0027234-02.2011.8.16.0017

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SENTENÇA

Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Processo nº: 0027234-02.2011.8.16.0017 Exequente(s): Maurício Albino Executado(s): Ari Dario

Vistos etc... Conclusos os autos para análise, verifico ter ocorrido prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente ocorre após o ajuizamento da ação e citação do réu, seguindo-se a paralisação dos autos por inércia do exequente. A prescrição intercorrente inicia novo curso e com o mesmo prazo relativo ao direito material do caso, a contar da data da paralisação do processo. Esta figura jurídica visa obstar execuções imprescritíveis bem como dar atendimento ao comando constitucional da duração razoável do processo.

Com a recente mudança no Código de Processo Civil trazida pela Lei n. 14.195/2021, o prazo da prescrição intercorrente é contado a partir da ciência pelo credor da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, §4º, CPC). É dizer: a partir da leitura da intimação pelo credor acerca da frustração da diligência de localização ou penhora de bens, começa a correr o prazo de suspensão de um ano previsto no §1º, do mesmo artigo.

Decorrido o prazo de suspensão, começa a contar, incontinente, o prazo de prescrição intercorrente aplicável ao direito material. No caso dos autos, a intimação sobre a tentativa de localização/penhora infrutífera se deu em meados em junho de 2016 (mov. 101). As buscas aos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud foram negativas. E, tratando-se de cumprimento de sentença, prazo prescricional é de cinco anos.

Desta forma, o prazo prescricional já decorreu. Ademais, o início da contagem da prescrição intercorrente, após a suspensão de 1 ano, prescinde de intimação pessoal da parte exequente. Veja-se: STJ - AgInt no RE Nº 1.751.971 - SP – Rel.: Ministro Luis Felipe Salomão - J. 17/12/2019. Isto posto, DECLARO a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do , do CPC.