0025510-69.2025.8.16.0017

6- Ante a perda do objeto da presente ação em face do item do pedido alusivo ao despejo dos réus, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, forte no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, prosseguindo a ação em relação à cobrança dos aluguéis e demais encargos locatícios.

7- Os réus foram citados (seq. 30.1, 31.1 e 32.1) e não apresentaram resposta no prazo legal, tendo sido reconhecida a revelia (seq. 45.1), impõe-se, com isso, a procedência do pedido em relação à matéria de fato, eis que induz sua confissão e autoriza a procedência do pedido formulado na petição inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Não obstante, os autores comprovaram a existência da relação locatícia entre as partes lastreada no contrato de locação devidamente assinado pelos réus (seq. 1.5), o inadimplemento dos réus com o pagamento dos aluguéis, no valor total de R$ 2.664,00 até a data da propositura da ação.

Quanto aos valores dos aluguéis que se venceram do decorrer da ação até a data de desocupação do imóvel, a apuração da dívida deve se dar em sede de liquidação de sentença por simples cálculos.

8- Assim sendo, aguarda como desfecho da presente ação a extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao item do pedido alusivo ao despejo e procedência do pedido remanescente.

III – Dispositivo

9- Julgo extinto o processo sem resolução do mérito diante da perda do objeto (art. 485, IV do Código de Processo Civil) em relação ao pedido de despejo formulado pela autora.

10- Julgo extinto o processo com resolução de mérito em face do acolhimento do pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil), para: a) declarar rescindido o contrato de locação firmado entre o falecido João Ribeiro Neto e os réus relativo ao imóvel localizado na Rua Venezuela, 1357-A, Jardim Alvorada, nesta cidade; b) condenar os mesmos réus a pagarem à autora os aluguéis e demais encargos locatícios vencidos até a data da desocupação do imóvel, a serem apurados em sede de liquidação de sentença, o que dar-se-á pela vinda aos autos dos demonstrativos de débito.

10- Condeno os réus ao pagamento das despesas processuais e ao pagamento dos honorários devidos ao advogado da autora. Fixo essa última verba em de 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Maringá, 25 de agosto de 2025 Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito

Órgão

2ª Vara Cível de Maringá

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ESPÓLIO DE JOAO RIBEIRO NETO REPRESENTADO(A) POR ALZIRA CARRILHO NICOLAU RIBEIRO, EDINEIA NICOLAU RIBEIRO, ELIANI NICOLAU RIBEIRO, MANOEL NICOLAU RIBEIRO

Advogado

HUGO LEONARDO SILVA BADARÓ (OAB 63923/PR)

Órgão

2ª Vara Cível de Maringá

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOÃO RIBEIRO NETO

Advogado

HUGO LEONARDO SILVA BADARÓ (OAB 63923/PR)

Órgão

2ª Vara Cível de Maringá

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOÃO RIBEIRO NETO

Advogado

HUGO LEONARDO SILVA BADARÓ (OAB 63923/PR)

Órgão

2ª Vara Cível de Maringá

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOÃO RIBEIRO NETO

Advogado

HUGO LEONARDO SILVA BADARÓ (OAB 63923/PR)

Órgão

2ª Vara Cível de Maringá

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOÃO RIBEIRO NETO

Advogado

HUGO LEONARDO SILVA BADARÓ (OAB 63923/PR)