0027525-75.2010.8.16.0004

Portanto, diante da ausência de indicação de dado válido de CPF/CNPJ e falta de regularização na oportunidade concedida, impõe-se a extinção do feito. Relativamente aos encargos processuais, tem-se que, se a própria execução deve ser extinta à falta de viabilidade de seu prosseguimento, não há sentido em impor verbas de sucumbência, que acabariam igualmente frustradas. Importa dizer que, não se tratando de requisito que a jurisprudência anteriormente condicionava ao ajuizamento do feito, a atual previsão de extinção do processo não pode se constituir em maior oneração da Fazenda Pública, a cujo favor milita a dispensa de adiantamento de custas e a isenção geral disposta no art. 39 da LEF, somente passível de afastamento em caso de responsabilidade do exequente por indevido ajuizamento da causa.

A legislação processual vigente se encaminha no sentido da dispensa de custas remanescentes em caso de ulterior inviabilidade processual das execuções em geral, e particularmente das execuções fiscais, a teor do art. 921, §5º, do Código de Processo Civil, já não fosse o próprio art. 26 da LEF. A orientação deve ser adotada também no presente caso, em prol da conveniência ao serviço judiciário na redução do estoque de ações de baixa efetividade, conforme razões já declinadas.

Sabe-se, aliás, que no Município de Curitiba a Lei Complementar Municipal 141/2023 trouxe previsão de extinção de feitos que se prolongavam no tempo, sem solução útil, onerando o ente fiscal e o serviço judiciário, sendo, por isso mesmo, caso de dispensar eventuais custas remanescentes. No mesmo sentido, o Exmo. Sr. Corregedor-Geral da Justiça do Paraná, no SEI 0056498-06.2024.8.16.6000 (DECISÃO Nº 10335985 – GCJ), por ocasião da implementação de providências para cumprimento da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça, concluiu admitir-se nesses casos a ausência de condenação em qualquer ônus de sucumbência, tratando-se de importante medida para viabilizar o cumprimento do referido ato normativo.

Por igual, o Enunciado n.º 1 aprovado pelos Excelentíssimos Desembargadores componentes das Câmaras especializadas em execução fiscal do eg. TJPR, a respeito da aplicação da referida Resolução 547, assentou o entendimento sobre a extinção sem ônus para as partes. Dessa forma, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, e no art. 1º-A da Resolução CNJ nº 547/2025, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, diante da falta de indicação de CPF/CNPJ válido da parte executada.

Dispensam-se as custas e demais verbas processuais remanescentes, conforme exposto. Ao trânsito em julgado, liberem-se eventuais ordens de constrição pendentes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 20 de fevereiro de 2026. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

Órgão

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR

Advogado

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA (OAB 31401/PR)

Órgão

Secretaria Unificada das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR, JOSE FERREIRA LEITE

Advogado

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA (OAB 31401/PR)