0025869-97.2025.8.16.0185

DECISÃO

REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00343470920218160000 Pinhais 0034347 09.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Roberto Antonio Massaro, Data de Julgamento: 17/09 /2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2021) E não há que se argumentar que, fundamentando a extinção do feito no art. 26, da LEF, estaria afastada a condenação do exequente/excepto ao pagamento de honorários advocatícios.

Embora o cancelamento do débito autorize a extinção do feito na forma do art. 26 da Lei nº 6.830/80, a apresentação de exceção de pré-executividade pela parte executada, posteriormente acolhida mediante reconhecimento da sua ilegitimidade passiva pelo próprio exequente, evidencia que a Fazenda Pública deu causa à instauração da controvérsia e à contratação de patrono para a defesa do executado. Assim, são indevidos apenas os ônus processuais previstos no art. 26 da LEF, permanecendo devida a verba honorária em favor da parte excipiente, em observância ao princípio da causalidade.

Feitas estas considerações, imprescindível o exame de incidência da regra disposta no artigo 90 e § 4º do Novo Código de Processo Civil, cujo texto estabelece que “Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu”, sendo que “Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.” É o caso dos autos já que o Município de Curitiba, ao reconhecer as razões da parte excipiente, cumpriu a obrigação reconhecida pelo protocolo administrativo que resultou no cancelamento do débito.

Isso posto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido e, de consequência, julgo extinto este processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “a”, do CPC. Ante o princípio da causalidade, condeno o exequente/excepto ao pagamento de custas do processo, além de honorários advocatícios em favor do patrono da parte excipiente/executada, os quais, atendendo ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a realização do serviço, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, artigo 85, §§ 2º e 3º).

Os honorários advocatícios deverão ser atualizados monetariamente pela TAXA SELIC a partir deste pronunciamento, observada ainda a não incidência de juros moratórios no período previsto no artigo 100, § 5° da CF (Súmula vinculante 17 STF), ou seja, para RPV, o prazo de 02 (dois) meses entre a expedição do ofício requisitório e o pagamento e, para a hipótese de precatório, entre a apresentação do respectivo expediente (até 2 de fevereiro) e o final do exercício financeiro seguinte; períodos em que o fator de correção monetária deverá ser substituído pelo IPCA-E.

Observem-se, quando couber, os termos do artigo 535, § 3º e incisos do CPC e Resolução 6 /2007 do TJPR. Outrossim, os valores relativos aos honorários acima fixados deverão ser reduzidos pela metade, nos termos do artigo 90, § 4º do CPC. Sem custas. Sentença não sujeita a reexame necessário na forma do artigo 496, § 1º e inciso III do CPC. Levantem-se as eventuais restrições em nome do excipiente/executado.

Procedam-se às devidas baixas e arquivem-se. P. R.

I. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (ifm)

Órgão

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR

Advogado

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA (OAB 31401/PR)