0026831-71.2021.8.16.0182

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Processo: 0026831-71.2021.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$11.853,69 Polo Ativo(s): CWB CONTABILIDADE S/S EPP (CPF/CNPJ: 05.***.***/0001-09) Rua Almirante Tamandaré, 754 - Alto da Rua

XV - CURITIBA/PR - CEP: 80.045-170 Polo Passivo(s): TRIP 4 WIN TURISMO EIRELI (CPF/CNPJ: 25.***.***/0001-70) Avenida República Argentina, 1160 Sala 1209 - Vila Izabel - CURITIBA/PR - CEP: 80.620-010 Autos nº. 0026831-71.2021.8.16.0182 Tendo em vista que a empresa autora informou que não tem registro perante a Junta Comercial do Estado do Paraná, válido o registro de seu contrato social no cartório de registro de pessoas jurídicas.

Mas, para tanto, deverá juntar aos autos certidão atualizada do referido cartório de registro, bem como declaração do contador, comprovando que os sócios da parte autora não são titulares de firma mercantil ou sócia de outra empresa que receba o tratamento diferenciado na forma da Lei Complementar 123/2006, de 15/12/2006, Estatuto Nacional da Microempresa ( art.39,IV, da Lei n° 9.841/1999). Ademais, os documentos descritos nos itens “c”, “d” e “e”, também devem ser apresentados: - declaração por documentos oficiais que comprovem a renda bruta auferida dos dois últimos anos. (Atente-se a nota de rodapé - Ex.

IRPJ, Programa Gerador Simples Nacional Declaratório, etc.)[1]; - caso comprovado que os sócios das empresa autora são também sócios de outras empresas ou titulares de firmas mercantis, deverão ser apresentadas as declarações de renda bruta específicas de cada uma delas, referentes aos dois últimos anos, bem como os atos constitutivos e as respectivas Certidões Simplificadas e/ou Certidão de Registro no Cartório; Concedo assim o prazo de 10 dias para juntada dos documentos supracitados.

Intimações necessárias.

Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta LC [1] DEFIS e balanço por contador não serão aceitos porque o primeiro não demonstra a renda bruta e o segundo por não se tratar de documento oficial.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0026831-71.2021.8.16.0182

1. Tendo em vista que a parte autora é pessoa jurídica e ante a redação do art. 5º da Portaria nº 003/2016 destes Juizados Especiais, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias úteis apresentar os seguintes documentos: a) certidão simplificada atualizada da Junta Comercial há menos de 30 (trinta) dias; b) cópia integral do contrato social original e da última alteração contratual (com certidão da Junta Comercial atualizada há menos de 30 dias); c) declaração por documentos oficiais que comprovem a renda bruta auferida dos dois últimos anos. (Ex.

IRPJ, Programa Gerador Simples Nacional Declaratório, etc.)[1]; d) certidão da Junta Comercial (Certidão Específica), atualizada há menos de 30 (trinta) dias, comprovando que os sócios da parte autora não são titulares de firma mercantil ou sócios de outra empresa que receba o tratamento diferenciado na forma da Lei Complementar 123/2006, Estatuto Nacional da Microempresa; e) caso seja comprovado na Certidão Específica que o sócio das empresas autoras é também sócio de outras empresas ou titular de firmas mercantis, deverão ser apresentadas as declarações de renda bruta específicas de cada uma delas, referentes aos dois últimos anos, bem como os atos constitutivos e as respectivas Certidões Simplificadas; f) declaração de um de seus sócios gerentes de que se encontra sob regular funcionamento e em atividade.

2.

Intime-se a requerida para no prazo de 10 dias úteis juntar aos autos seu contrato social para fins de regularização de sua representação processual. No referido prazo deverá esclarecer a relação de Wagner Francisco da Silva com a empresa requerida. Int. [1] DEFIS e balanço por contador não serão aceitos porque o primeiro não demonstra a renda bruta e o segundo por não se tratar de documento oficial.

Curitiba, data da assinatura digital. Wolfgang Werner Jahnke Juiz de Direito