0026381-36.2018.8.16.0182

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0026381-36.2018.8.16.0182 Processo: 0026381-36.2018.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$7.598,46 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAGE PARANÁ Executado(s): FLAVIO FONTES MARIA DO AMPARO RIBEIRO DA CRUZ

DECISÃO

1. Em atenção a notícia de falecimento do executado FLAVIO FONTES (movs. 230.1/230.2), deixo de homologar a composição apresentada no mov. 229.2.

2. À secretaria para que certifique quanto a totalidade dos valores vinculados em conta judicial, devendo ainda juntar extrato atualizado.

3. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de quinze dias, se manifeste acerca do prosseguimento do feito, esclarecendo se pretende regularizar a composição apenas com a executada MARIA DO AMPARO RIBEIRO DA CRUZ, com a exclusão/desistência dos direitos quanto ao executado Flavio ou se pretende a substituição processual (inventariante ou herdeiros), nesse caso, saliento que deverá apresentar a documentação pertinente (termo de inventariante ou certidão negativa de inventário e os documentos dos herdeiros).

Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. WOLFGANG WERNER JAHNKE Juiz de Direito 52

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05 - Tingui - CURITIBA/PR - CEP: 82.600-030 Autos nº. 0026381-36.2018.8.16.0182

1. Diante do contido no evento 167.1, intime-se o Condomínio exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que entender por direito, pena de extinção.

2. Decorrido o prazo supre, com ou sem manifestação, tornem conclusos para deliberações. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta CT

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0026381-36.2018.8.16.0182 Processo: 0026381-36.2018.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$7.598,46 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAGE PARANÁ (CPF/CNPJ: 21.***.***/0001-18) Rua Hilário Moro, 526 - Tingui - CURITIBA/PR - CEP: 82.600-030 - Telefone(s): 36185526 Executado(s): FLÁVIO FONTES (CPF/CNPJ: 836.***.***-34) Rua Arthur Delattre, 120 - Tingui - CURITIBA/PR - CEP: 82.600-100 - E-mail: [email protected] MARIA DO AMPARO RIBEIRO DA CRUZ (CPF/CNPJ: 617.***.***-00) Rua Hilário Moro, 526 apartamento 205, torre

05 - Tingui - CURITIBA/PR - CEP: 82.600-030 Autos nº 0026381-36.2018.8.16.0182

I – Com o débito atualizado (arq. 140.2), efetue-se o bloqueio eletrônico de valores pelo sistema SISBAJUD. Caso a primeira tentativa resulte infrutífera, tente-se novo bloqueio Sisbajud na modalidade "teimosinha”, pelo período de 30 dias.

II – Realizada a constrição, designe-se audiência de conciliação, em conformidade com o disposto no art. 53, §1º,

L. 9.099/95, ocasião em que a executada, querendo, poderá opor embargos à execução.

III – Frustrado o bloqueio, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, indicando bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de extinção, nos termos do Art. 53, §4º, da Lei 9.099/95.

IV – Quanto à renovação do pedido de penhora sobre os direitos creditórios, mantenho a decisão de mov. 137, por seus próprios fundamentos. Diligências necessárias.

Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta RM

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I - Requer a parte exequente a penhora sobre direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária de imóvel registrado na matrícula de mov. 135.2.

II - Em que pese o requerimento, considerando-se o prazo para quitação do referido contrato (360 meses, termo inicial em 23/01/2017), tal penhora se mostra inócua.

III - Quanto ao bem em si, também não é possível a sua penhora, eis que, gravado com alienação fiduciária em favor do Caixa Econômica Federal, os executados, na qualidade de devedores fiduciários, somente detêm a posse do bem, enquanto que a propriedade recai sobre a instituição financeira, nos termos do art. 1.361 do Código Civil. Logo, é incabível a penhora sobre bem em propriedade de terceiro.

IV - Sendo assim, intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora em nome do executado, no prazo de 10 dias úteis, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, §2º, da Lei 9.099/95. Diligências necessárias. Curitiba, 26 de julho de 2022. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta

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I – Defiro pedido retro.

II – Proceda-se à consulta de veículos em nome da parte executada, via sistema RENAJUD.

III – Caso a consulta retorne um ou mais veículos em nome do executado, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento no feito, no prazo de 10 (dez) dias, indicando qual veículo requer que recaia o bloqueio. Caso o(s) veículo(s) possua(m) gravame de alienação fiduciária, não será possível efetuar o bloqueio sobre o(s) mesmo(s), nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69. Caso o(s) veículo(s) tenha(m) algum gravame diverso, informe a parte exequente, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, se insiste no prosseguimento da presente execução através do bloqueio de tal(is) bem(ns).

IV – Infrutífera a consulta de veículos, ou decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora em nome da parte executada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Int. Curitiba, 10 de junho de 2021. wolfgang werner jahnke Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA FORÇA-TAREFA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0026381-36.2018.8.16.0182 Processo: 0026381-36.2018.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$7.598,46 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAGE PARANÁ Executado(s): FLÁVIO FONTES MARIA DO AMPARO RIBEIRO DA CRUZ

1 – Expeça-se alvará em favor da parte exequente, dos valores depositados em juízo a título de pagamento.

2 –

Intime-se o exequente, para que, computando os valores levantados, apresente demonstrativo atualizado do débito. Apresentado demonstrativo, promova-se a penhora de ativos financeiros, por intermédio do sistema SISBAJUD. Com a resposta positiva, promova-se, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, desbloqueio da importância que porventura ultrapasse o limite do valor indicado na execução (art. 854, § 1º, CPC[1]) e transfira-se o restante para conta judicial vinculada ao processo, restando convertida, automaticamente, a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo.

Intime-se o executado, nos moldes do art. 841 do Código de Processo Civil. Ademais, dispensando o bem objeto de constrição avaliação, intime-se o exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias requeira, acaso necessário, reforço de penhora, sob pena de preclusão (art. 872, § 2º, c/c o art. 874, II, CPC). Deduzidas quaisquer das exceções previstas no art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, fazendo os autos, em seguida, conclusos.

Com a resposta negativa, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o seguimento do feito.

3 – Sem prejuízo, em vista do pagamento parcelado de parte da dívida e do disposto no Enunciado nº 145 do FONAJE, desde já, paute-se audiência de conciliação.

4 – Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto [1] § 1o No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo.