0026479-21.2020.8.16.0030

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8209 - E-mail: [email protected] Processo: 0026479-21.2020.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$4.814,80 Exequente(s): MERLIN SANTA TEREZA COMERCIO DE MOVEIS LTDA Executado(s): CLADIMAR LUIS LOPES

1. A lei processual, ao adotar o princípio da efetividade, ditou que apenas os atos úteis ao andamento do processo devem ser praticados. Aqueles outros que sabidamente não guardam eficiência - ou que a parte interessada não logrou êxito em demonstrar a sua utilidade no caso em concreto – devem ser abolidos, a fim de evitar atraso processual e desperdício do esforço e do tempo da máquina judiciária.

Ora, a prática demonstrou a ineficiência da medida de repetição automática e diária da ordem de bloqueio via SISBAJUD. Constatou-se que após a primeira ordem, as demais estão fadadas ao insucesso, seja pela inexistência de qualquer recurso, seja porque o recurso que havia já foi bloqueado pela primeira ordem, seja porque o devedor estará ciente da medida constritiva e não mais depositará recursos ali.

Ainda, tal diligência obriga a Secretaria à diariamente ingressar no sistema e verificar o resultado de cada ordem de repetição programada, com posterior informação nos autos. Imagine-se o dispêndio de esforço e tempo da máquina judiciária em se fazer isso em centenas de execuções que tramitam neste Juízo.

Do exposto, e com base nos princípios da celeridade, economia e eficiência dos atos processuais, rejeito o pedido de repetição automática da ordem de bloqueio via SISBAJUD.

2. Assim, proceda-se a intimação da parte exequente para indicar bens passíveis de penhora (CPC, 829, §2º), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção (art. 53, §4º da Lei nº. 9.099/95).

3. Dil. Foz do Iguaçu, 17 de fevereiro de 2023. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8209 - E-mail: [email protected] Processo: 0026479-21.2020.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$4.814,80 Exequente(s): MERLIN SANTA TEREZA COMERCIO DE MOVEIS LTDA Executado(s): CLADIMAR LUIS LOPES

1. Petição de movimento 56.1: a) quanto ao pedido de quebra do sigilo fiscal: Indefiro por ora o pedido de quebra do sigilo fiscal de CLADIMAR LUIS LOPES, por se tratar de medida excepcional, só admitida quando esgotados outros meios de localização de patrimônio suficiente para satisfazer a dívida, tais como a penhora de bens imóveis ou dos que guarnecem a residência da executada. b) quanto ao pedido de expedição de ofício ao Nota Paraná: Indefiro o pedido retro, eis que não há indícios de que a executada teria algum crédito junto ao Sistema de Notas Paraná.

Note-se que o Juizado Especial é informado pelo princípio da economia processual, impossibilitando a expedição de ofício genérico sem o mínimo indício probatório de que a executada possua créditos em seu nome. c) quanto ao pedido de expedição de ofício ao INSS: Defiro, eis que servirá para verificar se o executado recebe alguma renda penhorável. Oficie-se via sistema.

2. Com a resposta do INSS, diga o exequente em cinco dias.

3. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 11 de janeiro de 2023. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

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1. Defiro o pedido de penhora on-line de valores em conta corrente e aplicações financeiras da parte executada, na forma dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, por intermédio do SISBAJUD.

2. Após o resultado da diligência: a) se infrutífera, promova-se a restrição de eventuais veículos registrados em nome da parte devedora, através do RENAJUD. b) se frutífera, intime-se o executado da constrição (na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, se não tiver defensor), consignando que ele terá o prazo de 5 (cinco) dias para eventual insurgência (art. 854, parágrafo 3º, NCPC).

3. Int. Dil. Foz do Iguaçu, 03 de novembro de 2022. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

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1. Defiro a busca do endereço da parte executada apenas junto aos órgãos/empresas que possuem convênio com este Juízo e, assim, possibilitam que tal consulta se dê via sistema informatizado ou servidor com chave de acesso. Nos demais casos, as diligências necessárias (confecção de ofício físico, impressão, envelopamento, endereçamento, registro e justificação de despesa, remessa via correio, etc) praticamente inviabilizariam o funcionamento da Secretaria, a qual diariamente precisa dar andamento a centenas de processos.

Requisite-se, então, via Sisbajud, Infojud, Siel, Renajud, Copel e Sanepar.

2. Com as respostas, diligencie-se desde logo a citação da parte executada nos novos endereços obtidos.

3. Caso não tenham sido obtidos novos endereços, diga a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, dando continuidade ao processo, sob pena de extinção – ficando ressaltado desde logo que no Juizado Especial não é possível a citação por edital.

4. Cite-se e intime-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 30 de agosto de 2021. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito