Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq. 154) AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC CANCELADA (16/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
Intimação referente ao movimento (seq. 149) AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC DESIGNADA (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 136) AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC (22/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 129) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA (19/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 123) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (15/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 108) AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC (01/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
98) JUNTADA DE CERTIDÃO (12/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
93) JUNTADA DE COMPROVANTE (11/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
79) JUNTADA DE CERTIDÃO (06/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
69) AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC (26/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
60) JUNTADA DE CERTIDÃO (21/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 31/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
49) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (19/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
45) AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC (03/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 13/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025791-10.2024.8.16.0001 Processo: 0025791-10.2024.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: R$264.777,60 Exequente(s): SAE DIGITAL S/A Executado(s): VALQUIRIA BISPO DOS SANTOS
Vistos e examinados
1. Recebo a emenda à inicial de mov. 21, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. Retifique-se a classe processual do feito para procedimento comum.
2. Remetam-se os autos ao CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para a realização de audiência de conciliação/mediação, como determina o art. 334 do CPC.
3. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer ao ato pessoalmente ou por intermédio de representante constituído por procuração específica, com poderes para negociar ou transigir, e acompanhado de advogado, ciente de que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). 3.1.
Cientifique-se a parte ré de que, não havendo interesse na autocomposição, deverá indicar nos autos por petição, com antecedência de 10 (dez) dias, contados da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º). 3.2. Cientifique-se, ainda, que o prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento (CPC, art. 335, I e II), sob pena de revelia (CPC, art. 344). 3.3.
Ocorrendo a hipótese do § 4º do art. 334 do CPC, retire-se de pauta.
4. Apresentada contestação, a parte para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do do CPC.
Intimação referente ao movimento (seq. 117) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA (01/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 104) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (01/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
74) AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC (05/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
64) JUNTADA DE CERTIDÃO (21/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
5. Apresentada a impugnação, ou esgotado o prazo sem a sua apresentação, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias: a) informem sobre eventual possibilidade de conciliação em audiência; b) apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide; c) quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; d) com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência; e) o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias; f) quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo Juízo, desde que interessem ao processo.
6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025791-10.2024.8.16.0001 Processo: 0025791-10.2024.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: R$264.777,60 Exequente(s): SAE DIGITAL S/A Executado(s): VALQUIRIA BISPO DOS SANTOS
Vistos e examinados
1. Da leitura do contrato acostado ao mov. 1.4, vislumbra-se que, de fato, se trata de documento assinado pelo devedor e duas testemunhas, situação que, em tese, atrairia a aplicação do contido no art. 784, inciso III, do CPC. Tem-se, contudo, que o referido documento é bilateral, pois indica obrigações recíprocas assumidas pelas partes. Saliente-se que o próprio autor informou que a ré optou por rescindir o contrato em razão de “[...] uma suposta e não comprovada insatisfação dos pais dos alunos [...]” (mov. 1.1, pág. 3).
Em virtude disso, o eventual direito ao recebimento do montante cobrado na inicial necessita da comprovação de que houve o efetivo adimplemento contratual pela autora, situação que depende de dilação probatória. Conclui-se, portanto, que houve inadequação da via eleita, eis que ausente a prova de certeza, liquidez e exigibilidade do título. Sobre o tema, é o entendimento jurisprudencial pátrio: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONTRATO BILATERAL. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EFETIVA FREQUÊNCIA NO CURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA PERSEGUIÇÃO DO CRÉDITO.
SENTENÇA
MANTIDA.
1. Nos contratos de prestação de serviços educacionais, sendo expreiva a quantidade de aulas não frequentadas pelo aluno, exsurge a dúvida quanto a efetiva prestação do serviço, o que torna inviável a cobrança do débito por meio da via executiva, uma vez que não há o preenchimento dos requisitos estampados no art. 783 e ssss. do Código de Processo Civil.
2. A mera disponibilização dos serviços educacionais não justifica, por si só, a cobrança da mensalidade, se ausente a prova da efetiva utilização pelo aluno, pois o referido contrato é bilateral, recaindo-se sobre ambas as partes direitos e deveres.
3. Recurso não provido. (TJ-DF 07003447220178070001 DF 0700344-72.2017.8.07.0001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 15/08/2018, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 27/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL EXECUÇÃO DE PARCELAS DEVIDAS EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL, NOVAÇÃO, DAÇÃO EM PAGAMENTO E EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO.
NÃO SE CARACTERIZA COMO TÍTULO EXECUTIVO O CONTRATO BILATERAL, EM QUE O CUMPRIMENTO ESTÁ SUJEITO A FATOS QUE DEPENDAM DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR MANTIDA A PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. “(...). Aos fundamentos da r. sentença recorrida, vale acrescentar a inadequação da via executiva eleita, com base no “contrato de compra e venda de estabelecimento comercial e outras avenças” (fls. 50/54).
Trata-se de documento bilateral, com obrigações recíprocas assumidas pelas partes, mostrando-se necessária a discussão a respeito do cumprimento das obrigações reciprocamente assumidas, ressaltando-se, sobretudo o cumprimento da cláusula décima segunda que veda o exercício da atividade do mesmo ramo por um período de 5 anos. Além do mais, não se pode extrair do referido documento, de plano, os atributos de título executivo líquido, certo e exigível.
A ausência de quaisquer um desses requisitos, impossibilitam o manejo da execução, devendo os interessados buscar seus direitos pelas vias próprias. (...)”. (TJSP; Apelação Cível 0004120-89.2010.8.26.0114; Relator (a): Egidio Giacoia; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2013; Data de Registro: 07/05/2013)
2. Dito isto, intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da petição inicial, adequando a peça ao procedimento comum.
3. Após, voltem conclusos para decisão inicial. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta