0027516-63.2022.8.16.0014

Finalmente, os autos vieram-me conclusos.

É o relatório, em suma.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

Comarca da Região Metropolitana de Londrina

2ª Vara de Execuções Fiscais do Foro Central

SENTENÇA

___________

Passo à decisão.

2. FUNDAMENTAÇÃO

O feito comporta julgamento no estado em que se encontra,

dispensando-se a produção de provas orais ou de natureza técnica, vez que a

matéria controvertida é unicamente de direito (LEF, art. 17, parágrafo único,

c/c CPC, artigo 355, inciso I) e as questões fáticas encontram-se

suficientemente provadas.

Inexistindo questões processuais, preliminares ou prejudiciais

pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito.

Em relação à oposição por negativa geral, compulsando

detidamente os autos de execução fiscal, verificou-se a inexistência de

quaisquer outras nulidades ou irregularidades a serem sanadas, tanto no que se

refere à constituição do crédito executado, quanto em relação ao rito

processual seguido, vez que ambos atenderam os ditames legais.

Como é sabido, caberia à parte excipiente produzir provas

robustas aptas a descaracterizar a legitimidade presumida das certidões de

dívida ativa, ônus do qual não se desincumbiu no caso dos autos.

Conforme disposição do art. 373, I, do CPC, compete ao

autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito, no caso

dos autos, mesmo em se tratado de curador especial, a mencionada obrigação

não pode ser afastada.

Impõe-se, portanto, a improcedência do pedido.

3. DISPOSITIVOPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

Comarca da Região Metropolitana de Londrina

2ª Vara de Execuções Fiscais do Foro Central

SENTENÇA

___________

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC,

julgo improcedente o pedido.

Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e

despesas processuais, bem como ao da verba honorária devida ao Procurador

do Município embargado, ora arbitrada em 10% sobre o valor atualizado dado

à causa dos presentes embargos, com fundamento no art. 85, § 3º, III, do

CPC.

A exigibilidade das verbas sucumbenciais, porém, ficará

suspensa na forma do art. 98, § 3º do CPC.

Diante da circunstância de ter sido a defesa da parte

executada/embargante desempenhada por Curador nomeado pelo Juízo, ante a

precariedade funcional da Defensoria Pública na Comarca, com fundamento

no artigo 5º, incisos LV e LXXIV, da Constituição Federal e artigos 22, § 1º e

24, ambos da Lei n. 8.906/94, observado em especial o grau de zelo do

profissional, o tempo exigido para a execução do serviço e a dificuldade da

causa, arbitro, à luz do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, em favor do Doutor

Gabriel Coelho Pontin, honorários advocatícios no importe de R$ 400,00

(quatrocentos reais), ficando o Estado do Paraná condenado a efetuar tal

pagamento.

Após o trânsito em julgado, certifique-se a ocorrência nos

autos de execução, que deverão ser encaminhados à conclusão.

Cumpram-se as normas contidas no Código de Normas da

Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável.

Oportunamente, arquivem-se.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Londrina, 7 de July de 2022.

(assinado digitalmente)

MARCELO DIAS DA SILVAPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

Comarca da Região Metropolitana de Londrina

2ª Vara de Execuções Fiscais do Foro Central

SENTENÇA

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Juiz de Direito

Órgão

2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR, ELIAS FERREIRA

Advogados

LEONARDO MARTIN GARCIA (OAB 70212/PR), GABRIEL COELHO PONTIN (OAB 91099/PR), GIOVANA BERNARDI POZZOBOM (OAB 98483/PR)