Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2025
Intimação referente ao movimento (seq.
50) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (30/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 12/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
2024
Intimação referente ao movimento (seq.
50) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (30/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 12/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024972-73.2024.8.16.0001 Processo: 0024972-73.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$107.505,66 Autor(s): ANA CAROLINA OLIVEIRA DE ANDRADE (RG: 141507494 SSP/PR e CPF/CNPJ: 132.***.***-85) Rua Agostinho Zaninelli, 1129 MD2 - Boa Vista - CURITIBA/PR - CEP: 82.560-240 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 99593-7055 Réu(s): SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-99) Rua Rockefeller, 1118, - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.230-130
SENTENÇA
1. HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes (seq. 42.1), para que surta seus legais e jurídicos efeitos e, de consequência, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, b, do CPC.
2. As custas devidas até a protocolização da minuta de acordo devem ser pagas pela parte à qual foi atribuída tal responsabilidade no acordo. Nada sendo estipulado, as custas serão devidas na forma estabelecida no artigo 90, § 2º, do CPC (pro rata). Honorários na forma do acordo.
3. Tratando-se de transação ocorrida antes da sentença, ficam as partes isentas do pagamento de eventuais custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC, entendidas estas como aquelas devidas pelos atos posteriores à protocolização do acordo (tais como eventuais contas, expedição de ofícios e alvarás). As custas devidas pelos atos anteriores, obviamente, não são remanescentes/restantes, de modo que subsiste a responsabilidade pelo respectivo pagamento, tenham ou não sido adiantadas.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se.
4. Após o trânsito em julgado (imediatamente, caso tenha havido renúncia ao prazo recursal), levantem-se eventuais bloqueios ou restrições e expeçam-se eventuais alvarás a quem de direito.
5. Cumpram-se as pertinentes disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Promova-se o cancelamento da audiência de conciliação designada (mov. 32.1).
6. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. (i) Maria Silvia Cartaxo Fernandes Mesquita Juíza de Direito Substituta
Intimação referente ao movimento (seq.
32) AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC (03/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 13/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024972-73.2024.8.16.0001 Ante os documentos apresentados, os quais atestam a insuficiência de recursos da parte Requerente para arcar com as custas processuais, defiro a ela os benefícios da gratuidade da justiça.
Anote-se. Tendo em vista a instalação do CEJUSC neste Foro Central, voltado à realização da audiência a que alude o art. 334, CPC, remetam-se os autos para designação de audiência, a se realizar de forma virtual. Feito isso, cite-se a parte Requerida e intime-se a parte Requerente para que compareça à audiência de conciliação/mediação a ser promovida pelo CEJUSC, informando-se a data, horário e link de acesso para a sessão a se realizar pela plataforma do Microsoft Teams.
Nos moldes da Instrução Normativa n. 073/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça, fica autorizada a realização da citação pela via eletrônica, ato a ser cumprido pelo Cartório. Advirto a serventia que o mandado de citação deverá ser juntado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da audiência designada. No mandado de citação, advirta-se à parte Requerida que o prazo para oferecer contestação começará a fluir a partir da data da audiência de conciliação/mediação (art. 335, I, CPC).
Ressalto que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). Advirta-se a parte Requerida, por fim, de que eventual impossibilidade técnica de participação do ato de forma virtual deverá ser informada no processo, sob pena de restar igualmente configurado o não comparecimento injustificado.
Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024972-73.2024.8.16.0001 Processo: 0024972-73.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$107.505,66 Autor(s): ANA CAROLINA OLIVEIRA DE ANDRADE (RG: 141507494 SSP/PR e CPF/CNPJ: 132.***.***-85) Rua Agostinho Zaninelli, 1129 MD2 - Boa Vista - CURITIBA/PR - CEP: 82.560-240 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 99593-7055 Réu(s): SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-99) Rua Rockefeller, 1118, - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.230-130
DECISÃO
1. A parte autora pugna pela concessão da justiça gratuita, afirmando não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Em que pese tal afirmação, entendo necessária a comprovação da alegada situação, uma vez que têm sido formulados pedidos de justiça gratuita em demasia nesta Comarca, de modo que se faz necessária uma análise criteriosa acerca da possibilidade ou não da concessão do benefício em cada caso concreto.
A justiça gratuita é direito assegurado por lei e pela Constituição da República àqueles que efetivamente não tiverem condições de arcar com os ônus financeiros do processo. Não pode, de modo algum, ser concedida de forma generalizada a qualquer pessoa que a requerer, pois isto ocasionaria inegáveis prejuízos à Serventia e ao orçamento do Poder Judiciário, que necessitam de recursos para estruturar-se adequadamente à boa prestação jurisdicional.
Registre-se, por oportuno, que a própria Constituição da República, em seu art. 5º, LXXIV, prevê a assistência jurídica gratuita, a ser prestada pelo Estado, àqueles “que comprovarem insuficiência de recursos”. Por tais razões, determino que a parte autora comprove sua renda, mediante a juntada da última declaração de imposto de renda, ou que declare ser isento, e do último holerite, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.
2. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta