0027202-49.2024.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3208 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027202-49.2024.8.16.0014 Processo: 0027202-49.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): Silvia Faria Turquino Polo Passivo(s): BANCO C6 S.A.

A fatura do item 31.2 apenas confirma a regularidade do débito lançado pelo réu. Isto porque, conforme se verifica na comparação da referida fatura com a do item 22.4, o veículo da parte autora passou no pedágio no sentido litoral no dia 13 de novembro (pelo Sem Parar) e voltou no sentido Curitiba no dia 16, às 09:10h (pelo Sem Parar). No mesmo dia 16, às 20:05h, passou no pedágio novamente no sentido litoral (pelo C6) e voltou no sentido Curitiba no dia 17 (pelo Sem Parar).

Diante disso, mantenho a decisão proferida. Intimem-se. Londrina, 18 de setembro de 2024. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3208 - E-mail: [email protected] Processo: 0027202-49.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): Silvia Faria Turquino Polo Passivo(s): BANCO C6 S.A.

Ao que parece a parte autora aderiu ao sistema C6 Tag em janeiro de 2020. Assim, o fato de não ter colado no vidro a etiqueta correspondente impedia apenas a leitura automática da passagem pelo pedágio, mas não a leitura manual, feita pela placa do veículo. Não há como se afirmar, neste momento, portanto, que o veículo da parte autora não passou pelos pedágios nas datas indicadas nos extratos do item 22.4 ou que passou mas pagou a tarifa por outros meios (em dinheiro ou através do sistema concorrente - Sem Parar).

Como também não há como se afirmar que não são devidas as mensalidades do sistema C6 Tag cobradas a partir de outubro de 2023 até o cancelamento do serviço, em março de 2024. Diante disso, e por falta de um dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC (elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito), INDEFIRO o pedido de concessão de tutela provisória. Intimem-se. Londrina, 15 de julho de 2024.

Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito