0027230-07.2021.8.16.0019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Vila Estrela - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1728 - Celular: (42) 99905-6081 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027230-07.2021.8.16.0019 Processo: 0027230-07.2021.8.16.0019 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Sucessão Valor da Causa: R$300.000,00 Requerente(s): ANDERSON LUIS TRINDADE BRYAN TRINDADE representado(a) por ANDERSON LUIS TRINDADE MELYSSA TRINDADE representado(a) por ANDERSON LUIS TRINDADE De Cujus(s): ESPÓLIO DE MILANE APARECIDA FLORÃO Considerando a declaração de imposto de renda de mov. 1.10 e a declaração de hipossuficiência de mov. 1.9, defiro ao requerente ANDERSON os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Anote-se, ainda, que nos termos da sentença de mov. 249 as herdeiras menores também são contempladas com o referido benefício. Prossiga-se, enfim, como já deliberado em sentença. D.N. Denise Damo Comel - Juíza de Direito Datado e assinado digitalmente

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Malgrado o art. 654 do CPC determine que o pagamento do imposto é antecedente ao julgamento da partilha, fato é que a espera é contraproducente. Primeiro, porque o credor tributário pode realizar o lançamento de ofício, não havendo motivo para aguardar a liberalidade dos devedores em proceder ao pagamento de forma voluntária, postergando indefinidamente a prestação da tutela jurisdicional (conduta que, aliás, vai de encontro ao princípio da razoável duração do processo, radicado no art. 5º, inc.

LXXVIII da CF e no art. 4º do CPC). Segundo, porque, mesmo julgada a partilha, a expedição do formal e demais atos acessórios ficará condicionada à comprovação do recolhimento do imposto, de modo que os interesses fazendários ficarão suficientemente garantidos. Assim, diante do exposto, na forma do art. 654, caput, do CPC, julgo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de mov. 238.1, da herança deixada por MILANE APARECIDA TRINDADE, atribuindo os bens/direitos aos nela contemplados, salvo erro ou omissão, ressalvados eventuais direitos de terceiros e/ou fiscais.

A cota parte em dinheiro que cabe ao herdeiro incapaz deverá ficar depositada em conta bancária com remuneração, vinculada ao juízo, do que deverá ser prestado contas no prazo de 30 dias. Custas na forma da lei (CPC 89), com exigibilidade condicionada ao disposto no art. 98,§3°, do CPC, pois defiro aos herdeiros menores o benefício da justiça gratuita, considerando o entendimento abalizado pelo STJ: “é apropriado que, inicialmente, incida a regra do art. 99, §3º, do novo CPC, deferindo-se o benefício ao menor em razão da presunção de sua insuficiência de recursos decorrente de sua alegação” (REsp n. 1.807.216/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 6/2/2020).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Ciência à Fazenda Pública e ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se. Sobrevindo comprovação do recolhimento ou da isenção do tributo e concordância expressa da Fazenda Pública, expeçam-se os formais de partilha, carta de adjudicação e alvarás, com as cautelas de praxe. D.N. Denise Damo Comel - Juíza de Direito Datado e assinado digitalmente

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II, do CPC. Pelo prosseguimento, intime-se o inventariante para: (i) apresentar plano de partilha retificado, excluindo o débito em questão; e (ii) comprovar o recolhimento do ITCMD. Prazo de 10 dias, sob pena de remoção. Vindo em termos, manifeste-se o fisco e, por fim, o Ministério Público. Oportunamente, conclusos. D.N. Denise Damo Comel - Juíza de Direito Datado e assinado digitalmente

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Vindo em termos, vista ao Ministério Público. D.N. Denise Damo Comel - Juíza de Direito Datado e assinado digitalmente

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II e III do CPC. Mostra-se, então, desnecessário aguardar decisão a esse respeito nos autos em que foi entabulado o acordo. De qualquer forma, embora a ausência de pelo custos iuris, a obrigação assumida não está suficientemente esclarecida. Primeiro porque constam como devedores tanto o espólio quanto a empresa “M. A. Trindade Locações e Comércio de Cosméticos Ltda.”. Caso não haja individualização da quota que cabe a cada devedor, presume-se que o débito deve ser dividido em partes iguais (a teor do art. 257 do

CC) – o que, de qualquer sorte, deve ser esclarecido pelo inventariante. Segundo porque não foram indicados os recursos do espólio que serão empregados na quitação da dívida. Considerando o valor total devido (R$14.350,51 – cláusula “1”) e o pagamento inicial decorrente de bloqueio de ativos financeiros na execução (R$3.840,59 – cláusula “2.2”), tem-se que o débito remanescente gira em torno de R$10.509,92.

Tomando a tese de que cada devedor é responsável por partes iguais da obrigação divisível, tem-se que cabe ao espólio pagar R$5.254,96 – monta superior aos valores disponíveis no acervo. Aliás, o inventariante apresentou plano de partilha sem qualquer alteração no mov. 171.1, não havendo qualquer indicação da origem dos recursos empregados nos pagamentos. Terceiro porque também não está claro como se pretende realizar os pagamentos, tendo em vista que o vencimento das parcelas se prolonga até setembro de 2024 – ao passo que, com exceção da dívida ora em discussão, não existem outros obstáculos à homologação da partilha (e, com ela, à extinção do espólio).

PELO PROSSEGUIMENTO, tornem ao inventariante para os devidos esclarecimentos e retificações em 10 dias, seguindo-se de vista ao Ministério Público. Oportunamente, conclusos. D.N. Denise Damo Comel - Juíza de Direito Datado e assinado digitalmente

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Intime-se o inventariante para (i) trazer cópia do acordo ao feito, (ii) promover as retificações necessárias ao plano de partilha, e (iii) requerer a convalidação do negócio na forma do art. 619, incs. II e III, do CPC. Prazo de 10 dias, sob pena de remoção do encargo. Vindo em termos, manifeste-se o Ministério Público. Enfim, conclusos. D.N. Denise Damo Comel - Juíza de Direito Datado e assinado digitalmente

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Intime-se o inventariante para, em 15 dias, (i) apresentar o respectivo plano de partilha na forma do art. 653 – quanto às dívidas, deve comprovar o respectivo adimplemento, uma vez que escoado o prazo solicitado no mov. 121, caso contrário deve atribuir garantia na forma dos arts. 654 par. ún. e 663, ambos do CPC; (ii) declarar o ITCMD. Sinalizo que novos prazos para quitação dos dispêndios não serão concedidos, uma vez que a própria norma confere a possibilidade de atribuir garantia para as dívidas do espólio, razão pela qual o adimplemento é despiciendo para conclusão do inventário.

Vindo em termos, (i) colha-se cota ministerial; (ii) intime-se a Fazenda. Havendo impugnação, forme-se contraditório e conclusos. Caso contrário, prazo de 15 dias para pagamento do ITCMD, renovando vista ao fisco com o resultado. Enfim, contados e preparados, retornem para sentença. D.N. Denise Damo Comel - Juíza de Direito Datado e assinado digitalmente

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Prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Vindo em termos, renove-se vista ao Ministério Público. Oportunamente, conclusos. D.N. Denise Damo Comel - Juíza de Direito Datado e assinado digitalmente

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III, do CPC. Pelo prosseguimento, intime-se o inventariante para retificar as primeiras declarações, suprimindo referidos bens e direitos em 15 dias, sob pena de remoção. Em seguida, renove-se a vista ao órgão ministerial. Oportunamente, conclusos para deliberar o prosseguimento. D.N. Erika Watanabe - Juíza de Direito Substituta Datado e assinado digitalmente

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Advirto a todos, para os fins do art. 10, do CPC, que havendo insistência, o caso será de relegar o bem para sobrepartilha, diante da morosidade do incidente a ensejar prospecção de prova pericial (CPC, 669, III). D.N. Denise Damo Comel - Juíza de Direito Datado e assinado digitalmente

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Intime-se, pois, o inventariante para, em 10 dias, diligenciar o saldo bancário; conforme for, aditar as primeiras declarações. Após, conclusos para deliberar o prosseguimento, inclusive – diante da divergência do parquet no mov.

89 - a necessidade de determinar o balanço na forma do art. 620, §1°, I, do CPC. D.N. Denise Damo Comel - Juíza de Direito Datado e assinado digitalmente

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Vindo em termos, conclusos para conferência. D.N. Denise Damo Comel - Juíza de Direito Datado e assinado digitalmente

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Prazo de 10 dias para retificação com lastro nas informações coligadas, a despeito de alteração cadastral que para fins de inventário não interferem. Int. Denise Damo Comel - Juíza de Direito Datado e assinado digitalmente

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Prazo de 10 dias. Atendido em termos, com a informação prestada na forma do art. 620 do CPC em articulado único com as demais já apresentadas, prossiga-se como já determinado. Int. Denise Damo Comel - Juíza de Direito Datado e assinado digitalmente

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Vila Estrela - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1728 - Celular: (42) 99905-6081 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027230-07.2021.8.16.0019 Processo: 0027230-07.2021.8.16.0019 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Sucessão Valor da Causa: R$300.000,00 Requerente(s): ANDERSON LUIS TRINDADE BRYAN TRINDADE representado(a) por ANDERSON LUIS TRINDADE MELYSSA TRINDADE representado(a) por ANDERSON LUIS TRINDADE De Cujus(s): ESPÓLIO DE MILANE APARECIDA FLORÃO Casso o provimento de mov. 39, diante de evidente error in judicando – até porque não há fase instrutória no rito do inventário.

Risque-se. Pelo prosseguimento, intime-se o inventariante para retificar as primeiras declarações prestadas no mov. 37 e suprir as seguintes pendências: Descrever os direitos sobre os imóveis na totalidade (e não limitados a 50%), sob pena de gerar entraves registrais (até porque, estando em estado de mancomunhão, a meação do supérstite será destacada oportunamente); Comprovar o valor das parcelas do financiamento que foram efetivamente pagas em vida pelo casal, bem como o valor da amortização galgada pelo seguro contra sinistros de natureza pessoal (conforme contrato que vai nos movs. 37.4 e 37.5) – inclusive porque a parte quitada pela indenização não integra o patrimônio do casal, posto que adquirida após a extinção do casamento (CC, 1.571, § 1º); Suprimir a descrição das supostas “quotas sociais” da empresa M.A.

Trindade Locações e Comércio de Cosméticos, à medida em que não se trata de sociedade empresária – isso porque a falecida exercia a atividade como empresária individual (CC, 966), não havendo personalidade ficta, tampouco patrimônio próprio da empresa (de forma que eventuais bens empregados na atividade devem ser descritos individualizadamente); Suprimir a descrição dos créditos objetos de processos judiciais ainda em trâmite – diante da natureza litigiosa dos bens, que devem ser reservados à sobrepartilha (CC, 669, inc.

III); Liquidar e descrever as dívidas fiscais municipais e estaduais – incumbência que toca ao inventariante (CPC, 620, inc. IV, “f”), não se mostrando razoável intimar a Fazenda Pública para essa precípua finalidade; Juntar a certidão de testamentos, como já determinado (mov. 7); Esclarecer quanto ao valor declarado a título de “cotas de capital da empresa Anderluis Trindade ME” (como dá conta a declaração de imposto de renda em nome do inventariante juntada no mov. 1.10) – mormente se o crédito/direito foi adquirido onerosamente na constância do casamento (hipótese em que integra o patrimônio comum do casal e deverá ser descrito nas declarações, diante da incidência da meação da falecida).

Prazo de 15 dias, sob pena de remoção do encargo (CPC, 622, incs. I e II). Vindo em termos, conclusos para nova verificação da regularidade formal do articulado. D.N. Denise Damo Comel - Juíza de Direito Datado e assinado digitalmente

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Vila Estrela - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1728 - Celular: (42) 99905-6081 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027230-07.2021.8.16.0019 Processo: 0027230-07.2021.8.16.0019 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Sucessão Valor da Causa: R$300.000,00 Requerente(s): ANDERSON LUIS TRINDADE BRYAN TRINDADE representado(a) por ANDERSON LUIS TRINDADE MELYSSA TRINDADE representado(a) por ANDERSON LUIS TRINDADE De Cujus(s): ESPÓLIO DE MILANE APARECIDA FLORÃO Defiro a abertura do inventário judicial dos bens deixados por MILANE APARECIDA TRINDADE.

Nomeio inventariante ANDERSON LUÍS TRINDADE.

Intime-se-o para prestar compromisso no prazo de 5 dias, também para, dentro de 20 dias da data em que prestou o compromisso, prestar as primeiras declarações, na forma do art. 620, do CPC, observando em particular: Qualificação completa do inventariado e indicação de eventual meeiro (cônjuge ou companheiro sobrevivente); Qualificação completa de cada um dos herdeiros (com indicação da qualidade/título de herdeiro) e dos respectivos cônjuges/companheiros, indicando o regime de bens do casamento/união estável; quanto aos herdeiros não representados, o endereço para citação deve ser completo; Relação completa e individualizada de cada um dos bens do espólio; Atribuição do valor corrente para cada um dos bens do espólio; Juntada das certidões negativas de débitos fiscais nas esferas federal, estadual e municipal; Certidão atualizada da CENSEC.

Apresentadas as primeiras declarações, tornem conclusos para conferência da regularidade formal e dos documentos (notadamente os comprobatórios da qualidade de herdeiros, dos bens e direitos inventariados). Estando as declarações em ordem, será determinada a citação dos demais herdeiros não representados, bem como intimação da Fazenda Pública e do Ministério Público (CPC, art. 626), para dizerem sobre as primeiras declarações, querendo, no prazo comum de quinze dias (CPC, art. 627).

Havendo impugnação às primeiras declarações, deve ser aberto o contraditório ao inventariante, demais herdeiros, Fazenda Pública, seguindo-se vista ao Ministério Público; após, conclusos para decisão. Na hipótese de decorrido o prazo sem impugnação, mas havendo divergência com relação ao valor atribuído aos bens, os autos devem ser remetidos ao avaliador judicial, dela dizendo todos (igualmente instaurando-se contraditório diante de eventual impugnação).

Não havendo impugnação à avaliação ou não tendo sido ela realizada, por ausência de dissenso, lavre-se o termo de últimas declarações, na forma do art. 636, do CPC. Em seguida, proceda-se de conformidade com a regra do art. 637, do CPC (intimação das partes para dizerem sobre as últimas declarações, abertura de contraditório diante de eventual impugnação, seguindo-se cálculo do imposto na ausência de impugnação).

Do cálculo, ouçam-se todos (CPC, 638). Int. Denise Damo Comel - Juíza de Direito Datado e assinado digitalmente