0026940-07.2021.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026940-07.2021.8.16.0014 Processo: 0026940-07.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$9.015.926,52 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): P.

C. C. DE ARAUJO TRANSPORTES PAULO CEZAR CASANOVA DE ARAUJO Considerando a edição do Decreto Judiciário Conjunto nº 508/2023 – TJPR, encaminhe-se os presentes autos (bem como eventuais feitos em apenso) ao “Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais”. Cadastre-se o presente executivo fiscal no Juízo 100% digital. Intimem-se. Curitiba, 03 de maio de 2024. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] D E C I S Ã O

Vistos.

1. Através do Ofício nº 5641/2023-PGE/PDA, de 14-9-2023, o ESTADO DO PARANÁ e o INSTITUTO ÁGUA E TERRA – IAT informaram as suas concordâncias em aderir ao “Juízo 100% Digital”, na forma prevista no artigo 4º, § 2º, do Decreto Judiciário Conjunto nº 508/2023 que regulamentou a distribuição de processos nas Varas de Execuções Fiscais Estaduais e a instalação do “Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais Estaduais”.

2. Intime(m)-se o(a,s) Dr.(ª,s) Procurador(a,s) e/ou Curador(a,s) Especial(ais) do(a,s) Executado(a,s) para, em 5 (cinco) dias, dizer(em) se concorda(m) em aderir ao “Juízo 100% Digital”, importando o(s) respectivo(s) silêncio(s) em aceitação tácita, conforme estabelecido no § 1º do art. 4º do Decreto Judiciária Conjunto nº 508/2023. 2.1 No caso de concordância, expressa ou tácita, a remessa ao “Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais Estaduais” deverá ser feita em lote e na forma do cronograma anexo ao Decreto Judiciária 508/2023 (DJC 508/2023, art. 4º, § 4º). 2.2 Na hipótese de recusa do(a,s) Executado(a,s) ou havendo Executado(a,s) revéis sem representação nos autos, o processo deverá ser remetido e distribuído nas Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, também em lote e na forma do cronograma acima mencionado (DJC 508/2023, art. 4º, §§ 3º e 4º). 3.Intimem-se.

Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER - Juiz de Direito.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] D E C I S Ã O

1. Desde que não haja qualquer diligência ou requerimento pendente de apreciação, o que deverá ser certificado pela Secretaria, tornando-me os autos conclusos, se for o caso, defiro o requerimento retro pelo prazo de 30 (trinta) dias. Observe-se que não se trata de suspensão do curso da Execução, mas sim de mera dilação de prazo para manifestação. Anote-se.

2. Decorrido o prazo supra assinalado, o Exequente deverá manifestar-se independentemente de nova intimação.

3.

Intime-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER - Juiz de Direito.

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1. Cite(m)-se o(a,s) Executado(a,s) por mandado, como requerido pelo Exequente, para, em 5 (cinco) dias, pagar(em) a dívida ou garantir(em) a Execução, sob pena de penhora. 1.1. Anote-se, no mandado, para que o Sr. Oficial de Justiça certifique se a empresa Executada encontra-se funcionando no endereço constante da petição inicial ou se há outra empresa instalada em seu lugar, informando, neste caso, os elementos identificadores desta última, como a sua razão social, o seu ramo de atividades, o seu nome fantasia, os nomes de seus sócios, o seu número de inscrição no CNPJ, bem como os demais dados solicitados pelo Exequente no respectivo item da sua petição inicial. 1.2.

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, os quais serão reduzidos pela metade em caso de pronto e integral pagamento.

2. Na hipótese de o (a,s) Executado (a,s) não ser(em) encontrado(a,s) pelo Sr. Oficial de Justiça para o ato citatório, efetive-se o arresto on line através do Sisbajud.

3. Feita(s) a(s) citação(ões) e decorrendo o prazo legal sem o pagamento da dívida ou a garantia da Execução, realize-se a penhora on line, como requerido na petição inicial. Proceda-se na forma disciplinada no artigo 6º da Portaria nº 28/2019 deste Juízo, observando-se, no mais, o requerimento constante da petição inicial.

4. Infrutífera a penhora on line, promova-se, através do Sistema RenaJud, a restrição de transferência e de circulação de eventuais veículos registrados em nome do(a,s) Executado(a,s). Observo, à propósito, que “O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema Renajud, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo.” (AgInt no REsp 1.820.182/PR, 2ª Turma, Rel.

Min. Herman Benjamin, DJe 18-10-2019). Efetivadas as restrições determinadas neste item, ao Exequente para manifestar-se em 10 (dez) dias.

5. No caso de não ser encontrado qualquer veículo em nome do(a,s) Executado(a,s), diligencie-se pelo Sistema Infojud a obtenção de cópia das 3 (três) últimas declarações de Imposto de Renda do(a,s) Executado(a,s), bem como informações sobre Operações Imobiliárias (DOI), na forma requerida na petição inicial.

6. DÊ-se ciência ao Exequente. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER - Juiz de Direito.