0026123-77.2025.8.16.0021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026123-77.2025.8.16.0021 Processo: 0026123-77.2025.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$14.108,35 Requerente(s): MARIA LUIZA DE OLIVEIRA Requerido(s): Município de Cascavel/PR

1. Defiro o benefício da gratuidade pleiteado pela parte requerente, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.

2. Defiro a realização de prova pericial. 2.1 Para tanto, nomeio perito do juízo, Engenheiro de Segurança do Trabalho, devidamente cadastrado no CAJU, RENATO CLEMENTE[1], o qual funcionará sob a fé de seu grau e independentemente de compromisso.

3. Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e indiquem assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 465, §1, incisos II e III, NCPC).

4. Após, decorrido o prazo e apresentados os quesitos pelas partes, intime-se o perito nomeado para, aceitando o encargo, apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, observando que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, devendo os honorários serem fixados de acordo com a Resolução nº 232 do CNJ, sem prejuízo da majoração por este juízo, nos termos do art. 2º, §4 da referida resolução. 4.1 Ressalto que os honorários serão custeados integralmente pelo Estado do Paraná, em razão da assistência judiciária gratuita deferida, em caso de sucumbência da parte autora, nos termos do artigo 95, § 4º, do NCPC. 4.2 Na sequência, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se manifestem sobre a proposta de honorários.

Em caso de discordância, a impugnação deverá ser arrazoada, específica e documentada, sob pena de não acolhimento.

5. Na sequência, ao perito para iniciar os trabalhos e entregar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.

6. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que sobre ele se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta [1] Dados do auxiliar CPF: 068.***.***-03 E-mail: [email protected] Celular: (45)9998-39135 Endereço: Rua Teresa Mattei, 485Vista linda 85813-773 - Cascavel/PR