0025686-14.2022.8.16.0030

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8019 - E-mail: [email protected] Processo: 0025686-14.2022.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$1.982,16 Polo Ativo(s): LICINIO ROCHA Polo Passivo(s): CLEVERSON APARECIDO VICENTE

Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pela dra. Juíza Leiga no mov. 101 para que surta seus efeitos jurídicos e legais, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95, todavia, com a seguinte COMPLEMENTAÇÃO/CORREÇÃO na sua parte dispositiva dispositivo - a qual faço na qualidade de Juiz de Direito Supervisor: Novo dispositivo: “Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: a) DECLARAR para os fins do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro a venda do veículo VW/GOL, fabricação 1997, Modelo 1998, cor Verde, Placas COJ-7562, RENAVAM 0068292689-2, Chassi 9BWZZZ377VT180499, na data de 12/03/2020, para o requerido CLEVERSON APARECIDO VICENTE (CPF 030.74.649-03) e, via de consequência, CONCEDER a antecipação de tutela para o fim de DETERMINAR a expedição de ofício ao DETRAN/PR com o intuito de que o órgão proceda a anotação da supramencionada venda no respectivo prontuário - ressalvadas eventuais penalidades já aplicadas (efeito ex nunc). b) DETERMINAR que o requerido proceda as medidas necessárias para a regularização da documentação/transferência do veículo W/GOL MI, ano de fabricação 1997, cor predominante verde, Renavam 006.***.***-92, Placas COJ-7562 para o seu nome, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da entrega pelo autor dos documentos necessários para o trâmite (CRV), preenchidos de acordo com as formalidades legais, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais). c) CONDENAR o requerido no pagamento de todos os débitos constantes no prontuário de veículo (IPVA, Licenciamento, Seguro obrigatória e multas – anteriores e posteriores ao negócio jurídico), nos moldes do contrato firmado entre as partes, inclusive os que se venceram durante o trâmite processual, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação pessoal, podendo o valor ser pago perante a Administração Pública ou para o autor, sob pena de multa diária no valor de (cem reais), até o limite de (dois mil reais), sem prejuízo de majoração da multa, em caso de recalcitrância. d) CONDENAR o requerido ao pagamento de (dois mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pela média dos índices INPC/IGP-DI, a contar desta decisão, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a citação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8209 - E-mail: [email protected] Processo: 0025686-14.2022.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$1.982,16 Polo Ativo(s): LICINIO ROCHA Polo Passivo(s): CLEVERSON APARECIDO VICENTE

1. Considerando que as partes declararam não ter interesse na produção de prova oral (mov. 90), dispenso a realização da audiência de instrução e julgamento.

2. Aguarde-se o decurso do prazo para contestação e subsequente impugnação à contestação – tudo conforme ata de audiência retro juntada.

3. Após, retornem os autos conclusos para sentença.

4. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 14 de junho de 2023. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

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1.

Cumpra-se a decisão de mov. 46, intimando pessoalmente a parte autora para indicar telefone de contato que viabilize as tratativas com a defensora nomeada.

2.

Intime-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 17 de abril de 2023. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

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1. Defiro a busca do endereço da parte requerida apenas junto aos órgãos/empresas que possuem convênio com este Juízo e, assim, possibilitam que tal consulta se dê via sistema informatizado ou servidor com chave de acesso. Requisite-se, então, via Sisbajud, Infojud, Siel, Renajud, Copel e Sanepar.

2. Com as respostas, diligencie-se desde logo a citação da parte requerida nos novos endereços obtidos. Caso não tenham sido obtidos novos endereços, diga a parte requerente, no prazo de 10 (dez) dias, dando continuidade ao processo, sob pena de extinção – ficando ressaltado desde logo que no Juizado Especial não é possível a citação por edital.

3. Cite-se.

Intime-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 15 de fevereiro de 2023. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

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1. Considerando que os documentos apresentados pela parte autora são do ano de 2022, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, juntando certidão atualizada do veículo, de modo a comprovar que ainda encontra-se registrado em seu nome.

2. Após, voltem os autos conclusos para análise do pedido de urgência.

3. Int. Dil. Foz do Iguaçu, 30 de janeiro de 2023. Rogerio de Vidal Cunha Juiz de Direito

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1. Recebo a petição inicial.

2. Paute-se audiência de conciliação, na modalidade semipresencial, e diligencie-se a citação da parte requerida com as advertências de praxe.

3. Cite-se.

Intime-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 17 de outubro de 2022. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

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Assim, aplica-se o art. 286, II do CPC, de modo que deve ocorrer a distribuição por dependência em caso de reiteração do pedido, sob pena de afronta ao princípio do juiz natural. Logo, determino a redistribuição do feito ao Juízo do 3º Juizado Especial Cível desta Comarca, por ser este o prevento. INT. DIL. Rodrigo Luiz Berti Magistrado