0026380-07.2021.8.16.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026380-07.2021.8.16.0001 Processo: 0026380-07.2021.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$14.817,60 Exequente(s): SET SOCIEDADE EDUCACIONAL TUIUTI LTDA Executado(s): CALEBE WINICIUS JUVENCIO

Vistos e examinados.

1. Defiro o pedido retro.

2. Promova-se a consulta, por intermédio do Sistema INFOJUD, das últimas Declarações de Imposto de Renda em nome da executada, bem como das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI). Em observância à Recomendação nº 51/2015 do CNJ, saliento que os ofícios expedidos sejam sempre realizados pelo próprio sistema e não através do envio de ofício físico. Ainda, atente-se a Escrivania acerca da alteração na visibilidade externa da respectiva movimentação, para que só as partes interessadas tenham acesso os documentos.

3. No mais, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinente acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

4. Intimações e diligências necessárias, se for o caso.

5. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação.

6.

Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data de assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta RM

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026380-07.2021.8.16.0001 Processo: 0026380-07.2021.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$14.817,60 Exequente(s): SET SOCIEDADE EDUCACIONAL TUIUTI LTDA (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-66) Rua Sydnei Antônio Rangel, 238 - Santo Inácio - CURITIBA/PR - CEP: 82.010-330 - E-mail: [email protected] Executado(s): CALEBE WINICIUS JUVENCIO (RG: 92889165 SSP/PR e CPF/CNPJ: 103.***.***-05) Rua Paraíba, 3422 apto 23, bloco D - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 80.610-190 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 99713-2093

DECISÃO

1. Defiro o pedido de seq. 75.1, referente ao bloqueio de numerários em contas e aplicações do executado pelo sistema SisbaJud (teimosinha), pelo período de 30 (trinta) dias, até o valor indicado na última conta apresentada. Não havendo planilha atualizada com o valor do débito (juntada nos últimos 6 (seis) meses), intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente a respectiva planilha.

2. À Serventia, para que confirme se houve o recolhimento das custas para expedição dos ofícios junto aos sistemas conveniados. Na ausência do recolhimento, deve o exequente promover o recolhimento das custas processuais respectivas, nos termos da Instrução Normativa nº 04/2016 editada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, publicada em 13/06/2016, através do Diário Eletrônico nº 1819, a qual passou a ter vigência em data de 13/07/2016.

3. Sendo positiva a diligência, intime-se o executado, na pessoa de seu patrono constituído, ou, não havendo, pessoalmente, acerca do bloqueio realizado, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 854, § 3º, do CPC.

4. Sendo infrutífera a diligência, intime-se o exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias.

5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0026380-07.2021.8.16.0001 Processo: 0026380-07.2021.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$12.842,68 Autor(s): SET SOCIEDADE EDUCACIONAL TUIUTI LTDA (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-66) Rua Sydnei Antônio Rangel, 238 - Santo Inácio - CURITIBA/PR - CEP: 82.010-330 - E-mail: [email protected] Réu(s): CALEBE WINICIUS JUVENCIO (RG: 92889165 SSP/PR e CPF/CNPJ: 103.***.***-05) Rua Paraíba, 3422 apto 23, bloco D - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 80.610-190 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 99713-2093

DECISÃO

1. Chamamento do feito à ordem.

2. Compulsando os autos, verifico que a parte requerida, embora devidamente citada, não opôs embargos monitórias e, assim, este Juízo determinou o bloqueio de numerários em contas a aplicações da parte requerida perante o sistema SisbaJud (seq. 36.1). Entretanto, verifico que a parte requerida não foi intimada para realizar o pagamento voluntário do débito, conforme as disposições do art. 523 do CPC.

Dessa forma, revogo a decisão de seq. 36.1.

3. Sem prejuízo, tendo em vista que, regularmente citada (seq. 28.1), a ré não efetuou o pagamento nem opôs embargos monitórios, com fundamento no art. 701, § 2º do Código de Processo Civil, declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, na importância de R$ 12.842,68 (doze mil, oitocentos e quarenta e dois reais e sessenta e oito centavos), na forma do cálculo de seq. 1.4. Condeno o réu ainda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 5% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 701 do CPC.

2. Promova-se a anotação acerca do ingresso em fase de cumprimento de sentença (se o caso, com a devida com a inversão dos polos).

3.

Intime-se o executado (por carta) para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, de que o pagamento no prazo assinado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.

4. Cientifique-se o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação, na forma do art. 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º.

5. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito.

6. Caso haja pagamento de quantia não suficiente para a quitação, caberá ao exequente trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do art. 523, § 2º, do CPC, formulando pedido de penhora de bens.

7. Inexistindo pagamento, intime-se o exequente para manifestação.

8. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0026380-07.2021.8.16.0001 Processo: 0026380-07.2021.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$12.842,68 Autor(s): SET SOCIEDADE EDUCACIONAL TUIUTI LTDA (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-66) Rua Sydnei Antônio Rangel, 238 - Santo Inácio - CURITIBA/PR - CEP: 82.010-330 - E-mail: [email protected] Réu(s): CALEBE WINICIUS JUVENCIO (RG: 92889165 SSP/PR e CPF/CNPJ: 103.***.***-05) Rua Paraíba, 3422 apto 23, bloco D - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 80.610-190 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 99713-2093

DECISÃO

1. Defiro o pedido de seq. 33.1, referente ao bloqueio de numerários em contas e aplicações do executado pelo sistema SisbaJud, na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 30 (trinta) dias, até o valor indicado na última conta apresentada, igualmente, proceda a inclusão do nome do réu no sistema SerasaJud. Não havendo planilha atualizada com o valor do débito (juntada nos últimos 6 (seis) meses), intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente a respectiva planilha.

2. À Serventia, para que confirme se houve o recolhimento das custas para expedição dos ofícios junto aos sistemas conveniados. Na ausência do recolhimento, deve o exequente promover o recolhimento das custas processuais respectivas, nos termos da Instrução Normativa nº 04/2016 editada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, publicada em 13/06/2016, através do Diário Eletrônico nº 1819, a qual passou a ter vigência em data de 13/07/2016.

3. Sendo positiva a diligência, intime-se o executado, na pessoa de seu patrono constituído, ou, não havendo, pessoalmente, acerca do bloqueio realizado, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 854, § 3º, do CPC.

4. Sendo infrutífera a diligência, intime-se o exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias.

5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta