0026220-12.2013.8.16.0017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - Celular: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026220-12.2013.8.16.0017 Processo: 0026220-12.2013.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$122.900,92 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Executado(s): CLEONICE CONTE L G INDUSTRIAL DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA TIAGO ROBERTO GRISON

DECISÃO

1. Em atenção ao petitório de seq. 377.1, defiro, desde já, a penhora de ativos financeiros da parte executada (penhora online via sistema Sisbajud), nos termos do art. 854, “caput” do CPC. 1.1. Caso requerido pela parte exequente, a diligência poderá ser realizada pelo prazo contínuo de 30 (trinta) dias, utilizando-se da ferramenta “teimosinha”.

2. O bloqueio deverá ser lançado em face ao(s) CNPJ/CPF do(s) executado(s), conforme informações constantes da inicial. Em não havendo indicação de tais dados, o credor deverá ser intimado para informá-los. O valor do bloqueio será correspondente à soma do último cálculo apresentado pelo credor com o cálculo das custas atualizadas, a ser elaborado pelo contador.

3. Anota-se, ademais, que a diligência em tela poderá ser cumprida somente após o recolhimento das custas processuais para expedição do(s) ofício(s) eletrônico(s) requerido(s), ressalvados os casos em que tenham sido deferidos os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte exequente.

4. Vindo aos autos resultado positivo da diligência – integral ou parcial –, deverá ser promovida em 24 (vinte e quatro) horas a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (quando bloqueadas quantias acima do limite do crédito) (art. 854, §1º do CPC).

5. Caso seja encontrado valor ínfimo, assim entendido o montante encontrado que não supre os custos para a efetivação do próprio ato constritivo (v.g. custas para eventual intimação do devedor que não tenha procurador constituído e/ou expedição de alvará ou transferência eletrônica), proceda-se à imediata inclusão de minuta de desbloqueio, cuja protocolização será realizada diretamente junto ao sistema Sisbajud, sem necessidade de conclusão, devendo ser lançada certidão nos autos.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026220-12.2013.8.16.0017 Processo: 0026220-12.2013.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$122.900,92 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Executado(s): CLEONICE CONTE L G INDUSTRIAL DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA TIAGO ROBERTO GRISON

DECISÃO

1. Defiro o pedido de expedição de ofício à CENSEC (Central de Serviços eletrônicos Compartilhados) a fim de obter os dados completos dos bens tornados indisponíveis através das buscas no CNIB.

2. Outrossim, defiro o pedido de oficiar a Receita Federal para que disponibilize informações quanto a: a) eventual título de restituição do Imposto de Renda a ser recebido pelos executados; e b) existência de eventuais saldos da devedora no sistema “Valores a Receber”; c) existência de movimentações financeiras do executado por meio de criptomoedas.

3. Por outro lado, contudo, indefiro o pedido de consulta ao sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos). Quanto ao tema, destaco que o Conselho Nacional de Justiça, por meio do provimento 39/2014-CNJ, implementou o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, a fim de recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis, auxiliar na investigação do crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita, bem como em casos de repercussão social e pública.

Todavia, a plataforma em questão não se encontra, ao que tudo indica, totalmente integrada e não se mostra efetivamente útil à busca de bens. Por este viés, depreende-se que o caso em comento não se enquadra em nenhuma das hipóteses de deferimento de utilização da ferramenta em questão, além de inexistir obrigatoriedade ou utilidade no seu uso pelo Poder Judiciário em demandas de execução individual.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026220-12.2013.8.16.0017 Processo: 0026220-12.2013.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$122.900,92 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (CPF/CNPJ: 90.***.***/0001-42) juscelino kubitschek, 2041 e 2235 - bloco a - vila olimpia - SÃO PAULO/SP Executado(s): CLEONICE CONTE (RG: 39291673 SSP/PR e CPF/CNPJ: 590.***.***-87) Avenida Guedner, S/N lote 45212, zona

08 - Zona

08 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.050-390 L G INDUSTRIAL DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA (CPF/CNPJ: 05.***.***/0001-61) Avenida Prefeito Sincler Sambatti, 9582 Barracão

2 - Jardim Bertioga - MARINGÁ/PR - CEP: 87.055-405 TIAGO ROBERTO GRISON (CPF/CNPJ: 175.***.***-91) Avenida Guedner, S/N lote 45213, zona

08 - Zona

08 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.050-390

DECISÃO

1. Defiro a penhora sobre as cotas que os executados TIAGO ROBERTO GRISON e CLEONICE CONTE possuem nas empresas TRG AUTONOMIA – EIRELI – ME e SULCANIA TRANSPORTES LTDA ME.

2. Expeça-se o termo de penhora, cabendo ao exequente seu registro na Junta Comercial.

3.

Intime-se a parte executada na forma do art. 861, do CPC, para que, no prazo de 90 dias:

I - apresente balanço especial, na forma da lei;

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 Autos nº. 0026220-12.2013.8.16.0017

DECISÃO

1. Em atenção ao petitório de seq. 240.1, defiro, desde já, a penhora de ativos financeiros da parte executada (penhora online via sistema Sisbajud), nos termos do art. 854, “caput” do CPC.

2. O bloqueio será lançado em face ao(s) CNPJ/CPF do(s) executado(s), conforme informações constantes da inicial. Em não havendo indicação de tais dados, o credor deverá ser intimado para informá-los. O valor do bloqueio será correspondente à soma do último cálculo apresentado pelo credor com o cálculo das custas atualizadas, a ser elaborado pelo contador.

3. Anota-se, ademais, que a diligência em tela poderá ser cumprida somente após o recolhimento das custas processuais para expedição do(s) ofício(s) eletrônico(s) requerido(s), ressalvados os casos em que tenham sido deferidos os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte exequente.

4. Vindo aos autos resultado positivo da diligência – integral ou parcial –, deverá ser promovida em 24 (vinte e quatro) horas a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (quando bloqueadas quantias acima do limite do crédito) (art. 854, §1º do CPC).

5. Caso seja encontrado valor ínfimo, proceda-se à inclusão de minuta de desbloqueio, cuja protocolização será realizada diretamente junto ao sistema Sisbajud, sem necessidade de conclusão, devendo ser lançada certidão nos autos. 5.1. Para tal finalidade, compreende-se como valor ínfimo aquele inferior a R$200,00 (duzentos reais) ou 5% do valor executado, o que for menor.

6. Efetivando-se o bloqueio de numerários (fora das hipóteses do item 5), independentemente de nova conclusão, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, em 5 (cinco) dias úteis, arguir as matérias de defesa a que aludem o art. 854, §3º do CPC. 6.1. Caso venha a ser apresentada impugnação nos moldes do item anterior, deverá a parte exequente ser intimada, em respeito ao da CF e do CPC, para manifestação no mesmo prazo de 5 (cinco) dias. 6.2.