0025754-95.2019.8.16.0182

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025754-95.2019.8.16.0182 Processo: 0025754-95.2019.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$6.501,18 Polo Ativo(s): TACIANI MOREIRA MACHADO Polo Passivo(s): INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL - EMATER ESTADO DO PARANÁ

1. Suspenda-se, por ora, a Requisição de Pequeno Valor expedida ao mov. 58.1.

2.

Intime-se o Instituto Paranaense de Asssistência Técnica e Extensão Rural - Emater para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste sobre o contido ao mov. 64.1.

3. Ainda, com o mesmo prazo, intime-se a parte executada para que comprove se promoveu a retificação do histórico funcional da exequente ou esclareça sobre o andamento da diligência no âmbito administrativo.

4. Após, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, data da assinatura digital. Rafaela Mattioli Somma Leonardi Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Processo nº: 0025754-95.2019.8.16.0182 Polo Ativo(s): TACIANI MOREIRA MACHADO Polo Passivo(s): INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL - EMATER ESTADO DO PARANÁ Visto.

1. Diante da concordância das partes quanto ao valor da execução e observados os valores da legislação pertinente, homologo os cálculos apresentados no mov. 49.3 para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Assim, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV no valor de R$ 9.246,95. Após, intime-se a parte executada para o pagamento, conforme determinado no artigo 535, II, § 3º, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 13 da Lei n. 12.153/2009, fazendo-se constar, se informado, o valor das retenções legais (imposto de renda e/ou contribuição previdenciária), em cumprimento ao artigo 50, V, da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, e do artigo 5º do Decreto Judiciário n. 382/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná.

Caso apresentados dados bancários, fica deferida, desde já, a expedição da RPV para pagamento direto ao credor, realizadas as devidas retenções, se houver. Para a hipótese de requerimento de expedição de alvará por transferência eletrônica, a parte exequente deverá informar no processo seus dados bancários, no prazo de até dez (10) dias, a contar da intimação desta decisão.

2. Com a comunicação do pagamento, volte concluso.

3. Intimem-se.

4. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito

Autos nº. 0025754-95.2019.8.16.0182

Vistos etc.

1. Emerge reconhecer que a matéria versada nos presentes autos figura-se elencado nos Recursos Especiais n. 1.878.849/TO, 1.878.854/TO e 1.879.282/TO (TEMA 1075/STJ), de modo que a suspensão se mostra em conformidade com o propósito destes Recursos Especiais, qual seja a aplicação da mesma tese a todos os processos que versem sobre: “Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público. ”

2. Em razão disso, DETERMINO o sobrestamento do feito até o julgamento dos Recursos Especiais n. 1.878.849/TO, 1.878.854/TO e 1.879.282/TO (TEMA 1075/STJ);

3. Aguarde-se ulterior decisão naquele feito.

4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator