0025757-93.2025.8.16.0035

No mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA ASSISTENTE DE CRECHE. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO AO CARGO DE PEDAGOGO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. INCONFORMISMO. POSTULANTE QUE DEMONSTRA POSSUIR PATRIMÔNIO E COMPROVA RENDA SUPERIOR À DEFINIDA COMO PARÂMETRO DESTA 2ª CÃMARA CÍVEL A FAZER JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

DECISÃO

DE 1º GRAU EM CONFORMIDADE AO ART.99, §2º, CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 2ª C.Cível - 0042756-08.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 20.11.2020). Por fim: “APELAÇÃO CÍVEL. (...) .1. PRELIMINAR AO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. NOVO PEDIDO, EM SEDE RECURSAL. CABIMENTO (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 99, CAPUT). FUNDADAS DÚVIDAS SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE.

RECORRENTE INTIMADO PARA COMPROVAR SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA VULNERÁVEL (CPC, ART. 99, § 2º). INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA. CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO. UTILIZAÇÃO DO PARÂMETRO OBJETIVO JURISPRUDENCIAL DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO.

2. (...). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.” (TJPR - 12ª C.Cível - 0006101-04.2016.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak - J. 27.10.2020 - destaquei). A propósito, o indeferimento está de acordo com a tese firmada no julgamento do tema n° 1178/STJ, que veda o indeferimento apenas em critérios objetivos, bem como determina a oportunização à comprovação da hipossuficiência, o que foi feito.

Inclusive, o acórdão do julgamento dos recursos repetitivos afetados para a fixação da tese mencionada, veda justamente a concessão indiscriminada do benefício pleiteado. Por certo, o recolhimento de despesas processuais causa, temporariamente, diminuição do poder aquisitivo, assim como ocorre com quaisquer outras despesas necessária que objetiva uma prestação de serviço ou aquisição de produto essencial, não usual.

Todavia, este fato, por si, não impõe a concessão do benefício, de modo indiscriminado, caso contrário, a todos seria extensível. Assim, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita.

3. Ao passo em que indefiro o pedido de gratuidade da justiça, estabeleço o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Em igual prazo, poderá o requerente se pronunciar quanto ao interesse no parcelamento das custas, nos termos do art. 98, §6º, do CPC.

4. Sem prejuízo, ante o oferecimento de contestação, desde já reconheço o comparecimento espontâneo da ré (CPC, art.239, §1°).

5. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

Órgão

3ª Vara Cível de São José dos Pinhais

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

REGIS SZORTYKA RODRIGUES

Advogado

AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB 126767/RS)

Órgão

3ª Vara Cível de São José dos Pinhais

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

REGIS SZORTYKA RODRIGUES

Advogado

AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB 126767/RS)