0025316-63.2025.8.16.0019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025316-63.2025.8.16.0019 Processo: 0025316-63.2025.8.16.0019 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$423.785,56 Autor(s): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Réu(s): MÍSTICA TRANSPORTES LTDA

Vistos e examinados.

1. Conforme jurisprudência consolidada nos Tribunais pátrios, para o deferimento da liminar de busca e apreensão regida pelo Dec-lei n° 911/69, basta a existência de mora/inadimplência por parte do devedor fiduciário, a qual se constitui com o simples vencimento do prazo para pagamento, podendo ser comprovada por notificação via carta registrada com aviso de recebimento (nos termos do art. 2°, §2°, do Dec-lei 911/69, com a redação dada pela Lei n.º 13043/2014).

2. Documentalmente provada a relação contratual, bem como a mora do réu, com a notificação e/ou instrumento de protesto, defiro liminarmente a medida postulada, ficando como depositário do bem o preposto ou representante indicado pela parte autora. A ordem de busca e apreensão poderá ser cumprida onde o bem objeto da lide estiver.

3. Cientifique-se a parte devedora que após cinco dias de cumprimento da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, se for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Cientifique-se, ainda, que no mesmo prazo poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus.

4. Efetivada a liminar, cite-se para oferecer resposta, no prazo de quinze dias, que será contado a partir da execução da medida liminar, inclusive esclarecendo que ela poderá ser ofertada caso a parte devedora se valha da faculdade de pagar a dívida já mencionada, se entender havido pagamento a maior e desejar a restituição. 4.1. Anote-se no mandado que, não havendo contestação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor (CPC, art, 344).