0027290-68.2024.8.16.0182

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6119

DECISÃO

Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Crimes de Trânsito Processo nº: 0027290-68.2024.8.16.0182 Autor do Fato(s): ADRIAN GABRIEL MENDES RAIMUNDO ADRIANE GABRIELLE MENDES RAIMUNDO DAFNE VITORIA MENDES PORTELLA

Vistos. Assiste razão ao Ministério Público, eis que, conforme consulta ao sistema Projudi, os fatos em apuração nestes autos já são objeto dos autos nº 3044-63.2024.8.16.0196, em trâmite na 9ª Vara Criminal deste Foro Central, eis que a a conduta imputada à parte noticiada deu origem à instauração de inquérito policial. Aliás, por se tratar delito cuja pena máxima cominada extrapola dois anos, a competência para seu julgamento é do juízo comum.

Por tal razão impõe-se o reconhecimento da litispendência e o consequente arquivamento do presente feito.

Diante do exposto, ante a litispendência ora constatada entre estes e os autos nº 3044-63.2024.8.16.0196, de ação penal em trâmite na 9ª Vara Criminal deste Foro Central, com base nos artigos 337, §§ 1º a 3º e 485, inciso V, do Código de Processo Civil, determino o arquivamento dos presentes autos, mediante as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito