0025419-08.2021.8.16.0182

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Processo: 0025419-08.2021.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$116.350,00 Polo Ativo(s): DANIEL DE FREITAS NORONHA DANIELLE RUBLESKI NORONHA ELISANGELA RUBLESKI PACHECO Gislaine Rubleski Pacheco JEAN CARLOS CASTRO FESTA JOÃO AIRES CASANI MANOELA GONÇALVES NORONHA MARIA EDUARDA RUBLESKI CASANI ROSLAINE RUBLESKI PACHECO SUSIARA BERTELI THIAGO RUBLESKI NORONHA Polo Passivo(s): GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

Autos nº. 0025419-08.2021.8.16.0182 HOMOLOGO POR

SENTENÇA, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995, a minuta de julgamento elaborada pela Sra. Juíza Leiga, conforme movimento 155.1 e, via de consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito. Sem custas e honorários de advogado.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta MF

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Processo: 0025419-08.2021.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$116.350,00 Polo Ativo(s): DANIEL DE FREITAS NORONHA (RG: 1R20883 SSP/SC e CPF/CNPJ: 728.***.***-00) Travessa José Bim, 120 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.710-340 - E-mail: [email protected] DANIELLE RUBLESKI NORONHA (CPF/CNPJ: 112.***.***-12) Travessa José Bim, 120 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.710-340 - E-mail: [email protected] ELISANGELA RUBLESKI PACHECO (RG: 3R3062 SSP/SC e CPF/CNPJ: 901.***.***-04) Travessa José Bim, 120 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.710-340 - E-mail: [email protected] Gislaine Rubleski Pacheco (CPF/CNPJ: 044.***.***-33) Travessa José Bim, 120 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.710-340 - E-mail: [email protected] JEAN CARLOS CASTRO FESTA (CPF/CNPJ: 090.***.***-09) Rua São Gabriel, 359 - Cajuru - CURITIBA/PR - CEP: 82.900-340 - E-mail: [email protected] JOÃO AIRES CASANI (CPF/CNPJ: 494.***.***-91) Rua Tubarão, 393 L

11 - casa

03 - Água Verde - BLUMENAU/SC - CEP: 89.041-570 - E-mail: [email protected] MANOELA GONÇALVES NORONHA (CPF/CNPJ: 090.***.***-63) Travessa Stodieck, 105 apto 102 - Centro - FLORIANÓPOLIS/SC - CEP: 88.015-470 - E-mail: [email protected] MARIA EDUARDA RUBLESKI CASANI (CPF/CNPJ: 114.***.***-63) Rua Tubarão, 393 L

11 - casa

03 - Água Verde - BLUMENAU/SC - CEP: 89.041-570 - E-mail: [email protected] ROSLAINE RUBLESKI PACHECO (CPF/CNPJ: 891.***.***-04) Rua Tubarão, 393 L

11 - casa

03 - Água Verde - BLUMENAU/SC - CEP: 89.041-570 - E-mail: [email protected] SUSIARA BERTELI (CPF/CNPJ: 047.***.***-26) Rua Sargento Jones Artur Senabio, 77 apto 101 - Fortaleza - BLUMENAU/SC - CEP: 89.055-230 - E-mail: [email protected] THIAGO RUBLESKI NORONHA (CPF/CNPJ: 112.***.***-01) Rua Cajati, 1102 Jardim Curitibano Vila A - Ipê - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.869-530 - E-mail: [email protected] Polo Passivo(s): GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. (CPF/CNPJ: 06.***.***/0001-87) 1Praça Linneu Gomes, S/N Portaria

03 - Prédio

24 - Santo Amaro - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.626-020 Autos nº. 0025419-08.2021.8.16.0182 Preliminarmente, urge a análise quanto à inversão do ônus da prova, sendo que os fatos que ensejaram a propositura da ação decorrem de relação de consumo, porquanto, a ré desenvolve atividades no ramo de transporte aéreo, e os autores, por sua vez, enquadram-se como consumidores, na relação havida entre as partes, assumindo a posição de destinatários finais do serviço adquirido.

Tal fato possibilita a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que o juiz deve decidir a questão anteriormente à prolação de sentença, a fim de evitar que as partes sejam surpreendidas pela regra de julgamento (art. 373, §1º, do CPC). Logo, determino a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica, jurídica e econômica do consumidor.

Não obstante, destaco que a inversão do ônus da prova não é absoluta, na medida em que cabe à parte autora comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, como será analisado, oportunamente. Outrossim, a teor do art. 370, do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado ou a requerimento das partes determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, incumbindo ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Da análise do feito verifico que a matéria tratada na presente demanda é eminentemente de direito, razão pela qual é cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Destarte, tendo em vista que a parte reclamada e a parte autora já terem apresentado contestação e impugnação à contestação, respectivamente, encaminhe-se à equipe de juízes leigos, para prolação de projeto de sentença.

Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica Roseana

C. G. R. Assumpção Juíza de Direito Substituta G.T

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0025419-08.2021.8.16.0182

1. Ciente dos esclarecimentos da parte autora no arquivo 57.1 acerca da atribuição do valor da causa constante na emenda de mov. 25.1. Assim, retifique-se o valor da causa para que passe a constar como sendo R$ 116.350,00 (cento e dezesseis mil, trezentos e cinquenta reais).

2. Ademais, considerando que no presente feito há litisconsórcio ativo facultativo, para fins de esclarecimentos, salienta-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sendo o valor da causa analisado individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa o valor de alçada. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL.

COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. DIVISÃO PELO NÚMERO DE AUTORES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Não há violação do art. 1022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio.

2. Consoante o entendimento desta Corte, em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a fixação da competência dos Juizados Especiais deve observar o valor de cada autor, individualmente, e não o valor global da demanda.

3. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.”

4. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp 1238669/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 07/08/2019).

3. No mais, aguarde-se audiência de conciliação designada para o dia 22 de novembro de 2021, às 14:00 horas.

4. Cite-se a requerida. Int. Curitiba, data da assinatura digital. wolfgang werner jahnke Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)