Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq.
60) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (01/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025085-64.2024.8.16.0021 Processo: 0025085-64.2024.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Gratificações de Atividade Valor da Causa: R$1.500,00 Requerente(s): MARIA ADRIANA CASTRO LESSA VEZARO Requerido(s): Município de Cascavel/PR
1. Da análise dos autos, verifica-se que estes retornaram da Turma Recursal, tendo sido mantida a sentença, já certificado o trânsito em julgado, razão pela qual pode ser iniciado o cumprimento de sentença.
2. Nesse cenário, pontua-se que o presente caso será processado na forma de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, mediante execução invertida, em consonância com o Tema nº 1.396 do STF.
1. É possível exigir da Fazenda Pública a apresentação de documentos e cálculos para o início de cumprimento de sentença nos juizados especiais, nos termos da ADPF 219;
2. É fática a controvérsia sobre a hipossuficiência da parte credora para atribuição à Fazenda Pública do ônus de apresentação de documentos para início de execução de sentença em Juizados Especiais. 2.1 Retifique-se a autuação para a classe processual 15215 – Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública mediante execução invertida.
3.
Intime-se o executado para apresentar os cálculos de liquidação da sentença no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de nomeação de perito às suas expensas, nos termos do art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do disposto no art. 27 da Lei nº 12.153/2009. 3.2 Nos cálculos, deverá ser aplicada a EC nº 136/2025, ainda que não tenha sido mencionada na sentença, nos termos do Tema 1361 do STF: Tese: O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG.
A adequação dos critérios de atualização na fase de cumprimento de sentença não implica violação à coisa julgada, pois não há desconstituição do título executivo, mas apenas aplicação imediata de norma superveniente sobre situação jurídica pendente. Outrossim, juros de mora e correção monetária constituem matéria de ordem pública, passível de conhecimento e alteração inclusive de ofício pelo magistrado (STJ, Tema 235).
No caso concreto, considerando que a sentença proferida diverge dos parâmetros estabelecidos pela EC nº 136/2025, a atualização monetária deverá observar os critérios abaixo delineados, em estrita conformidade com a legislação superveniente: Juros e correção monetária: Termo inicial da mora: a data da citação, nos termos do art. 240 CPC. Termo inicial da correção monetária: a data de cada vencimento.
Até a citação incidirá apenas correção monetária. Após a citação incidirão correção monetária e juros de mora (art. 405
CC - Tema repetitivo 611[1]) Indexador de correção monetária: variação do IPCA-E (que é índice de preço), conforme entendimento consolidado na ADI 5348 e no RE 1515163 RG. Em se cuidando de dívida não tributária, a taxa dos juros de mora será a mesma taxa da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9494/1997 c/c o art. 12, caput, II, da Lei nº 8.177/1991 (RE 870947). Emenda Constitucional nº 113/2021: após 09/12/2021, incidirá apenas a taxa SELIC, contemplando tanto os juros como a correção monetária (art. 3º), conforme entendimento consolidado na ADI 7047.
Ressalva: Para os fatos geradores ocorridos após 09/12/2021, e/ou nos períodos em que não houver mora, incidirá apenas índice de preços (no caso o IPCA-E) para a atualização monetária (conforme entendimento no RE 1515163 RG) em vez da taxa SELIC (a qual contempla tanto a correção monetária quanto os juros de mora). Emenda Constitucional nº 136/2025: após 10.09.2025 incidirá atualização monetária pelo IPCA e, por analogia, a mesma taxa da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9494/1997 c/c o art. 12, caput, II, da Lei nº 8.177/1991 (RE 870947), até a expedição do RPV (ou precatório).
Após a expedição do RPV (ou precatório), a correção monetária será pela variação do IPCA, acrescida de juros de 2,0% a.a., até o pagamento da obrigação, ou então pela taxa SELIC, se esta for inferior à soma entre o IPCA e os juros de mora (nos termos da EC nº 136/2025). Período de graça: não incidirão juros de mora durante o prazo de 90 (noventa) dias previsto para o pagamento da RPV (art. 2º, da Lei Estadual nº 18.664/2015), nos termos da Súmula Vinculante nº 17 e Tema STF 1335.
Nesse período incidirá apenas correção monetária pelo IPCA, que é índice de preço (RE 1515163 RG e EC 136/2025).
4. Juntado aos autos o cálculo, intime-se o credor para se manifestar a respeito no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando inadequada a conta, deverá já trazer o cálculo que entender correto, indicando os erros verificados, sob pena de presunção de aceitação.
5. Com a apresentação dos cálculos pelo credor, nos termos do item anterior, intime-se o devedor para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC e do art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95.
6. Havendo concordância das partes com relação aos cálculos e/ou certificada a não impugnação aos cálculos, tornem conclusos para homologação dos cálculos e expedição de RPV/Precatório. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta [1] Tema 611 do STJ - O art. 1ºF da Lei 9.494//97, com a redação da Lei 11.960/09, não modificou o termo a quo de incidência dos juros moratórios sobre as obrigações ilíquidas devidas pela Administração ao servidor público, aplicando-se, consequentemente, as regras constantes dos arts. 219 do CPC do e 405 do Código Civil, os quais estabelecem a citação como marco inicial da referida verba.
Processo:0025085-64.2024.8.16.0021(Recurso Inominado)Relator(a):Aldemar SternadtÓrgão Julgador:4ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisData do Julgamento:01/09/2025Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA COMPROVAR A EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL. RISCOS INERENTES ÀS FUNÇÕES DESEMPENHADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 198, §10, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022 C/C ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 7.400/2022.
PERCENTUAL MÍNIMO DEVIDO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 7.400/2022. PERCENTUAL MÉDIO, DE 30% (TRINTA POR CENTO), DEVIDO DESDE A DATA DA PERÍCIA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. TAXA SELIC. EC Nº 113/2021.
SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pelo Município de Cascavel contra sentença que reconheceu o direito de servidora pública, ocupante do cargo de agente comunitário de saúde, ao adicional de insalubridade, em razão da exposição a agentes insalubres. O Município pleiteia a improcedência da ação e, subsidiariamente, a fixação da data do laudo pericial como termo inicial dos efeitos financeiros da condenação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se a servidora pública faz jus ao adicional de insalubridade em razão das atividades desempenhadas; e (ii) estabelecer o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O adicional de insalubridade é devido aos agentes comunitários de saúde em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, independentemente da realização de laudo pericial, conforme o artigo 198, §10, da Emenda Constitucional nº 120/2022 e o artigo 6º da Lei Municipal nº 7.400/2022.
4. A Lei Municipal nº 7.400/2022 institui o direito ao adicional de insalubridade para agentes comunitários de saúde no Município de Cascavel, sendo devido desde sua vigência, em 01 de agosto de 2022.
5. No caso concreto, ainda que a perícia não fosse essencial para comprovação do direito ao adicional, o laudo pericial confirmou a exposição da servidora a agentes insalubres e estabeleceu o grau médio (30%), percentual que deve ser aplicado a partir da data da perícia, em 09 de julho de 2024.
6. Assim, a servidora faz jus ao adicional em grau mínimo desde 01 de agosto de 2022 (data da vigência da Lei Municipal nº 7.400/2022) até 09 de julho de 2024 (data do laudo pericial), quando passa a ser devido o adicional em grau médio.
7. Tendo em vista a vigência da EC nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, os valores da condenação devem ser atualizados exclusivamente pela taxa SELIC.
IV.
DISPOSITIVO
E TESE
8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:
9. O adicional de insalubridade é devido aos agentes comunitários de saúde em razão dos riscos inerentes às suas funções, independentemente da realização de laudo pericial. Dispositivos relevantes citados: EC nº 120/2022, art. 198, §10; Lei Municipal nº 7.400/2022, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, 0007750-37.2021.8.16.0021; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0041410-85.2022.8.16.0021.
Intimação referente ao movimento (seq.
18) JUNTADA DE
ACÓRDÃO (16/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
18) JUNTADA DE
ACÓRDÃO (16/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Ata da 25ª sessão virtual ordinária da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado
Do Paraná, realizada entre 25 de agosto de 2025 às 00:00 e 29 de agosto de 2025 às 23:59,
sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Leo Henrique Furtado Araújo
no(a) Plenário Virtual, presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Juíz(es) Leo Henrique
Furtado Araújo e o(s) Juíz(es) Convocado(s) Daniel Tempski Ferreira Da Costa, Vanessa
Villela De Biassio e Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Presente(s) também o(s) juíz(es)
Aldemar Sternadt, Marco Vinícius Schiebel, Tiago Gagliano Pinto Alberto, Giovana Ehlers
Fabro Esmanhotto e Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna cujas participações se
deram nos feitos em que estava(m) vinculado(s).
Aprovada ata da sessão de julgamento anterior.
Secretariada pelo(a) bel. Marcia Cristina Lima E Silva Palmonare, foram abertos os
trabalhos.
JULGAMENTOS: 1. 0028285-66.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto. Embargante:
Sebastião José de Oliveira. Embargado: Universidade Estadual de Londrina, Embargado:
PARANÁPREVIDÊNCIA, Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)
Sebastião José de Oliveira - Unânime. 2. 0001166-11.2024.8.16.0162 - Recurso Inominado
Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Aldemar Sternadt.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Ata da 24ª sessão virtual ordinária da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado
Do Paraná, realizada entre 18 de agosto de 2025 às 00:00 e 22 de agosto de 2025 às 23:59,
sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Leo Henrique Furtado Araújo
no(a) Plenário Virtual, presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Juíz(es) Leo Henrique
Furtado Araújo e o(s) Juíz(es) Convocado(s) Daniel Tempski Ferreira Da Costa.
Aprovada ata da sessão de julgamento anterior.
Secretariada pelo(a) bel. Marcia Cristina Lima E Silva Palmonare, foram abertos os
trabalhos.
JULGAMENTOS: 2. 0028285-66.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto. Embargante:
Sebastião José de Oliveira. Embargado: Universidade Estadual de Londrina, Embargado:
PARANÁPREVIDÊNCIA, Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado
por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Marco Vinícius
Schiebel). 3. 0007024-31.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Município de Foz do Iguaçu/
PR. Recorrido: Artur Gustavo Furjan Rial. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de
quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 4. 0031345-67.2021.8.16.0182 -
Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt.
Apelante: JOSILDA GOMES DE FRANÇA. Apelado: RICARDO ALEXANDRE TAVARES.
Setor de PautasPauta de Julgamento do dia 18/08/2025 00:00 até 22/08/2025 23:59Sessão Virtual Ordinária - 4ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisProcesso: 0025085-64.2024.8.16.0021Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais a realizar-se em 18/08/2025 00:00 até 22/08/2025 23:59, ou sessões subsequentes.
Intimação referente ao movimento (seq.
3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (10/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.
Intimação referente ao movimento (seq.
44) RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO (25/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025085-64.2024.8.16.0021 Processo: 0025085-64.2024.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Gratificações de Atividade Valor da Causa: R$1.500,00 Requerente(s): MARIA ADRIANA CASTRO LESSA VEZARO Requerido(s): Município de Cascavel/PR
1. Recebo o recurso inominado interposto ao evento 42.1 somente no efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei nº 9.099/95.
2. À parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.
3. Apresentadas as contrarrazões ou não, independente de nova conclusão, remetam-se os autos eletronicamente à Turma Recursal. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025085-64.2024.8.16.0021 Processo: 0025085-64.2024.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Gratificações de Atividade Valor da Causa: R$1.500,00 Requerente(s): MARIA ADRIANA CASTRO LESSA VEZARO Requerido(s): Município de Cascavel/PR
SENTENÇA
I.
RELATÓRIO
Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.
II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por MARIA ADRIANA CASTRO LESSA VEZARO em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL, por meio da qual pretende a condenação do requerido a implantar o adicional de insalubridade em sua folha de pagamento, conforme reconhecido pela Lei Municipal nº 7.400/2022, com efeitos a partir de agosto de 2022, bem como ao pagamento dos valores a título de adicional de insalubridade retroativo, desde os efeitos da Lei.
O Município requerido, em sede de Contestação, em síntese, assevera que realizou Laudo Pericial, perante a Medicina do Trabalho, que atestou a salubridade das atividades, o que resta corroborada pela Portaria nº 1359/2019. Ainda, destacou a respeito do entendimento do STJ, no Recurso Especial nº 1.568.243, no sentido de que não é possível emprestar efeitos retroativos ao laudo pericial. Por fim, pleiteia que seja reconhecida a prescrição dos pedidos anteriores a cinco anos a contar da data da propositura da ação.
É o breve relato. Fundamento e
DECIDO. A Constituição Federal, no campo dos direitos sociais, prevê o direito do servidor público de perceber adicional de insalubridade, na forma da lei, vejamos: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Ainda: Art.
2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025085-64.2024.8.16.0021 Processo: 0025085-64.2024.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Gratificações de Atividade Valor da Causa: R$1.500,00 Requerente(s): MARIA ADRIANA CASTRO LESSA VEZARO Requerido(s): Município de Cascavel/PR
1. Inicialmente, como é de conhecimento desse Juízo, observa-se que há um passivo judicial volumoso com relação ao pedido de insalubridade, bem como a realização de laudo pericial, conforme autos sob nº 0041222- 92.2022.8.16.0021 e laudo complementar.
2. Assim, considerando a natureza da demanda e a necessidade de laudo pericial, à Secretaria para que se possível junte as mídias da prova emprestada. 2.1. Após, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias.
3. Oportunamente, voltem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto
Designado: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: SERVICO MUNICIPAL DE SAUDE -
HOSPITAL SÃO LUCAS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento.
Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)
Município de Sertanópolis/PR. Vencido(s): Aldemar Sternadt. 3. 0004984-
38.2024.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: CLEONICE MARIA DE SOUZA. Recorrido:
Município de Leópolis/PR. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo
(registro de não participação do(s) Marco Vinícius Schiebel). Observações: Projudi
indicando pendência de voto, ao ir na aba resultados, no campo resultados, após encerrada
a votação e antes de finalizar a pauta da sessão virtual de 25.08.2025, razão pela qual foi
preciso adiar o recurso. 4. 0007024-31.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 4ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Município
de Foz do Iguaçu/PR. Recorrido: Artur Gustavo Furjan Rial. Julgamento cancelado. Adiado
por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Daniel Tempski
Ferreira da Costa). Observações: Projudi indicando pendência de voto, ao ir na aba
resultados, no campo resultados, após encerrada a votação e antes de finalizar a pauta da
sessão virtual de 25.08.2025, razão pela qual foi preciso adiar o recurso. 5. 0031345-67.2021.8.16.0182 - Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator:
Aldemar Sternadt. Apelante: JOSILDA GOMES DE FRANÇA. Apelado: RICARDO ALEXANDRE
TAVARES. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não
participação do(s) Daniel Tempski Ferreira da Costa). Observações: Projudi indicando
pendência de voto, ao ir na aba resultados, no campo resultados, após encerrada a votação
e antes de finalizar a pauta da sessão virtual de 25.08.2025, razão pela qual foi preciso
adiar o recurso. 6. 0000476-45.2023.8.16.0120 - Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO PARANÁ. Apelado: MARIA CELIA VERGILIO. Julgamento cancelado. Adiado por
ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Daniel Tempski Ferreira
da Costa). Observações: Projudi indicando pendência de voto, ao ir na aba resultados, no
campo resultados, após encerrada a votação e antes de finalizar a pauta da sessão virtual
de 25.08.2025, razão pela qual foi preciso adiar o recurso. 7. 0015782-96.2024.8.16.0030 -
Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago
Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: IZAURA RAMOS PACHECO . Recorrido: Banco
Daycoval S/A, Recorrido: Município de Foz do Iguaçu/PR. Julgamento cancelado. Pedido de
vista por: Leo Henrique Furtado Araújo por ausência de quórum mínimo (registro de não
participação do(s) Daniel Tempski Ferreira da Costa). Observações: Erro ao finalizar sessão
virtual de 25/08/2025, projudi apresentou a seguinte mensagem: "No recurso 0001536-
07.2025.8.16.0048 ED (FV) é preciso informar uma pauta futura. ". Recurso com pedido de
vista em aberto, razão pela qual foi necessário adiar o recurso. 8. 0000833-
34.2024.8.16.0138 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: Município de Primeiro de Maio/PR.
Recorrido: MARIA APARECIDA DA SILVA PEDROSO, Recorrido: Marcia Regina Silvestre.
Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não
participação do(s) Marco Vinícius Schiebel). Observações: Projudi indicando pendência de
voto, ao ir na aba resultados, no campo resultados, após encerrada a votação e antes de
finalizar a pauta da sessão virtual de 25.08.2025, razão pela qual foi preciso adiar o
recurso. 9. 0001449-04.2024.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: MARCIO PEREIRA DOS SANTOS.
Recorrido: Município de Cornélio Procópio/PR. Julgamento cancelado. Pedido de vista por:
Tiago Gagliano Pinto Alberto por ausência de quórum mínimo (registro de não participação
do(s) Leo Henrique Furtado Araújo). Observações: Erro ao finalizar sessão virtual de
25/08/2025, projudi apresentou a seguinte mensagem: "No recurso 0001449-
04.2024.8.16.0075 RecIno (FS) é preciso informar uma pauta futura.". Recurso com pedido
de vista em aberto, razão pela qual foi necessário adiar o recurso. 10. 0004783-
79.2024.8.16.0064 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.Recorrido:
FLAVIO KUHN. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. - Unânime. 11. 0001536-
07.2025.8.16.0048 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto. Embargante: juliheme de macedo.
Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Pedido de vista por: Tiago
Gagliano Pinto Alberto por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s)
). Observações: Erro ao finalizar sessão virtual de 25/08/2025, projudi apresentou a
seguinte mensagem: "No recurso 0001536-07.2025.8.16.0048 ED (FV) é preciso informaruma pauta futura. ". Recurso com pedido de vista em aberto, razão pela qual foi necessário
adiar o recurso. 12. 0003136-76.2025.8.16.9000 - Embargos de Declaração Cível - 4ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Embargante:
VALDIR PEDRO. Embargado: Município de Campina da Lagoa/PR. Julgamento cancelado.
Pedido de vista por: Tiago Gagliano Pinto Alberto por ausência de quórum mínimo
(registro de não participação do(s) Aldemar Sternadt). Observações: Erro ao finalizar
sessão virtual de 25/08/2025, projudi apresentou a seguinte mensagem: "No recurso
0003136-76.2025.8.16.9000 ED (FT) é preciso informar uma pauta futura.". Recurso com
pedido de vista em aberto, razão pela qual foi necessário adiar o recurso. 13. 0012282-
72.2015.8.16.0083 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: ADF Ltda. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) ADF Ltda - Unânime. 14. 0019879-54.2019.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível -
4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Eduardo Ressetti Pinheiro Marques
Vianna. Recorrente: TEREZA CRISTINA ZANIN. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do
Mérito - Provimento. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em
Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Município de Paiçandu/PR -
Unânime. 15. 0005382-71.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: Lourival
Rodrigues Marcondes. Recorrido: Município de Londrina/PR, Recorrido: CAIXA DE
ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
LONDRINA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído
à(s) parte(s) Lourival Rodrigues Marcondes - Unânime. 16. 0001819-60.2023.8.16.0190 -
Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel
Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: Município de Londrina/PR, Recorrente: Município
de Maringá/PR. Recorrido: MARSON E PELISSAO ADVOCACIA. Julgamento cancelado.
Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 17. 0003495-
85.2022.8.16.0058 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: FUNDO DE PENSÕES DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE JANIOPOLIS , Recorrente: Município de Janiópolis/PR.
Recorrido: VALDINEI DA SILVA MOREIRA. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de
quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 18. 0001404-20.2021.8.16.0070 -
Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski
Ferreira Da Costa. Apelante: Eliane dos Santos. Apelado: JOICE CATARINA DE OLIVEIRA
PEREIRA, Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado.
Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 19. 0000972-
06.2022.8.16.0057 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: DANILO RAFAEL DA SILVA
CARVALHO. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado por ausência
de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 20. 0011827-35.2020.8.16.0018 -
Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel
Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: FUNDACAO DE SAUDE DE PAICANDU ,
Recorrente: Município de Paiçandu/PR, Recorrente: MARIA DILSE SENA ZANARDO.
Recorrido: FUNDACAO DE SAUDE DE PAICANDU , Recorrido: Município de Paiçandu/PR,
Recorrido: MARIA DILSE SENA ZANARDO. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de
quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 21. 0000246-54.2023.8.16.0200 -Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel
Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA
SANEPAR, Recorrente: KELLY STELLE AFONSO, Recorrente: ANDERSON JOSÉ KOPP.
Recorrido: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR, Recorrido: KELLY
STELLE AFONSO, Recorrido: ANDERSON JOSÉ KOPP. Julgamento cancelado. Adiado por
ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 22. 0000916-
07.2022.8.16.0078 - Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator:
Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Apelante: Lozer Proença, Apelante: MARCIO HENRIQUE
WANDERLEY, Apelante: ROSNEI BENTO MACHADO, Apelante: JOÃO ANTONIO TREVISAN,
Apelante: Edson José Wessler, Apelante: ODAIR JOSE VIGILATO, Apelante: ANIZ AIRES
ZAMPOLI. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado.
Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 23. 0011730-
09.2023.8.16.0025 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: Município de Araucária/PR,
Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR.
Recorrido: EMERSON JUNIOR ZELAZOWSKI. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de
quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 24. 0002158-40.2022.8.16.0162 -
Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel
Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: Município de Sertanópolis/PR. Recorrido: RANGEL
ALMEIDA. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não
participação do(s) ). 25. 0001107-11.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente:
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR, Recorrente: ANA PAULA
RODRIGUES. Recorrido: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR, Recorrido:
ANA PAULA RODRIGUES. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo
(registro de não participação do(s) ). 26. 0004931-69.2021.8.16.0105 - Recurso Inominado
Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da
Costa. Recorrente: Flavio Cavenaghi, Recorrente: Município de São Pedro do Paraná/PR.
Recorrido: Flavio Cavenaghi, Recorrido: Município de São Pedro do Paraná/PR. Julgamento
cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ).
27. 0044530-07.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: GILMAR
CANDIDO DE JESUS. Recorrido: Município de Curitiba/PR. Julgamento cancelado. Adiado
por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 28. 0005628-
55.2023.8.16.0191 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: GERUSA ERBANO. Recorrido:
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Julgamento cancelado. Adiado por
ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Leo Henrique Furtado
Araújo, Daniel Tempski Ferreira da Costa). Observações: Projudi indicando pendência de
voto, ao ir na aba resultados, no campo resultados, após encerrada a votação e antes de
finalizar a pauta da sessão virtual de 25.08.2025, razão pela qual foi preciso adiar o
recurso. 29. 0026076-42.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: DORALICE
MEISTER - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Recorrido: Município de Curitiba/PR.
Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não
participação do(s) ). 30. 0002155-19.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 4ª TurmaRecursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente:
DANIEL FARIAS PORTELLA, Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Recorrido: DANIEL
FARIAS PORTELLA, Recorrido: Município de Paranaguá/PR. Julgamento cancelado. Adiado
por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 31. 0001719-
35.2023.8.16.0084 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: JOSE MARCOS VIEIRA. Recorrido:
Município de Moreira Sales/PR. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum
mínimo (registro de não participação do(s) ). 32. 0072875-02.2023.8.16.0014 - Recurso
Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski
Ferreira Da Costa. Recorrente: Eder Carlos dos Santos. Recorrido: COMPANHIA MUNICIPAL
DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD, Recorrido: DA FONTE COMERCIO DE
VEICULOS LTDA, Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ -
DETRAN/PR. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de
não participação do(s) ). 33. 0001838-84.2022.8.16.0066 - Apelação Criminal - 4ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Apelante:
SIDNEY NATAL DO PRADO JUNIOR. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não
participação do(s) ). 34. 0008146-73.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente:
CARLA DE OLIVEIRA ALVES, Recorrente: SONIA REGINA MARIANO, Recorrente: Município
de Paranaguá/PR, Recorrente: Cristiane Mateus Rosina de Oliveira. Recorrido: CARLA DE
OLIVEIRA ALVES, Recorrido: SONIA REGINA MARIANO, Recorrido: Cristiane Mateus Rosina
de Oliveira, Recorrido: Município de Paranaguá/PR. Julgamento cancelado. Adiado por
ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 35. 0008214-
78.2019.8.16.0038 - Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator:
Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Apelante: EVILIN TATIANE DOS SANTOS. Apelado:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado por
ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 36. 0001742-
34.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Agravante: Município de Umuarama/PR.
Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado
por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 37. 0001615-
06.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: PARANÁPREVIDÊNCIA,
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ESIQUIEL BRITO CARDOSO. Julgamento
cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ).
38. 0002123-19.2025.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: Município de
Ponta Grossa/PR. Recorrido: PEDRO OPUCHKEVITCH. Julgamento cancelado. Adiado por
ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 39. 0012657-
86.2025.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: MARIA A. MONTEIRO DA SILVA ,
Recorrente: MARIA LUCIA SCHIMITZ. Recorrido: Município de Foz do Iguaçu/PR,
Recorrido: FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de
quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 40. 0006053-75.2024.8.16.0182 -
Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: DanielTempski Ferreira Da Costa. Recorrente: Município de Curitiba/PR. Recorrido: ROSANA DA
SILVA COSSINI. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de
não participação do(s) ). 41. 0002990-05.2023.8.16.0141 - Recurso Inominado Cível - 4ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa.
Recorrente: Município de Realeza/PR. Recorrido: Felipe Gabriel Blaich De Paula
representado(a) por ROSECLEIA BLAICH. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de
quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 42. 0001297-22.2024.8.16.0053 -
Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel
Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: GILVANIA DE SOUZA. Recorrido: MUNICÍPIO DE
ALVORADA DO SUL, Recorrido: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO SUL.
Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não
participação do(s) ). 43. 0001370-91.2024.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente:
Magda Elaine Savioli , Recorrente: LUIS RICARDO DOS SANTOS, Recorrente: ROSANA
MARIA DA SILVA VERTEIRO. Recorrido: MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL, Recorrido:
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO SUL. Julgamento cancelado. Adiado
por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 44. 0001922-
66.2025.8.16.0103 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Embargante: Gabriel Fermino de
Almeida. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de
quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 45. 0002696-58.2025.8.16.0148 -
Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel
Tempski Ferreira Da Costa. Embargante: EDUVALDO RODRIGUES. Embargado: Município
de Rolândia/PR. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro
de não participação do(s) ). 46. 0029151-74.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração
Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da
Costa. Embargante: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Embargado:
Município de Londrina/PR, Embargado: ROBSON FALLER. Julgamento cancelado. Adiado
por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 47. 0001754-
18.2024.8.16.0162 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: JULIANA CALDEIRA RÊIS.
Recorrido: SERVICO MUNICIPAL DE SAUDE - HOSPITAL SÃO LUCAS, Recorrido: Município
de Sertanópolis/PR. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo
(registro de não participação do(s) ). 48. 0001619-63.2023.8.16.0122 - Recurso Inominado
Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da
Costa. Recorrente: Município de Ortigueira/PR. Recorrido: Divir de Jesus Gonçalves.
Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não
participação do(s) ). 49. 0002992-91.2025.8.16.0112 - Embargos de Declaração Cível - 4ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa.
Embargante: Alexssandro Rodrigo Albano. Embargado: Município de Mercedes/PR.
Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não
participação do(s) ). 50. 0002856-82.2025.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente:
Município de Ponta Grossa/PR. Recorrido: CASSIANO JOSE PRESTES DE OLIVEIRA.
Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não
participação do(s) ). 51. 0038739-27.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 4ª TurmaRecursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente:
Município de Ponta Grossa/PR. Recorrido: JOSE VALDEMIR ALVES. Julgamento cancelado.
Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 52. 0002795-
27.2025.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: Município de Ponta Grossa/PR.
Recorrido: Luciano Tozetto Neves. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum
mínimo (registro de não participação do(s) ). 53. 0001040-87.2021.8.16.0154 - Recurso
Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski
Ferreira Da Costa. Recorrente: Município de Santo Antônio do Sudoeste/PR. Recorrido:
ROBERTO CARLOS GUERRA. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum
mínimo (registro de não participação do(s) ). 54. 0002617-48.2023.8.16.0181 - Recurso
Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski
Ferreira Da Costa. Recorrente: PATRICIA SPERION GUEDZ. Recorrido: Município de
Marmeleiro - PR. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro
de não participação do(s) ). 55. 0005601-35.2025.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 4ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa.
Recorrente: Município de Ponta Grossa/PR. Recorrido: ALIBIO GRAEFF. Julgamento
cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ).
56. 0001676-60.2024.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: JOSIANI
APARECIDA DA SILVA, Recorrente: CIDINEIA APARECIDA DA SILVA, Recorrente: JOSIANE
PEREIRA DA COSTA, Recorrente: LUIZ CARLOS DA SILVA. Recorrido: MUNICÍPIO DE
ALVORADA DO SUL, Recorrido: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO SUL.
Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não
participação do(s) ). 57. 0003270-71.2023.8.16.0174 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente:
Meri de Cacia Muller levandoski. Recorrido: MARCO AURELIO MARTINS VEICULOS - ME,
Recorrido: LUIZ CARLOS DE LOYOLA, Recorrido: EDUARDO MIGUEL DOBRYCHTOP
JUNIOR, Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ -
DETRAN/PR. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de
não participação do(s) ). 58. 0010801-97.2024.8.16.0038 - Recurso Inominado Cível - 4ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa.
Recorrente: Município de Fazenda Rio Grande/PR. Recorrido: Dirce Fonseca de Souza.
Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não
participação do(s) ). 59. 0030558-33.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente:
ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: LUIS THIAGO FERREIRA SPARAPAN. Julgamento
cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ).
60. 0009263-07.2025.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: Município de
Ponta Grossa/PR. Recorrido: DARIO MOREIRA FILHO. Julgamento cancelado. Adiado por
ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 61. 0030471-
77.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido:
VIVIANE GIAMARCO BUENO. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo:
Determinação do Juiz. Observações: A pedido da assessoria (Eliane). 62. 0024113-96.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido:
PAULO DINIZ DE ABREU. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo
(registro de não participação do(s) ). 63. 0007934-53.2024.8.16.0064 - Recurso Inominado
Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da
Costa. Recorrente: JOZANA MARIA CARNEIRO DA SILVA. Recorrido: Município de
Castro/PR. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não
participação do(s) ). 64. 0004634-52.2016.8.16.0165 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente:
ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ANASTACIO TASINHO SILVA DE OLIVEIRA. Julgamento
cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ).
65. 0003704-02.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: EDUARDO
CARVALHO NASCIMENTO. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado
por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 66. 0001897-
89.2024.8.16.0167 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: Município de Guairaçá/PR.
Recorrido: VERA LUCIA GOMES DE SOUZA. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de
quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 67. 0001356-57.2025.8.16.0026 -
Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel
Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: JOSEFA ARILDE ESTEVÃO DE OLIVEIRA.
Recorrido: Município de Campo Largo/PR. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de
quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 68. 0004688-53.2025.8.16.0019 -
Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel
Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: Município de Ponta Grossa/PR. Recorrido: LUZIA
LIGOSKI SOUZA ROSA, Recorrido: MARCIA DE MATTOS ALCANTARA. Julgamento
cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ).
69. 0042803-86.2018.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: AMADEU
APARECIDO GRACIANO. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AMADEU APARECIDO
GRACIANO - Unânime. 70. 0053010-47.2018.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente:
IVANETE TEREZINHA FORALOSSO. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal:
239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) IVANETE
TEREZINHA FORALOSSO - Unânime. 71. 0009429-64.2019.8.16.0014 - Recurso Inominado
Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel.
Recorrente: Messias Nonato da Silva. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal:
239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Messias Nonato
da Silva - Unânime. 72. 0002831-63.2018.8.16.0068 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente:
Município de Chopinzinho/PR. Recorrido: DOLCIMAR LUIS MORESCO. Decisão principal:
239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de
Chopinzinho/PR - Unânime. 73. 0001230-14.2019.8.16.0124 - Recurso Inominado Cível -
4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto.
Recorrente: Município de Palmeira/PR. Recorrido: ILDEFONSO SEQUINEL. Julgamentocancelado. Pedido de vista por: Leo Henrique Furtado Araújo. Motivo: Pedido de Vistas em
Sessão Virtual. 74. 0005025-73.2020.8.16.0033 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: JOSE
ANTONIO ALVES BELLO. Recorrido: PARANÁPREVIDÊNCIA, Recorrido: ESTADO DO
PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído
à(s) parte(s) JOSE ANTONIO ALVES BELLO - Unânime. 75. 0005575-37.2021.8.16.0129 -
Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago
Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: LUIZ CARLOS BARBOZA BRITO. Decisão parcial: 239 -
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime.
76. 0004907-11.2021.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: ROSEMEIRE ALVES
SANTOS DA SILVA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
Recorrente: MARIA ENEDINA DA SILVA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) ROSILENE SOUZA DA MATA - Unânime. 77. 0020547-
54.2021.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: DANIEL DE SOUZA. Recorrido:
Município de Maringá/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) DANIEL DE SOUZA - Unânime. 78. 0018258-
51.2021.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: ROSELI MARIA BARRETO PINHEIRO.
Recorrido: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROSELI MARIA BARRETO PINHEIRO - Unânime.
79. 0002162-73.2024.8.16.9000 - Mandado de Segurança Cível - 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Impetrante: ESTADO DO PARANÁ.
Impetrado: Juiz(a) de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de
Paranaguá. Decisão principal: 442 - Concessão - Segurança, atribuído à(s) parte(s) ESTADO
DO PARANÁ - Unânime. 80. 0000398-07.2017.8.16.0138 - Recurso Inominado Cível - 4ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente:
Município de Primeiro de Maio/PR. Recorrido: MARIA APARECIDA DA SILVA PEDROSO.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) Município de Primeiro de Maio/PR - Unânime. 81. 0002559-11.2024.8.16.0084 -
Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique
Furtado Araújo. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão
principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de
Justiça - Unânime. 82. 0002677-50.2022.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: MUNICIPIO DE
LINDOESTE. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão
principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s)
CRISTIANI NOBRE DE VARGAS - Unânime. 83. 0008275-09.2023.8.16.0034 - Recurso
Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto
Alberto. Recorrente: ROSELI FAUSTO. Recorrido: Município de Piraquara/PR. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROSELI
FAUSTO - Unânime. 84. 0002607-92.2023.8.16.0087 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: Jose dosReis Gomes Ferreira. Recorrido: Município de Guaraniaçu/PR. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Jose dos Reis Gomes
Ferreira - Unânime. 85. 0004315-79.2024.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 4ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Agravante: ESTADO
DO PARANÁ. Agravado: ANA MARIA DA CONCEIÇÃO DE ABREU. Decisão principal: 237 -
Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ -
Unânime. 86. 0047472-12.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ.
Recorrido: RONALD PEDRO CATARINO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 87. 0003628-
34.2024.8.16.0034 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Adelar
Bertuzzi. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 88.
0050969-97.2024.8.16.0182 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado:
LUIZ ROBERTO DE FREITAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ. Vencido(s): Vanessa Villela De
Biassio. 89. 0012612-48.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: VILMAR SEDOR ZAPELINI.
Recorrido: PARANÁPREVIDÊNCIA, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239
- Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VILMAR SEDOR
ZAPELINI - Unânime. 90. 0054145-84.2024.8.16.0182 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Agravante: ESTADO DO
PARANÁ. Agravado: ADALBERTO ALVARES SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução
do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 91.
0002945-14.2024.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: HAMILTON JOSE GAZZOLA. Recorrido:
Município de Maringá/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) HAMILTON JOSE GAZZOLA - Unânime. 92. 0055389-
48.2024.8.16.0182 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Marco Vinícius Schiebel. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: CARLA
ABDANUR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído
à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 93. 0007650-68.2024.8.16.0024 - Recurso
Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto
Alberto. Recorrente: PAULO AUGUSTO DE OLIVEIRA PEDROSO. Decisão parcial: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 94. 0000685-
77.2025.8.16.0044 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Embargante: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE
APUCARANA A M S . Embargado: JOÃO CARLOS FORTES. Decisão principal: 200 - Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)
AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S - Unânime. 95. 0000237-
08.2025.8.16.9000 - Mandado de Segurança Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Impetrante: Patricia Balbino Floriano Lyra.
Impetrado: Juiz de Direito do Juizado de Origem. Decisão principal: 442 - Concessão -
Segurança, atribuído à(s) parte(s) Patricia Balbino Floriano Lyra - Unânime. 96. 0000525-02.2025.8.16.0190 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Embargante: ESTADO DO PARANÁ. Embargado:
PARANÁPREVIDÊNCIA, Embargado: TALMA REIS LEAL FERNANDES. Decisão principal:
200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído
à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 97. 0001171-33.2024.8.16.0162 - Recurso
Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto
Alberto. Recorrente: SERVICO MUNICIPAL DE SAUDE - HOSPITAL SÃO LUCAS. Decisão
parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Sertanópolis/PR -
Unânime. 98. 0001169-63.2024.8.16.0162 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: Município de
Sertanópolis/PR. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão
principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SERVICO
MUNICIPAL DE SAUDE - HOSPITAL SÃO LUCAS - Unânime. 99. 0000338-45.2025.8.16.9000
- Agravo de Instrumento - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar
Sternadt. Agravante: LEANDRO DE SOUZA. Agravado: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO
ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) LEANDRO DE SOUZA - Unânime. 100. 0001168-
78.2024.8.16.0162 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: Município de Sertanópolis/PR. Decisão
parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SERVICO MUNICIPAL DE SAUDE
- HOSPITAL SÃO LUCAS - Unânime. 101. 0001165-26.2024.8.16.0162 - Recurso Inominado
Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto.
Recorrente: Município de Sertanópolis/PR. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito
- Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído
à(s) parte(s) SERVICO MUNICIPAL DE SAUDE - HOSPITAL SÃO LUCAS - Unânime. 102.
0005302-73.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Embargante: ISACAR FLORIANO DE
FREITAS. Embargado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão
principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,
atribuído à(s) parte(s) ISACAR FLORIANO DE FREITAS - Unânime. 103. 0000604-
68.2024.8.16.0043 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: JURANDIR ISIDORO DO ROSARIO.
Recorrido: Município de Guaraqueçaba/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do
Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JURANDIR ISIDORO DO ROSARIO - Unânime.
104. 0001730-85.2023.8.16.0077 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: CLEUZA PINHEIRO
DA COSTA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Recorrente:
PAULO VITOR PINHEIRO DE OLIVEIRA representado(a) por CLEUZA PINHEIRO DA COSTA,
VALMIR CARDOSO DE OLIVEIRA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído
à(s) parte(s) VALMIR CARDOSO DE OLIVEIRA - Unânime. 105. 0000255-91.2024.8.16.0099
- Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco
Vinícius Schiebel. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: EDNEIA MARIA FEITOSA
DO NASCIMENTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 106. 0002210-77.2024.8.16.0061 -
Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco
Vinícius Schiebel. Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Recorrido:
ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 107.
0008609-19.2020.8.16.0173 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: EDNA SANTIAGO PEREIRA. Recorrido:
BELIDOM TURISMO E TRANSPORTE LTDA, Recorrido: Município de Umuarama/PR.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) EDNA SANTIAGO PEREIRA - Unânime. 108. 0000769-79.2025.8.16.9000 - Agravo
de Instrumento - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto
Alberto. Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Agravado: Município
de Santa FÉ/PR, Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução
do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
PARANÁ - Unânime. 109. 0015408-80.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 4ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: FUNDAÇÃO
MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO IGUAÇU. Recorrido: PEDRO AUGUSTO RIPOLI DE
MEIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)
parte(s) FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO IGUAÇU - Unânime. 110. 0000468-
19.2025.8.16.0049 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Embargante: AMARILDO PEREIRA DE
PROENÇA. Embargado: LAS SEGURANÇA LTDA, Embargado: Município de Maringá/PR.
Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de
Declaração, atribuído à(s) parte(s) AMARILDO PEREIRA DE PROENÇA - Unânime. 111.
0001186-02.2024.8.16.0162 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: Município de Sertanópolis/PR.
Recorrido: PATRICIA CRISTINA FERNADES DOS SANTOS, Recorrido: EUNICE BIANCHI
MEIRELES, Recorrido: CLEONICE MARIA DA SILVA , Recorrido: MARIA APARECIDA DE
FÁTIMA DE SOUZA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
atribuído à(s) parte(s) Município de Sertanópolis/PR - Unânime. 112. 0007500-
62.2025.8.16.0021 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Aldemar Sternadt. Agravante: Município de Cascavel/PR. Agravado: ELIZIANE
MAZER. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído
à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 113. 0001747-77.2025.8.16.0069 -
Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco
Vinícius Schiebel. Embargante: LOTEADORA MAGRI LTDA. Embargado: SERASA S.A.,
Embargado: Município de Cianorte/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito -
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) LOTEADORA MAGRI
LTDA - Unânime. 114. 0016092-39.2023.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: FUNDAÇÃO
MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO IGUAÇU. Recorrido: ETSUKO ENDO. Decisão principal:
237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) FUNDAÇÃO
MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO IGUAÇU - Unânime. 115. 0037037-13.2024.8.16.0030 -
Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago
Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: Município de Foz do Iguaçu/PR. Recorrido: JOAO LUIS
BARP DE SOUZA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,atribuído à(s) parte(s) Município de Foz do Iguaçu/PR - Unânime. 116. 0017389-
95.2024.8.16.0014 - Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator:
Marco Vinícius Schiebel. Apelante: JOÃO LUIS COSTA DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOÃO LUIS COSTA DOS SANTOS - Unânime. 117.
0002481-36.2025.8.16.0131 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Embargante: NEUZA BOURSCHEIT.
Embargado: MUNICIPIO DE PATO BRANCO. Decisão principal: 198 - Com Resolução do
Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) NEUZA
BOURSCHEIT - Unânime. 118. 0001907-30.2025.8.16.0190 - Conflito de competência cível -
4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Suscitante:
JUIZ DE DIREITO DO 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ.
Suscitado: Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível de Maringá. Decisão principal: 237 -
Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JUIZ DE DIREITO DO 5º
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - Unânime. 119. 0010118-
79.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Embargante: Município de Curitiba/PR. Embargado:
GERSON ALBINO DA CRUZ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-
Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR
- Unânime. 120. 0004195-04.2023.8.16.0195 - Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Apelante: ROBSON SOARES.
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROBSON SOARES -
Unânime. 121. 0010359-53.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Embargante: Município de
Curitiba/PR. Embargado: FUNERÁRIA SÃO CAETANO LTDA, Embargado: ORGANIZACAO
SOCIAL DE LUTO FAMILIAR LTDA, Embargado: Funerária Baptista Ribeiro Serviços
Funerários Ltda ME, Embargado: FUNERÁRIA ALMEIDA & FERREIRA LTDA, Embargado:
FUNERÁRIA CATEDRAL DE CURITIBA EIRELI, Embargado: FUNERARIA PAX IN
MEMORIAN LTDA, Embargado: Funerária Jardim Cecília Ltda ME, Embargado: Leandro
Dalke . Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos
de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 122. 0002294-
34.2025.8.16.0129 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Embargante: Município de Paranaguá/PR.
Embargado: ALESSANDRA DELFINO GENELHOUD CALGARO. Decisão principal: 200 - Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)
Município de Paranaguá/PR - Unânime. 123. 0007173-83.2024.8.16.0173 - Recurso
Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto
Alberto. Recorrente: Município de Umuarama/PR. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) Município de Umuarama/PR - Unânime. 124. 0009203-
67.2019.8.16.0173 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
PARANÁ. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do
Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
PARANÁ - Unânime. 125. 0001380-32.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 4ª TurmaRecursal dos Juizados Especiais. Relator original: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Designado:
Leo Henrique Furtado Araújo. Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
Vencido(s): Tiago Gagliano Pinto Alberto. 126. 0008447-51.2023.8.16.0130 - Apelação
Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo.
Apelante: VICTOR DOS SANTOS SAUCEDO NOVAES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento
em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) VICTOR DOS SANTOS
SAUCEDO NOVAES - Unânime. 127. 0001961-93.2025.8.16.0190 - Embargos de Declaração
Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Embargante:
GILBERTO BRAZ PALMA. Embargado: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 198 -
Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s)
parte(s) GILBERTO BRAZ PALMA - Unânime. 128. 0017252-79.2025.8.16.0014 - Embargos
de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt.
Embargante: PARANÁPREVIDÊNCIA. Embargado: ESTADO DO PARANÁ, Embargado:
MARCIA REGINA TROCINO DE SOUZA. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito -
Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PARANÁPREVIDÊNCIA -
Unânime. 129. 0008020-58.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: FRANCILEIA
FREITAS LEAL. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FRANCILEIA FREITAS LEAL - Unânime.
130. 0000303-16.2023.8.16.0154 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ.
Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ.
Vencido(s): Vanessa Villela De Biassio. 131. 0037037-61.2024.8.16.0014 - Recurso
Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt.
Recorrente: WAGNER MORENA CANSIAN. Recorrido: COMPANHIA MUNICIPAL DE
TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD, Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO
ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) WAGNER MORENA CANSIAN - Unânime. 132.
0011135-90.2019.8.16.0173 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
DO PARANÁ. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do
Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
PARANÁ - Unânime. 133. 0001525-97.2024.8.16.0149 - Recurso Inominado Cível - 4ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente:
Município de Nova Prata do Iguaçu/PR. Recorrido: MARCELO PAULI. Decisão principal: 237
- Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Nova Prata
do Iguaçu/PR - Unânime. 134. 0001496-47.2024.8.16.0149 - Recurso Inominado Cível - 4ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente:
Município de Nova Prata do Iguaçu/PR. Recorrido: MARIA ANDREIA CAUVILLA. Decisão
principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s)
Município de Nova Prata do Iguaçu/PR - Unânime. 135. 0041989-62.2024.8.16.0021 -
Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: AldemarSternadt. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: SONIA DOS SANTOS. Decisão
principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s)
parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 136. 0024956-61.2024.8.16.0182 - Recurso
Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt.
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: LUCAS COUTO SAWAMURA. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 137. 0000751-92.2020.8.16.0186 - Apelação Criminal - 4ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Apelante:
WELINTON MARCOS SEVERO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) WELINTON MARCOS SEVERO - Unânime. 138. 0000605-61.2022.8.16.0160 -
Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar
Sternadt. Recorrente: Município de Sarandi/PR. Recorrido: Sueli dos Reis. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
Município de Sarandi/PR - Unânime. 139. 0000760-64.2022.8.16.0160 - Recurso
Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt.
Recorrente: Município de Sarandi/PR. Recorrido: CILENE DE BRITO. Decisão principal: 239
- Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de
Sarandi/PR - Unânime. 140. 0000294-66.2024.8.16.0074 - Recurso Inominado Cível - 4ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Município
de Corbélia/PR. Recorrido: NELUCIA RODRIGUES DE SOUZA. Decisão principal: 238 - Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Corbélia/
PR - Unânime. 141. 0001128-32.2022.8.16.0109 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: ESTADO DO
PARANÁ. Recorrido: ISRAEL PEREIRA DOS SANTOS. Decisão principal: 230 - Sem
Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ -
Unânime. 142. 0037518-39.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: MARCOS AURELIO URNAU,
Recorrente: SOLANGE MARIA BECKER , Recorrente: ELIZABETH SCHAWABE REIS,
Recorrente: LUCIANA CEREZOLI, Recorrente: CARLOS PAULO DUDA, Recorrente: LILIANE
ANTONIA GREIN GRAEFF, Recorrente: Paulo Murilo Silva, Recorrente: Claudenice Santa
Bachiega dos Santos, Recorrente: JULIANA CRISTINA BORGUEZAM ROCHA, Recorrente:
FLAVIO JAIR GOETZ, Recorrente: Claudirene dos Santos, Recorrente: WAGNER
LUCHTENBERG, Recorrente: Nelci de Fátima Schauren, Recorrente: SALETE LÚCIA PAZZA
PEREIRA, Recorrente: MARIA HELENA AMPESSAM VIVAN, Recorrente: Adair Roberto
Eleutério Rodrigues, Recorrente: ROSANGELA DE FATIMA SANTANA, Recorrente: LAIRE
JUSSARA KIELEK DO NASCIMENTO, Recorrente: Evete Izabel Godoy. Recorrido: ESTADO
DO PARANÁ, Recorrido: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA - UNIOESTE.
Julgamento cancelado. Pedido de vista por: Leo Henrique Furtado Araújo. Motivo: Pedido
de Vistas em Sessão Virtual. 143. 0000697-18.2024.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível -
4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: ZELITA
TEREZINHA SCHREIBER HOBOLD. Recorrido: Município de Francisco Beltrão/PR. Decisão
principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ZELITA
TEREZINHA SCHREIBER HOBOLD - Unânime. 144. 0002711-73.2023.8.16.0123 - Recurso
Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius
Schiebel. Recorrente: IVANIA ANTUNES DA SILVA VAZ. Decisão parcial: 230 - SemResolução de Mérito - Recurso prejudicado, Recorrente: Eroni Gubert. Decisão parcial: 230
- Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, Recorrente: ROSELI ALVES DA COSTA.
Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, Recorrente: Maria
Rosangela da Silva Foster Rosa. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso
prejudicado, Recorrente: Maria Cristina Santos Lima Ribas. Decisão parcial: 230 - Sem
Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, Recorrente: Tatiane Claudia da Silva. Decisão
parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, Recorrente: KELI NUNES
LEMES DE QUEIROZ. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso
prejudicado, Recorrente: CRISTIANE TABORDA DE SOUZA BRANDÃO. Decisão parcial: 230
- Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, Recorrente: Rosani Aparecida Schneider
Soares. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, Recorrente:
ROSANGELA MACHADO SCHWAB. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito -
Recurso prejudicado, Recorrente: Katia Custódio Nunes. Decisão parcial: 230 - Sem
Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, Recorrente: CARLOS CEZAR GARCIA. Decisão
parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, Recorrente: Maria Zila
Bonfim. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, Recorrente:
LUCIANE DA SILVA GUEDES. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso
prejudicado, Recorrente: Silmar Otovicz Vogel. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de
Mérito - Recurso prejudicado, Recorrente: DULCEMARA GOMES ARAUJO. Decisão parcial:
230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, Recorrente: Ivanilda Rodrigues
Machado. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado,
Recorrente: IVONE TAIS DE MATTOS. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito -
Recurso prejudicado, Recorrente: CRISTIANE MOSENA. Decisão parcial: 230 - Sem
Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, Recorrente: ELAINE TEREZINHA PEREIRA.
Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, Recorrente:
MARILEDA BARRIONUEVO. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso
prejudicado, Recorrente: Carla Mara Bevilaqua Martins. Decisão parcial: 230 - Sem
Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de
Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) FABIOLA NUNES LEMES - Unânime.
145. 0001767-47.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Agravante: Segredo de Justiça.
Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime.
146. 0021547-77.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ.
Recorrido: SERGIO SOARES DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 147.
0014475-39.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: RAPHAEL ANDERSON DE CAMPOS.
Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) RAPHAEL ANDERSON DE CAMPOS - Unânime. 148.
0001175-06.2024.8.16.0054 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Município de Bocaiúva do Sul/PR.
Recorrido: CLEIDILENE CORDEIRO DOS SANTOS MOREIRA. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Bocaiúva do
Sul/PR - Unânime. 149. 0001178-58.2024.8.16.0054 - Recurso Inominado Cível - 4ª TurmaRecursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Município de
Bocaiúva do Sul/PR. Recorrido: VIVIANE ROSA DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Bocaiúva do
Sul/PR - Unânime. 150. 0002001-32.2025.8.16.0075 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Agravante: MARIA
LUIZA LEME. Agravado: Município de Sertaneja/PR. Decisão principal: 235 - Sem Resolução
de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) MARIA LUIZA LEME -
Unânime. 151. 0006874-98.2025.8.16.0035 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Agravante: CLAUDEMIR FELIPE
DA CRUZ. Agravado: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/
PR, Agravado: Município de Umuarama/PR. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de
Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) CLAUDEMIR FELIPE DA
CRUZ - Unânime. 152. 0014053-30.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: LUIZ ANTONIO
ARANDA RIBEIRO. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIZ ANTONIO ARANDA
RIBEIRO - Unânime. 153. 0015355-92.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Cível - 4ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo.
Embargante: GISLAINE DA SILVA PINTO OLIVEIRA. Embargado: Município de Cascavel/PR.
Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de
Declaração, atribuído à(s) parte(s) GISLAINE DA SILVA PINTO OLIVEIRA - Unânime. 154.
0004750-02.2024.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Mário Donato Vieira. Recorrido:
Município de Maringá/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) Mário Donato Vieira - Unânime. 155. 0002334-
27.2025.8.16.0190 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Embargante: ROSELI ALVES. Embargado:
ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) ROSELI ALVES - Unânime. 156. 0001293-77.2024.8.16.0087 -
Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique
Furtado Araújo. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
Segredo de Justiça - Unânime. 157. 0001546-86.2021.8.16.0114 - Recurso Inominado Cível
- 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente:
Município de Califórnia/PR. Recorrido: WILLIAN ARAUJO. Decisão principal: 238 - Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de
Califórnia/PR - Unânime. 158. 0013455-66.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 4ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Município
de Tijucas do Sul/PR. Recorrido: JOCINEIA DE ALMEIDA. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Tijucas do Sul/
PR - Unânime. 159. 0008587-51.2024.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: DOUGLAS DA
ROCHA SANTANA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) DOUGLAS DA ROCHA SANTANA -
Unânime. 160. 0000977-53.2024.8.16.0026 - Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Apelante: Lucas Felipe MendesPereira. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 -
Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Lucas Felipe Mendes
Pereira - Unânime. 161. 0000773-88.2025.8.16.0053 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Agravante:
MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL. Agravado: Ligia Araujo Perez. Decisão principal: 239 -
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MUNICÍPIO DE
ALVORADA DO SUL - Unânime. 162. 0015017-23.2025.8.16.0182 - Agravo Interno Cível -
4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto.
Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: Elizandra Fygsãnh Freitas. Decisão principal:
239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO
PARANÁ - Unânime. 163. 0011763-59.2024.8.16.0026 - Recurso Inominado Cível - 4ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: LEOSNY
CATARINA MAIER. Recorrido: Município de Campo Largo/PR. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LEOSNY CATARINA MAIER -
Unânime. 164. 0011018-33.2025.8.16.0030 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Agravante: Município de Foz do
Iguaçu/PR. Agravado: SUELLEN FOGAÇA DE OLIVEIRA. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Foz do Iguaçu/
PR - Unânime. 165. 0011019-18.2025.8.16.0030 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Agravante: Município de Foz
do Iguaçu/PR. Agravado: ALAIDES SALOMÃO DIAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Foz do Iguaçu/PR -
Unânime. 166. 0025085-64.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Município de Cascavel/PR.
Recorrido: MARIA ADRIANA CASTRO LESSA VEZARO. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR -
Unânime. 167. 0007182-93.2022.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: LARISSA ELISABETH DE
OLIVEIRA. Recorrido: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LARISSA ELISABETH DE OLIVEIRA -
Unânime. 168. 0001597-46.2024.8.16.0097 - Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Apelante: MÁRCIO DA COSTA
FONSECA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239
- Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MÁRCIO DA COSTA
FONSECA - Unânime. 169. 0022880-20.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 4ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Município
de Tijucas do Sul/PR. Recorrido: CAMILA RODRIGUES DE OLIVEIRA. Decisão principal: 239
- Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Tijucas
do Sul/PR - Unânime. 170. 0034591-22.2023.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 4ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: JAILSON
PAULO PALMA. Recorrido: Município de Londrina/PR. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JAILSON PAULO PALMA -
Unânime. 171. 0002456-34.2023.8.16.0150 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: LUCIANA ALVES DE SOUSA.
Recorrido: Município de Diamante d'Oeste/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do
Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCIANA ALVES DE SOUSA - Unânime. 172.0003876-66.2025.8.16.0130 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Embargante: MARCIA SOARES DE OLIVEIRA.
Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração, Embargante: LEONTINA AUGUSTA DA SILVA. Decisão parcial: 200 - Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200
- Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s)
parte(s) ANDREIA CRISTINA MARQUES - Unânime. 173. 0007596-08.2025.8.16.0044 -
Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago
Gagliano Pinto Alberto. Embargante: DANIELLE MEDINA DUARTE. Embargado:
AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S . Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DANIELLE MEDINA
DUARTE - Unânime. 174. 0003977-03.2025.8.16.0131 - Embargos de Declaração Cível - 4ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Embargante:
TEREZA APARECIDA DE SOUZA RAMOS. Embargado: MUNICIPIO DE PATO BRANCO.
Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de
Declaração, atribuído à(s) parte(s) TEREZA APARECIDA DE SOUZA RAMOS - Unânime. 175.
0008949-56.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Elisana de Almeida Rodrigues Gonçalves.
Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: Município de
Paranaguá/PR. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de
recurso. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)
parte(s) DEBORA PEREIRA GLASENAPP - Unânime. 176. 0007619-51.2025.8.16.0044 -
Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago
Gagliano Pinto Alberto. Embargante: EDMAR JOSE DOS SANTOS. Embargado: AUTARQUIA
MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S . Decisão principal: 200 - Com Resolução do
Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) EDMAR JOSE
DOS SANTOS - Unânime. 177. 0008134-07.2023.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 4ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: MARCELO
MUNIZ TEIXEIRA. Recorrido: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCELO MUNIZ TEIXEIRA
- Unânime. 178. 0002052-40.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 4ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Agravante: MARIA CANDIDA
DE LIMA. Agravado: Município de Irati/PR, Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA
CANDIDA DE LIMA - Unânime. 179. 0016124-05.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração
Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto.
Embargante: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP.
Embargado: CRISLANDIA FIGUEIREDO BISPO, Embargado: ALAN ROZANTE, Embargado:
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal:
239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DEPARTAMENTO
DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP - Unânime. 180. 0016140-
56.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Embargante: JAVAN GREGORY CARRARO.
Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) JAVAN GREGORY CARRARO - Unânime. 181. 0011818-
61.2025.8.16.0030 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos JuizadosEspeciais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Embargante: MARCOS VINICIUS SCHNER
CORSINO. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCOS VINICIUS SCHNER CORSINO -
Unânime. 182. 0003109-53.2023.8.16.0209 - Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Apelante: JOACIR PERUZZO.
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOACIR PERUZZO -
Unânime. 183. 0016198-59.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Embargante: CCD
TRANSPORTE COLETIVO S.A.Embargado: URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A,
Embargado: Leoni Henckes Hey, Embargado: DARIO HEY. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CCD TRANSPORTE
COLETIVO S.A. - Unânime. 184. 0016265-24.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração
Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo.
Embargante: ESTADO DO PARANÁ. Embargado: DALCIONE CARLOS GABARDO. Decisão
principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração,
atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 185. 0002825-23.2022.8.16.0163 -
Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar
Sternadt. Recorrente: AMANDA BEATRIZ DE LIMA COSTA. Recorrido: INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AMANDA BEATRIZ DE LIMA
COSTA - Unânime. 186. 0003365-85.2019.8.16.0160 - Apelação Criminal - 4ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Apelante: CLAUDINEIA
SANTOS RIBEIRO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão
principal: 12459 - Sem Resolução de Mérito - Prejudicado, atribuído à(s) parte(s)
CLAUDINEIA SANTOS RIBEIRO - Unânime. 187. 0011618-03.2024.8.16.0026 - Recurso
Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt.
Recorrente: LUIZ ANTONIO COELHO JAREMICKI. Recorrido: Município de Campo
Largo/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído
à(s) parte(s) LUIZ ANTONIO COELHO JAREMICKI - Unânime. 188. 0003957-
69.2019.8.16.0083 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Município de Francisco Beltrão/PR, Recorrente:
ANA PAULA DALMORA. Recorrido: Município de Francisco Beltrão/PR, Recorrido: ANA
PAULA DALMORA. Julgamento cancelado. Pedido de vista por: Leo Henrique Furtado
Araújo. Motivo: Pedido de Vistas em Sessão Virtual. 189. 0001369-60.2024.8.16.0133 -
Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco
Vinícius Schiebel. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: SERGIO JOSE DO COUTO
JUNIOR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)
parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 190. 0002208-70.2023.8.16.0117 - Recurso
Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius
Schiebel. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído
à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 191. 0019262-82.2024.8.16.0030 - Recurso
Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt.
Recorrente: Município de Foz do Iguaçu/PR. Recorrido: Wania Libardi Ferreira Martinez.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)parte(s) Município de Foz do Iguaçu/PR - Unânime. 192. 0000378-59.2024.8.16.0109 -
Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar
Sternadt. Recorrente: Marlete Branco . Recorrido: Município de Mandaguari/PR. Decisão
principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s)
Marlete Branco - Unânime. 193. 0015720-49.2023.8.16.0173 - Apelação Criminal - 4ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Apelante:
ALESSANDRO VAZ COSTA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) ALESSANDRO VAZ COSTA - Unânime. 194. 0001655-87.2023.8.16.0128 - Recurso
Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado
Araújo. Recorrente: IRACEMA CANCIO DE MOURA. Recorrido: Regime Próprio de
Previdência Social de Jardim Olinda, Recorrido: Município de Jardim Olinda/PR. Julgamento
cancelado. Pedido de vista por: Leo Henrique Furtado Araújo. Motivo: Pedido de Vistas em
Sessão Virtual. 195. 0028281-29.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 4ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo.
Embargante: Maria Helena Reis. Embargado: Município de Londrina/PR, Embargado:
CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
LONDRINA. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos
de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Maria Helena Reis - Unânime. 196. 0017812-
02.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Embargante: URBS URBANIZACAO DE
CURITIBA S/A. Embargado: Leoni Henckes Hey, Embargado: CCD TRANSPORTE COLETIVO
S.A., Embargado: DARIO HEY. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A - Unânime.
197. 0001746-39.2023.8.16.0174 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: Município de União
da Vitória/PR. Recorrido: Jacob Kauan dos Santos Fermino representado(a) por
MARINEIDE DOS SANTOS. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito -
Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Município
de União da Vitória/PR - Unânime. 198. 0000237-72.2024.8.16.0066 - Apelação Criminal -
4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Apelante:
EDIMILSON FERREIRA DE LIMA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) EDIMILSON FERREIRA DE LIMA - Unânime. 199. 0002254-17.2025.8.16.9000 -
Agravo de Instrumento - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique
Furtado Araújo. Agravante: LINDOMAR PEREIRA DE SOUZA. Agravado: Município de
Londrina/PR, Agravado: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ -
DETRAN/PR, Agravado: FERNANDO CRISTIANO MATIAS. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LINDOMAR PEREIRA DE
SOUZA - Unânime. 200. 0004575-54.2025.8.16.0131 - Embargos de Declaração Cível - 4ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Embargante:
Vivian Agnes Stein. Embargado: MUNICIPIO DE PATO BRANCO. Decisão principal: 239 -
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Vivian Agnes Stein -
Unânime. 201. 0018096-10.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: EDILSON DE SOUZA
FERRAZ VIANA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resoluçãodo Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDILSON DE SOUZA FERRAZ VIANA -
Unânime. 202. 0005928-12.2025.8.16.0170 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Embargante:
WESCLEY GOMES RIBEIRO. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 -
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) WESCLEY GOMES
RIBEIRO - Unânime. 203. 0003958-58.2024.8.16.0025 - Recurso Inominado Cível - 4ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente:
Município de Araucária/PR. Recorrido: MARIA ELZA DOS SANTOS TEIXEIRA. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
Município de Araucária/PR - Unânime. 204. 0029696-47.2025.8.16.0014 - Embargos de
Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique
Furtado Araújo. Embargante: Município de Londrina/PR. Decisão parcial: 200 - Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200
- Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s)
parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA - Unânime. 205. 0002727-
91.2025.8.16.0079 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado:
LUCIVAN JOSE SAI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ. Vencido(s): Leo Henrique Furtado Araújo.
206. 0009879-80.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: Município de Foz do
Iguaçu/PR. Recorrido: EVORI BALDIN. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Foz do Iguaçu/PR - Unânime. 207.
0001902-13.2023.8.16.0114 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Município de Califórnia/PR. Recorrido:
ELIANA DOS SANTOS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em
Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Califórnia/PR - Unânime. 208. 0004270-
48.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido:
GILBERTO CANDIDO DE CASTRO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ. Vencido(s): Vanessa Villela De
Biassio. 209. 0006268-51.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: FLÁVIO
ALBERTO MACHADO DA SILVA. Recorrido: PARANÁPREVIDÊNCIA, Recorrido: ESTADO DO
PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)
parte(s) FLÁVIO ALBERTO MACHADO DA SILVA - Unânime. 210. 0034819-
41.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido:
Willian Rech. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 211. 0014827-31.2023.8.16.0182 -
Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo
Henrique Furtado Araújo. Recorrente: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA. Recorrido:
ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do
Juiz. 212. 0004651-06.2025.8.16.0058 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Embargante: DEBORA
CARVALHO FRIGO. Embargado: Município de Luiziana/PR. Decisão principal: 239 - ComResolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DEBORA CARVALHO FRIGO
- Unânime. 213. 0012692-92.2024.8.16.0026 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: AGDA
XIMENES PURCOTE. Recorrido: Município de Campo Largo/PR. Decisão principal: 239 -
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AGDA XIMENES
PURCOTE - Unânime. 214. 0009544-12.2025.8.16.0035 - Embargos de Declaração Cível - 4ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo.
Embargante: MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS. Embargado: MAURICIO DALLACOURT
RIBAS. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de
Declaração, atribuído à(s) parte(s) MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS - Unânime. 215.
0016022-17.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ.
Recorrido: WESLEY DE SOUZA MATTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito
- Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ. Vencido(s): Vanessa Villela
De Biassio. 216. 0000662-40.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente:
Município de Cascavel/PR. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento.
Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)
AUTARQUIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE, TRANSITO E CIDADANIA - TRANSITAR -
Unânime. 217. 0031589-73.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Embargante:
AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Embargado: LEANDRO LOCATELI.
Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA -
Unânime. 218. 0016855-42.2024.8.16.0018 - Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Apelante: JOÃO VITOR VILA
REAL TEIXEIRA representado(a) por JULIANA FRANCIANE VILA REAL TEIXEIRA. Decisão
parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 230 - Sem
Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) MARIA SIMONE
VIRISSIMO DE SOUZA SCHMIDT - Unânime. 219. 0002619-18.2023.8.16.0181 - Recurso
Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto
Alberto. Recorrente: FABIANA GAMLA DREY. Recorrido: Município de Marmeleiro - PR.
Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)
FABIANA GAMLA DREY - Unânime. 220. 0002618-33.2023.8.16.0181 - Recurso Inominado
Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto.
Recorrente: MARCIA MAOESKI MORAES. Recorrido: Município de Marmeleiro - PR. Decisão
principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCIA
MAOESKI MORAES - Unânime. 221. 0000605-70.2025.8.16.0026 - Recurso Inominado Cível
- 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: ALINE
KUBLISKI. Recorrido: Município de Campo Largo/PR. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALINE KUBLISKI - Unânime.
222. 0011886-67.2023.8.16.0131 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: VIVIANE SALDANHA
DE LYRA. Recorrido: MUNICIPIO DE PATO BRANCO. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VIVIANE SALDANHA DE
LYRA - Unânime. 223. 0008715-95.2024.8.16.0025 - Recurso Inominado Cível - 4ª TurmaRecursal dos Juizados Especiais. Relator original: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Designado:
Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
PARANÁ. Recorrido: Município de Araucária/PR, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão
principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Vencido(s): Tiago Gagliano Pinto Alberto.
224. 0005967-07.2019.8.16.0077 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: Jaura Conceição da
Silva. Recorrido: Município de Cruzeiro do Oeste/PR. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Jaura Conceição da Silva -
Unânime. 225. 0006174-96.2023.8.16.0131 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: ELIZANDRA
CASAGRANDE. Recorrido: Município de Itapejara d'Oeste/PR. Decisão principal: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELIZANDRA CASAGRANDE.
Vencido(s): Vanessa Villela De Biassio. 226. 0000333-76.2025.8.16.0026 - Recurso
Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt.
Recorrente: Jose Mastrangelo Sobrinho . Recorrido: Município de Campo Largo/PR. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Jose
Mastrangelo Sobrinho - Unânime. 227. 0001547-74.2025.8.16.0100 - Recurso Inominado
Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo.
Recorrente: CLEONICE DOS SANTOS BARRETO. Recorrido: Município de Jaguariaíva/PR.
Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)
CLEONICE DOS SANTOS BARRETO - Unânime. 228. 0002000-30.2025.8.16.0113 -
Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo
Henrique Furtado Araújo. Embargante: SILVANA LOPES. Embargado: Município de
Marialva/PR. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de
Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SILVANA LOPES - Unânime. 229.
0000383-89.2023.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: Município de Bela Vista do
Paraíso/PR. Recorrido: Valdinei Mendes de Brito. Decisão principal: 239 - Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Bela Vista do Paraíso/PR
- Unânime. 230. 0030622-82.2022.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: LIEGE
BEZERRA DA SILVA. Recorrido: Município de Foz do Iguaçu/PR. Decisão principal: 239 -
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LIEGE BEZERRA DA
SILVA - Unânime. 231. 0000762-17.2024.8.16.0143 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: ANA
CLAUDIA TRELINSKI BACHELADENSKI. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito -
Provimento em Parte. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
atribuído à(s) parte(s) Município de Reserva/PR - Unânime. 232. 0001223-
59.2025.8.16.0076 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Embargante: Município de Honório
Serpa/PR. Embargado: Carlos Ney Brinkmann. Decisão principal: 198 - Com Resolução do
Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de
Honório Serpa/PR - Unânime. 233. 0004801-59.2025.8.16.0034 - Embargos de Declaração
Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo.
Embargante: RODERLEY DOS SANTOS. Embargado: Município de Piraquara/PR. Decisãoprincipal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,
atribuído à(s) parte(s) RODERLEY DOS SANTOS - Unânime. 234. 0004802-
44.2025.8.16.0034 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Embargante: Marcia Cristina Kluppell.
Embargado: Município de Piraquara/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito
- Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Marcia Cristina
Kluppell - Unânime. 235. 0001532-90.2024.8.16.0084 - Recurso Inominado Cível - 4ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente:
VERCI MENDES DA SILVA. Recorrido: Município de Moreira Sales/PR. Decisão principal:
237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) VERCI MENDES DA
SILVA. Vencido(s): Vanessa Villela De Biassio. 236. 0001580-33.2024.8.16.0154 - Recurso
Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius
Schiebel. Recorrente: CLAUDIA INÁCIO. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal:
237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLAUDIA INÁCIO.
Vencido(s): Vanessa Villela De Biassio. 237. 0047368-20.2023.8.16.0182 - Recurso
Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado
Araújo. Recorrente: SIUMARA DO NASCIMENTO TEIXEIRA. Recorrido: ESTADO DO
PARANÁ. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado,
atribuído à(s) parte(s) SIUMARA DO NASCIMENTO TEIXEIRA - Unânime. 238. 0000858-
16.2023.8.16.0192 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: Município de Nova Aurora/PR.
Recorrido: ROGÉRIO LAERT PEDRO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito -
Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Nova Aurora/PR - Unânime.
239. 0000561-51.2025.8.16.0026 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: DORIVAL RIBEIRO DA SILVA.
Recorrido: Município de Campo Largo/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DORIVAL RIBEIRO DA SILVA - Unânime.
240. 0000687-04.2025.8.16.0026 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: JOSIAS FAZOLIN MEDEIROS.
Recorrido: Município de Campo Largo/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSIAS FAZOLIN MEDEIROS - Unânime.
241. 0004174-72.2025.8.16.0190 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Embargante: Goro Saito.
Embargado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal:
237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Goro Saito - Unânime.
242. 0035833-60.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: OSMARI OLIVEIRA
DE ABREU. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do
Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) OSMARI OLIVEIRA DE ABREU - Unânime. 243.
0000441-08.2025.8.16.0026 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: DIRLENE CHIBIOR DOS SANTOS
TEIXEIRA. Recorrido: Município de Campo Largo/PR. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DIRLENE CHIBIOR DOS
SANTOS TEIXEIRA - Unânime. 244. 0012136-92.2023.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível
- 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo.
Recorrente: Ines Ciavolella. Recorrido: Município de Japurá/PR. Decisão principal: 239 -Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Ines Ciavolella -
Unânime. 245. 0000211-80.2025.8.16.0085 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: JOEL
GONCALVES DE MELO. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOEL GONCALVES DE MELO -
Unânime. 246. 0007662-69.2024.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ.
Recorrido: KARLA MORGANA QUEIROZ CAMPELLO. Decisão principal: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime.
247. 0022786-53.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: Claudia Odete
Dubiella dos Santos. Recorrido: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 238 - Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Claudia Odete Dubiella
dos Santos - Unânime. 248. 0000515-62.2025.8.16.0026 - Recurso Inominado Cível - 4ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: ROSILETE
DE FATIMA MACHADO MARTINS. Recorrido: Município de Campo Largo/PR. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
ROSILETE DE FATIMA MACHADO MARTINS - Unânime. 249. 0023035-67.2024.8.16.0182 -
Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco
Vinícius Schiebel. Recorrente: CLAUDIO GONÇALVES DA SILVA. Recorrido: ESTADO DO
PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído
à(s) parte(s) CLAUDIO GONÇALVES DA SILVA - Unânime. 250. 0042413-19.2018.8.16.0182
- Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco
Vinícius Schiebel. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: EMERSON VITORIO
MARQUETTI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído
à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 251. 0045809-04.2018.8.16.0182 - Recurso
Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius
Schiebel. Recorrente: MARCIO THIMOTEO. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
MARCIO THIMOTEO - Unânime. 252. 0039475-51.2018.8.16.0182 - Recurso Inominado
Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel.
Recorrente: FLAVIO TRINDADE. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 -
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FLAVIO TRINDADE -
Unânime. 253. 0042606-34.2018.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: RODINEI RODANO DA
SILVA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito
- Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RODINEI RODANO DA SILVA - Unânime. 254.
0043282-79.2018.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: MARCOS PAULO DE BARROS.
Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCOS PAULO DE BARROS - Unânime. 255. 0045814-
26.2018.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: CASSIANO LUIZ DA CUNHA SPONTON.
Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) CASSIANO LUIZ DA CUNHA SPONTON - Unânime. 256.
0041884-97.2018.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos JuizadosEspeciais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido:
ROSILÉIA CAVALLI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 257. 0033376-65.2018.8.16.0182 -
Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco
Vinícius Schiebel. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: DARCI VALENCIO. Decisão
principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO
PARANÁ - Unânime. 258. 0051053-11.2018.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente:
GILBERTO RODRIGO DE MORAES. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239
- Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GILBERTO RODRIGO
DE MORAES - Unânime. 259. 0011892-91.2018.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente:
ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ANTÔNIO ALBERTO GOMES DE ARAÚJO. Decisão
principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO
PARANÁ - Unânime. 260. 0047984-68.2018.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente:
CICERO APARECIDO TEIXEIRA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 -
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CICERO APARECIDO
TEIXEIRA - Unânime. 261. 0053162-95.2018.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente:
ROBERTO CARLOS GALOCI. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROBERTO CARLOS GALOCI -
Unânime. 262. 0049662-21.2018.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: SERGIO RIBEIRO DE
FARIA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito
- Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SERGIO RIBEIRO DE FARIA - Unânime. 263.
0041320-21.2018.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: REINALDO ADRIANO MELONI.
Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) REINALDO ADRIANO MELONI - Unânime. 264.
0038384-23.2018.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: DANIEL CAVALHEIRO. Recorrido:
ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) DANIEL CAVALHEIRO - Unânime. 265. 0001708-57.2015.8.16.0190
- Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo
Henrique Furtado Araújo. Recorrente: Município de Maringá/PR. Recorrido: Marta Cristina
de Lima Melo. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído
à(s) parte(s) Município de Maringá/PR - Unânime. 266. 0016438-92.2018.8.16.0182 -
Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco
Vinícius Schiebel. Recorrente: Wesley da Silva Lopes. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) Wesley da Silva Lopes - Unânime. 267. 0049327-02.2018.8.16.0182 - Recurso
Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius
Schiebel. Recorrente: LUCAS JOSÉ DE SOUZA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCAS
JOSÉ DE SOUZA - Unânime. 268. 0015955-62.2018.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível -4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente:
SONIA CRISTINA RAMOS. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SONIA CRISTINA RAMOS -
Unânime. 269. 0050017-31.2018.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: FLAVIO RODRIGUES
DOS SANTOS. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS -
Unânime. 270. 0014446-64.2018.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ.
Recorrido: SANDRA RIBEIRO DE MATTOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do
Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 271.
0003470-61.2019.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido:
EDICLÉIA ZANOVSKI CARNEIRO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 272. 0002771-
27.2020.8.16.0034 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Anselmo
Eduardo Andreatta. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 273. 0048324-12.2018.8.16.0182 -
Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco
Vinícius Schiebel. Recorrente: DARCIO ALEXANDRE GUTIERRES. Recorrido: ESTADO DO
PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído
à(s) parte(s) DARCIO ALEXANDRE GUTIERRES - Unânime. 274. 0052415-
48.2018.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Carlos Roberto Mateus Ferreira. Recorrido:
ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) Carlos Roberto Mateus Ferreira - Unânime. 275. 0046672-
57.2018.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: EMERSON CARDOSO DA SILVA. Recorrido:
ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) EMERSON CARDOSO DA SILVA - Unânime. 276. 0010914-
40.2022.8.16.0129 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Marco Vinícius Schiebel. Agravante: Município de Paranaguá/PR. Agravado: Vera
Lucia de Freitas Mendes . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 277. 0016859-
82.2020.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Éder André de Oliveira Belo. Recorrido:
ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em
Parte, atribuído à(s) parte(s) Éder André de Oliveira Belo - Unânime. 278. 0035647-
42.2021.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: IZABEL TARASKA CARVALHO. Recorrido:
ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) IZABEL TARASKA CARVALHO - Unânime. 279. 0002820-
67.2022.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: JESSICA DA COSTA MARANGON. Decisão
parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - ComResolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GUSTAVO GABRIEL DE
OLIVEIRA - Unânime. 280. 0000449-66.2023.8.16.0054 - Recurso Inominado Cível - 4ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente:
ciderlei alves vipiesk. Recorrido: PARANÁPREVIDÊNCIA, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) ciderlei alves vipiesk - Unânime. 281. 0002024-72.2023.8.16.0034 - Recurso
Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado
Araújo. Recorrente: JOSELIA CAMARGO PISSAIA. Recorrido: PARANÁPREVIDÊNCIA,
Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSELIA CAMARGO PISSAIA - Unânime. 282. 0012850-
45.2022.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Município de Maringá/PR. Recorrido: Pedro
Takeshi Hissamura. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) Município de Maringá/PR - Unânime. 283. 0013514-
73.2022.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: EVERSON BISCOTO GOMES. Recorrido: D
MAIS MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, Recorrido: Município de Ponta
Grossa/PR, Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ -
DETRAN/PR, Recorrido: Banco Votorantim S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EVERSON BISCOTO GOMES - Unânime.
284. 0001815-77.2023.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Alexandre Castilho. Decisão
parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cornélio Procópio/
PR - Unânime. 285. 0003657-29.2022.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Alexandre
Castilho. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão
principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município
de Cornélio Procópio/PR - Unânime. 286. 0000311-95.2017.8.16.0091 - Recurso
Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius
Schiebel. Recorrente: MARIA APARECIDA ALVES PEREIRA. Recorrido: Município de
Ivaté/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte,
atribuído à(s) parte(s) MARIA APARECIDA ALVES PEREIRA - Unânime. 287. 0002412-
09.2024.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Agravante: Sara Iracy Schemmer. Agravado:
ESTADO DO PARANÁ, Agravado: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Sara Iracy Schemmer.
Vencido(s): Vanessa Villela De Biassio. 288. 0007956-09.2022.8.16.0056 - Apelação
Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel.
Apelante: WAGNER DUARTE. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-
Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) WAGNER DUARTE - Unânime. 289.
0023366-54.2023.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: ELAINE SOARES DA SILVA.
Recorrido: Banco Daycoval S/A, Recorrido: Município de Foz do Iguaçu/PR. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)ELAINE SOARES DA SILVA - Unânime. 290. 0006388-89.2022.8.16.0174 - Apelação
Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel.
Apelante: EDERSON CUSIN. Apelado: ELIANE ORZECHOWSKI GREFIN. Decisão principal:
239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDERSON CUSIN
- Unânime. 291. 0014541-63.2024.8.16.0038 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Agravante: Município de Fazenda
Rio Grande/PR. Agravado: LUCIA DE OLIVEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Fazenda Rio Grande/PR -
Unânime. 292. 0006711-85.2023.8.16.0004 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Reinaldo Gonçalves
Pires. Recorrido: INSTITUTO AOCP, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal:
239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Reinaldo
Gonçalves Pires - Unânime. 293. 0008824-45.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível -
4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente:
IMOBILIÁRIA 88 LTDA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
Recorrente: Aparecida Margonar Alonso. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, Recorrente: Luis Antonio Alonso. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) Thayla Bianca Machado Penteado da Silva - Unânime.
294. 0012679-52.2022.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: MARILENE LIZ WEIRICH
HOFFMANN. Recorrido: FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV. Decisão principal: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARILENE LIZ WEIRICH
HOFFMANN - Unânime. 295. 0003395-63.2025.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 4ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Luiz
Carlos Scherpinski Junior. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ, Recorrido: Ronaldo Adriano
Faria. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) Luiz Carlos Scherpinski Junior - Unânime. 296. 0000380-94.2025.8.16.9000 -
Agravo de Instrumento - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius
Schiebel. Agravante: RODRIGO DE SOUZA NEVES. Agravado: ESTADO DO PARANÁ,
Agravado: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE
PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE/CESPE. Decisão principal: 237 - Com Resolução do
Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) RODRIGO DE SOUZA NEVES - Unânime. 297.
0000677-04.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Agravante: MARIA LURDES
SBARDELOTTO DA COSTA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento.
Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)
LUCAS RAISER DA CRUZ - Unânime. 298. 0015755-16.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado
Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel.
Recorrente: ROSANA MESSIAS DO NASCIMENTO. Recorrido: Banco Daycoval S/A,
Recorrido: Município de Foz do Iguaçu/PR. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de
Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) ROSANA MESSIAS DO NASCIMENTO -
Unânime. 299. 0015781-14.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: LILIANA BARBOSA.
Recorrido: Banco Daycoval S/A, Recorrido: Município de Foz do Iguaçu/PR. Decisão
principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s)LILIANA BARBOSA - Unânime. 300. 0001170-27.2025.8.16.0190 - Embargos de Declaração
Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel.
Embargante: ROSANGELA APARECIDA ALVES KORDEL. Embargado: Município de
Maringá/PR. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos
de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ROSANGELA APARECIDA ALVES KORDEL - Unânime.
301. 0000669-39.2023.8.16.0127 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: CARLOS ALBERTO
ZACHARIAS DELGADO. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CARLOS ALBERTO
ZACHARIAS DELGADO - Unânime. 302. 0000403-62.2024.8.16.0080 - Recurso Inominado
Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente:
Adenilse Maria de Araujo. Recorrido: Município de Engenheiro Beltrão/PR. Decisão
principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Adenilse
Maria de Araujo - Unânime. 303. 0029769-39.2021.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível -
4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente:
PARANÁPREVIDÊNCIA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento.
Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)
ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 304. 0001983-74.2024.8.16.0033 - Recurso Inominado
Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel.
Recorrente: Município de Pinhais/PR. Recorrido: Joelma Belotto Costa Schneckenberg.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) Município de Pinhais/PR - Unânime. 305. 0008458-50.2025.8.16.0182 - Recurso
Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius
Schiebel. Recorrente: LADYANE LIMA DE OLIVEIRA. Recorrido: Município de Curitiba/PR.
Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)
LADYANE LIMA DE OLIVEIRA - Unânime. 306. 0001054-72.2025.8.16.9000 - Agravo de
Instrumento - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto
Alberto. Agravante: GLAUCO RUDINEI DUTRA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do
Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
atribuído à(s) parte(s) ISAMARA CRISTINA REIS HOFSTAETTER - Unânime. 307. 0002607-
94.2022.8.16.0130 - Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator:
Marco Vinícius Schiebel. Apelante: MARCIO DE OLIVEIRA MARTINS. Apelado: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCIO DE OLIVEIRA MARTINS - Unânime. 308.
0025980-95.2024.8.16.0030 - Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Apelante: VANUZA NATASHA MAIA. Apelado:
SUELI RIBEIRO DE SOUZA, Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) VANUZA NATASHA MAIA - Unânime. 309. 0003144-62.2025.8.16.0170 -
Embargos de Declaração Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator:
Marco Vinícius Schiebel. Embargante: MARCIANO GABARDO KOSTKA. Embargado:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do
Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARCIANO
GABARDO KOSTKA - Unânime. 310. 0003455-27.2024.8.16.0190 - Recurso Inominado
Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel.
Recorrente: Município de Maringá/PR. Recorrido: JULIANO PAULO BAGETTI. Decisãoprincipal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
Município de Maringá/PR - Unânime. 311. 0000436-86.2022.8.16.0156 - Apelação Criminal
- 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Apelante:
EDILSON BRUNO LOPES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
EDILSON BRUNO LOPES - Unânime. 312. 0016463-66.2022.8.16.0182 - Apelação Criminal -
4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Apelante:
FÁBIO MAIA DE GABRIEL GUIMARÃES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído
à(s) parte(s) FÁBIO MAIA DE GABRIEL GUIMARÃES - Unânime. 313. 0015797-
92.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: TIAGO
JOSE RIBEIRO XAVIER. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 314. 0000612-
31.2023.8.16.0156 - Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator:
Marco Vinícius Schiebel. Apelante: RENAN SANTOS DE OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RENAN SANTOS DE OLIVEIRA - Unânime. 315.
0005743-87.2024.8.16.0079 - Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Apelante: RENAN PAULO PIRES. Decisão
parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso. Decisão principal:
237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 316. 0006686-88.2023.8.16.0031 - Apelação Criminal
- 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto.
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: Walter Edvach
Rodrigues. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído
à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 317. 0009630-
91.2022.8.16.0130 - Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator:
Marco Vinícius Schiebel. Apelante: ROGERIO TAKAMORI. Apelado: SELMA MAYUMI
TAKAMORI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído
à(s) parte(s) ROGERIO TAKAMORI - Unânime. 318. 0003937-91.2022.8.16.0174 - Apelação
Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel.
Apelante: TATIELE CRISTINA MARTINS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído
à(s) parte(s) TATIELE CRISTINA MARTINS - Unânime. 319. 0001672-08.2025.8.16.0079 -
Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius
Schiebel. Agravante: Município de Dois Vizinhos/PR. Agravado: CARLA GIOVANA BASSO.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) Município de Dois Vizinhos/PR - Unânime. 320. 0014782-54.2023.8.16.0173 -
Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago
Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
Recorrido: Município de Umuarama/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito
- Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ -
Unânime. 321. 0014780-84.2023.8.16.0173 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Município de Umuarama/PR. Decisãoprincipal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 322. 0002235-
73.2022.8.16.0154 - Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator:
Marco Vinícius Schiebel. Apelante: JUÇARA LOPES DE CARVALHO. Apelado: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JUÇARA LOPES DE CARVALHO - Unânime. 323.
0001145-54.2025.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER , Recorrente: RENATO BORILE. Recorrido:
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER , Recorrido:
RENATO BORILE. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 324.
0000618-24.2025.8.16.0041 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Embargante: SHIRLEY BERNARDO DA
SILVA. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do
Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SHIRLEY
BERNARDO DA SILVA - Unânime. 325. 0011236-71.2024.8.16.0038 - Recurso Inominado
Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel.
Recorrente: Município de Fazenda Rio Grande/PR. Recorrido: LUCIMAR RODRIGUES
ZANCHETT. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte,
atribuído à(s) parte(s) Município de Fazenda Rio Grande/PR. Vencido(s): Vanessa Villela
De Biassio. 326. 0001837-95.2025.8.16.0098 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Embargante: ADÃO
GONÇALVES GUSMÃO. Embargado: Município de Jacarezinho/PR. Decisão principal: 200 -
Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s)
parte(s) ADÃO GONÇALVES GUSMÃO - Unânime. 327. 0021201-29.2024.8.16.0182 -
Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius
Schiebel. Apelante: ANA PAULA WENGRZYNSKI MILEK. Apelado: VANESSA KLINCZAK.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) ANA PAULA WENGRZYNSKI MILEK - Unânime. 328. 0021620-34.2025.8.16.0014 -
Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago
Gagliano Pinto Alberto. Embargante: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA.
Embargado: JULIO CESAR ARRUDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito -
Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE
LONDRINA - Unânime. 329. 0047456-56.2023.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 4ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Helka
Candia da Silva. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 238 - Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Helka Candia da Silva -
Unânime. 330. 0002177-72.2022.8.16.0121 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Município de Nova
Londrina/PR. Recorrido: IVANY MIELI. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito -
Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Município de Nova Londrina/PR -
Unânime. 331. 0000841-90.2025.8.16.0068 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Embargante: Município de
Chopinzinho/PR. Embargado: Joaquim Pereira da Silva. Decisão principal: 198 - Com
Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)
Município de Chopinzinho/PR - Unânime. 332. 0005747-53.2024.8.16.0038 - RecursoInominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt.
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Iomar Rodrigues Da Silva. Decisão principal:
239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO
PARANÁ - Unânime. 333. 0005750-08.2024.8.16.0038 - Recurso Inominado Cível - 4ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: ESTADO DO
PARANÁ. Recorrido: ALVARO LEONEL JOSÉ DA SILVA . Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ -
Unânime. 334. 0003255-72.2025.8.16.0129 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Agravante: Município de
Paranaguá/PR. Agravado: NILDA RODRIGUES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR. Vencido(s):
Vanessa Villela De Biassio. 335. 0005883-76.2025.8.16.0018 - Agravo Interno Cível - 4ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Agravante:
COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Agravado: Gilberto Favero. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. -
Unânime. 336. 0022570-56.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: João Flávio Guião leite Filho.
Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito -
Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) João Flávio Guião leite Filho - Unânime. 337.
0001991-82.2025.8.16.9000 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado:
MARIA LUCIA CANDIDO DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 338. 0000910-
43.2025.8.16.0062 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Embargante: SILVANO STREHL MARCOS.
Embargado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal:
200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído
à(s) parte(s) SILVANO STREHL MARCOS - Unânime. 339. 0001687-88.2022.8.16.0076 -
Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar
Sternadt. Recorrente: ELAINE BORTOLOTTO VICARI. Recorrido: Município de Coronel
Vivida/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído
à(s) parte(s) ELAINE BORTOLOTTO VICARI - Unânime. 340. 0025393-87.2025.8.16.0014 -
Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco
Vinícius Schiebel. Embargante: Arnaldo Colozzi Filho. Embargado: INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER. Decisão principal: 200 - Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)
Arnaldo Colozzi Filho - Unânime. 341. 0000612-18.2023.8.16.0128 - Recurso Inominado
Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente:
Município de Cruzeiro do Sul/PR. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito -
Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em
Parte, atribuído à(s) parte(s) OSVALDO VICENTE MEDEIROS - Unânime. 342. 0000129-
05.2024.8.16.0014 - Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator:
Marco Vinícius Schiebel. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão
principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s)
Segredo de Justiça - Unânime. 343. 0015603-65.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível
- 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente:DENARCI PILAR PIVOTO. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) DENARCI PILAR PIVOTO.
Vencido(s): Vanessa Villela De Biassio. 344. 0001655-88.2025.8.16.0105 - Embargos de
Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius
Schiebel. Embargante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Embargado:
JEFERSON APARECIDO FERREIRA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito -
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE
SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Vencido(s): Vanessa Villela De Biassio. 345.
0025665-81.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Embargante: ESTADO DO PARANÁ.
Embargado: ROSIMERI CRISTINA MARTINS MENDES. Decisão principal: 200 - Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)
ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 346. 0002360-28.2021.8.16.0105 - Apelação Criminal - 4ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Apelante: IURY
MARCELO ALVES CUSTODIO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) IURY MARCELO ALVES CUSTODIO - Unânime. 347. 0025981-94.2025.8.16.0014 -
Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator:
Aldemar Sternadt. Embargante: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA.
Embargado: IVONE DE MELLO PEREIRA MORAES. Decisão principal: 200 - Com Resolução
do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)
AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA - Unânime. 348. 0002683-
30.2025.8.16.0190 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Embargante: IVANIA TERESINHA ALBRECHT
SCHUQUEL. Embargado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Embargado: ESTADO DO PARANÁ.
Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de
Declaração, atribuído à(s) parte(s) IVANIA TERESINHA ALBRECHT SCHUQUEL - Unânime.
349. 0006396-31.2023.8.16.0045 - Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Apelante: TALLES ADILSON DOS SANTOS
VARELA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 -
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TALLES ADILSON DOS
SANTOS VARELA - Unânime. 350. 0007910-51.2025.8.16.0044 - Embargos de Declaração
Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel.
Embargante: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S . Embargado:
LETÍCIA CRISTINA TEIXEIRA . Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-
Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL
DE SAUDE DE APUCARANA A M S - Unânime. 351. 0002142-48.2025.8.16.9000 - Agravo de
Instrumento - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto
Alberto. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: MARIA MENDES BOTELHO. Decisão
principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO
PARANÁ - Unânime. 352. 0004016-89.2025.8.16.0069 - Embargos de Declaração Cível - 4ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Embargante:
Cezar Augusto Sartori. Embargado: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 198 - Com
Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)
Cezar Augusto Sartori - Unânime. 353. 0003738-05.2025.8.16.0129 - Embargos de
Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt.Embargante: Município de Paranaguá/PR. Embargado: JOÃO MARIA VIEIRA. Decisão
principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,
atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 354. 0003740-
72.2025.8.16.0129 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Embargante: Município de Paranaguá/PR.
Embargado: Acyr Correia Neto. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-
Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/
PR - Unânime. 355. 0003741-57.2025.8.16.0129 - Embargos de Declaração Cível - 4ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Embargante: Município
de Paranaguá/PR. Embargado: LILIAN DOS SANTOS SANT'ANA. Decisão principal: 200 -
Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s)
parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 356. 0003742-42.2025.8.16.0129 -
Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator:
Aldemar Sternadt. Embargante: Município de Paranaguá/PR. Embargado: Norma Sueli
Gonçalves do Rosário. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-
Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/
PR - Unânime. 357. 0003744-12.2025.8.16.0129 - Embargos de Declaração Cível - 4ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Embargante: Município
de Paranaguá/PR. Embargado: FRANCIENY GABRIELI N MATOZO. Decisão principal: 200 -
Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s)
parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 358. 0003745-94.2025.8.16.0129 -
Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator:
Aldemar Sternadt. Embargante: Município de Paranaguá/PR. Embargado: LEONIR COSTA
DE OLIVEIRA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime.
359. 0001648-33.2023.8.16.0084 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Norma Aparecida de Jesus
Silvestre. Recorrido: Município de Moreira Sales/PR. Decisão principal: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Norma Aparecida de Jesus
Silvestre - Unânime. 360. 0013385-56.2023.8.16.0044 - Apelação Criminal - 4ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Apelante: LUAN CARLOS
MARTINS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239
- Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUAN CARLOS
MARTINS - Unânime. 361. 0002446-05.2025.8.16.0090 - Embargos de Declaração Cível - 4ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Embargante:
SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO - ESTADO DE SÃO PAULO. Embargado:
MARCIO LUGATO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO - ESTADO DE SÃO
PAULO - Unânime. 362. 0002126-50.2025.8.16.0123 - Embargos de Declaração Cível - 4ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Embargante:
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Embargado: NIVALDO
BERTOLA MACHADO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
atribuído à(s) parte(s) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -
Unânime. 363. 0001235-72.2021.8.16.0154 - Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Apelante: DOUGLAS MORAIS ZIBETTI.
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 230 - SemResolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) DOUGLAS MORAIS
ZIBETTI - Unânime. 364. 0001363-68.2025.8.16.0149 - Embargos de Declaração Cível - 4ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Embargante: Juliana
Gonzatto. Embargado: Município de Nova Esperança do Sudoeste/PR, Embargado: ESTADO
DO PARANÁ. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos
de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Juliana Gonzatto - Unânime. 365. 0028278-
74.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Embargante: Dilcelia Arantes. Decisão
parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,
Embargante: EDIR CAMINOTO CONEGUNDES. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do
Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: CLAUDIRENE
ESTACIO RAMOS. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração, Embargante: WALESKA SHISKAY ALBERGONE STULZER. Decisão
parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,
Embargante: ELAINE CONSTANTINO DOS SANTOS. Decisão parcial: 200 - Com Resolução
do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)
MARCELO GUERRA - Unânime. 366. 0000699-79.2025.8.16.0135 - Embargos de Declaração
Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto.
Embargante: Vilde Gomes de Oliveira. Embargado: Município de Piraí do Sul/PR. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Vilde
Gomes de Oliveira - Unânime. 367. 0028292-58.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração
Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel.
Embargante: Denise Cristina Kusaba Soares, Embargante: Creusa Loureiro Lustri,
Embargante: DEIR LUIZ SILVERIO, Embargante: WILSON FERREIRA RODRIGUES,
Embargante: JOÃO ROCHA DE SANTANA, Embargante: LUCINEIA TERESA RODRIGUES
ALVES, Embargante: LUCIA MARIA IRINEU DOS SANTOS, Embargante: EDIVALDO BATISTA
CARRERI, Embargante: Marcia dos Santos Sabino, Embargante: ANTONIO CARLOS
FERNANDES GOBETTI. Embargado: Município de Londrina/PR, Embargado: CAIXA DE
ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
LONDRINA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Creusa Loureiro Lustri, JOÃO ROCHA DE
SANTANA, LUCINEIA TERESA RODRIGUES ALVES, LUCIA MARIA IRINEU DOS SANTOS,
EDIVALDO BATISTA CARRERI, Marcia dos Santos Sabino, DEIR LUIZ SILVERIO, ANTONIO
CARLOS FERNANDES GOBETTI, Denise Cristina Kusaba Soares, WILSON FERREIRA
RODRIGUES - Unânime. 368. 0017821-61.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível -
4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto.
Embargante: Luto Interplanos Plano de Assistência Funerária Ltda - ME. Embargado:
Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento
em Parte, atribuído à(s) parte(s) Luto Interplanos Plano de Assistência Funerária Ltda - ME
- Unânime. 369. 0004494-08.2025.8.16.0131 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Embargante: MUNICIPIO
DE PATO BRANCO. Embargado: TEREZINHA MARTINICHEN FURLANETO. Decisão
principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de
Declaração, atribuído à(s) parte(s) MUNICIPIO DE PATO BRANCO - Unânime. 370.
0018435-56.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos JuizadosEspeciais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Município de Tijucas do Sul/PR.
Recorrido: ALINE STHEFANI DE MELO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito -
Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Tijucas do Sul/PR - Unânime.
371. 0003142-32.2025.8.16.0190 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Embargante: Município de
Maringá/PR. Embargado: Érica Aline Vitor da Silva, Embargado: JOÃO ANTONIO BELINATO
DA FONSECA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído
à(s) parte(s) Município de Maringá/PR - Unânime. 372. 0029149-07.2025.8.16.0014 -
Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco
Vinícius Schiebel. Embargante: ANGELICA DE ALMEIDA SALES. Embargado: Município de
Londrina/PR, Embargado: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do
Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ANGELICA
DE ALMEIDA SALES - Unânime. 373. 0029152-59.2025.8.16.0014 - Embargos de
Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt.
Embargante: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Embargado:
ALESSANDRA CLESIO DA SILVA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-
Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL
DE SAUDE DE LONDRINA - Unânime. 374. 0002404-95.2025.8.16.9000 - Agravo de
Instrumento - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado
Araújo. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído
à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 375. 0002458-61.2025.8.16.9000 - Agravo
de Instrumento - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado
Araújo. Agravante: Município de Umuarama/PR. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) Município de Umuarama/PR - Unânime. 376. 0005139-
57.2025.8.16.0026 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Agravante: Município de Campo Largo/PR.
Agravado: CAMILA VENTURIN ZAPPELLINI - ME. Decisão principal: 239 - Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Campo Largo/PR -
Unânime. 377. 0003457-60.2025.8.16.0190 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto. Embargante:
Município de Maringá/PR. Embargado: LEANDRO PRONSATI VARANELLI. Decisão
principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,
atribuído à(s) parte(s) Município de Maringá/PR - Unânime. 378. 0007551-
82.2025.8.16.0018 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto. Embargante: Município de Maringá/
PR. Embargado: ANA LUCIA RODRIGUES PINTO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do
Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de
Maringá/PR - Unânime. 379. 0002814-81.2024.8.16.0079 - Recurso Inominado Cível - 4ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente:
ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: VANIA KRAUSE. Decisão principal: 237 - Com Resolução
do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 380.
0043089-88.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: MARCIO GLEDIS CARVALHOALBEFARO. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do
Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCIO GLEDIS CARVALHO ALBEFARO -
Unânime. 381. 0002595-43.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 4ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Agravante: CEZAR ADRIANO
BELTER. Agravado: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ -
DETRAN/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) CEZAR ADRIANO BELTER - Unânime. 382. 0008715-
68.2024.8.16.0131 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: MUNICIPIO DE PATO BRANCO. Recorrido:
LEO JOÃO GAVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) MUNICIPIO DE PATO BRANCO - Unânime. 383. 0001710-
73.2025.8.16.0126 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Embargante: BENEDITO ERNESTO NETO.
Embargado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal:
200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído
à(s) parte(s) BENEDITO ERNESTO NETO - Unânime. 384. 0015298-47.2025.8.16.0030 -
Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius
Schiebel. Agravante: FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV. Agravado: MARIA IGIDIA MARQUES,
Agravado: Município de Foz do Iguaçu/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV.
Vencido(s): Vanessa Villela De Biassio. 385. 0008118-16.2025.8.16.0018 - Agravo Interno
Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo.
Agravante: CLEZIA ISAIAS BARLATI. Agravado: ESTADO DO PARANÁ, Agravado:
COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL, Agravado: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) CLEZIA ISAIAS BARLATI - Unânime. 386. 0001622-19.2024.8.16.0078 - Recurso
Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado
Araújo. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ELIZAMA ALVES DOS SANTOS
BENÍCIO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)
parte(s) ESTADO DO PARANÁ. Vencido(s): Vanessa Villela De Biassio. 387. 0005218-
37.2025.8.16.0058 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Embargante: Iracema Nogueira da Silva.
Embargado: Município de Luiziana/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito -
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Iracema Nogueira da
Silva - Unânime. 388. 0001831-71.2025.8.16.0136 - Embargos de Declaração Cível - 4ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Embargante:
THEREZA CHRISTINA MENDES LAMPUGNANI. Embargado: Município de Pitanga/PR.
Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de
Declaração, atribuído à(s) parte(s) THEREZA CHRISTINA MENDES LAMPUGNANI -
Unânime. 389. 0001924-09.2025.8.16.0209 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Embargante: SERGIO
GILBERTO GONÇALVES. Embargado: Município de Francisco Beltrão/PR. Decisão principal:
200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído
à(s) parte(s) SERGIO GILBERTO GONÇALVES - Unânime. 390. 0012589-95.2023.8.16.0131
- Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo
Henrique Furtado Araújo. Recorrente: MARLIZE VEIGAS TRENTO. Recorrido: MUNICIPIODE PATO BRANCO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) MARLIZE VEIGAS TRENTO - Unânime. 391. 0010851-
79.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: CLEIDIANE DE LIMA DE SOUZA. Recorrido:
ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) CLEIDIANE DE LIMA DE SOUZA - Unânime. 392. 0002368-
50.2025.8.16.0077 - Embargos de Declaração Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Embargante: LUCAS DE OLIVEIRA
RAMOS. Embargado: MAURICIO TEIXEIRA. Decisão principal: 871 - Com Resolução do
Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) LUCAS
DE OLIVEIRA RAMOS - Unânime. 393. 0023023-19.2025.8.16.0182 - Agravo Interno Cível -
4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Agravante:
Município de Curitiba/PR. Agravado: BRAZ LOPES GARCIA. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR -
Unânime. 394. 0015094-66.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: JONER LUIS OLIVEIRA
WANDA BRU. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JONER LUIS OLIVEIRA WANDA BRU -
Unânime. 395. 0000234-29.2023.8.16.0042 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: ZENILDE AUGUSTA DOS
SANTOS. Recorrido: Município de Alto Piquiri/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ZENILDE AUGUSTA DOS SANTOS -
Unânime. 396. 0000894-41.2024.8.16.0057 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: Elisangela
Peixoto de Alencar. Recorrido: Município de Campina da Lagoa/PR. Decisão principal: 239 -
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Elisangela Peixoto de
Alencar - Unânime. 397. 0007933-68.2024.8.16.0064 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: NANCI
ALVES LEAL MENDES. Recorrido: Município de Castro/PR. Decisão principal: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) NANCI ALVES LEAL MENDES.
Vencido(s): Vanessa Villela De Biassio. 398. 0000438-27.2024.8.16.0143 - Recurso
Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado
Araújo. Recorrente: Município de Reserva/PR. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) DANIELE FERREIRA - Unânime. 399. 0017254-
98.2025.8.16.0030 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Marco Vinícius Schiebel. Agravante: FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV. Agravado:
Município de Foz do Iguaçu/PR, Agravado: MARIA LUIZA FERREIRA . Decisão principal:
239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FOZ
PREVIDENCIA - FOZPREV. Vencido(s): Vanessa Villela De Biassio. 400. 0017255-
83.2025.8.16.0030 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Marco Vinícius Schiebel. Agravante: Município de Foz do Iguaçu/PR. Agravado:
MARIA LUIZA FERREIRA , Agravado: FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV. Decisão principal: 239
- Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Foz do
Iguaçu/PR. Vencido(s): Vanessa Villela De Biassio. 401. 0017256-68.2025.8.16.0030 -
Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco ViníciusSchiebel. Agravante: FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV. Agravado: DELIRES INES LOOF
PALUDO, Agravado: Município de Foz do Iguaçu/PR. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FOZ PREVIDENCIA -
FOZPREV. Vencido(s): Vanessa Villela De Biassio. 402. 0017257-53.2025.8.16.0030 -
Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius
Schiebel. Agravante: Município de Foz do Iguaçu/PR. Agravado: BEATRIZ MARIA MOREIRA
FIRMINO, Agravado: FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Foz do Iguaçu/
PR. Vencido(s): Vanessa Villela De Biassio. 403. 0017258-38.2025.8.16.0030 - Agravo
Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel.
Agravante: FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV. Agravado: BEATRIZ MARIA MOREIRA FIRMINO,
Agravado: Município de Foz do Iguaçu/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV.
Vencido(s): Vanessa Villela De Biassio. 404. 0017259-23.2025.8.16.0030 - Agravo Interno
Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel.
Agravante: Município de Foz do Iguaçu/PR. Agravado: ROSA HELENA STAFFA MALUF DE
SOUZA, Agravado: FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV. Decisão principal: 239 - Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Foz do Iguaçu/PR.
Vencido(s): Vanessa Villela De Biassio. 405. 0004060-47.2023.8.16.0209 - Recurso
Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado
Araújo. Recorrente: TAIS TRANCOSO DE BRITTO PAULI. Recorrido: Município de Francisco
Beltrão/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)
parte(s) TAIS TRANCOSO DE BRITTO PAULI - Unânime. 406. 0017479-21.2025.8.16.0030 -
Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius
Schiebel. Agravante: Município de Foz do Iguaçu/PR. Agravado: BERENICE DAMASCENA,
Agravado: FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Foz do Iguaçu/PR.
Vencido(s): Vanessa Villela De Biassio. 407. 0017480-06.2025.8.16.0030 - Agravo Interno
Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel.
Agravante: FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV. Agravado: BERENICE DAMASCENA, Agravado:
Município de Foz do Iguaçu/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV. Vencido(s): Vanessa
Villela De Biassio. 408. 0017481-88.2025.8.16.0030 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Agravante: Município de
Foz do Iguaçu/PR. Agravado: MARIA HELENA COSTA FERREIRA. Decisão principal: 239 -
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Foz do
Iguaçu/PR. Vencido(s): Vanessa Villela De Biassio. 409. 0017482-73.2025.8.16.0030 -
Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius
Schiebel. Agravante: FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV. Agravado: Município de Foz do Iguaçu/
PR, Agravado: ROSA HELENA STAFFA MALUF DE SOUZA. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FOZ PREVIDENCIA -
FOZPREV. Vencido(s): Vanessa Villela De Biassio. 410. 0003086-50.2025.8.16.9000 -
Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo
Henrique Furtado Araújo. Embargante: ANTÔNIO ROGÉRIO RIBEIRO. Embargado:
Município de Teixeira Soares/PR. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito -
Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ANTÔNIO ROGÉRIORIBEIRO - Unânime. 411. 0017782-35.2025.8.16.0030 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Agravante: FOZ
PREVIDENCIA - FOZPREV. Agravado: Município de Foz do Iguaçu/PR, Agravado: MARIA
HELENA COSTA FERREIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV. Vencido(s): Vanessa
Villela De Biassio. 412. 0017784-05.2025.8.16.0030 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Agravante: FOZ
PREVIDENCIA - FOZPREV. Agravado: CLEUZA FIALHO MONTEIRO, Agravado: Município de
Foz do Iguaçu/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV. Vencido(s): Vanessa Villela De
Biassio. 413. 0001055-07.2024.8.16.0104 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: Município de
Porto Barreiro/PR. Recorrido: GENORI FEDER KLEN. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Porto
Barreiro/PR - Unânime. 414. 0002034-33.2025.8.16.0136 - Embargos de Declaração Cível -
4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto.
Embargante: CLEUZA DOMINGUES DE SOUZA ROSA. Embargado: Município de Pitanga/PR.
Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração, atribuído à(s) parte(s) CLEUZA DOMINGUES DE SOUZA ROSA - Unânime. 415.
0002556-87.2025.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: Município de Foz do
Iguaçu/PR. Recorrido: BENTO JOIL MACHADO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do
Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Foz do Iguaçu/PR -
Unânime. 416. 0002618-96.2019.8.16.0076 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: Darmor Braga.
Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 -
Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Honório
Serpa/PR - Unânime. 417. 0011183-51.2021.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente:
DIEGO DOS SANTOS CHIMIM. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 -
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DIEGO DOS SANTOS
CHIMIM - Unânime. 418. 0005696-25.2021.8.16.0013 - Recurso Inominado Cível - 4ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente:
PETERSON WILLIAM FERREIRA DE OLIVEIRA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
PETERSON WILLIAM FERREIRA DE OLIVEIRA - Unânime. 419. 0010997-
28.2021.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: ALAN JONATAS DE OLIVEIRA DOS SANTOS.
Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALAN JONATAS DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Unânime.
420. 0011729-09.2021.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: WESLEI ISMAILE DA
SILVA PEREIRA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) WESLEI ISMAILE DA SILVA PEREIRA -
Unânime. 421. 0000752-72.2023.8.16.0089 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: ANA CARLA SANTANARAMOS. Recorrido: Município de Conselheiro Mairinck/PR. Decisão principal: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANA CARLA SANTANA RAMOS -
Unânime. 422. 0018826-89.2025.8.16.0030 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Agravante: FOZ PREVIDENCIA -
FOZPREV. Agravado: TERESINHA DE FÁTIMA RABAIOLLI. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FOZ PREVIDENCIA -
FOZPREV. Vencido(s): Vanessa Villela De Biassio. 423. 0018857-12.2025.8.16.0030 -
Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius
Schiebel. Agravante: FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV. Agravado: Município de Foz do Iguaçu/
PR, Agravado: NEUZA WEISS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV. Vencido(s): Vanessa
Villela De Biassio. 424. 0018861-49.2025.8.16.0030 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Agravante: FOZ
PREVIDENCIA - FOZPREV. Agravado: Município de Foz do Iguaçu/PR, Agravado:
OSVALDINA DA SILVA SCHARDONG. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV. Vencido(s):
Vanessa Villela De Biassio. 425. 0018909-08.2025.8.16.0030 - Agravo Interno Cível - 4ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Agravante: FOZ
PREVIDENCIA - FOZPREV. Agravado: Município de Foz do Iguaçu/PR, Agravado: IDEMA
ANGELINA CAAN. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV. Vencido(s): Vanessa Villela De
Biassio. 426. 0002266-09.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: NAIARA THAIS
FLORES MORENO. Recorrido: Município de Foz do Iguaçu/PR. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NAIARA THAIS FLORES
MORENO - Unânime. 427. 0004296-85.2025.8.16.0190 - Embargos de Declaração Cível - 4ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo.
Embargante: Município de Maringá/PR. Embargado: NATALINO APARECIDO FERNANDES.
Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de
Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Maringá/PR - Unânime. 428. 0011225-
03.2021.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: EVANDRO MATEUS DE CASTRO DOS
SANTOS. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EVANDRO MATEUS DE CASTRO DOS
SANTOS - Unânime. 429. 0010393-67.2021.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente:
CARLOS JOSE FERREIRA DA SILVA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239
- Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CARLOS JOSE
FERREIRA DA SILVA - Unânime. 430. 0010554-77.2021.8.16.0182 - Recurso Inominado
Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel.
Recorrente: JEAN CARLOS MARCONDES LEAL. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JEAN
CARLOS MARCONDES LEAL - Unânime. 431. 0005360-50.2024.8.16.0034 - Recurso
Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado
Araújo. Recorrente: LUCIA ALVES DA ROCHA. Recorrido: Município de Piraquara/PR.
Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)LUCIA ALVES DA ROCHA - Unânime. 432. 0000409-12.2020.8.16.0209 - Recurso
Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado
Araújo. Recorrente: Município de Francisco Beltrão/PR. Recorrido: ADELIRIO CORREIA DA
ROSA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído
à(s) parte(s) Município de Francisco Beltrão/PR - Unânime. 433. 0000804-
95.2024.8.16.0004 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ELIO
CAPELIM DE LARA, Recorrido: NELSON CONRADO, Recorrido: DANIEL LOURENÇO DE
SOUZA, Recorrido: MIGUEL PRZYWITOWSKI, Recorrido: Dionei Santana Andrade,
Recorrido: CRISTIANO VENAR, Recorrido: Fernando Borges de Lima , Recorrido: LUIS
CZEKALSKI, Recorrido: ALFREDO BANDASZEWSKI, Recorrido: OSEIAS LOURENÇO DE
SOUZA, Recorrido: EDSON LUIZ KALINOSKI, Recorrido: OSNI JOSIAS KRAVEC, Recorrido:
Adilson Camargo, Recorrido: LUCIANO DE OLIVEIRA BAIL, Recorrido: MARIO FEDARASZ.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 434. 0010879-52.2021.8.16.0182 - Recurso
Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius
Schiebel. Recorrente: VINICIUS DE OLIVEIRA PRATES NUNES. Recorrido: ESTADO DO
PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído
à(s) parte(s) VINICIUS DE OLIVEIRA PRATES NUNES - Unânime. 435. 0011360-
15.2021.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: JOÃO VITOR VALENTIM. Recorrido: ESTADO
DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) JOÃO VITOR VALENTIM - Unânime. 436. 0008947-
26.2025.8.16.0170 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Embargante: JORGE THIEL. Embargado:
PARANÁPREVIDÊNCIA, Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)
JORGE THIEL - Unânime. 437. 0001128-31.2024.8.16.0119 - Recurso Inominado Cível - 4ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente:
Município de Nova Esperança/PR. Recorrido: Doce Vida - Administradora e Incorporadora
de Bens Ltda. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) Município de Nova Esperança/PR - Unânime. 438. 0011726-
54.2021.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: WELINGTON DE SOUZA. Recorrido: ESTADO
DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) WELINGTON DE SOUZA - Unânime. 439. 0031160-
29.2021.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Robson Aparecido Sardinha. Recorrido:
ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) Robson Aparecido Sardinha - Unânime. 440. 0010742-
70.2021.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: MAURICIO PEREIRA RUIZ. Recorrido:
ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) MAURICIO PEREIRA RUIZ - Unânime. 441. 0003727-
38.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Agravante: CARLOS JOSE DINIZ. Agravado:ALCANCE CONSTRUTORA LTDA, Agravado: LUIS ANTONIO ALVES, Agravado:
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
CARLOS JOSE DINIZ - Unânime. 442. 0003765-50.2025.8.16.9000 - Agravo Interno Cível -
4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo.
Agravante: KAREN LOPES DE AZEVEDO SCHEREDER. Agravado: ESTADO DO PARANÁ.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) KAREN LOPES DE AZEVEDO SCHEREDER - Unânime. 443. 0000314-
31.2025.8.16.0136 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: VERA LUCIA DE LIMA BONFIM.
Recorrido: Município de Pitanga/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) VERA LUCIA DE LIMA BONFIM - Unânime. 444.
0049373-63.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Embargante: ESTADO DO
PARANÁ. Embargado: PEDRO LUIZ COCENZA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do
Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO
PARANÁ - Unânime. 445. 0004128-92.2025.8.16.0090 - Embargos de Declaração Cível - 4ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo.
Embargante: ROSANGELA DE OLIVEIRA BUENO. Embargado: Município de Ibiporã/PR,
Embargado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE IBIPORÃ - IBIPREV. Decisão principal: 200 -
Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s)
parte(s) ROSANGELA DE OLIVEIRA BUENO - Unânime. 446. 0031462-19.2025.8.16.0182 -
Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo
Henrique Furtado Araújo. Embargante: Município de Curitiba/PR. Embargado:
ROSANGELA ZANINELLI DE ARAUJO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito -
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de
Curitiba/PR - Unânime. 447. 0002831-76.2025.8.16.0146 - Embargos de Declaração Cível -
4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo.
Embargante: FERNANDA KONKEL WAGNER, Embargante: ANDRE LUIZ WAGNER.
Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito -
Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ANDRE LUIZ WAGNER,
FERNANDA KONKEL WAGNER - Unânime. 448. 0031710-82.2025.8.16.0182 - Embargos de
Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique
Furtado Araújo. Embargante: DALMIRA INES BERNARDI. Embargado: BANCO BRADESCO
FINANCIAMENTOS S.A. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de
Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) DALMIRA INES BERNARDI - Unânime. EM
MESA: 0019686-56.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: THIAGO JOSE PAES GARRETT.
Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do
Juiz. 0030853-68.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: ESTADO DO
PARANÁ. Recorrido: ÊNIO LUIZ MATOS DE SOUZA JÚNIOR. Julgamento cancelado. Retirado
de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 0031190-59.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado
Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente:
ALCEU MARCENOVICZ DE CASTRO. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento
cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0022566-21.2024.8.16.0182 - RecursoInominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt.
Recorrente: REGIANE SCHWAIZER. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento
cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0032122-47.2024.8.16.0182 - Recurso
Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt.
Recorrente: LUAN RICARDO BERTAPELI PRADO. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ.
Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0044914-33.2024.8.16.0182
- Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar
Sternadt. Recorrente: CLAYTON DA SILVA AIRES. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ.
Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0054757-75.2023.8.16.0014
- Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel
Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: ENEIAS ANTONIO BASILIO. Recorrido: ESTADO DO
PARANÁ. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Destaque para Sessão
Presencial. 0001246-11.2024.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: Reservaldo
Catelli. Recorrido: MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL. Julgamento cancelado. Retirado de
pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 0044571-37.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado
Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da
Costa. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Alexandre Braga. Julgamento
cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. Observações: A pedido da
assessoria (Eliane). 0044629-40.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente:
ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: MARA ADRIANA APOLINARIO DIAS SUGAWARA.
Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. Observações: A
pedido da assessoria (Eliane). 0021753-91.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: DANIELLE
ARBIGAUS MOREIRA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado.
Motivo: Determinação do Juiz. 0004281-80.2024.8.16.0084 - Recurso Inominado Cível - 4ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente:
ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: LAUREL HENRIQUE ZAWALSKI MARTINS. Julgamento
cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 0042644-36.2024.8.16.0182 -
Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel
Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: SANDRA MARIA
FUENTES LOPES. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz.
Observações: A pedido da assessoria (Eliane). 0040592-77.2018.8.16.0182 - Recurso
Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius
Schiebel. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Thiago Manrich Rubin. Julgamento
cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual.
0005375-19.2024.8.16.0034 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA. Recorrido: JEFFERSON GOMES PITOMBEIRA. Julgamento
cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0000616-63.2024.8.16.0211 - Recurso
Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt.
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ANDERSON VIEIRA DOS SANTOS. Julgamento
cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0044860-67.2024.8.16.0182 - Recurso
Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt.
Recorrente: LEANDRO ALVES. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado.Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0049989-53.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado
Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente:
Diarles Alves Rosa. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado.
Motivo: Determinação do Juiz. 0048859-28.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa.
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ZENILDA APARECIDA DA PAZ SAR.
Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. Observações: A
pedido da assessoria (Eliane). 0039063-13.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: MAYKON
CAMARGO. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo:
Determinação do Juiz. 0002381-75.2024.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: ESTADO DO
PARANÁ. Recorrido: LEDIANE PEREIRA DE JESUS . Julgamento cancelado. Adiado. Motivo:
Determinação do Juiz. 0015899-19.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: ESTADO DO
PARANÁ. Recorrido: JOSE MAURICIO CAZAROTTO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo:
Determinação do Juiz. 0021065-32.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Rodrigo Foza.
Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do
Juiz. 0002034-45.2022.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: TANIA CADAN
OLIVEIRA, Recorrente: LUIZ ROBERTO MARQUES OLIVEIRA. Recorrido: Município de
Cianorte/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Destaque para Sessão
Presencial. 0017927-57.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Fabio Tavares. Recorrido:
ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz.
Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Marcia
Cristina Lima E Silva Palmonare, secretário(a) da 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a)
Senhor(a) Juiz(a) Presidente.
Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não
participação do(s) ). 5. 0000476-45.2023.8.16.0120 - Apelação Criminal - 4ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Apelante: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: MARIA CELIA VERGILIO. Julgamento
cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 6.
0015782-96.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: IZAURA RAMOS PACHECO .
Recorrido: Banco Daycoval S/A, Recorrido: Município de Foz do Iguaçu/PR. Julgamento
cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 7.
0019879-54.2019.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna. Recorrente: Município de
Paiçandu/PR, Recorrente: TEREZA CRISTINA ZANIN. Recorrido: Município de
Paiçandu/PR, Recorrido: TEREZA CRISTINA ZANIN. Julgamento cancelado. Adiado por
ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 8. 0001819-
60.2023.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: Município de Londrina/PR,
Recorrente: Município de Maringá/PR. Recorrido: MARSON E PELISSAO ADVOCACIA.Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não
participação do(s) ). 9. 0003495-85.2022.8.16.0058 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente:
FUNDO DE PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JANIOPOLIS , Recorrente:
Município de Janiópolis/PR. Recorrido: VALDINEI DA SILVA MOREIRA. Julgamento
cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ).
10. 0001404-20.2021.8.16.0070 - Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Apelante: Eliane dos Santos. Apelado:
JOICE CATARINA DE OLIVEIRA PEREIRA, Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não
participação do(s) ). 11. 0000972-06.2022.8.16.0057 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente:
DANILO RAFAEL DA SILVA CARVALHO. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento
cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ).
12. 0011827-35.2020.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: FUNDACAO DE
SAUDE DE PAICANDU , Recorrente: Município de Paiçandu/PR, Recorrente: MARIA DILSE
SENA ZANARDO. Recorrido: FUNDACAO DE SAUDE DE PAICANDU , Recorrido: Município
de Paiçandu/PR, Recorrido: MARIA DILSE SENA ZANARDO. Julgamento cancelado. Adiado
por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 13. 0054757-
75.2023.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: ENEIAS ANTONIO BASILIO.
Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum
mínimo (registro de não participação do(s) ). 14. 0000246-54.2023.8.16.0200 - Recurso
Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski
Ferreira Da Costa. Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR,
Recorrente: KELLY STELLE AFONSO, Recorrente: ANDERSON JOSÉ KOPP. Recorrido:
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR, Recorrido: KELLY STELLE
AFONSO, Recorrido: ANDERSON JOSÉ KOPP. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de
quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 15. 0000916-07.2022.8.16.0078 -
Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski
Ferreira Da Costa. Apelante: Lozer Proença, Apelante: MARCIO HENRIQUE WANDERLEY,
Apelante: ROSNEI BENTO MACHADO, Apelante: JOÃO ANTONIO TREVISAN, Apelante:
Edson José Wessler, Apelante: ODAIR JOSE VIGILATO, Apelante: ANIZ AIRES ZAMPOLI.
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado
por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 16. 0011730-
09.2023.8.16.0025 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: Município de Araucária/PR,
Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR.
Recorrido: EMERSON JUNIOR ZELAZOWSKI. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de
quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 17. 0002158-40.2022.8.16.0162 -
Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel
Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: Município de Sertanópolis/PR. Recorrido: RANGEL
ALMEIDA. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não
participação do(s) ). 18. 0001107-11.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente:COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR, Recorrente: ANA PAULA
RODRIGUES. Recorrido: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR, Recorrido:
ANA PAULA RODRIGUES. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo
(registro de não participação do(s) ). 19. 0004931-69.2021.8.16.0105 - Recurso Inominado
Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da
Costa. Recorrente: Flavio Cavenaghi, Recorrente: Município de São Pedro do Paraná/PR.
Recorrido: Flavio Cavenaghi, Recorrido: Município de São Pedro do Paraná/PR. Julgamento
cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ).
20. 0044530-07.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: GILMAR
CANDIDO DE JESUS. Recorrido: Município de Curitiba/PR. Julgamento cancelado. Adiado
por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 21. 0026076-
42.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: DORALICE MEISTER - SOCIEDADE
INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Recorrido: Município de Curitiba/PR. Julgamento cancelado.
Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 22. 0002155-
19.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: DANIEL FARIAS PORTELLA,
Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Recorrido: DANIEL FARIAS PORTELLA,
Recorrido: Município de Paranaguá/PR. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de
quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 23. 0001719-35.2023.8.16.0084 -
Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel
Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: JOSE MARCOS VIEIRA. Recorrido: Município de
Moreira Sales/PR. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro
de não participação do(s) ). 24. 0072875-02.2023.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 4ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa.
Recorrente: Eder Carlos dos Santos. Recorrido: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E
URBANIZAÇAO - CMTU - LD, Recorrido: DA FONTE COMERCIO DE VEICULOS LTDA,
Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR.
Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não
participação do(s) ). 25. 0001838-84.2022.8.16.0066 - Apelação Criminal - 4ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Apelante:
SIDNEY NATAL DO PRADO JUNIOR. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não
participação do(s) ). 26. 0008146-73.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente:
CARLA DE OLIVEIRA ALVES, Recorrente: SONIA REGINA MARIANO, Recorrente: Município
de Paranaguá/PR, Recorrente: Cristiane Mateus Rosina de Oliveira. Recorrido: CARLA DE
OLIVEIRA ALVES, Recorrido: SONIA REGINA MARIANO, Recorrido: Cristiane Mateus Rosina
de Oliveira, Recorrido: Município de Paranaguá/PR. Julgamento cancelado. Adiado por
ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 27. 0008214-
78.2019.8.16.0038 - Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator:
Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Apelante: EVILIN TATIANE DOS SANTOS. Apelado:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado por
ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 28. 0001742-
34.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Agravante: Município de Umuarama/PR.
Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado
por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 29. 0001615-
06.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: PARANÁPREVIDÊNCIA,
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ESIQUIEL BRITO CARDOSO. Julgamento
cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ).
30. 0002123-19.2025.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: Município de
Ponta Grossa/PR. Recorrido: PEDRO OPUCHKEVITCH. Julgamento cancelado. Adiado por
ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 31. 0012657-
86.2025.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: MARIA A. MONTEIRO DA SILVA ,
Recorrente: MARIA LUCIA SCHIMITZ. Recorrido: Município de Foz do Iguaçu/PR,
Recorrido: FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de
quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 32. 0001246-11.2024.8.16.0053 -
Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel
Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: Reservaldo Catelli. Recorrido: MUNICÍPIO DE
ALVORADA DO SUL. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo
(registro de não participação do(s) ). 33. 0006053-75.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado
Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da
Costa. Recorrente: Município de Curitiba/PR. Recorrido: ROSANA DA SILVA COSSINI.
Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não
participação do(s) ). 34. 0002990-05.2023.8.16.0141 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente:
Município de Realeza/PR. Recorrido: Felipe Gabriel Blaich De Paula representado(a) por
ROSECLEIA BLAICH. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo
(registro de não participação do(s) ). 35. 0001297-22.2024.8.16.0053 - Recurso Inominado
Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da
Costa. Recorrente: GILVANIA DE SOUZA. Recorrido: MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL,
Recorrido: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO SUL. Julgamento
cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ).
36. 0001370-91.2024.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: Magda Elaine
Savioli , Recorrente: LUIS RICARDO DOS SANTOS, Recorrente: ROSANA MARIA DA SILVA
VERTEIRO. Recorrido: MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL, Recorrido: FUNDAÇÃO
MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO SUL. Julgamento cancelado. Adiado por ausência
de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 37. 0001922-66.2025.8.16.0103 -
Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel
Tempski Ferreira Da Costa. Embargante: Gabriel Fermino de Almeida. Embargado: ESTADO
DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de
não participação do(s) ). 38. 0002696-58.2025.8.16.0148 - Embargos de Declaração Cível -
4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa.
Embargante: EDUVALDO RODRIGUES. Embargado: Município de Rolândia/PR. Julgamento
cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ).
39. 0029151-74.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dosJuizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Embargante: AUTARQUIA
MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Embargado: Município de Londrina/PR,
Embargado: ROBSON FALLER. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum
mínimo (registro de não participação do(s) ). 40. 0001754-18.2024.8.16.0162 - Recurso
Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski
Ferreira Da Costa. Recorrente: JULIANA CALDEIRA RÊIS. Recorrido: SERVICO MUNICIPAL
DE SAUDE - HOSPITAL SÃO LUCAS, Recorrido: Município de Sertanópolis/PR. Julgamento
cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ).
41. 0001619-63.2023.8.16.0122 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: Município de
Ortigueira/PR. Recorrido: Divir de Jesus Gonçalves. Julgamento cancelado. Adiado por
ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 42. 0002992-
91.2025.8.16.0112 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Embargante: Alexssandro Rodrigo
Albano. Embargado: Município de Mercedes/PR. Julgamento cancelado. Adiado por
ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 43. 0002856-
82.2025.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: Município de Ponta Grossa/PR.
Recorrido: CASSIANO JOSE PRESTES DE OLIVEIRA. Julgamento cancelado. Adiado por
ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 44. 0038739-
27.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: Município de Ponta Grossa/PR.
Recorrido: JOSE VALDEMIR ALVES. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum
mínimo (registro de não participação do(s) ). 45. 0002795-27.2025.8.16.0019 - Recurso
Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski
Ferreira Da Costa. Recorrente: Município de Ponta Grossa/PR. Recorrido: Luciano Tozetto
Neves. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não
participação do(s) ). 46. 0001040-87.2021.8.16.0154 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente:
Município de Santo Antônio do Sudoeste/PR. Recorrido: ROBERTO CARLOS GUERRA.
Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não
participação do(s) ). 47. 0002617-48.2023.8.16.0181 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente:
PATRICIA SPERION GUEDZ. Recorrido: Município de Marmeleiro - PR. Julgamento
cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ).
48. 0005601-35.2025.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: Município de
Ponta Grossa/PR. Recorrido: ALIBIO GRAEFF. Julgamento cancelado. Adiado por ausência
de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 49. 0001676-60.2024.8.16.0053 -
Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel
Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: JOSIANI APARECIDA DA SILVA, Recorrente:
CIDINEIA APARECIDA DA SILVA, Recorrente: JOSIANE PEREIRA DA COSTA, Recorrente:
LUIZ CARLOS DA SILVA. Recorrido: MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL, Recorrido:
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO SUL. Julgamento cancelado. Adiado
por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 50. 0003270-
71.2023.8.16.0174 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: Meri de Cacia Muller levandoski.
Recorrido: MARCO AURELIO MARTINS VEICULOS - ME, Recorrido: LUIZ CARLOS DE
LOYOLA, Recorrido: EDUARDO MIGUEL DOBRYCHTOP JUNIOR, Recorrido:
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Julgamento
cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ).
51. 0048859-28.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: ESTADO DO
PARANÁ. Recorrido: ZENILDA APARECIDA DA PAZ SAR. Julgamento cancelado. Adiado por
ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 52. 0010801-
97.2024.8.16.0038 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: Município de Fazenda Rio Grande/
PR. Recorrido: Dirce Fonseca de Souza. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de
quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 53. 0044629-40.2024.8.16.0182 -
Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel
Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: MARA ADRIANA
APOLINARIO DIAS SUGAWARA. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum
mínimo (registro de não participação do(s) ). 54. 0044571-37.2024.8.16.0182 - Recurso
Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski
Ferreira Da Costa. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Alexandre Braga.
Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não
participação do(s) ). 55. 0030558-33.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente:
ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: LUIS THIAGO FERREIRA SPARAPAN. Julgamento
cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ).
56. 0009263-07.2025.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: Município de
Ponta Grossa/PR. Recorrido: DARIO MOREIRA FILHO. Julgamento cancelado. Adiado por
ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 57. 0030471-
77.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido:
VIVIANE GIAMARCO BUENO. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum
mínimo (registro de não participação do(s) ). 58. 0024113-96.2024.8.16.0182 - Recurso
Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski
Ferreira Da Costa. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: PAULO DINIZ DE ABREU.
Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não
participação do(s) ). 59. 0042644-36.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente:
ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: SANDRA MARIA FUENTES LOPES. Julgamento cancelado.
Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 60. 0007934-
53.2024.8.16.0064 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: JOZANA MARIA CARNEIRO DA
SILVA. Recorrido: Município de Castro/PR. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de
quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 61. 0004634-52.2016.8.16.0165 -
Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel
Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ANASTACIO
TASINHO SILVA DE OLIVEIRA. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórummínimo (registro de não participação do(s) ). 62. 0003704-02.2024.8.16.0182 - Recurso
Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski
Ferreira Da Costa. Recorrente: EDUARDO CARVALHO NASCIMENTO. Recorrido: ESTADO
DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de
não participação do(s) ). 63. 0001897-89.2024.8.16.0167 - Recurso Inominado Cível - 4ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa.
Recorrente: Município de Guairaçá/PR. Recorrido: VERA LUCIA GOMES DE SOUZA.
Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não
participação do(s) ). 64. 0001356-57.2025.8.16.0026 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente:
JOSEFA ARILDE ESTEVÃO DE OLIVEIRA. Recorrido: Município de Campo Largo/PR.
Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não
participação do(s) ). 65. 0004688-53.2025.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente:
Município de Ponta Grossa/PR. Recorrido: LUZIA LIGOSKI SOUZA ROSA, Recorrido:
MARCIA DE MATTOS ALCANTARA. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum
mínimo (registro de não participação do(s) ). 66. 0042803-86.2018.8.16.0182 - Recurso
Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado
Araújo. Recorrente: AMADEU APARECIDO GRACIANO. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ.
Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não
participação do(s) ). 67. 0053010-47.2018.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: IVANETE
TEREZINHA FORALOSSO. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado
por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 68. 0009429-
64.2019.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Messias Nonato da Silva. Recorrido: ESTADO
DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de
não participação do(s) ). 69. 0002831-63.2018.8.16.0068 - Recurso Inominado Cível - 4ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente:
Município de Chopinzinho/PR. Recorrido: DOLCIMAR LUIS MORESCO. Julgamento
cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ).
70. 0001230-14.2019.8.16.0124 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: Município de
Palmeira/PR. Recorrido: ILDEFONSO SEQUINEL. Julgamento cancelado. Adiado por
ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 71. 0005025-
73.2020.8.16.0033 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: JOSE ANTONIO ALVES BELLO.
Recorrido: PARANÁPREVIDÊNCIA, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado.
Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 72. 0005575-
37.2021.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: LUIZ CARLOS BARBOZA BRITO,
Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Recorrido: LUIZ CARLOS BARBOZA BRITO,
Recorrido: Município de Paranaguá/PR. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de
quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 73. 0004907-11.2021.8.16.0018 -
Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago
Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: ROSILENE SOUZA DA MATA, Recorrente: ROSEMEIREALVES SANTOS DA SILVA, Recorrente: MARIA ENEDINA DA SILVA. Recorrido: Município de
Maringá/PR. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de
não participação do(s) ). 74. 0020547-54.2021.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 4ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente:
DANIEL DE SOUZA. Recorrido: Município de Maringá/PR. Julgamento cancelado. Adiado
por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 75. 0018258-
51.2021.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: ROSELI MARIA BARRETO PINHEIRO.
Recorrido: Município de Maringá/PR. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de
quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 76. 0002162-73.2024.8.16.9000 -
Mandado de Segurança Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar
Sternadt. Impetrante: ESTADO DO PARANÁ. Impetrado: Juiz(a) de Direito do Juizado
Especial da Fazenda Pública da Comarca de Paranaguá. Julgamento cancelado. Adiado por
ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 77. 0000398-
07.2017.8.16.0138 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: Município de Primeiro de Maio/PR.
