0026408-87.2008.8.16.0014

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 2 02, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.

2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório.

3. Recurso especial provido” (REsp nº 1.604.412-SC Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, Julgado em 27 de junho de 2018, DJe de 22 de agosto de 2018) (grifei) No caso concreto, tratando-se de causa sujeita originariamente ao CPC/1973, incide a tese 1.2 do IAC-1, devendo o prazo prescricional ser contado depois de um ano da suspensão ou do arquivamento. Eis que o arquivamento deu-se em 30/09/2013 (seq. 37), o termo inicial do prazo prescricional consiste em 1º/10/2014.

Antes, portanto, da entrada em vigor do CPC/2015 (18/03/2016). De sorte que, à luz da tese 1.3 do IAC-1, inaplicável a regra de transição de que trata o art. 1.056/CPC. Nota-se que, passados mais de 08 (oito) anos desde o arquivamento do feito, não sobreveio manifestação do credor em termos de efetivo prosseguimento. Configurada, por conseguinte, a prescrição intercorrente. O período de paralisação do feito sem nenhuma manifestação do credor superou o prazo prescricional de direito material.

Outrossim, anoto que o reconhecimento da prescrição intercorrente prescinde da intimação pessoal do credor para regular prosseguimento, conforme remansoso entendimento do Eg. STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA ANDAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. VALORAÇÃO DAS PROVAS. POSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 182 DO STJ.

NÃO INCIDÊNCIA.

DECISÃO

MANTIDA.

1. Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é desnecessária a prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. Precedentes. (AgInt nos EDcl no AREsp 749.061/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020)”

Ante o exposto, ex officio, DECLARO a ocorrência da prescrição intercorrente no caso em mesa, bem como JULGO EXTINTO o feito, forte no art. 487, II, do CPC, sem ônus para as partes (art. 921, § 5º, do CPC). Ao trânsito em julgado, levantem-se eventuais constrições determinadas por este juízo e arquivem-se em definitivo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Int. Dil. Nec. Londrina, 25 de maio de 2022. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

Órgão

9ª Vara Cível de Londrina

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

JULIO CEZAR DE SOUZA, CLODOMIRO DA SILVA FERREIRA

Advogados

HENRIQUE AFONSO PIPOLO (OAB 25756/PR), MÁRCIO BARBOSA ZERNERI (OAB 15582/PR), MARCIA TESHIMA (OAB 12202/PR), VIVIANE POMINI RAMOS (OAB 30914/PR)