Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq.
53) JUNTADA DE CERTIDÃO (02/09/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 37793021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026175-36.2025.8.16.0001 Processo: 0026175-36.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$98.323,82 Autor(s): ROSANA FATIMA ROSA DE OLIVEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Vistos e examinados. Estando presentes os requisitos autorizadores, recebo a inicial. Defiro à parte obreira a gratuidade, nos termos do artigo 129, p.ú., da Lei n. 8.213/91. Em caso de eventual indicação de assistente técnico não médico para acompanhamento da parte autora na perícia médica, desde já, indefiro a pretensão, visto que somente outro profissional médico pode ser assistente técnico em perícias médicas, coadunando com os termos do Parecer nº 50/2017, do CFM, motivo pelo qual não haverá o que se falar em cerceamento de defesa do requerente.
Ademais, no que diz respeito a eventual pedido, na fase de instrução processual, para a realização de audiência de instrução, com oitiva de testemunhas e/ou do perito, e vistoria in loco, desde já, procedo com o indeferimento das referidas pretensões, vez que tal prova pode ser suprida por outros meios probatórios, de livre convencimento deste Magistrada, nos termos do Art. 480, do CPC. Determino, ainda, diligências.
Insta destacar que o processo, a teor do que dispõe o artigo 129, inciso II, da Lei n. 8.213/91, conjugado com o artigo 1.049, p.ú., do Código de Processo Civil, o presente feito tomará o rito comum (artigo 318, do Código de Processo Civil), com as alterações autorizadas pelo artigo 139, VI, do Código de Processo Civil, a fim de dar maior efetividade à tutela do direito. Cite-se o Réu para que, em 30 (trinta) dias (conforme o tempo previsto no caput, parte final, do artigo 335 do Código de Processo Civil, com a ressalva do artigo 183, do mesmo diploma legal) ofereça a sua defesa, por intermédio de advogado, apresentando desde logo rol de testemunhas e os documentos que entender adequados e necessários, em especial cópia dos procedimentos de requerimento de benefícios da parte obreira, além de, na mesma ocasião, formular quesitos e indicar assistente técnico.
Se da manifestação do INSS constar quaisquer das matérias elencadas nos artigos 337 e 350, ambos do Código de Processo Civil, ou vier acompanhada de documentos ou proposta de acordo, deverá o senhor Escrivão intimar a parte adversa para se manifestar, querendo, em até 15 (quinze) dias. Deixo de remeter os autos ao Ministério Público em razão do ofício nº. 03/2015 do Promotor de Justiça Inácio de Carvalho Neto, protocolado no dia 19/02/2015 e arquivado em Cartório.
Após, conclusos para apreciação quanto às provas, a fim de dar prosseguimento ao procedimento instrutório. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito c
Intimação referente ao movimento (seq.
32) JUNTADA DE CERTIDÃO (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
32) JUNTADA DE CERTIDÃO (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
32) JUNTADA DE CERTIDÃO (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
32) JUNTADA DE CERTIDÃO (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 37793021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026175-36.2025.8.16.0001 Processo: 0026175-36.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$98.323,82 Autor(s): ROSANA FATIMA ROSA DE OLIVEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Vistos.
1. Em atenção aos autos, à Secretaria para que certifique o cumprimento da decisão de mov. 19.1 e apense os autos, conforme determinação.
2. Após, havendo cumprimento conforme acima determinado, voltem conclusos para decisão.
Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito r
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 37793021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026175-36.2025.8.16.0001 Processo: 0026175-36.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$98.323,82 Autor(s): ROSANA FATIMA ROSA DE OLIVEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Vistos.
1. Em atenção aos autos e ao petitório retro, concedo prazo complementar de 15 dias à parte autora para cumprimento da determinação imposta ao mov. 13.1, sob pena de indeferimento da petição inicial.
2. Ato contínuo, diante da manifestação de mov. 13.1, em análise às demandas propostas pela parte autora, denota-se a existência de conexão entre as ações 0003237- 47.2025.8.16.0001 e 0044118-03.2024.8.16.0001, vejamos os pedidos: a) 0026175-36.2025.8.16.0001: "e) A concessão do benefício de auxílio acidente de trabalho (B-94), desde o dia 02/09/2009, o qual foi indeferido pela autarquia ré, sendo corrigidas desde a data de seu indeferimento, bem como juros de mora até a data de seu efetivo pagamento, tornando assim definitiva a medida provisória; f) Alternativamente, a conversão do benefício previdenciário em Aposentadoria por invalidez, a partir da data da efetiva constatação da total e permanente incapacidade; g) Requer ainda, que, estando a parte autora parcialmente incapacitada e, havendo possibilidade, que seja determinado ao INSS sua reabilitação profissional, devendo manter seu benefício previdenciário desde a data da cessação, até a conclusão de sua reabilitação, após conceder o auxílio-acidente, nos termos da Lei 8.213/91.
"; b) 0027439-88.2025.8.16.0001 : "e) O restabelecimento do Auxílio por Incapacidade Temporária (B-31) com a conversão para Auxílio Acidente de Trabalho (B-91/B-94), desde o dia 20/11/2024, o qual foi indeferido pela autarquia ré, sendo corrigidas desde a data de seu indeferimento, bem como juros de mora até a data de seu efetivo pagamento, tornando assim definitiva a medida provisória; f) Alternativamente, a conversão do benefício previdenciário em Aposentadoria por invalidez, a partir da data da efetiva constatação da total e permanente incapacidade; g) Requer ainda, que, estando a parte autora parcialmente incapacitada e, havendo possibilidade, que seja determinado ao INSS sua reabilitação profissional, devendo manter seu benefício previdenciário desde a data da cessação, até a conclusão de sua reabilitação, após conceder o auxílio-acidente, nos termos da Lei 8.213/91".
Desta feita, verifica-se que as ações possuem pedidos diferentes, porém, mesmas partes e que a causa de pedir entre elas se dão em decorrência do mesmo acidente de trabalho noticiado em ambas as demandas. Assim, vislumbra-se a existência de conexão entre os autos em discussão e a consequente necessidade de reunião das ações, conforme dispõe o art. 55, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil: "Art.
55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles." Portanto, para fins de organização e celeridade processual, considerando que a distribuição dos autos sob o numerário 0026175-36.2025.8.16.0001 ocorreu primeiro e que nenhuma das demandas foram sentenciadas, informo que ambos os autos serão reunidos para julgamento em conjunto, assim, evitando-se a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente, nos termos do art. 55 § 3º.
À Secretaria para que acoste a presente decisão nos autos 0027439-88.2025.8.16.0001.
3. Após, havendo cumprimento conforme acima determinado, voltem conclusos para decisão inicial.
Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito p
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 37793021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026175-36.2025.8.16.0001 Processo: 0026175-36.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$98.323,82 Autor(s): ROSANA FATIMA ROSA DE OLIVEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Vistos.
1. Preliminarmente, intime-se o requerente, para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial, sob pena de indeferimento da petição inicial, a fim de: a) juntar cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), preferencialmente digital; b) juntar declaração quanto à existência/inexistência de ação judicial tendo como objeto os benefícios por incapacidade de que trata a Lei nº 8.213/1991, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, conforme Art. 129-A, inc.
I, alínea "d", da referida Lei; c) descrever pormenorizadamente o acidente ocorrido no trabalho cujo resultado foi a lesão que afirma o incapacitar (indicando data, hora e lesões que o acidente provocou bem como todas as informações pertinentes ao infortúnio laboral), conforme Art. 129-A, inc. I, alínea "a", da Lei nº 8.213/1991; d) caso não seja acidente de trabalho direto, descrever detalhadamente as atividades laborais que desencadearam a doença ocupacional cujo resultado foi a lesão que afirma incapacitar, juntando documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, conforme Art. 129-A, inc.
II, alínea "c", da Lei nº 8.213/1991; e) esclarecer as tarefas que exercia à época do infortúnio e quem era o empregador, conforme Art. 129-A, inc. I, alínea "b", da ; f) Juntar cópia do(s) Processo(s) Administrativo(s) do autor perante ao INSS.
2. Para viabilizar, da melhor forma, o posterior agendamento da perícia, intime-se a parte autora, no mesmo prazo, para que apresente número de telefone de contato próprio, a fim de possibilitar intimação pessoal, nos termos da Instrução Normativa nº 073/2021-CGJ.
3. Cumpre asseverar que no que tange a juntada de documentos eletrônicos, é necessária a observância do disposto nos artigos 202, 203 e 204 do Código de Normas do Foro Judicial - CNFJ: Art. 202. As petições e os documentos inseridos de forma individualizada no processo respeitarão as ordens lógica e cronológica. Art. 203. Sempre que possível, a nomenclatura do arquivo deve corresponder ao seu conteúdo e finalidade, sendo vedada a utilização de nomenclatura genérica.
Art. 204. Os documentos cujo tamanho ultrapasse o permitido para inserção no sistema serão desmembrados, e sua nomenclatura obedecerá ao disposto nos artigos anteriores, acrescida do número das partições do arquivo. Desta feita, fica a parte autora advertida de que a juntada dos próximos documentos deverá observar as determinações acima, as quais estão contidas no Código de Normas do Foro Judicial - CNFJ, de modo a que cada documento deva ser juntado em sequência separada, devidamente intitulada coerentemente de acordo com o seu conteúdo, digitalizadas em sentido vertical e, ainda, organizado de maneira nítida e lógica.
4. Após, havendo cumprimento conforme acima determinado, voltem conclusos para decisão inicial.
Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito p