0026712-37.2022.8.16.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026712-37.2022.8.16.0001 Processo: 0026712-37.2022.8.16.0001 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores Valor da Causa: R$21.588,00 Polo Ativo(s): Fabio Umbelino Filho representado(a) por Andreia Simone Santos Umbelino Polo Passivo(s): A este juizo Defiro parcialmente o pedido retro para conceder o prazo complementar de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de contas pela parte requerente.

Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Pedro Roderjan Rezende Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico (41) 3023-6284- whats business - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 92003-9687 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026712-37.2022.8.16.0001 Processo: 0026712-37.2022.8.16.0001 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores Valor da Causa: R$21.588,00 Polo Ativo(s): Fabio Umbelino Filho representado(a) por Andreia Simone Santos Umbelino Polo Passivo(s): A este juizo

SENTENÇA

RELATÓRIO Trata-se de Alvará Judicial apresentado por FABIO UMBELINO FILHO, representada por ANDREIA SIMONE SANTOS UMBELINI, em que o requerente afirmou que seu genitor veio a óbito, e lhe deixou um seguro de vida, depositado em conta poupança. Afirmou, ainda, que a genitora tem gerido tal patrimônio, a fim de manutenção do seu padrão de vida, conforme último alvará emitido em 2022 (autos nº 0025147-72.2021.8.16.0001).

Requereu, para o ano de 2023, alvará de levantamento de valores para sua manutenção e transporte para o colégio particular para o 2º ano do ensino médio, no montante de R$ 21.588,00 (vinte e um mil, quinhentos e oitenta e oito reais). Juntou documentos. O Ministério Público apresentou parecer favorável no mov. 20, bem como seja a genitora compelida a prestar contas.

É o relatório.

DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O presente procedimento de alvará judicial trata-se de procedimento de jurisdição voluntária (art. 719 e seguintes do Código de Processo Civil), em que deve inexistir lide para que se conceda o pedido inicial, como é o caso dos autos. A parte requerente, menor impúbere, encontra-se devidamente representada por sua genitora (mov. 1.2), restando caracterizada a regularidade processual.

Os contratos de mov. 1.3 e 1.4 indicam que o menor será beneficiado com o levantamento dos valores deixados por seu genitor, de cujus. Portanto, é imperiosa a autorização judicial para levantamento do montante indicado na inicial.

DISPOSITIVO

Isto posto, defiro o pedido, determinando seja expedido o Alvará Judicial, para que o requerente, representado por sua genitora, levante o montante de R$ 21.588,00 (vinte e um mil, quinhentos e oitenta e oito reais) da conta judicial vinculada ao processo principal (autos nº 0005202-36.2020.8.16.0001 - agência 3158-5, conta poupança 1.000.381-4 – Banco Bradesco). Ressalte-se, desde logo, que o alvará deverá especificar a finalidade do levantamento, o que determino para resguardar interesses do menor, especificamente a quitação integralmente o contrato de prestação de serviço com o Colégio Nossa Senhora do Rosário relativo ao ano de 2023 (contrato mov. 1.4), bem como o contrato de transporte escolar (mov. 1.3).

Após o levantamento e quitação dos contratos, deverá a parte autora, representada por sua genitora, prestar contas nos autos em 10 dias. Custas na forma da lei, pela parte autora. No entanto, diante da concessão dos benefícios da assistência judiciária, resta suspensa a sua exigibilidade, a teor do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Oportunamente, procedidas as necessárias baixas e anotações, arquivem-se os autos de acordo com as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Curitiba – PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026712-37.2022.8.16.0001 Processo: 0026712-37.2022.8.16.0001 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores Valor da Causa: R$21.588,00 Polo Ativo(s): Fabio Umbelino Filho representado(a) por Andreia Simone Santos Umbelino Polo Passivo(s): A este juizo

1. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, incumbindo à parte contrária promover, se for o caso, a impugnação na forma do caput do art. 100 do Código de Processo Civil.

2. Abra-se vista à representante do Ministério Público.

3. Sobre o parecer ministerial, manifeste-se a parte autora, em 15 (quinze) dias, ocasião em que deverá juntar o extrato atualizado da conta poupança.

4. Após, conclusos para deliberações. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Pedro Roderjan Rezende Juiz de Direito