0025035-77.2015.8.16.0013

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - CASA DA MULHER BRASILEIRA - PROJUDI Av. Paraná, 870 - bloco laranja - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.035-130 - Fone:

41- 32003252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025035-77.2015.8.16.0013 Processo: 0025035-77.2015.8.16.0013 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Lesão leve Data da Infração: 13/03/2015 Autoridade(s): JUSTIÇA PÚBLICA MILITAR Vítima(s): ESTER SOLDI MOREIRA Karen Karina de Jesus Indiciado(s): ROBSON LUIS DOS ANJOS NASCIMENTO Trata-se de Inquérito Policial instaurado mediante Portaria, visando apurar os fatos perpetrados nos presentes autos envolvendo o noticiado Robson Luiz dos Anjos Nascimento.

Em parecer o Ministério Público promoveu o arquivamento do feito considerando a duplicidade de feitos (mov. 32.1). Vieram os autos conclusos para deliberação. É a síntese do essencial. Passo, então, a decidir. Considerando que a investigação do presente caso resta prejudicada após a existência dos autos nº 0006501-85.2015.8.16.0013, logo, em respeito ao princípio do “non bis in idem”, com fulcro no art. 485, V do CPC reconheço a existência de litispendência e declaro extinto o processo.

Remetam-se os presentes autos ao 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba/PR, visando o seu apensamento a Ação Penal nº 0006501-85.2015.8.16.0013, no sistema PROJUDI. Diligências necessárias. Após, arquive-se. Curitiba, 09 de fevereiro de 2021. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito