0027010-34.2023.8.16.0182

Órgão

6º Juizado Especial Cível de Curitiba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

LOCALIZA RENT A CAR SA, MOISES CAMARGO DE LIMA, FABIANO VALLE

Advogado

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

N. 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O juízo suscitado, entendendo que o autor reside em bairro abrangido pela competência Juizado Especial PUC-Cajuru remeteu os autos para este Juizado.

2. O §1º do art. 147, da Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná prevê que “dentro da competência afeta ao 6º Juizado Especial Cível e Criminal, também lhe incumbirá, exclusivamente e mediante compensação, o processo e julgamento das ações envolvendo pessoas portadoras de necessidades especiais definidas no artigo 2º da Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015”.

3. “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (Lei n. 13.146/2015, art. 2º).

4. É clara a competência do 6º Juizado Especial Cível e Criminal de Curitiba, ante a previsão expressa da Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná. Ademais, o deslocamento da competência para o juízo suscitado em razão da condição especial do autor não implica na incompetência territorial, haja vista que o 6º Juizado Especial Cível e Criminal é parte do Foro Central da Comarca de Curitiba.

5. Dessa forma, conheço do conflito, dou-lhe provimento, e declaro competente para julgamento dos autos n. 0023772-80.2018.8.16.0182 o 6º Juizado Especial Cível de Curitiba, ora suscitado (art. 957, CPC). (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0023772-80.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 18.12.2018)

2.

Diante do exposto, declaro de ofício a incompetência deste 7º Juizado Especial Cível – Acidentes de Trânsito e determino que os presentes sejam remetidos ao 6º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, procedendo-se às anotações na respectiva autuação e distribuição.

3. Retire-se de pauta, com urgência, a audiência de conciliação designada.

4. Anote-se a prioridade nos autos para “Pessoas com deficiência (art. 9º, VII, da Lei nº 13.146/2015)”.

5. Intimem-se. Curitiba, 19 de setembro de 2023. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito [1] Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.