Recorrido: MARIA APARECIDA DA SILVA PEDROSO. Julgamento cancelado. Adiado por
ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 78. 0002559-
11.2024.8.16.0084 - Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator:
Leo Henrique Furtado Araújo. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça.
Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não
participação do(s) ). 79. 0002677-50.2022.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: CRISTIANI NOBRE
DE VARGAS, Recorrente: MUNICIPIO DE LINDOESTE. Recorrido: CRISTIANI NOBRE DE
VARGAS, Recorrido: MUNICIPIO DE LINDOESTE. Julgamento cancelado. Adiado por
ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 80. 0008275-
09.2023.8.16.0034 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: ROSELI FAUSTO. Recorrido: Município
de Piraquara/PR. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro
de não participação do(s) ). 81. 0002607-92.2023.8.16.0087 - Recurso Inominado Cível - 4ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente:
Jose dos Reis Gomes Ferreira. Recorrido: Município de Guaraniaçu/PR. Julgamento
cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ).
82. 0004315-79.2024.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Agravante: ESTADO DO PARANÁ.
Agravado: ANA MARIA DA CONCEIÇÃO DE ABREU. Julgamento cancelado. Adiado por
ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 83. 0047472-
12.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: RONALD PEDRO
CATARINO. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de
não participação do(s) ). 84. 0003628-34.2024.8.16.0034 - Recurso Inominado Cível - 4ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente:
ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Adelar Bertuzzi. Julgamento cancelado. Adiado por
ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 85. 0050969-
97.2024.8.16.0182 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Marco Vinícius Schiebel. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: LUIZROBERTO DE FREITAS. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo
(registro de não participação do(s) ). 86. 0012612-48.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado
Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente:
VILMAR SEDOR ZAPELINI. Recorrido: PARANÁPREVIDÊNCIA, Recorrido: ESTADO DO
PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não
participação do(s) ). 87. 0054145-84.2024.8.16.0182 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Agravante: ESTADO DO
PARANÁ. Agravado: ADALBERTO ALVARES SILVA. Julgamento cancelado. Adiado por
ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 88. 0002945-
14.2024.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: HAMILTON JOSE GAZZOLA. Recorrido: Município
de Maringá/PR. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro
de não participação do(s) ). 89. 0055389-48.2024.8.16.0182 - Agravo Interno Cível - 4ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Agravante:
ESTADO DO PARANÁ. Agravado: CARLA ABDANUR. Julgamento cancelado. Adiado por
ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 90. 0007650-
68.2024.8.16.0024 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: PAULO AUGUSTO DE OLIVEIRA
PEDROSO, Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: PAULO AUGUSTO DE OLIVEIRA
PEDROSO, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de
quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 91. 0000685-77.2025.8.16.0044 -
Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator:
Aldemar Sternadt. Embargante: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S
. Embargado: JOÃO CARLOS FORTES. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de
quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 92. 0000237-08.2025.8.16.9000 -
Mandado de Segurança Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar
Sternadt. Impetrante: Patricia Balbino Floriano Lyra. Impetrado: Juiz de Direito do Juizado
de Origem. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não
participação do(s) ). 93. 0000525-02.2025.8.16.0190 - Embargos de Declaração Cível - 4ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Embargante:
ESTADO DO PARANÁ. Embargado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Embargado: TALMA REIS LEAL
FERNANDES. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de
não participação do(s) ). 94. 0001171-33.2024.8.16.0162 - Recurso Inominado Cível - 4ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente:
SERVICO MUNICIPAL DE SAUDE - HOSPITAL SÃO LUCAS, Recorrente: Município de
Sertanópolis/PR. Recorrido: CLARICE COSTA. Julgamento cancelado. Adiado por ausência
de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 95. 0001169-63.2024.8.16.0162 -
Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago
Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: SERVICO MUNICIPAL DE SAUDE - HOSPITAL SÃO
LUCAS, Recorrente: Município de Sertanópolis/PR. Recorrido: ROSEMEIRE SILVERIO
MARQUES. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não
participação do(s) ). 96. 0000338-45.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 4ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Agravante: LEANDRO DE
SOUZA. Agravado: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ -
DETRAN/PR. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de
não participação do(s) ). 97. 0001168-78.2024.8.16.0162 - Recurso Inominado Cível - 4ªTurma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente:
SERVICO MUNICIPAL DE SAUDE - HOSPITAL SÃO LUCAS, Recorrente: Município de
Sertanópolis/PR. Recorrido: THAIRINI DAMASCENO DE OLIVEIRA FELIX. Julgamento
cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ).
98. 0001165-26.2024.8.16.0162 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: SERVICO MUNICIPAL
DE SAUDE - HOSPITAL SÃO LUCAS, Recorrente: Município de Sertanópolis/PR. Recorrido:
DANIELLE APARECIDA PARAGUAY GONÇALVES. Julgamento cancelado. Adiado por
ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 99. 0005302-
73.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Embargante: ISACAR FLORIANO DE FREITAS.
Embargado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento
cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ).
100. 0000604-68.2024.8.16.0043 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: JURANDIR ISIDORO
DO ROSARIO. Recorrido: Município de Guaraqueçaba/PR. Julgamento cancelado. Adiado
por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 101. 0001730-
85.2023.8.16.0077 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: CLEUZA PINHEIRO DA COSTA,
Recorrente: PAULO VITOR PINHEIRO DE OLIVEIRA representado(a) por CLEUZA
PINHEIRO DA COSTA, VALMIR CARDOSO DE OLIVEIRA, Recorrente: VALMIR CARDOSO DE
OLIVEIRA. Recorrido: Município de Cruzeiro do Oeste/PR. Julgamento cancelado. Adiado
por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 102. 0000255-
91.2024.8.16.0099 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: EDNEIA
MARIA FEITOSA DO NASCIMENTO. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum
mínimo (registro de não participação do(s) ). 103. 0002210-77.2024.8.16.0061 - Recurso
Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius
Schiebel. Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ESTADO
DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de
não participação do(s) ). 104. 0008609-19.2020.8.16.0173 - Recurso Inominado Cível - 4ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: EDNA
SANTIAGO PEREIRA. Recorrido: BELIDOM TURISMO E TRANSPORTE LTDA, Recorrido:
Município de Umuarama/PR. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum
mínimo (registro de não participação do(s) ). 105. 0000769-79.2025.8.16.9000 - Agravo de
Instrumento - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto
Alberto. Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Agravado: Município
de Santa FÉ/PR, Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado por
ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 106. 0015408-
80.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO
IGUAÇU. Recorrido: PEDRO AUGUSTO RIPOLI DE MEIRA. Julgamento cancelado. Adiado por
ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 107. 0000468-
19.2025.8.16.0049 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Embargante: AMARILDO PEREIRA DE
PROENÇA. Embargado: LAS SEGURANÇA LTDA, Embargado: Município de Maringá/PR.Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não
participação do(s) ). 108. 0001186-02.2024.8.16.0162 - Recurso Inominado Cível - 4ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente:
Município de Sertanópolis/PR. Recorrido: PATRICIA CRISTINA FERNADES DOS SANTOS,
Recorrido: EUNICE BIANCHI MEIRELES, Recorrido: CLEONICE MARIA DA SILVA ,
Recorrido: MARIA APARECIDA DE FÁTIMA DE SOUZA SILVA. Julgamento cancelado.
Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 109.
0007500-62.2025.8.16.0021 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Agravante: Município de Cascavel/PR. Agravado:
ELIZIANE MAZER. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro
de não participação do(s) ). 110. 0001747-77.2025.8.16.0069 - Embargos de Declaração
Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel.
Embargante: LOTEADORA MAGRI LTDA. Embargado: SERASA S.A., Embargado: Município
de Cianorte/PR. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro
de não participação do(s) ). 111. 0016092-39.2023.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível -
4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente:
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO IGUAÇU. Recorrido: ETSUKO ENDO.
Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não
participação do(s) ). 112. 0037037-13.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 4ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente:
Município de Foz do Iguaçu/PR. Recorrido: JOAO LUIS BARP DE SOUZA. Julgamento
cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ).
113. 0017389-95.2024.8.16.0014 - Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Apelante: JOÃO LUIS COSTA DOS SANTOS.
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado
por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 114. 0002481-
36.2025.8.16.0131 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Embargante: NEUZA BOURSCHEIT. Embargado:
MUNICIPIO DE PATO BRANCO. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum
mínimo (registro de não participação do(s) ). 115. 0001907-30.2025.8.16.0190 - Conflito
de competência cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius
Schiebel. Suscitante: JUIZ DE DIREITO DO 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE
MARINGÁ. Suscitado: Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível de Maringá. Julgamento
cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ).
116. 0010118-79.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Embargante: Município de Curitiba/PR.
Embargado: GERSON ALBINO DA CRUZ. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de
quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 117. 0004195-04.2023.8.16.0195 -
Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano
Pinto Alberto. Apelante: ROBSON SOARES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não
participação do(s) ). 118. 0010359-53.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 4ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Embargante: Município
de Curitiba/PR. Embargado: FUNERÁRIA SÃO CAETANO LTDA, Embargado:
ORGANIZACAO SOCIAL DE LUTO FAMILIAR LTDA, Embargado: Funerária Baptista Ribeiro
Serviços Funerários Ltda ME, Embargado: FUNERÁRIA ALMEIDA & FERREIRA LTDA,Embargado: FUNERÁRIA CATEDRAL DE CURITIBA EIRELI, Embargado: FUNERARIA PAX
IN MEMORIAN LTDA, Embargado: Funerária Jardim Cecília Ltda ME, Embargado: Leandro
Dalke . Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não
participação do(s) ). 119. 0002294-34.2025.8.16.0129 - Embargos de Declaração Cível - 4ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Embargante: Município
de Paranaguá/PR. Embargado: ALESSANDRA DELFINO GENELHOUD CALGARO.
Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não
participação do(s) ). 120. 0007173-83.2024.8.16.0173 - Recurso Inominado Cível - 4ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente:
Município de Umuarama/PR. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não
participação do(s) ). 121. 0009203-67.2019.8.16.0173 - Recurso Inominado Cível - 4ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ.
Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não
participação do(s) ). 122. 0001380-32.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 4ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Agravante:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Agravado: ESTADO DO PARANÁ.
Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não
participação do(s) ). 123. 0008447-51.2023.8.16.0130 - Apelação Criminal - 4ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Apelante: VICTOR
DOS SANTOS SAUCEDO NOVAES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não
participação do(s) ). 124. 0001961-93.2025.8.16.0190 - Embargos de Declaração Cível - 4ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Embargante: GILBERTO
BRAZ PALMA. Embargado: Município de Maringá/PR. Julgamento cancelado. Adiado por
ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 125. 0017252-
79.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Embargante: PARANÁPREVIDÊNCIA. Embargado:
ESTADO DO PARANÁ, Embargado: MARCIA REGINA TROCINO DE SOUZA. Julgamento
cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ).
126. 0008020-58.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: FRANCILEIA
FREITAS LEAL. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado por
ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 127. 0000303-
16.2023.8.16.0154 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado por
ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 128. 0037037-
61.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: WAGNER MORENA CANSIAN. Recorrido:
COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD, Recorrido:
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Julgamento
cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ).
129. 0011135-90.2019.8.16.0173 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DOESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado por
ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 130. 0001525-
97.2024.8.16.0149 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: Município de Nova Prata do Iguaçu/PR.
Recorrido: MARCELO PAULI. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum
mínimo (registro de não participação do(s) ). 131. 0001496-47.2024.8.16.0149 - Recurso
Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado
Araújo. Recorrente: Município de Nova Prata do Iguaçu/PR. Recorrido: MARIA ANDREIA
CAUVILLA. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não
participação do(s) ). 132. 0041989-62.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 4ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Município
de Cascavel/PR. Recorrido: SONIA DOS SANTOS. Julgamento cancelado. Adiado por
ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 133. 0024956-
61.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: LUCAS COUTO
SAWAMURA. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de
não participação do(s) ). 134. 0000751-92.2020.8.16.0186 - Apelação Criminal - 4ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Apelante: WELINTON
MARCOS SEVERO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Julgamento
cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ).
135. 0000605-61.2022.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Município de Sarandi/PR.
Recorrido: Sueli dos Reis. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo
(registro de não participação do(s) ). 136. 0000760-64.2022.8.16.0160 - Recurso
Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt.
Recorrente: Município de Sarandi/PR. Recorrido: CILENE DE BRITO. Julgamento cancelado.
Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 137.
0000294-66.2024.8.16.0074 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Município de Corbélia/PR. Recorrido:
NELUCIA RODRIGUES DE SOUZA. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum
mínimo (registro de não participação do(s) ). 138. 0001128-32.2022.8.16.0109 - Recurso
Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt.
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ISRAEL PEREIRA DOS SANTOS. Julgamento
cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ).
139. 0037518-39.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: MARCOS AURELIO URNAU,
Recorrente: SOLANGE MARIA BECKER , Recorrente: ELIZABETH SCHAWABE REIS,
Recorrente: LUCIANA CEREZOLI, Recorrente: CARLOS PAULO DUDA, Recorrente: LILIANE
ANTONIA GREIN GRAEFF, Recorrente: Paulo Murilo Silva, Recorrente: Claudenice Santa
Bachiega dos Santos, Recorrente: JULIANA CRISTINA BORGUEZAM ROCHA, Recorrente:
FLAVIO JAIR GOETZ, Recorrente: Claudirene dos Santos, Recorrente: WAGNER
LUCHTENBERG, Recorrente: Nelci de Fátima Schauren, Recorrente: SALETE LÚCIA PAZZA
PEREIRA, Recorrente: MARIA HELENA AMPESSAM VIVAN, Recorrente: Adair Roberto
Eleutério Rodrigues, Recorrente: ROSANGELA DE FATIMA SANTANA, Recorrente: LAIRE
JUSSARA KIELEK DO NASCIMENTO, Recorrente: Evete Izabel Godoy. Recorrido: ESTADO
DO PARANÁ, Recorrido: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA - UNIOESTE.Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não
participação do(s) ). 140. 0000697-18.2024.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 4ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: ZELITA
TEREZINHA SCHREIBER HOBOLD. Recorrido: Município de Francisco Beltrão/PR.
Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não
participação do(s) ). 141. 0002711-73.2023.8.16.0123 - Recurso Inominado Cível - 4ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente:
IVANIA ANTUNES DA SILVA VAZ, Recorrente: ROSELI ALVES DA COSTA, Recorrente: Eroni
Gubert, Recorrente: Maria Rosangela da Silva Foster Rosa, Recorrente: Maria Cristina
Santos Lima Ribas, Recorrente: Tatiane Claudia da Silva, Recorrente: FABIOLA NUNES
LEMES, Recorrente: KELI NUNES LEMES DE QUEIROZ, Recorrente: ROSANGELA MACHADO
SCHWAB, Recorrente: CRISTIANE TABORDA DE SOUZA BRANDÃO, Recorrente: Rosani
Aparecida Schneider Soares, Recorrente: Katia Custódio Nunes, Recorrente: CARLOS
CEZAR GARCIA, Recorrente: Maria Zila Bonfim, Recorrente: LUCIANE DA SILVA GUEDES,
Recorrente: Silmar Otovicz Vogel, Recorrente: DULCEMARA GOMES ARAUJO, Recorrente:
Ivanilda Rodrigues Machado, Recorrente: Ivonete Tais de Mattos, Recorrente: CRISTIANE
MOSENA, Recorrente: ELAINE TEREZINHA PEREIRA, Recorrente: MARILEDA
BARRIONUEVO, Recorrente: Carla Mara Bevilaqua Martins. Recorrido: Município de
Palmas/PR. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de
não participação do(s) ). 142. 0001767-47.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 4ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Agravante:
Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Julgamento
cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ).
143. 0021547-77.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ.
Recorrido: SERGIO SOARES DOS SANTOS. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de
quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 144. 0014475-39.2024.8.16.0182 -
Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar
Sternadt. Recorrente: RAPHAEL ANDERSON DE CAMPOS. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ.
Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não
participação do(s) ). 145. 0001175-06.2024.8.16.0054 - Recurso Inominado Cível - 4ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Município
de Bocaiúva do Sul/PR. Recorrido: CLEIDILENE CORDEIRO DOS SANTOS MOREIRA.
Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não
participação do(s) ). 146. 0001178-58.2024.8.16.0054 - Recurso Inominado Cível - 4ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Município
de Bocaiúva do Sul/PR. Recorrido: VIVIANE ROSA DOS SANTOS. Julgamento cancelado.
Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 147.
0002001-32.2025.8.16.0075 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Agravante: MARIA LUIZA LEME. Agravado:
Município de Sertaneja/PR. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo
(registro de não participação do(s) ). 148. 0006874-98.2025.8.16.0035 - Agravo Interno
Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto.
Agravante: CLAUDEMIR FELIPE DA CRUZ. Agravado: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO
ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, Agravado: Município de Umuarama/PR. Julgamento
cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ).149. 0014053-30.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: LUIZ ANTONIO ARANDA
RIBEIRO. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de
quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 150. 0015355-92.2025.8.16.0021 -
Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo
Henrique Furtado Araújo. Embargante: GISLAINE DA SILVA PINTO OLIVEIRA. Embargado:
Município de Cascavel/PR. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo
(registro de não participação do(s) ). 151. 0004750-02.2024.8.16.0190 - Recurso
Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius
Schiebel. Recorrente: Mário Donato Vieira. Recorrido: Município de Maringá/PR.
Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não
participação do(s) ). 152. 0002334-27.2025.8.16.0190 - Embargos de Declaração Cível - 4ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Embargante:
ROSELI ALVES. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado por
ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 153. 0001293-
77.2024.8.16.0087 - Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator:
Leo Henrique Furtado Araújo. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça.
Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não
participação do(s) ). 154. 0001546-86.2021.8.16.0114 - Recurso Inominado Cível - 4ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Município
de Califórnia/PR. Recorrido: WILLIAN ARAUJO. Julgamento cancelado. Adiado por ausência
de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 155. 0013455-66.2024.8.16.0035
- Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar
Sternadt. Recorrente: Município de Tijucas do Sul/PR. Recorrido: JOCINEIA DE ALMEIDA.
Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não
participação do(s) ). 156. 0008587-51.2024.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 4ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: DOUGLAS
DA ROCHA SANTANA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado por
ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 157. 0000977-
53.2024.8.16.0026 - Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator:
Leo Henrique Furtado Araújo. Apelante: Lucas Felipe Mendes Pereira. Apelado:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado por
ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 158. 0000773-
88.2025.8.16.0053 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Agravante: MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL.
Agravado: Ligia Araujo Perez. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum
mínimo (registro de não participação do(s) ). 159. 0015017-23.2025.8.16.0182 - Agravo
Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto
Alberto. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: Elizandra Fygsãnh Freitas. Julgamento
cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ).
160. 0011763-59.2024.8.16.0026 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: LEOSNY CATARINA MAIER.
Recorrido: Município de Campo Largo/PR. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de
quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 161. 0011018-33.2025.8.16.0030 -
Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano
Pinto Alberto. Agravante: Município de Foz do Iguaçu/PR. Agravado: SUELLEN FOGAÇA DEOLIVEIRA. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não
participação do(s) ). 162. 0011019-18.2025.8.16.0030 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Agravante:
Município de Foz do Iguaçu/PR. Agravado: ALAIDES SALOMÃO DIAS. Julgamento
cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ).
163. 0025085-64.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Município de Cascavel/PR.
Recorrido: MARIA ADRIANA CASTRO LESSA VEZARO. Julgamento cancelado. Adiado por
ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 164. 0007182-
93.2022.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: LARISSA ELISABETH DE OLIVEIRA. Recorrido:
Município de Maringá/PR. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo
(registro de não participação do(s) ). 165. 0001597-46.2024.8.16.0097 - Apelação Criminal
- 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Apelante:
MÁRCIO DA COSTA FONSECA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não
participação do(s) ). 166. 0022880-20.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 4ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Município
de Tijucas do Sul/PR. Recorrido: CAMILA RODRIGUES DE OLIVEIRA. Julgamento cancelado.
Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 167.
0034591-22.2023.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: JAILSON PAULO PALMA. Recorrido:
Município de Londrina/PR. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo
(registro de não participação do(s) ). 168. 0002456-34.2023.8.16.0150 - Recurso
Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt.
Recorrente: LUCIANA ALVES DE SOUSA. Recorrido: Município de Diamante d'Oeste/PR.
Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não
participação do(s) ). 169. 0003876-66.2025.8.16.0130 - Embargos de Declaração Cível - 4ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Embargante: LEONTINA
AUGUSTA DA SILVA, Embargante: ANDREIA CRISTINA MARQUES, Embargante: MARCIA
SOARES DE OLIVEIRA. Embargado: Município de Nova Aliança do Ivaí/PR. Julgamento
cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ).
170. 0007596-08.2025.8.16.0044 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Embargante: DANIELLE MEDINA
DUARTE. Embargado: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S .
Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não
participação do(s) ). 171. 0003977-03.2025.8.16.0131 - Embargos de Declaração Cível - 4ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Embargante:
TEREZA APARECIDA DE SOUZA RAMOS. Embargado: MUNICIPIO DE PATO BRANCO.
Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não
participação do(s) ). 172. 0008949-56.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 4ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: DEBORA
PEREIRA GLASENAPP, Recorrente: Elisana de Almeida Rodrigues Gonçalves, Recorrente:
Município de Paranaguá/PR. Recorrido: DEBORA PEREIRA GLASENAPP, Recorrido: Elisana
de Almeida Rodrigues Gonçalves, Recorrido: Município de Paranaguá/PR. Julgamento
cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ).173. 0007619-51.2025.8.16.0044 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Embargante: EDMAR JOSE DOS
SANTOS. Embargado: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S .
Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não
participação do(s) ). 174. 0008134-07.2023.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 4ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: MARCELO
MUNIZ TEIXEIRA. Recorrido: Município de Maringá/PR. Julgamento cancelado. Adiado por
ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 175. 0002052-
40.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Agravante: MARIA CANDIDA DE LIMA. Agravado:
Município de Irati/PR, Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado por
ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 176. 0016124-
05.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Embargante: DEPARTAMENTO DE
TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP. Embargado: CRISLANDIA
FIGUEIREDO BISPO, Embargado: ALAN ROZANTE, Embargado: DEPARTAMENTO DE
TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Julgamento cancelado. Adiado por
ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 177. 0016140-
56.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Embargante: JAVAN GREGORY CARRARO.
Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum
mínimo (registro de não participação do(s) ). 178. 0011818-61.2025.8.16.0030 - Embargos
de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano
Pinto Alberto. Embargante: MARCOS VINICIUS SCHNER CORSINO. Embargado: ESTADO DO
PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não
participação do(s) ). 179. 0003109-53.2023.8.16.0209 - Apelação Criminal - 4ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Apelante: JOACIR
PERUZZO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado.
Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 180.
0016198-59.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Embargante: CCD TRANSPORTE
COLETIVO S.A.Embargado: URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A, Embargado: Leoni
Henckes Hey, Embargado: DARIO HEY. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de
quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 181. 0016265-24.2025.8.16.0182 -
Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo
Henrique Furtado Araújo. Embargante: ESTADO DO PARANÁ. Embargado: DALCIONE
CARLOS GABARDO. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo
(registro de não participação do(s) ). 182. 0002825-23.2022.8.16.0163 - Recurso
Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt.
Recorrente: AMANDA BEATRIZ DE LIMA COSTA. Recorrido: INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER. Julgamento cancelado. Adiado
por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 183. 0003365-
85.2019.8.16.0160 - Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator:
Marco Vinícius Schiebel. Apelante: CLAUDINEIA SANTOS RIBEIRO. Apelado: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum
mínimo (registro de não participação do(s) ). 184. 0011618-03.2024.8.16.0026 - RecursoInominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt.
Recorrente: LUIZ ANTONIO COELHO JAREMICKI. Recorrido: Município de Campo
Largo/PR. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não
participação do(s) ). 185. 0003957-69.2019.8.16.0083 - Recurso Inominado Cível - 4ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Município
de Francisco Beltrão/PR, Recorrente: ANA PAULA DALMORA. Recorrido: Município de
Francisco Beltrão/PR, Recorrido: ANA PAULA DALMORA. Julgamento cancelado. Adiado
por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 186. 0001369-
60.2024.8.16.0133 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: SERGIO
JOSE DO COUTO JUNIOR. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo
(registro de não participação do(s) ). 187. 0002208-70.2023.8.16.0117 - Recurso
Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius
Schiebel. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de
não participação do(s) ). 188. 0019262-82.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 4ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Município
de Foz do Iguaçu/PR. Recorrido: Wania Libardi Ferreira Martinez. Julgamento cancelado.
Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 189.
0000378-59.2024.8.16.0109 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Marlete Branco . Recorrido: Município de
Mandaguari/PR. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro
de não participação do(s) ). 190. 0015720-49.2023.8.16.0173 - Apelação Criminal - 4ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Apelante:
ALESSANDRO VAZ COSTA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não
participação do(s) ). 191. 0001655-87.2023.8.16.0128 - Recurso Inominado Cível - 4ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente:
IRACEMA CANCIO DE MOURA. Recorrido: Regime Próprio de Previdência Social de Jardim
Olinda, Recorrido: Município de Jardim Olinda/PR. Julgamento cancelado. Adiado por
ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 192. 0028281-
29.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Embargante: Maria Helena Reis.
Embargado: Município de Londrina/PR, Embargado: CAIXA DE ASSISTÊNCIA,
APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA. Julgamento
cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ).
193. 0017812-02.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Embargante: URBS
URBANIZACAO DE CURITIBA S/A. Embargado: Leoni Henckes Hey, Embargado: CCD
TRANSPORTE COLETIVO S.A., Embargado: DARIO HEY. Julgamento cancelado. Adiado por
ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 194. 0001746-
39.2023.8.16.0174 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: Município de União da Vitória/PR.
Recorrido: Jacob Kauan dos Santos Fermino representado(a) por MARINEIDE DOS
SANTOS. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não
participação do(s) ). 195. 0000237-72.2024.8.16.0066 - Apelação Criminal - 4ª TurmaRecursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Apelante: EDIMILSON
FERREIRA DE LIMA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Julgamento
cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ).
196. 0002254-17.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Agravante: LINDOMAR PEREIRA
DE SOUZA. Agravado: Município de Londrina/PR, Agravado: DEPARTAMENTO DE
TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, Agravado: FERNANDO CRISTIANO
MATIAS. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não
participação do(s) ). 197. 0004575-54.2025.8.16.0131 - Embargos de Declaração Cível - 4ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Embargante:
Vivian Agnes Stein. Embargado: MUNICIPIO DE PATO BRANCO. Julgamento cancelado.
Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 198.
0018096-10.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: EDILSON DE SOUZA FERRAZ VIANA.
Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum
mínimo (registro de não participação do(s) ). 199. 0005928-12.2025.8.16.0170 - Embargos
de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano
Pinto Alberto. Embargante: WESCLEY GOMES RIBEIRO. Embargado: ESTADO DO PARANÁ.
Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não
participação do(s) ). 200. 0003958-58.2024.8.16.0025 - Recurso Inominado Cível - 4ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente:
Município de Araucária/PR. Recorrido: MARIA ELZA DOS SANTOS TEIXEIRA. Julgamento
cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ).
201. 0029696-47.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Embargante: AUTARQUIA
MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA, Embargante: Município de Londrina/PR.
Embargado: WILSON FERREIRA NOVAES, Embargado: AMABILE FABIANE DOS SANTOS
SOUZA, Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de
quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 202. 0002727-91.2025.8.16.0079 -
Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano
Pinto Alberto. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: LUCIVAN JOSE SAI. Julgamento
cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ).
203. 0009879-80.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: Município de Foz do
Iguaçu/PR. Recorrido: EVORI BALDIN. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de
quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 204. 0001902-13.2023.8.16.0114 -
Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar
Sternadt. Recorrente: Município de Califórnia/PR. Recorrido: ELIANA DOS SANTOS.
Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não
participação do(s) ). 205. 0004270-48.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente:
ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: GILBERTO CANDIDO DE CASTRO. Julgamento cancelado.
Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 206.
0006268-51.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: FLÁVIO ALBERTO MACHADO
DA SILVA. Recorrido: PARANÁPREVIDÊNCIA, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamentocancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ).
207. 0034819-41.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: ESTADO DO
PARANÁ. Recorrido: Willian Rech. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum
mínimo (registro de não participação do(s) ). 208. 0014827-31.2023.8.16.0182 - Recurso
Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado
Araújo. Recorrente: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ.
Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não
participação do(s) ). 209. 0004651-06.2025.8.16.0058 - Embargos de Declaração Cível - 4ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Embargante:
DEBORA CARVALHO FRIGO. Embargado: Município de Luiziana/PR. Julgamento cancelado.
Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 210.
0012692-92.2024.8.16.0026 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: AGDA XIMENES PURCOTE.
Recorrido: Município de Campo Largo/PR. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de
quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 211. 0009544-12.2025.8.16.0035 -
Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo
Henrique Furtado Araújo. Embargante: MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS.
Embargado: MAURICIO DALLACOURT RIBAS. Julgamento cancelado. Adiado por ausência
de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 212. 0016022-17.2024.8.16.0182
- Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo
Henrique Furtado Araújo. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: WESLEY DE
SOUZA MATTOS. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro
de não participação do(s) ). 213. 0000662-40.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível -
4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto.
Recorrente: Município de Cascavel/PR, Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE
MOBILIDADE, TRANSITO E CIDADANIA - TRANSITAR. Recorrido: FRANCA MARIA
SPINELLI. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não
participação do(s) ). 214. 0031589-73.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 4ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo.
Embargante: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Embargado: LEANDRO
LOCATELI. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não
participação do(s) ). 215. 0016855-42.2024.8.16.0018 - Apelação Criminal - 4ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Apelante: JOÃO
VITOR VILA REAL TEIXEIRA representado(a) por JULIANA FRANCIANE VILA REAL
TEIXEIRA, Apelante: MARIA SIMONE VIRISSIMO DE SOUZA SCHMIDT. Apelado: JOÃO
VITOR VILA REAL TEIXEIRA representado(a) por JULIANA FRANCIANE VILA REAL
TEIXEIRA, Apelado: MARIA SIMONE VIRISSIMO DE SOUZA SCHMIDT. Julgamento
cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ).
216. 0002619-18.2023.8.16.0181 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: FABIANA GAMLA
DREY. Recorrido: Município de Marmeleiro - PR. Julgamento cancelado. Adiado por
ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 217. 0002618-
33.2023.8.16.0181 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: MARCIA MAOESKI MORAES. Recorrido:
Município de Marmeleiro - PR. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórummínimo (registro de não participação do(s) ). 218. 0000605-70.2025.8.16.0026 - Recurso
Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt.
Recorrente: ALINE KUBLISKI. Recorrido: Município de Campo Largo/PR. Julgamento
cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ).
219. 0011886-67.2023.8.16.0131 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: VIVIANE SALDANHA
DE LYRA. Recorrido: MUNICIPIO DE PATO BRANCO. Julgamento cancelado. Adiado por
ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 220. 0008715-
95.2024.8.16.0025 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
PARANÁ. Recorrido: Município de Araucária/PR, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ.
Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não
participação do(s) ). 221. 0005967-07.2019.8.16.0077 - Recurso Inominado Cível - 4ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente:
Jaura Conceição da Silva. Recorrido: Município de Cruzeiro do Oeste/PR. Julgamento
cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ).
222. 0006174-96.2023.8.16.0131 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: ELIZANDRA
CASAGRANDE. Recorrido: Município de Itapejara d'Oeste/PR. Julgamento cancelado.
Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 223.
0000333-76.2025.8.16.0026 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Jose Mastrangelo Sobrinho . Recorrido:
Município de Campo Largo/PR. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum
mínimo (registro de não participação do(s) ). 224. 0001547-74.2025.8.16.0100 - Recurso
Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado
Araújo. Recorrente: CLEONICE DOS SANTOS BARRETO. Recorrido: Município de
Jaguariaíva/PR. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro
de não participação do(s) ). 225. 0002000-30.2025.8.16.0113 - Embargos de Declaração
Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo.
Embargante: SILVANA LOPES. Embargado: Município de Marialva/PR. Julgamento
cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ).
226. 0000383-89.2023.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: Município de Bela
Vista do Paraíso/PR. Recorrido: Valdinei Mendes de Brito. Julgamento cancelado. Adiado
por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 227. 0030622-
82.2022.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: LIEGE BEZERRA DA SILVA. Recorrido:
Município de Foz do Iguaçu/PR. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum
mínimo (registro de não participação do(s) ). 228. 0000762-17.2024.8.16.0143 - Recurso
Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado
Araújo. Recorrente: Município de Reserva/PR, Recorrente: ANA CLAUDIA TRELINSKI
BACHELADENSKI. Recorrido: Município de Reserva/PR, Recorrido: ANA CLAUDIA
TRELINSKI BACHELADENSKI. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum
mínimo (registro de não participação do(s) ). 229. 0001223-59.2025.8.16.0076 - Embargos
de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique
Furtado Araújo. Embargante: Município de Honório Serpa/PR. Embargado: Carlos NeyBrinkmann. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de
não participação do(s) ). 230. 0004801-59.2025.8.16.0034 - Embargos de Declaração Cível
- 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo.
Embargante: RODERLEY DOS SANTOS. Embargado: Município de Piraquara/PR.
Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não
participação do(s) ). 231. 0004802-44.2025.8.16.0034 - Embargos de Declaração Cível - 4ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo.
Embargante: Marcia Cristina Kluppell. Embargado: Município de Piraquara/PR. Julgamento
cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ).
232. 0001532-90.2024.8.16.0084 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: VERCI MENDES DA
SILVA. Recorrido: Município de Moreira Sales/PR. Julgamento cancelado. Adiado por
ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 233. 0001580-
33.2024.8.16.0154 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: CLAUDIA INÁCIO. Recorrido: ESTADO DO
PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não
participação do(s) ). 234. 0047368-20.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente:
SIUMARA DO NASCIMENTO TEIXEIRA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento
cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ).
235. 0000858-16.2023.8.16.0192 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: Município de Nova
Aurora/PR. Recorrido: ROGÉRIO LAERT PEDRO. Julgamento cancelado. Adiado por
ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 236. 0000561-
51.2025.8.16.0026 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: DORIVAL RIBEIRO DA SILVA. Recorrido: Município
de Campo Largo/PR. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo
(registro de não participação do(s) ). 237. 0000687-04.2025.8.16.0026 - Recurso
Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt.
Recorrente: JOSIAS FAZOLIN MEDEIROS. Recorrido: Município de Campo Largo/PR.
Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não
participação do(s) ). 238. 0004174-72.2025.8.16.0190 - Embargos de Declaração Cível - 4ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Embargante:
Goro Saito. Embargado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Embargado: ESTADO DO PARANÁ.
Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não
participação do(s) ). 239. 0035833-60.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente:
OSMARI OLIVEIRA DE ABREU. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado.
Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 240.
0000441-08.2025.8.16.0026 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: DIRLENE CHIBIOR DOS SANTOS
TEIXEIRA. Recorrido: Município de Campo Largo/PR. Julgamento cancelado. Adiado por
ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 241. 0002034-
45.2022.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: TANIA CADAN OLIVEIRA, Recorrente:
LUIZ ROBERTO MARQUES OLIVEIRA. Recorrido: Município de Cianorte/PR. Julgamentocancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ).
242. 0012136-92.2023.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: Ines Ciavolella.
Recorrido: Município de Japurá/PR. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum
mínimo (registro de não participação do(s) ). 243. 0000211-80.2025.8.16.0085 - Recurso
Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado
Araújo. Recorrente: JOEL GONCALVES DE MELO. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ.
Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não
participação do(s) ). 244. 0007662-69.2024.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 4ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente:
ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: KARLA MORGANA QUEIROZ CAMPELLO. Julgamento
cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ).
245. 0022786-53.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: Claudia Odete
Dubiella dos Santos. Recorrido: Município de Curitiba/PR. Julgamento cancelado. Adiado
por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 246. 0000515-
62.2025.8.16.0026 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: ROSILETE DE FATIMA MACHADO MARTINS.
Recorrido: Município de Campo Largo/PR. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de
quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 247. 0023035-67.2024.8.16.0182 -
Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco
Vinícius Schiebel. Recorrente: CLAUDIO GONÇALVES DA SILVA. Recorrido: ESTADO DO
PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não
participação do(s) ). EM MESA: 0007896-56.2019.8.16.0148 - Recurso Inominado Cível - 4ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente:
JANAINA DE SOUZA GOIS. Recorrido: Município de Rolândia/PR. Julgamento cancelado.
Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0002373-
82.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: Segredo de Justiça. Recorrido: Segredo
de Justiça, Recorrido: Segredo de Justiça. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo:
Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0015821-93.2024.8.16.0030 - Recurso
Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius
Schiebel. Recorrente: MARLON ALVES BARBOSA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ.
Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Outros (pedido de desistência do
recurso). 0006490-97.2019.8.16.0148 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: EDNA ALVES.
Recorrido: Município de Rolândia/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo:
Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0005628-55.2023.8.16.0191 - Recurso
Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto
Alberto. Recorrente: GERUSA ERBANO. Recorrido: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANA SANEPAR. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo
(registro de não participação do(s) ). 0000842-61.2024.8.16.0181 - Recurso Inominado
Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel.
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ADAN DE BORBA. Julgamento cancelado.
Retirado de pauta . Motivo: Outros (pedido de desistência do recurso). 0008452-
11.2025.8.16.0031 - Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator:Tiago Gagliano Pinto Alberto. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
Apelado: LUCAS FERREIRA DOS SANTOS, Apelado: JONATHAN RIBEIRO. Julgamento
cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0003367-81.2025.8.16.0148 - Recurso
Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado
Araújo. Recorrente: ADA PEREIRA DA SILVA BESSON. Recorrido: Município de
Rolândia/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação
Oral em Sessão Virtual. 0011599-82.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: ALBERTO
RAFAEL RINALDI. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Retirado de
pauta . Motivo: Outros (pedido de desistência do recurso). 0001190-52.2023.8.16.0169 -
Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius
Schiebel. Apelante: ROSANE APARECIDA DE CAMARGO DE OLIVEIRA. Apelado: SIDNEY
WROBEL. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral
em Sessão Virtual. 0009032-96.2024.8.16.0024 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: Simone
Raciaro Rocha Bonat. Recorrido: Município de Campo Magro/PR. Julgamento cancelado.
Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0018029-
50.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: GISLAINE ALVES DE LIMA. Recorrido:
ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Outros (pedido de
desistência do recurso). 0002993-70.2024.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: ANA
MARIA ESCUDERO GERONIMO. Recorrido: Município de Sarandi/PR, Recorrido: CAIXA DE
APOSENTADORIA E PENSAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI - PRESERV.
Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão
Virtual. 0002370-83.2025.8.16.0056 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: EDIMARA ALBINA SEGA.
Recorrido: Município de Cambé/PR, Recorrido: AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDENCIA
SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CAMBE - CAMBE PREVIDENCIA.
Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão
Virtual. 0010893-98.2025.8.16.0019 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Embargante: CASA FÁCIL
INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA , Embargante: PAVISERVICE ENGENHARIA E
SERVIÇOS LTDA, Embargante: YAZ ADMINISTRACOES E PARTICIPACOES . Embargado:
COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., Embargado: DAYANE APARECIDA DE OLIVEIRA MEDEIROS,
Embargado: LEÔNCIO RAMOS MEDEIROS. Julgamento cancelado. Retirado de pauta .
Motivo: Destaque para Sessão Presencial.
Sessão cancelada por falta de quórum.
Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Marcia
Cristina Lima E Silva Palmonare, secretário(a) da 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a)
Senhor(a) Juiz(a) Presidente.
Intimação referente ao movimento (seq.
14) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/08/2025 00:00 ATÉ 29/08/2025 23:59 (12/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
14) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/08/2025 00:00 ATÉ 29/08/2025 23:59 (12/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
9) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/08/2025 00:00 ATÉ 22/08/2025 23:59 (18/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
9) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/08/2025 00:00 ATÉ 22/08/2025 23:59 (18/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (10/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.
39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).
Nesse cenário, cumpre destacar que a parte autora é servidora pública municipal, regida pelo Estatuto do Servidor Público de Cascavel/PR (Lei nº 2.215/91), o qual dispõe sobre o adicional de insalubridade: Art. 150. Além do vencimento e outras vantagens legalmente previstas poderão ser deferidas ao servidor as seguintes: (...)
VIII – Adicional de periculosidade ou insalubridade; (...) Art. 176. O adicional de insalubridade, quando devido ao servidor público, será pago nos seguintes percentuais incidentes sobre o menor vencimento básico pago a servidor público do Município de Cascavel:
I – Grau máximo, 40% (quarenta por cento);
II – Grau médio, 30% (trinta por cento);
III – Grau mínimo, 20% (vinte por cento); (Redação dada pela Lei nº 3206/2001) Ainda, através da Emenda Constitucional nº 120/2020, houve o acréscimo de alguns parágrafos no artigo 198 da Constituição Federal, dentre eles o §10, o qual reconheceu o direito ao pagamento de adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas.
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (Vide ADPF 672) (...) §
10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) Dessa forma, a Lei Municipal nº 7.400/2022, que alterou dispositivos da Lei Municipal nº 3.800/2004, acompanhando o acréscimo constitucional, também reconheceu, em seu art. 6º, o direito ao pagamento de adicional de insalubridade: Art. 6º.
Fica garantido o pagamento retroativo ao mês de maio de 2022, equivalente a diferença do vencimento percebido pelo servidor e o novo piso salarial profissional, para os servidores que tiverem vencimento inferior ao estabelecido como o piso salarial do seu respectivo cargo, de acordo com a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, que estabeleceu o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Parágrafo único. Fica assegurado aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), o direito constitucional ao adicional de insalubridade somado aos seus vencimentos em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, conforme §10º, do art. 198, da Constituição Federal, com Redação dada pela Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, em percentual a ser calculado conforme laudo destinado a esse fim.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de agosto de 2022. Portanto, é inconteste o direito da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade, independentemente de laudo, conforme assegurado, inclusive, constitucionalmente, em razão dos riscos inerentes à atividade desempenhada. A controvérsia, na realidade, gira em torno da definição de seu grau, uma vez que deveria ser definido através de laudo destinado a esse fim.
Contudo, diante da omissão do ente municipal na realização do referido laudo, o qual somente foi elaborado na presente demanda, é de rigor o reconhecimento do adicional no percentual de 20% (vinte por cento), considerado em seu grau mínimo, desde 01 de agosto de 2022, conforme art. 7º da Lei Municipal nº 7.400/2022. Outrossim, cumpre destacar que, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (RESP 1702492/RS), firmou o entendimento pela impossibilidade da extensão do pagamento do adicional de insalubridade ao servidor público em período anterior à elaboração do laudo pericial, uma vez que não se pode presumir o percentual em épocas passadas.
Por essa razão, o percentual de 30% (trinta por cento) apurado pelo perito, conforme laudo complementar, deverá ser estabelecido ao servidor somente a partir do laudo, ou seja, desde 09 de julho de 2024. Por tudo exposto, deve ser reconhecido o direito à parte autora à implantação do adicional de insalubridade em grau mínimo desde 01 de agosto de 2022 até 09 de julho de 2024, oportunidade em que deverá passar a receber o adicional em grau médio, conforme laudo.
Por fim, não há que se falar em prescrição, tendo em vista que a demanda foi ajuizada em 21/12/2022 e o pedido de pagamento corresponde ao período de 01/08/2022 em diante, não tendo decorrido o quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda, conforme Decreto nº 20.910/32.
III.
DISPOSITIVO
Nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o Município a implantação do adicional de insalubridade em grau médio e ao pagamento retroativo em grau mínimo, a partir de 01 de agosto de 2022 até 08 de julho de 2024, sendo que a partir de 09 de julho de 2024 (data do laudo pericial) até a implantação, deverá ser pago o adicional em grau médio, com os reflexos no 13º salário, férias e adicional de 1/3.
Os valores deverão ser corrigidos utilizando a Taxa Selic, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021, que engloba tanto os juros de mora quanto a correção monetária. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Oportunamente, observadas as formalidades, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto
Intimação referente ao movimento (seq.
38) JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO (21/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
38) JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO (21/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025085-64.2024.8.16.0021 Processo: 0025085-64.2024.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Gratificações de Atividade Valor da Causa: R$1.500,00 Requerente(s): MARIA ADRIANA CASTRO LESSA VEZARO Requerido(s): Município de Cascavel/PR
1. Acolho a emenda à inicial.
2. Excepcionalmente, deixo de designar audiência de conciliação em razão do grande número de ações propostas a respeito do tema versado na presente lide. Fica(m) o(s) reclamado(s) ciente(s), contudo, de que poderá(ão) apresentar proposta de acordo caso entenda(m) cabível.
3. Cite-se a parte requerida dos termos da inicial para apresentação de contestação no prazo legal (30 dias), conforme artigo 7º da Lei 12.153/2009. Expeça-se o mandado com observância do art. 6º da Lei n.º 12.153/2009
4. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.
5. Após, intimem-se as partes para que informem, no prazo de 5 (cinco) dias, se possuem interesse na instrução do feito, mediante produção de prova oral. 5.1. Havendo interesse, desde já, determino a designação de audiência de instrução e julgamento, a ser presidida por um dos juízes leigos. 5.2. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, observando-se o prazo previsto para os casos de intimação pelo juízo, nos termos do artigo 34 da Lei 9.099/1995.
6. Havendo manifestação expressa de desinteresse das partes no tocante à produção da prova oral ou superado o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025085-64.2024.8.16.0021 Processo: 0025085-64.2024.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Gratificações de Atividade Valor da Causa: R$1.500,00 Requerente(s): MARIA ADRIANA CASTRO LESSA VEZARO Requerido(s): Município de Cascavel/PR
1.
Intime-se a parte autora para que emende a inicial (art. 321 do NCPC) no prazo de 15 (quinze) dias, juntando comprovante de endereço atualizado sob pena de indeferimento.
2. Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto