Processo Nº 0027457-08.2018.8.16.0017 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0027457-08.2018.8.16.0017 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona

7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Processo: 0027457-08.2018.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Vícios de Construção Valor da Causa: R$2.775,93 Exequente(s): ALESSANDRA DOS SANTOS Executado(s): MONTAGO CONSTRUTORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO

Vistos

1. Preliminarmente, para a tentativa de bloqueio de numerário, determino previamente que a parte credora apresente o cálculo atualizado da dívida.

2. Com o cumprimento do item supra, proceda-se à tentativa de bloqueio de numerário, via Sisbajud, em contas de titularidade do(a) executado(a).

3. Se solicitada, a ordem deverá ser realizada com repetição programada (teimosinha), pelo prazo de 30 dias, que é o máximo disponível no Sisbajud.

4. Valores inferiores a R$ 300,00 (somatório) deverão ser desbloqueados imediatamente, face à insignificância, salvo se corresponderem a percentual igual ou superior a 5% da dívida.

5. Se positivo o bloqueio em montante superior, baixar eventual excesso de imediato e intimar o(a) devedor(a) na pessoa de seu procurador. Sendo revel e citado(a) pessoalmente, a intimação deverá ocorrer pela via postal. E sendo revel e citado(a) ediliciamente, a intimação também deverá se dar por edital.

6. O desbloqueio do valor insignificante ou do excesso deverá ser efetivado pelo cartório por ocasião da coleta da resposta.

7. Havendo alegação de impenhorabilidade do valor bloqueado, pelo(a) executado(a), os autos deverão ser conclusos com urgência. Ressalto, todavia, que caberá ao Juízo da REJUD a deliberação sobre a manutenção ou não do bloqueio, ou seja, se essencial.

8. As demais medidas serão analisadas caso reste infrutífera a penhora de valores, já que o crédito não é substancial (R$1.407,88 em agosto de 2024).

9. Não localizado valores, voltem conclusos para análise dos requerimentos da seq. 265.1. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta fh

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2021

5 eventos

Dezembro 20211 evento

16 dez 202100:00 · há 4 anos
Intimação
D
Órgão
7ª Câmara Cível
Classe
APELAÇÃO CÍVEL
Destinatários
MONTAGO CONSTRUTORA LTDA, ALESSANDRA DOS SANTOS
Advogados
MARCIONE PEREIRA DOS SANTOS (OAB 17536/PR), DOUGLAS ALBERTO DOS SANTOS (OAB 65466/PR), SANDRO RAFAEL BARIONI DE MATOS (OAB 34882/PR)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0027457-08.2018.8.16.0017 Recurso: 0027457-08.2018.8.16.0017 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Vícios de Construção Apelante(s): MONTAGO CONSTRUTORA LTDA Apelado(s): ALESSANDRA DOS SANTOS
Vistos etc.
1. Inicialmente, é de se verificar a incompetência desta Câmara para julgamento da presente ação, na medida que a lide instalada diz respeito a Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais tendo como objeto vícios construtivos encontrados na unidade habitacional adquirida pela parte autora. Veja-se que a pretensão inicial da parte autora se fundamenta na alegação de que o imóvel apresenta vícios de construção, buscando a indenização por danos materiais e morais decorrentes na falha da prestação do serviço.
Logo, a responsabilidade civil da empresa ré é o objeto principal da lide, sendo a discussão sobre o descumprimento contratual questão secundária no feito. Como é cediço, o pedido e a causa de pedir determinam a competência. Assim, da análise do Regimento Interno, verifica-se que essa Corte possui Câmaras especializadas na apreciação de ações concernentes a responsabilidade civil. Vejamos o que dispõe o art. 110, IV, “a”: “Art. 110.
IV - à Oitava, à Nona e à Décima Câmara Cível: a) ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea "b" do inciso I deste artigo”. As mencionadas Câmaras já julgaram demandas análogas ao presente caso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO DE EMPREITADA – EXECUÇÃO OBRA CIVIL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – EMPRESA DE ENGENHARIA – RESPONSABILIDADE TÉCNICA, SUPERVISÃO E ASSESSORIA –
SENTENÇA
DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINARMENTE – DECADÊNCIA - NÃO INCIDÊNCIA ARTIGO 26 CDC – PRAZO GARANTIA 5 ANOS - ART. 618 DO CÓDIGO CIVIL –- PEDIDO INICIAL DE NATUREZA REPARATÓRIA - PRAZO DECENAL PARA POSTULAR INDENIZAÇÃO - ART. 205 CÓDIGO CIVIL – INOCORRÊNCIA – JULGADOS - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – LAUDO PERICIAL – INFILTRAÇÕES - ROMPIMENTO DO CANO DE COBRE DURANTE A EXECUÇÃO DA OBRA - AUSÊNCIA DE PROJETO HIDRÁULICO DE REFORMA - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL OBJETIVA – CDC – DEMONSTRADO AUTORIZAÇÃO ABRIR REGISTROS DE ÁGUA - PERÍCIA NÃO PRECISOU TEMPO REGISTROS DE ÁGUA ABERTO – DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS – REQUERIDAS CIENTES VAZAMENTO DESDE 05.08.2014 – POSTERIOR IMPEDIMENTO ENTRADA IMÓVEL – HOUVE OPORTUNIDADE CONSERTAR OS DEFEITOS – AFASTADA CULPA CONCORRENTE AUTORA - EMPREITEIRA ENCARREGADA DA CONSTRUÇÃO – EMPRESA ENGENHARIA EMITIU ART – RESPONSABILIDADE TÉCNICA - FISCALIZAÇÃO - VÍCIOS EXISTENTES NO IMÓVEL PROVENIENTES DE MÁ-EXECUÇÃO DA OBRA – CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA REQUERIDAS – , PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC – CDC - JULGADOS – DEFEITOS PARTE ELÉTRICA INTERNA E EXTERNA – MÁ INSTALAÇÃO DE GÁS E GRANITO DA COZINHA – PROBLEMAS PARTE HIDRÁULICA E REVESTIMENTO - MANTIDA
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Agosto 20211 evento

27 ago 202100:00 · há 5 anos
Intimação
D

Julho 20211 evento

26 jul 202100:00 · há 5 anos
Intimação
D

Março 20211 evento

17 mar 202100:00 · há 5 anos
Intimação
D

Fevereiro 20211 evento

3 fev 202100:00 · há 5 anos
Intimação
D

7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected]

DECISÃO

Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Vícios de Construção Processo nº: 0027457-08.2018.8.16.0017 Exequente(s): ALESSANDRA DOS SANTOS Executado(s): MONTAGO CONSTRUTORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Vistos

1. Compulsando os autos, verifica-se que os mesmos se encontravam suspensos em razão da executada se encontrar em processo de recuperação judicial. Conforme teor da decisão proferida à seq. 251.1 dos presentes autos, os mesmos deveriam permanecer suspensos até eventual decisão que concedesse a recuperação judicial da empresa devedora, nos autos de nº 0020292-36.2020.8.16.0017, em trâmite perante a 3ª Vara Cível e Empresarial desta Comarca.

No entanto, a parte exequente compareceu aos autos, requerendo o prosseguimento do feito, ante o teor de decisão proferida nos autos de Recuperação Judicial da executada, já acima referido, onde fora encerrado o período de stay period (seq. 254.1). Instada a se manifestar, a parte executada pugnou pela manutenção da suspensão dos autos até que ocorra julgamento definitivo do Juízo Universal de sua recuperação judicial, ressaltando que a decisão referida pela parte exequente foi objeto de Embargos de Declaração, que pende de análise do Juízo recuperacional (seq. 260.1).

2. Analisando o teor da cópia da decisão proferido nos Autos de Recuperação Judicial da ora executada, trazida aos autos pela parte exequente à seq. 254.2, infere-se que referido pronunciamento judicial suspendeu os efeitos da decisão que deferiu o processamento da Recuperação Judicial naqueles autos, dando por encerrado, outrossim, o período de suspensão stay period, para fins de autorizar o prosseguimento das execuções suspensas em face da executada.

E em que pese o arrazoado pela parte executada em sua petição acostada à seq. 260.1, infere-se que os Embargos de Declaração por ela opostos em face de referida decisão já foram desprovidos pelo Juízo da Recuperação Judicial, conforme consulta realizada por este Juízo, via Projudi (seq. 2690.1 dos autos nº 0020292-36.2020.8.16.0017, em trâmite perante a 3ª Vara Cível e Empresarial desta Comarca). Assim não há mais motivos para que o presente feito permaneça suspenso, devendo ter regular prosseguimento, razão pela qual DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente em sua petição acostada à seq. 254.1.

3. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste, requerendo o que entender necessário para a satisfação de seu crédito, cientificando-a, desde já, de que eventual inércia implicará presunção de que não se opõe a que se opere subsequente arquivamento destes autos, nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 921 do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias.

Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta mlmp

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DECISÃO

1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (seq. 210), na qual a parte executada alegou excesso de execução no importe de R$1.368,05, sendo devida a quantia de R$1.407,88. Ainda, pugnou pela suspensão do feito até a concessão da recuperação judicial ou até a homologação do plano de recuperação judicial. Recebida a impugnação, sem efeito suspensivo (seq. 216). Intimada, a credora concordou com o valor indicado pela parte ativa (seq. 222), requerendo a realização de penhora de ativos financeiros.

2. Havendo a concordância da parte ativa, a medida que se impõe é o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução no importe de R$1.368,05, e reconhecendo como devido o montante de R$1.407,88.

3. No mais, a Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça dispõe serem indevidos honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.

4. Interpretando-se o entendimento “a contrario sensu”, os honorários são devidos na hipótese de provimento ou parcialmente provimento, como no presente caso, e, sendo mínima a sucumbência da parte impugnante, os honorários devem ser suportados integralmente pela parte contrária.

5. Em razão da sucumbência da impugnada, custas e despesas processuais pela parte impugnada, que deverá, ainda, arcar com o pagamento de honorários advocatícios em favor da parte adversa, os quais arbitro em R$1.000,00, tendo em vista o baixo valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, §2º e §8º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ERRO MATERIAL NO MANDADO EXPEDIDO PELA ESCRIVANIA. DÉBITO DA EXECUÇÃO DIVERSO DO VALOR DA CAUSA INDICADO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. PARÂMETRO EQUIVOCADO PARA O CÁLCULO DOS HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 494, INCISO I, DO CPC. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 85, §2º, DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material.

Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios. Embargos de Declaração rejeitados. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000792-69.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 03.04.2019)

6. Fica suspensa a exigibilidade, se beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §2º do Código de Processo Civil.

7. Intimem-se ambas as partes do teor deste pronunciamento, devendo a executada promover o pagamento, com a incidência das penalidades previstas no art. 523, §1.º, do Código de Processo Civil.

8. Em relação ao pedido de suspensão, tratando-se de honorários sucumbenciais arbitrados após a recuperação judicial não se verifica a concursalidade. Logo, não há que se falar em suspensão.

9. Todavia, eventuais constrições se submetem ao controle pelo Juízo da Recuperação Judicial.

10. Oportunamente, intime-se a parte ativa para requerer o que entender necessário, no prazo de 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Maringá - PR, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta bh

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7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Processo: 0027457-08.2018.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Vícios de Construção Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): ALESSANDRA DOS SANTOS Réu(s): MONTAGO CONSTRUTORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO

1. Nos termos do art. 68, inciso VII do Código de Normas, promovam-se as anotações necessárias no sistema, em razão do início da fase de cumprimento de sentença em relação aos honorários sucumbenciais, promovendo-se, ainda, a inversão dos polos da ação, se houver necessidade. Destaca-se, desde logo, que eventuais medidas constritivas se submetem ao controle do Juízo responsável pela Recuperação Judicial, enquanto não for encerrada.

Intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado (ou pessoalmente, via aviso de recebimento, caso não tenha procurador constituído) para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue espontaneamente o pagamento do débito apontado, sob pena de imediata incidência da multa de 10% e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor executado, nos termos do art. 523, §1º do Código de Processo Civil.

4. Deverá constar na intimação que, na hipótese de pagamento parcial, a multa e os honorários mencionados no item acima incidirão sobre a quantia restante pendente (art. 523, §2º do Código de Processo Civil), bem como que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil.

5. Conforme dispõe o art. 513, §4º do Código de Processo Civil, caso o pedido de cumprimento de sentença tenha sido formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, deverá a Escrivania, sem prejuízo do cumprimento das deliberações supra, promover também a intimação pessoal do devedor para fins de pagamento espontâneo, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante nos autos e sob as penas do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil.

6. Caso interposta impugnação ao cumprimento de sentença e, ainda não tenha sido feito, intime-se a parte executada para efetuar o recolhimento das custas processuais incidentes sobre a "impugnação ao cumprimento de sentença", nos termos da Instrução Normativa n. 03/2020, da CGJ do TJPR, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a pena de cancelamento de sua distribuição. Remetam-se os autos ao Oficio Distribuidor para as anotações devidas quanto à impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 68, inc.

VII, do Código de Normas da CGJ do TJPR. 6.1. Caso não haja o recolhimento, cancele-se a distribuição e intime-se a parte credora para requerer o que de direito, em 15 (quinze) dias. 6.2. Com o regular recolhimento, sem que haja prévia garantia integral do juízo, deverá, independentemente de nova intimação, ser aberta vista à parte contrária para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 6.3. Com o recolhimento das custas, se a impugnação ao cumprimento de sentença for apresentada com prévia garantia integral do juízo, deverão os autos virem conclusos para deliberação a respeito da concessão do efeito suspensivo.

7. Caso realizado o pagamento de forma espontânea, até o final do prazo declinado, intime-se o requerente para dizer sobre a satisfação de seu crédito no prazo de 5 (cinco) dias, presumindo-se aceitação no silêncio, hipótese na qual o processo deverá vir concluso para sentença de extinção (art. 526, §3º do Código de Processo Civil).

8. Se não houver pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o que deve ser certificado nos autos, deverá ser intimado o credor, independentemente de nova conclusão, para apresentar novos cálculos, já incluída a multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º do Código de Processo Civil, requerendo o que entender pertinente para a satisfação do crédito, e autorizando-se independentemente de nova conclusão, a expedição de mandado de penhora e avaliação.

Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta bh

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0027457-08.2018.8.16.0017/2 Recurso: 0027457-08.2018.8.16.0017 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Vícios de Construção Requerente(s): MONTAGO CONSTRUTORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Requerido(s): ALESSANDRA DOS SANTOS MONTAGO CONSTRUTORA LTDA. interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido e complementado pela Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

Sustentou a recorrente, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao artigo 17 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que “a Recorrente não tem legitimidade passiva, vez que, o acordo envolve parte diversa, a saber, o Município de Maringá – PR., na medida em que, o elo jurídico que cria as eficácias obrigacionais esperadas pela Apelante envolve um círculo fechado entre ela própria e a municipalidade” (fl. 5, mov. 1.1).

Concluiu o colegiado que “Nesse sentido, consignou-se que a apelante foi a responsável por executar a construção da residência da apelada, de modo que, não obstante a intermediação do ente público como alienante do imóvel, é inegável que a recorrente foi remunerada pelo serviço prestado e que a residência foi adquirida onerosamente pela recorrida, como destinatária final, enquadrando-se, nessas condições, nas definições de fornecedora e consumidora, segundo os artigos 2º e 3º, do CDC, afigurando-se a legitimidade passiva até mesmo pela composição da cadeia de consumo, nos termos do art. 25, § 1º, do CDC” (fl. 2, mov. 13.1, acórdão de ED).

Nesse contexto, para infirmar referida conclusão, imprescindível seria interpretar cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. Com efeito, “3. A análise da ilegitimidade passiva do recorrente demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, bem como a interpretação das cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre as partes, o que é vedado no âmbito do recurso especial, incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ” (AgInt no AREsp 1825810/MG, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 07/10/2021). Ademais, “o STJ tem jurisprudência pacífica de que não é possível o conhecimento do Recurso Especial interposto pela divergência jurisprudencial, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei federal. Isso porque a Súmula 7 do STJ também se aplica aos Recursos Especiais interpostos pela alínea "c" do permissivo constitucional” (REsp 1772407/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 04/02/2019).

Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por MONTAGO CONSTRUTORA LTDA. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR10

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7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027457-08.2018.8.16.0017 Processo: 0027457-08.2018.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Vícios de Construção Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): ALESSANDRA DOS SANTOS Réu(s): MONTAGO CONSTRUTORA LTDA Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em face da sentença de mov. 156, alegando a parte embargante que a decisão partiu de premissas fáticas equivocadas no que tange a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais.

O juízo de admissibilidade do presente recurso é positivo, uma vez que se encontram preenchidos os pressupostos recursais (cabimento, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, interesse processual e legitimidade), portanto recebo e conheço os embargos de declaração interpostos. No mérito, o recurso merece desprovimento. Os embargos de declaração têm cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Acerca do tema, o professor Fredie Didier Junior leciona: Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada.

Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre os argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte.

A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz preposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão". (in.

Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais, Podiwn, 2007, p.159). Portanto, o objetivo dos embargos declaratórios é propiciar o esclarecimento de decisão judicial porventura eivada de omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não podem ser utilizados como forma de impugnar as premissas expostas como razões de decidir no “decisum”, sobretudo porque os embargos de declaração não servem como supedâneo recursal.

No caso, os embargos declaratórios não veiculam reais omissões, contradições ou obscuridades, mas objetivam apenas externar o inconformismo da parte. Isso porque, o pronunciamento judicial foi suficientemente fundamentado ao condenar a requerida ao pagamento de danos morais, considerando a situação vivenciada pela autora devidamente comprovada nos autos, independente de sua contribuição em parte para a ocorrência dos danos.

Assim, ausentes os vícios elencados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios opostos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Maringá - PR, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta BH

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7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0027457-08.2018.8.16.0017 Autor(s): ALESSANDRA DOS SANTOS Réu(s): MONTAGO CONSTRUTORA LTDA

SENTENÇA

RELATÓRIO

Consta na inicial: a) a parte autora firmou contrato particular de promessa de compra e venda junto ao Município de Maringá; b) o empreendimento foi construído pela requerida MONTAGO CONSTRUTORA LTDA., sendo ela a única a responsável pela construção; c) defeitos de construção consistentes em fissuras nas paredes, dentre outros; d) responsabilidade civil da requerida pelos vícios construtivos; e) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus probatório; f) danos materiais e extrapatrimoniais.

Ao final, a requerente pugnou pela condenação da ré ao pagamento do valor necessário para a recuperação do imóvel, a ser apurado em perícia, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Concedido o benefício da gratuidade de justiça (seq. 7.1), a qual restou infrutífera (seq. 22). Citada, a requerida, em sede de defesa, arguiu: a) ilegitimidade passiva, indicando como para legítima o Município de Maringá; b) incompetência absoluta, ante o interesse da municipalidade; c) inépcia da inicial; d) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; e) decadência dos vícios aparentes ou de fácil constatação, no prazo de 90 dias, eis que a obra foi entregue em 27.03.2012; f) ausência de nexo causal entre a conduta da requerida e os danos indicados na inicial; g) ausência de conduta negligente/imperita pela ré, mas sim da própria autora que não promoveu os cuidados necessários; h) ausência de danos morais indenizáveis (seq. 23).

Impugnação à contestação apresentada na seq. 26, oportunidade na qual a autora reiterou os termos da inicial, e se opôs à arguição de ilegitimidade passiva. O processo foi saneado (seq. 36), sendo afastadas as preliminares e questões prejudiciais, assim como determinada a prova pericial. Apresentado o laudo pericial (seq. 101), a requerente concordou com a conclusão exposta pelo expert (seq. 106), ao passo que a requerida impugnou o laudo (seq. 112).

Resposta aos quesitos complementares formulados pela requerida (seq. 118). Oportunizada a manifestação pelas partes quanto a complementação. A requerida desistiu da produção de prova oral (seq. 137). Vieram os autos conclusos para julgamento.

II. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO II.1. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Conforme já analisado na decisão saneadora, a relação jurídica mantida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. II.2. RESPONSABILIDADE CIVIL Controvertem as partes acerca da existência de vícios construtivos no imóvel objeto de discussão nos autos, responsabilidade civil da requerida e no que diz respeito a quantificação de eventuais danos.

