretensão de chamamento da União e do Banco Central, esta Corte tem decidido que é mesmo da Justiça estadual quando a parte opta por ajuizar a execução contra apenas um dos requeridos, sem que haja demonstração de interesse de algum ente constante do artigo 109, I, da Constituição Federal.Precedentes. (...) (AgInt no AREsp n. 2.245.252/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023.) “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE

SENTENÇA

COLETIVA.

DECISÃO

QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA PASSIVA. CREDOR PODE REQUERER O CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE QUALQUER DOS DEVEDORES. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. HARMONIA ENTRE O AÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

1. Ação civil pública, em fase de liquidação individual de sentença coletiva, envolvendo expurgos inflacionários em cédula de crédito rural, no bojo do qual foi proferida decisão rejeitando impugnação.

2. O chamamento ao processo é instituto típico da fase de cognição, que visa à formação de litisconsórcio passivo facultativo por vontade do réu, a fim de facilitar a futura cobrança do que for pago ao credor em face dos codevedores solidários ou do devedor principal, por meio da utilização de sentença de procedência como título executivo (art. 132, doCPC/2015). Não cabe sua aplicação, assim, em fase de cumprimento de sentença, que se faz no interesse do credor, a quem é dada a faculdade de exigir, de um ou mais codevedores, parcial ou totalmente, a dívida comum (art. 275, do CC).

3. De outro lado, mesmo que fosse viável o chamamento na fase executiva, neste processo isso não seria admitido, porquanto inexiste a identidade de ritos. Ou seja, enquanto a União e o BACEN estão submetidos ao regime de precatórios, o Banco do Brasil segue o regime de execução comum. Portanto, inviável deferir o chamamento ao processo também pela incompatibilidade de ritos que seriam adotados.

4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.076.758/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 10/4/2023.) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Nos casos de responsabilidade solidária, pode o credor demandar contra qualquer um dos devedores.

2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.

3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 2.030.611/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 29/3/2023.) Por outro lado, extrai-se do acórdão acima transcrito que não houve pronunciamento da Câmara Julgadora a respeito dos artigos 509, II, e 511, do CPC, tampouco foram opostos embargos de declaração com vistas a obter a apreciação específica de tais questões.

Desatendido, portanto, o requisito do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, o Tribunal Superior: “(...)

3. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado em embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. (...)”. (AgInt no AREsp n. 2.718.501/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 5/6/2025.) Ressalte-se, por fim, que a divergência jurisprudencial suscitada deve ser afastada, pois, “(...)

6. É pacífico o entendimento desta Corte superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. (...)”. AgInt no AREsp n. 2.688.098/CE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.)

IV –

Diante do exposto, inadmito o recurso especial, em vista do óbice das Súmula 83/STJ e 282 e 356/STF. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR01

Órgão

1ª Vice-Presidência

Classe

PETIÇÃO CÍVEL

Destinatários

BANCO DO BRASIL S/A, MARGARIDA PINHEIRO DOS SANTOS

Advogados

DARKSON LUIS PEREIRA SCHULTZ FILHO (OAB 28809/SC), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

Órgão

1ª Vice-Presidência

Classe

PETIÇÃO CÍVEL

Destinatário

MARGARIDA PINHEIRO DOS SANTOS

Advogado

DARKSON LUIS PEREIRA SCHULTZ FILHO (OAB 28809/SC)