0025892-86.2017.8.16.0035

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DESCENTRALIZADA DO AFONSO PENA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Avenida Rui Barbosa, 6888 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-550 - Fone: (41) 3312-6940 Autos nº. 0025892-86.2017.8.16.0035 Processo: 0025892-86.2017.8.16.0035 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 17/11/2017 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Autor do Fato(s): BRENDO TERENCIO DA SILVA

1 – Considerando a redistribuição do feito a este juízo e tendo em vista que até a presente data não há notícia da destruição da droga apreendida, requisite-se a destruição/incineração da droga à 1ª Delegacia Regional de Polícia de São José dos Pinhais/PR a fim de que no prazo de 90 noventa dias, destrua a droga apreendida, com a comunicação a este Juízo. Consigne-se que o Ministério Público e a autoridade sanitária deverão ser informados a fim de que possam comparecer ao ato de destruição e este Juízo ser informado da destruição.

2 - Decorrido o prazo sem informação, extraia-se cópia dos autos e encaminhe-se à Corregedoria da Polícia Civil do Estado do Paraná e ao Membro do Ministério Público com atribuição para realizar o controle externo da atividade policial em São José dos Pinhais/PR, nos moldes do art. 129, inciso VII, da Constituição Federal, a fim de que seja apurada a localização da droga e a conduta de não ser promovida a destruição da mesma após a requisição formulada pelo Juízo.

3 - Com a informação da destruição da droga, vista ao Ministério Público.

4 - Nada sendo requerido, arquivem-se. Diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. São José dos Pinhais, 24 de Novembro de 2021. Gustavo Tinôco de Almeida Juiz de Direito MD