Conforme dispõe o Código Civil, em suma, aquele que causar dano a outrem ou se exceder no uso regular dos seus direitos, comete ato ilícito e por isso, fica obrigado a repará-lo: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Destarte, conclui-se que os requisitos para a existência do dever de indenizar são (1) conduta voluntária do agente, (2) ocorrência de dano e (3) nexo de causalidade entre conduta e dano. Havendo incidência do Código de Defesa do Consumidor in casu, tem-se que a responsabilidade das requerida é objetiva, independendo de comprovação e decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve, nos termos dos artigos 932 e 933 do Código Civil, bem como do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, de modo que, mesmo que não tivesse restado comprovada a sua culpa, ainda sim responderia pelos danos vivenciados pela autora.

Destaca-se: Art.

12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

E, assim o sendo, a fornecedora só estaria isenta da obrigação de indenizar a consumidora se provasse que o dano não ocorreu; ou mesmo ocorrendo, que foi por culpa exclusiva dos próprios consumidores ou de terceiro (§ 3º, art. 14, Código de Defesa do Consumidor). II.3. DANOS MATERIAIS De acordo com o laudo pericial apresentado e a respectiva complementação, depreende-se que a conclusão da expert foi pela existência de danos tanto de responsabilidade da requerida quanto da própria requerente.

Os danos atribuídos à requerida, com a respectiva quantificação para reparação, foram os indicados na seq. 118.2, no valor de R$2.908,97. De acordo com o laudo, os vícios construtivos constatados e imputados para a requerida foram: fissuras e manchas nas paredes internas e externas, sendo detalhadas cada parede (seq. 101 fls. 18, fl. 25, fl. 27, 31); falha na aplicação do rejunte do piso e azulejos do banheiro, causando infiltração na área externa; inobservância às normas técnicas no quadro de distribuição, ante a não identificação dos disjuntores.

A requerida impugnou o laudo, afirmando que as causas dos vícios correspondem a eventos externos e por má conservação pela autora, assistindo-lhe razão somente em parte. Com razão à requerida ao afirmar que a requerente também contribuiu para a existência de fissuras nas paredes. No entanto, não implica dizer que é de responsabilidade exclusiva da autora, mas, sim concorrência de ambas as partes para os danos constatados.

Vejamos. No laudo, em diversos pontos o perito deixou clara a existência de fissuras e manchas tanto por vício construtivo quanto por falha na conservação pela requerente. Transcreve-se a seguir: “A parede 3 apresenta manchas na pintura, originadas pela umidade externa, quando da ocorrência de chuvas. Neste local o revestimento e a pintura externa não estão sendo eficientes e permite que as águas pluviais provoquem umidade na face interna da parede.” fl. 25 “Infiltração na parede próxima a base do tanque, oriundo da falha de rejunte no piso do Box.” – fl. 33 Ao passo que, no seguinte trecho atribuiu responsabilidade à própria autora: “Fissura vertical no encontro do reboco novo com o original.

Fissuras generalizadas na parte inferior da parede próxima ao tanque, originadas pela falta de manutenção da pintura externa.” – fl. 29 Dessa forma, evidencia-se a concorrência das partes nos danos constatados, e, por consequência as despesas para os reparos não podem ser atribuídas única e exclusivamente à requerida, conforme realizado pelo perito no quadro de seq. 118.2 item

2. Assim, as despesas atribuídas no item 2 da tabela de seq. 118.2 deverão ser divididas igualmente entre as partes, no percentual de 50% para cada, ou seja, R$221,90 para cada. Nos demais termos, a perícia destacou de forma minuciosa e individualizada quais as responsabilidades da requerida e da requerente. Caso a conclusão fosse pela ausência de nexo causal entre os vícios e prestação de serviços da ré, não teria feito a separação, conforme separação de seq. 118.2.

Não se discute que, em parte, as anomalias encontradas foram causadas por ausência de cuidados da própria parte ativa, eis que constou de forma expressa no laudo pericial. No entanto, a constatação de desídia da autora em alguns aspectos não implica no afastamento da responsabilidade da ré em relação aos danos devidamente imputados a ela. Ou seja, os demais problemas identificados como de culpa da requerente não foram incluídos nas despesas a serem suportadas pela ré.

Logo, não há como afirmar que os danos imputados à requerida, na realidade, decorreriam da conduta da própria ré em não fazer os reparos preventivos, uma vez que tal situação foi suficientemente abordada no laudo, sendo claro quanto a parcela de contribuição da própria autora. O expert, ao concluir o trabalho, levou em consideração tanto os danos decorrentes de vício na construção quanto os acarretados pela própria autora, diferenciando-os e quantificando-os separadamente.

Ressalta-se que o laudo pericial é o elemento probatório mais idôneo à elucidação fática da lide, uma vez que foi elaborado por profissional de confiança do juízo e equidistante das partes. Reitera-se que laudo técnico ao apontar referido valor ateve-se somente aos danos ocasionados no imóvel decorrentes de falha na execução ou do próprio projeto de engenharia, o que resultou em deteriorações avaliadas conforme valor acima indicado, vale dizer, regular e medianamente liquidados, sem prejuízo de ulteriores consectários.

Destarte, é possível concluir que parte dos vícios existem e comprometem a utilização normal do imóvel. O art. 18 do Código de Defesa do Consumidor dispõe: Art.

18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço; Isto posto, a medida que se impõe é a condenação da requerida ao pagamento dos danos materiais aferidos no importe de R$1.787,07, já descontados os valores referentes a metade dos reparos das fissuras, e também os correspondentes à mudança dos moradores, conforme se verá a seguir. II.4. PAGAMENTO DE DESPESAS COM ESTADIA FORA DA RESIDÊNCIA Apesar de ter sido incluído pelo expert os valores necessários para locação durante o período dos reparos, não foi formulado qualquer pedido nesse sentido na inicial.

II.5. DOS DANOS MORAIS De início, imperioso esclarecer que, por se tratar de atraso/cancelamento para voo nacional, não se aplica ao caso o julgado de 25/05/2017, do Supremo Tribunal Federal, em que foi apreciado o tema n.º 210 de repercussão geral, no RE. 636331/RJ. Resta, outrossim, inegável a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor à espécie, em função da natureza de consumo da relação estabelecida entre as litigantes.

Logo, a interpretação deve ser mais favorável ao consumidor, atendendo-se à boa-fé, a equidade das relações econômicas e ao finalismo contratual. O dano moral é resultante do sofrimento humano provocado pela lesão a um direito, representado pela dor, vergonha ou outra sensação que cause constrangimento e ofensa à honra subjetiva. Assim, a indenização possui a finalidade de compensar o ofendido no sentido de, senão neutralizar, ao menos aplacar a dor sofrida.

Para a caracterização do dano moral é indispensável a ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo. Esses direitos são aqueles inerentes à pessoa humana e caracterizam-se por serem intransmissíveis, irrenunciáveis e não sofrerem limitação voluntária, salvo restritas exceções legais (art. 11, do Código Civil). A título de exemplificação, são direitos da personalidade aqueles referentes à imagem, ao nome, à honra, à integridade física e psicológica.

No caso em tela, cabível compensação por danos morais em razão dos transtornos suportados pela parte autora, ao adquirir um imóvel e verificar a existência de vícios que prejudicaram a fruição de sua propriedade em toda a sua plenitude, causando-lhe transtornos. Afinal, quem adquire um imóvel novo busca exatamente evitar a incidência dos naturais incômodos por que passa aquele que adquire imóvel antigo.

Apesar da constatação de vícios também em decorrência da ausência de manutenção pela própria requerente, é fato que os danos evidenciados em diversas áreas da residência, bem como o transtorno para a respectiva reparação, com a necessidade de deslocamento da autora de sua residência, causam abalos que ultrapassam o mero aborrecimento. Nesse sentido é o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em caso análogo: APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DOS LITIGANTES. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO TOCANTE AOS FUNDAMENTOS NÃO DEBATIDOS NA ORIGEM. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. PRETENSÃO DE CUNHO INDENIZATÓRIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE, NO PRESENTE CASO, É DECENAL. PRECEDENTES DO STJ. VÍCIOS CONSTRUTIVOS CONSTATADOS. FALHA NA EXECUÇÃO DA OBRA.

DANOS MATERIAIS APONTADOS NO LAUDO PERICIAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO BDI. IMPOSSIBILIDADE, EIS QUE ENGLOBADOS NOS CÁLCULOS RELATIVOS AOS CUSTOS DA OBRA. EXECUÇÃO DE BEIRAL NÃO CONTEMPLADO NO MEMORIAL DESCRITIVO. ITEM DESNECESSÁRIO PARA A SEGURANÇA E SOLIDEZ DA OBRA. EXCLUSÃO DETERMINADA. DANOS MORAIS. FRUSTRAÇÃO DE MORADIA ADEQUADA QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS SEMELHANTES.

QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO, PORQUANTO FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR NÃO ACOLHIDO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA R.

SENTENÇA

RECORRIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS NA ORIGEM. RECURSO DE APELAÇÃO 01: CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 02: CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0007129-66.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 14.06.2021) No tocante ao quantum indenizatório, deve-se primar pela razoabilidade na fixação dos valores.

Em caso de dano moral, é necessário ter-se sempre em mente que a indenização deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para o requerido, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. Ainda os critérios e parâmetros para a fixação devem levar em consideração as condições da parte ofensora – ré - e da parte ofendida – ativa -, a natureza do bem jurídico lesado e os nortes da proporcionalidade e razoabilidade, com vistas ao cumprimento das funções ou finalidades dessa sanção (compensatória e preventiva).

Destarte, em observância aos critérios acima delineados, no caso em tela, considerando o nível socioeconômico da ré, bem como os transtornos causados pelos vícios construtivos e desconforto decorrente, reputa-se a quantia de R$4.000,00 justa e razoável à compensação dos danos morais sofridos.

III.

DISPOSITIVO

Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial pela autora ALESSANDRA DOS SANTOS em face de MONTAGO CONSTRUTORA LTDA, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de: a) CONDENAR a requerida ao pagamento da reparação dos danos materiais, no valor de R$1.787,07, nos termos da fundamentação, com correção monetária pela médica do INPC/IGP-DI, a contar da data da elaboração do laudo e juros moratórios de 1% a contar da citação; b) CONDENAR a requerida ao pagamento à título de indenização por danos morais, à quantia de R$4.000,00, acrescido de juros de mora de 1% a contar da citação, bem como correção monetária a partir da data desta sentença pela média do INPC/IGP-DI (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça).

Em virtude da sucumbência, condeno a parte requerida a pagar as custas e despesas processuais, e tendo em vista os elementos norteadores contidos no art. 85, §2º e §8º, do Código de Processo civil, fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação em favor dos patronos da parte autora, observando-se eventual concessão de benefícios da justiça gratuita.

IV. DISPOSIÇÕES FINAIS

1. Retifique-se o polo passivo, passando a constar a anotação de que a requerida se encontra em recuperação judicial, o que deverá ser observado, inclusive, pela requerente na intenção de obter a satisfação de seu crédito.

2. Se contra a sentença for interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil).

3. Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §2º do Código de Processo Civil).

4. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 1.009, §2º do Código de Processo Civil).

5. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo.

Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Intimações e diligências necessárias. Maringá – PR, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA BH

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7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3223-0955 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027457-08.2018.8.16.0017 Processo: 0027457-08.2018.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Vícios de Construção Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): ALESSANDRA DOS SANTOS Réu(s): MONTAGO CONSTRUTORA LTDA

DESPACHO

Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 15 dias, indique se remanesce o interesse na produção da prova oral, devendo indicar quais fatos não abrangidos pela perícia pretende provar. Fica ciente que, com o silêncio, presume-se a desistência.

2. Decorrido o prazo supra, sem manifestação, homologo a desistência da prova oral e declaro encerrada a fase de instrução probatória. Intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo de 15 dias, nos termos do Código de Processo Civil.

3. Na sequência, caso ainda não tenha sido realizado, remetam-se os autos à conta e preparo e, caso haja custas remanescentes, deverá a Secretaria intimar a parte responsável para recolhimento, salvo se beneficiário da gratuidade, retornando conclusos para sentença, na sequência.

4. Defiro expedição de alvará, em favor do expert, para levantamento do valor remanescente depositado a título de honorários periciais. Atente-se a Serventia que deverá o expediente ter validade de 90 dias e as demais formalidades de praxe.

5. Desde já resta deferido eventual pedido de transferência de valores para conta bancária, na forma do art. 906, parágrafo único do Código de Processo Civil e do Ofício Circular 22/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. Intimações e diligências necessárias. Maringá - PR, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Daniela Palazzo Chede Bedin Juíza de Direito Substituta BH

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0027457-08.2018.8.16.0017

Suporte

Legal

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