0026479-21.2024.8.16.0017

2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da dispensa da intervenção do Ministério Público Observo que a intervenção do Ministério Público nas ações acidentárias decorreria, tradicionalmente, da hipossuficiência do acidentado. Mas nem sempre o acidentado, embora incapacitado para o trabalho, pode ser considerado hipossuficiente no sentido que justifique a atuação ministerial. No caso em tela, o autor encontra-se representado por advogado contratado, de sua livre escolha, para requerer o benefício acidentário respectivo, encontrando-se bem assistido e orientado, o que representa verdadeira mitigação do seu estado de hipossuficiência, justificando-se, dessa maneira, a não intervenção ministerial, pois inexiste interesse público que sustente a intervenção.

Ademais, a previsão de intervenção do Ministério Público em todas as relações jurídicas de natureza acidentária, por si só, não implica a obrigatoriedade dessa atuação em todas as lides acidentárias individuais. Por outro lado, a prevenção acidentária, como direito garantido na Constituição Federal de 1988, assim como os demais direitos sociais nela previstos, podem e devem, a meu ver, ser melhor defendidos por meio da ação civil pública, mecanismo mais eficaz e condizente com o perfil constitucional do Ministério Público.

Por essas razões, deixo de determinar nova intimação do doutor Promotor de Justiça para se manifestar nestes autos. 2.2. Das preliminares Alteração legislativa e enquadramento da lide A redação do caput do artigo 104 do Decreto n.º 3.048/99 sofreu alteração após a entrada em vigor do Decreto n.º 10.410, de 01/07/2020, além da revogação de todos os incisos do referido artigo 104. Antes de serem revogados, os incisos I a III do art. 104 do RPS previam situações para a concessão do auxílio-acidente aos segurados, a saber:

I – redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam;

II – redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maiores esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou

III – impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional. Todavia, entende-se que, muito embora os incisos acima elencados tenham sido revogados, havendo comprovação dos requisitos para a concessão do auxílio-acidente até 31/06/2020, antes, portanto, da entrada em vigor do Decreto 10.410/20, o segurado fará jus ao auxílio-acidente se preencher uma das situações expressas acima, em razão do princípio tempus regit actum.

O acidente de trabalho ocorreu em janeiro de 2023, portanto, a exigência de maior esforço para o desempenho da atividade habitual não será analisada nestes autos como justificadora do auxílio-acidente requerido. 2.3. Mérito A parte autora ingressou com a presente ação em face do INSS requerendo a concessão de benefício acidentário em razão de sequela decorrente de acidente de trabalho. Conforme redação do artigo 86 da Lei n.º 8.213/91, para a concessão do benefício do auxílio-acidente não se mostra necessária a perda total da capacidade laborativa, sendo, entretanto, imprescindível uma redução dessa aptidão para a profissão que era anteriormente exercida pelo segurado e que essa redução seja definitiva.

Para a concessão do auxílio-doença, exige-se a redução temporária da capacidade de trabalho do beneficiário em decorrência de acidente de trabalho ou de doença a ele equiparada, sendo o benefício devido enquanto não recuperar o trabalhador a plena capacidade laboral. JÁ a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade laboral total e definitiva. Conforme se verifica do laudo pericial de mov. 48 e seus esclarecimentos de movs. 75 e 95, o autor é portador de sequela de fratura da patela esquerda.

O trauma causa incapacidade parcial (quesito

13) e permanente (quesito 14). Ainda, o perito reconhece o nexo causal, alegando se tratar de lesão acidentária (quesito 19). Comprovada a existência de incapacidade para o trabalho habitual, justifica-se a concessão do benefício. Nesse sentido a jurisprudência do STJ: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPROVADA A INCAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.

REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.

I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente.

II - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.109.591/SC, sob o regime de recursos repetitivos, vinculado ao Tema n. 416, firmou o entendimento que "[e]xige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão".

III - Havendo o Tribunal de origem, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, concluído que houve a redução da capacidade laborativa do segurado para as atividades que exercia habitualmente, a inversão do julgado demandaria o revolvimento dos mesmos fatos e provas, o que é vedado na instância especial ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Precedentes.

IV - Agravo em recurso especial parcialmente conhecido para, nessa parte, não conhecer do recurso especial. (AREsp 1348017/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 14/02/2019) O artigo 86 da Lei n.º 8.213/91 estabelece que: “Art.

86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Conforme redação do artigo 86 da Lei n.º 8.213/91, para a concessão do benefício do auxílio-acidente não se mostra necessária a perda total da capacidade laborativa, sendo, entretanto, imprescindível uma redução dessa aptidão para a profissão que era anteriormente exercida pelo segurado e que essa redução seja definitiva.

Diante disso, porquanto comprovado o nexo entre as moléstias da parte autora e o acidente de trabalho de 2024, que acarretaram uma incapacidade parcial e permanente para a função habitual, deve-lhe ser concedido o auxílio-acidente. Vale destacar que é certo que o Juiz não fica adstrito, pelo princípio do livre convencimento, ao laudo pericial. Porém, é igualmente certo que, tendo a prova pericial a missão de permitir ao juiz que conheça fatos que não poderia, por si só, conhecer, por falta de conhecimentos especializados, seu resultado só deve ser refutado quando houverem robustas provas nos autos indicando solução em sentido contrário.

Não vislumbro nos autos, qualquer indício de prova que leve à desconsideração do resultado da prova pericial. De forma que a mesma deve ser acatada pelo Juízo como sendo a melhor orientação para a solução da lide posta. Ressalte-se, novamente, que o senhor perito chegou ao resultado do laudo pericial através de apurado exame clínico da parte autora, tendo respondido clara e detalhadamente a todos os quesitos formulados pelas partes, não havendo dúvidas quanto à lesão, sua extensão e sua ligação com o acidente de trabalho sofrido pelo autor.

Diante disso, porquanto comprovada as sequelas da parte autora tem nexo causal com o acidente ocorrido, que acarretou a redução de sua capacidade laboral de forma parcial e permanente, deve-lhe ser concedido o auxílio-acidente. No tocante ao termo inicial do auxílio-acidente, há que se observar o Tema 862/STJ: “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ." Desse modo, o benefício do auxílio-acidente é devido a partir de 30/06/2024, dia posterior à cessação do NB 649.882.268-0, devendo ser descontado eventual valor pago pelo requerido nesse período.

No tocante aos juros e correção monetária, o Tema n. 810 o STF previu a “validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009”. O STJ, em complementação ao leading case do STF, pacificou os critérios a serem utilizados, especificando-os pela natureza da condenação no Tema n. 905.

Quanto a questões previdenciárias, restou previsto no Tema 905 que: “3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)” (REsp 1.495.146/MG, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, J. 22/02/2018, DJe 02/03/2018). Além disso, conforme dispõe o art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 8 de dezembro de 2021: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”.

Assim, as parcelas vencidas deverão ser apuradas de acordo com os seguintes critérios:

I) até 08.12.2021 será aplicado correção monetária pelo índice INPC (Tema 905 do STJ);

II) a partir de 09.12.2021 deve incidir apenas a SELIC para os juros moratórios e para correção monetária, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme art. 3º da EC 113/2021. Os juros incidem desde o ajuizamento da demanda e a correção monetária desde o vencimento de cada parcela.

3.

DISPOSITIVO:

Do exposto, julgando o mérito da demanda e com fulcro no artigo 487 do CPC, julgo procedente o pedido inicial e com espeque no artigo 104 do Decreto nº. 3.048/99 e no artigo 86 e parágrafos da Lei n.º 8.213/91, condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à autora o benefício de auxílio-acidente, em valor mensal correspondente a 50% do salário-de-benefício, desde 22/04/2023 (DIB), dia posterior à cessação do NB 31 6428557707, devendo ser descontado eventual valor pago pelo requerido nesse período.

Condeno o réu a pagar as parcelas vencidas de uma só vez, com a aplicação do índice do INPC aos juros de mora até 08.12.2021. A partir de 09.12.2021 deve incidir apenas a SELIC para os juros moratórios e para correção monetária, uma única vez, até o efetivo pagamento. A correção monetária deve ser calculada a partir de cada vencimento. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários do procurador da parte autora que fixo, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §2º do CPC, em especial a pequena complexidade da causa, o local de prestação do serviço profissional, os atos processuais realizados e o tempo de duração do processo, no percentual mínimo previsto nos incisos do §3º do artigo 85 do CPC, cuja definição será dada em liquidação de sentença, conforme previsto no inciso II do §4º do mesmo dispositivo legal.

Observo que conforme Súmula 111 do STJ, a base de cálculo dos honorários advocatícios nas ações previdenciárias restringe-se às prestações vencidas até a sentença. Não obstante se trate de sentença condenatória ilíquida proferida contra autarquia federal, adotando o entendimento esposado pela douta 1ª. Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp Nº 1.735.097 - RS (2018/0084148-0)[2], de relatoria do Exmo.

Sr. Min GURGEL DE FARIA, julgado em 08/10/2019, deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário. Observo que de acordo com o art. 496, caput e inciso I, do CPC/2015, sujeita-se à remessa necessária a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. Como uma das exceções à aludida regra, no inc.

I do § 3º do mesmo dispositivo, o legislador do atual CPC excluiu a sentença cujo valor certo e líquido seja inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público. Entretanto, no julgamento do Tema 1.081, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que, nas demandas previdenciárias em que o valor da condenação possa ser apurado mediante simples cálculos aritméticos, é possível dispensar a remessa necessária quando for possível estimar que o montante não excederá o limite previsto no art. 496, §3º, I, do CPC.

Assim, considerando que, em hipóteses como a presente, não se vislumbra cenário no qual a condenação previdenciária possa alcançar o patamar de mil salários‑mínimos, concluo pela desnecessidade de remessa necessária. Deve a secretaria aguardar o prazo para recursos voluntários das partes e, inexistentes estes, certificar o trânsito em julgado da presente sentença, dando início à execução invertida, intimando-se o INSS para apresentar cálculo do valor devido.

Sentença assinada eletronicamente.

Registre-se, publique-se e intimem-se. Maringá, na data registrada no sistema. Carmen Lúcia Rodrigues Ramajo Juíza de Direito [1] (PROCESSO CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE RECURSAL.

1. Não há interesse público a justificar a atuação do Ministério Público como fiscal da lei nem legitimidade para recorrer em nome da sociedade, em ação previdenciária, porquanto a mera presença de entidade pública não exige a sua intervenção, especialmente quando se trata do INSS que é dotado de estrutura própria capaz de zelar pelo seu patrimônio.

2. Apelo não conhecido. (AC nº 94.04.59114-9/SC - TRF 4ª Região - 3ª Turma - Rel. Des. Fed. Virginia Amaral da Cunha Scheibe, j. 17 dez 1996, DJ 09/ 04/1997, p. 21912) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO. MARIDO QUALIFICADO COMO LAVRADOR. EXTENSÃO À ESPOSA. TERMO INICIAL.

CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 4º, DO CPC, E A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. CUSTAS PROCESSUAIS.

1. Tratando-se de idoso capaz, assistido pelo seu advogado, pleiteando benefício previdenciário, não se mostra obrigatória a intervenção do Ministério Público na causa, já que se trata de direito disponível. (...)

10. Apelação a que se nega provimento e remessa oficial, tida por interposta, a que se dá parcial provimento. (AC nº 2008.01.99.056502-7/MG - TRF 1ª Região - 1ª Turma - Rel. Des. Fed. Antônio Francisco do Nascimento, j. 08 jul 2009, e-DJF1 25/08/2009, p. 117) Em decisão semelhante vide REsp 852307/SC - STJ - 2ª Turma - Rel. Ministra Eliana Calmon, j. 6 jun 2009, DJ 25/006/2009).

Órgão

Vara de Acidentes de Trabalho de Maringá

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado

PRF4 - EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 4ª REGIÃO - EBI4 (OAB 999697120/PR)

Órgão

Vara de Acidentes de Trabalho de Maringá

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ISMAEL JOSE MENEZES TEMOTEO

Advogados

TEREZINHA MARCOLINO PERIN (OAB 53622/PR), BIANCA SOARES LEMOS (OAB 46512/PR), PRF4 - EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 4ª REGIÃO - EBI4 (OAB 999697120/PR)

Órgão

Vara de Acidentes de Trabalho de Maringá

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado

PRF4 - EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 4ª REGIÃO - EBI4 (OAB 999697120/PR)

Órgão

Vara de Acidentes de Trabalho de Maringá

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ISMAEL JOSE MENEZES TEMOTEO

Advogados

TEREZINHA MARCOLINO PERIN (OAB 53622/PR), BIANCA SOARES LEMOS (OAB 46512/PR), PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO (OAB 179875700/PR)

II - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho–CAT. Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência."