0025035-55.2021.8.16.0017

Em se tratando de fato do produto (CDC, art. 12), ou seja, uma situação em que o defeito no produto causou danos à autora - a autora alega que o defeito na peça adquirida da ré teria danificado o motor do seu caminhão e, consequentemente, dado causa aos prejuízos por ela sofridos -, aplica-se a regra do ar. 13 do CDC: "Art.

13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:

I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;

II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;

III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis. Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso." Inegável que o fabricante foi identificado, visto que, na própria nota fiscal emitida pela ré e juntada pela autora nos autos (v. mov. 1.7, fls. 02), constou que a peça, que a autora alega ter apresentado defeito, foi fabricada pela empresa "EATON".

A lógica por trás da norma consumerista que prevê a responsabilidade subsidiária do comerciante é que, quanto aos vícios de fabricação dos produtos, a fabricante se mostra mais capaz de responder pelos defeitos no produto do que o comerciante, o qual não participou da cadeia produtiva. Assim, havendo identificação do fabricante (CDC, art. 13, I), bem como deixando a parte autora de promover a alteração da inicial para a substituição do réu no momento oportuno (CPC, art. 338), merece ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da ré.

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DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, em razão da ilegitimidade da requerida, e condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados conforme exposto no art. 85, § 2º, do CPC, no importe correspondente a 10% do valor atualizado da causa (INPC). Observe-se a condição da parte autora de beneficiária da Justiça Gratuita.

R.I. Transitada em julgado a presente decisão, proceda-se à baixa no distribuidor e, após, providencie-se a baixa dos autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. Maringá, datado e assinado digitalmente. Belchior Soares da Silva Juiz de Direito

Órgão

4ª Vara Cível de Maringá

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

SARAIVA E RUFINO LTDA ME, GRAVENA COMERCIO DE PEÇAS LTDA

Advogados

NURIA BEDIN (OAB 61598/PR), PAULA CAROLINA TONON MENDES (OAB 61446/PR)