Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.
Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
2026
Intimação referente ao movimento (seq.
31) JUNTADA DE COMPROVANTE (14/09/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
33) JUNTADA DE COMPROVANTE (14/09/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
20) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (14/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025856-44.2026.8.16.0030 Processo: 0025856-44.2026.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despejo por Inadimplemento Valor da Causa: R$56.237,14 Autor(s): DUNIA MORO DIAB Réu(s): ATALIBA DA SILVA COUTO BWX LTDA Bionica
Vistos.
1. DUNIA MORO DIAB ajuizou a presente AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CUMULADO COM COBRANÇA E LIMINAR DE DESPEJO em face de BWX LTDA. e ATALIBA DA SILVA COUTO Alegou a parte autora que as partes realizaram contrato de locação residencial do imóvel: CHÁCARA – IMÓVEL RURAL – parte dos Lotes nº 459,458 e 478 e Lote 479, localizado na Estrada Vila Vitorassi, nº 25400, Vila Vitorassi, no Município de Santa Terezinha de Itaipu/PR; que foi estipulado período de locação de 48 meses, de 07/12/2024 até 07/12/2028; que foi estipulado o valor do aluguel em R$ 3.000,00 (três mil reais), com vencimento no 7º dia de cada mês; que o locatário ficou igualmente responsável pelas despesas ordinárias relativas ao imóvel, tais como fornecimento de energia elétrica, água, taxa de esgoto e tributos.
Afirmou que o contrato prevê, ainda, garantia de fiança, assumindo como fiador o segundo réu; que os réus encontram-se inadimplentes desde abril de 2026. Frisou que o valor do débito, atualizado até agosto de 2026, é de R$20.237,14 (vinte mil duzentos e trinta e sete reais e quatorze centavos). Pugnou em sede de tutela de urgência pelo despejo imediato do réu. Juntou documentos. É o breve relato.
Decido. Pois bem, no presente caso, não se mostra cabível a concessão do despejo liminar, em conformidade com o artigo 59, §1º, IX da Lei 8.245/91, eis que o contrato é garantido por fiança/fiador (mov. 1.6), circunstância que desautoriza a concessão da medida. Nas ações de despejo fundadas em falta de pagamento, será concedida a liminar de desocupação, quando o contrato de locação for desprovido de qualquer das garantias previstas no da Lei de locações.
Intimação referente ao movimento (seq.
11) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (13/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
As garantias previstas no artigo 37 são as seguintes: "Art.
37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:
I - caução;
II - fiança;
III - seguro de fiança locatícia.
IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. Em análise ao contrato de locação anexado aos autos (evento n. 1.5) vislumbra-se a existência de garantia, por meio de fiador. Neste sentido, é entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. PRETENSÃO DE QUE SEJA DEFERIDA A LIMINAR DE DESPEJO.
CONTRATO DE LOCAÇÃO GARANTIDO POR FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DA LIMINAR DE DESPEJO. ART. 59, § 1º, IX DA LEI DE Nº. 8.245/91.
DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-PR 9024260 PR 902426-0 (Acórdão), Relator: Augusto Lopes Cortes, Data de Julgamento: 30/05/2012, 11ª Câmara Cível) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA PRETENDIDA LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO IMEDIATA. CONTRATO DE LOCAÇÃO GARANTIDO POR FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE, NESSE CASO, DA LIMINAR CONCESSÃO DO DESPEJO. ART. 59, § 1º, IX DA LEI DE Nº. 8.245/91.DECISÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 9957000 PR 995700-0 (Acórdão), Relator: Everton Luiz Penter Correa, Data de Julgamento: 17/07/2013, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1152 30/07/2013) Desse modo, ponderando que o artigo 59, § 1º, inciso VIII, da Lei do Inquilinato, prevê a possibilidade do autor intentar liminar com o fim de reaver o imóvel em razão da falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, desde que o contrato esteja desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo, verifico que não estão presentes os pressupostos legais para a concessão da liminar pleiteada.
Isto porque o contrato de locação firmado entre as partes conta com uma das garantidas elencadas no artigo 37 da Lei do Inquilinato, qual seja, a fiança locatícia.
Diante do exposto INDEFIRO o pedido liminar.
2. Cite-se o locatário para responder aos pedidos de rescisão no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências do art. 335 do CPC.
3. Apresentada a contestação na qual sejam alegadas as matérias previstas nos artigos 350 e 351, do CPC, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias.
4. Na sequência, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e alcance de cada uma delas.
5. Oportunamente, conclusos para saneamento do feito e ou julgamento antecipado da lide. Foz do Iguaçu, data da assinatura digital. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito